Reintegração / Manutenção de Posse 0806208-25.2024.8.14.0045 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0806208-25.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 13:21

Decurso de Prazo

07/02/2025, 20:32

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 22:22

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 22:11

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 14:32

Decurso de Prazo

31/12/2024, 03:24

Publicação

23/12/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - C E R T I D Ã O CERTIFICO, conforme as atribuições a mim conferidas por lei, que a réplica ID 132624414 foi apresentada dentro do prazo legal. O referido é verdade e dou fé. ROBISON MAURILIO DA SILVA Analista Judiciário Matricula 51314 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 152, VI, do Código de Processo Civil, conjugado com artigo 16, inciso II, da Ordem de Serviço nº 001/2018, intimem-se as partes para no prazo comum de cinco (05) dias, dizer se concordam com o julgamento antecipado da lide ou, caso contrário, especifiquem as provas que pretendem produzir e os fatos controvertidos que por meio delas quer comprovar. Redenção, 17/12/2024. ROBISON MAURILIO DA SILVA Analista Judiciário Matrícula 51314

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - C E R T I D Ã O CERTIFICO, conforme as atribuições a mim conferidas por lei, que a réplica ID 132624414 foi apresentada dentro do prazo legal. O referido é verdade e dou fé. ROBISON MAURILIO DA SILVA Analista Judiciário Matricula 51314 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 152, VI, do Código de Processo Civil, conjugado com artigo 16, inciso II, da Ordem de Serviço nº 001/2018, intimem-se as partes para no prazo comum de cinco (05) dias, dizer se concordam com o julgamento antecipado da lide ou, caso contrário, especifiquem as provas que pretendem produzir e os fatos controvertidos que por meio delas quer comprovar. Redenção, 17/12/2024. ROBISON MAURILIO DA SILVA Analista Judiciário Matrícula 51314

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 11:36

Documentos

Intimação

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação possessória ajuizada por EDNILSON TEIXEIRA DE ALMEIDA em face de ALEXANDRA RODRIGUES SILVA. O autor narra ser proprietário e possuidor do LOTE 224 Sítio Sombra da Tarde, localizado no PA Hermínio Brito, Colônia Serra Azul, área de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e, em 2015, ter autorizado que seu irmão, Sr. GENILSON TEIXEIRA DE ALMEIDA e a requerida passassem a residir na localidade em 2015. Após o falecimento do Sr. GENILSON TEIXEIRA DE ALMEIDA, ainda em 2015, a requerida continuou a residir na localidade, e em agosto de 2024 passou a supostamente a turbar o direito de posse do autor. A requerida compareceu espontaneamente ao processo e já apresentou defesa em que argumenta residir no imóvel desde o ano de 2009 com seu companheiro, que faleceu em 2015. Mesmo após o falecimento, a requerida afirma ter continuado a residir no imóvel até o ano de 2016, quando teria sido ameaçada pelo requerente ação. A requerida também deduz pedido de proteção possessória, bem como requereu indenização por danos materiais e morais. É o relatório. Decido. Ao analisar o caso concreto, entendo que, com base nas razões apresentadas pelas partes, não é possível vislumbrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar de reintegração da posse. Muito embora do autor afirme que o exercício de posse pela requerida tenha decorrido por mera tolerância, nos autos há elementos que permitem inferir que a requerida, ao menos em tese, tenha agido como possuidora do Sítio Sombra da Tarde, juntamente com seu falecido companheiro. A título de exemplo, cito os documentos de id. 130054294 – pág. 03, em que o INCRA afirma que a requerida era assentada da área. No mesmo sentido, as certidões id. 130054295 e 130054296, também expedidas pelo INCRA apontam o mesmo fato. Ainda, a Nota Informativa nº 7783, também do INCRA, aponta que a requerida exercia posse sobre o imóvel rural, de forma justa, e que eventual esbulho possessório ocorreu por ato praticado pelo Sr. Wilson, pai do requerente. A nota ainda aponta que a requerente tem possível direito de preferência sobre a área. A conclusão descrita nesses documentos não vincula este juízo, contudo, entendo que a eles deve ser dado prestígio, no sentido de evidenciar que o direito do autor não é induvidoso para justificar o deferimento de proteção possessória. Posto isso, indefiro o pedido liminar deduzido pelo autor, à míngua de elementos fáticos. Resolvido o pedido liminar: 1. Defiro ao autor e à requerida os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). 2. Por se tratar, na realidade, de ação de força velha, considerando que a requerida controverte o pedido afirmando ter sido esbulhada em 2017, o feito deverá ser processado sob o rito comum; 3. Intime-se o autor para apresentar réplica e também, querendo, contestar o pedido contraposto deduzido pela requerida, no prazo de 15 dias. 4. Apresentada defesa quanto ao pedido contraposto, intime-se a requerida para apresentar réplica. 5. Intimem-se as partes, para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que almejam produzir, as correlacionando com suas pretensões, ficando desde já indeferidas, se genéricas ou sem qualquer correlação fática com o almejado (arts. 355 e 356), ocasião em que o juiz proferirá sentença julgando o processo no estado em que se encontrar (arts. 354 a 356 do CPC) ou decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357). 6. Após, conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Serve esta decisão como mandado/ofício. Redenção, data da assinatura digital. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EDNILSON TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado: Jales de Aguiar Fostal – OAB/PA 29023 Requerida: Alexandra Rodrigues Silva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Lote 224 no Projeto de Assentamento PA HERMINIO BRITO, Cumaru do Norte/PA Ação de Manutenção de Posse 0806208-25.2024.8.14.0045 Trata-se de Ação de Manutenção, aparelhada com pleito liminar, protagonizada pelas partes alhures nominadas, já qualificadas na peça de ingresso. Em breve epítome, a parte autora narra ser legítima possuidora do imóvel denominado lote 224, inserto no Projeto de Assentamento PA HERMINIO BRITO, sediado na zona rural de Cumaru do Norte/PA. Esclarece que o imóvel fica em uma área de assentamento do INCRA e que sua posse foi adquirida, ainda no ano de 2004, de modo manso e pacífico, por meio de cessão de direitos firmada com a possuidora anterior. Aduz que, desde então, vem cumprindo a função social, explorando a terra de maneira sustentável e com perfil familiar, exercendo, sobretudo, atividades agropecuárias, com formação de pastos e construção de cercas, além da plantação de roças. Salienta ter edificado uma pequena casa no local, permitindo, no ano de 2015, que seu irmão, junto com sua companheira, ora ré, e filhos, lá fossem morar para que aquele se recuperasse de uma enfermidade, não tendo sido exercida, no período, nenhuma atividade rural no imóvel. Anota que, três meses após a permissão do uso, seu irmão faleceu e a requerida se mudou, mas, recentemente, passou a alegar ser a legítima possuidora da terra, usando, inclusive, de ameaças de invasão. Vocifera que, no dia 07/09/2024, teria sido abordado por policiais militares, sofrendo revista pessoal e advertências de que não deveria retornar para o imóvel objeto da ação, pois a ré entraria na posse do bem. A exordial sustenta, outrossim, que a requerida, no dia 10/09/2024, registrou um boletim de ocorrência de violência doméstica, narrando ser vítima de ameaças supostamente perpetradas pelo pai do requerente, tudo para deturpar a verdade dos fatos. Forte em tal narrativa, o requerente intenta, em sede liminar, ser mantido na posse do imóvel, medida que pretende ver convertida em finitiva no final da demanda. Postula o benefício da assistência judiciária gratuita. Instruindo a peça de ingresso, foram juntados documentos relacionados à posse, localização do imóvel e exercício de atividades produtivas. É o relatório. Decido. Analisando com acuidade os fatos narrados, as provas inicialmente jungidas e os argumentos jurídicos invocados, não vislumbro competência desta Sede Especializada para processo e julgamento da demanda. De início, é preciso gizar o texto da Resolução 018/2005 – GP, no ponto em que explicita quais são as questões que sujeitam a ação à competência especializada das varas agrárias. Vejamos: Art. 1º. As questões agrárias sujeitas às competências das varas agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das varas agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. O dispositivo transcrito dispõe, de modo claro, que a ocorrência de um conflito coletivo é a regra firmadora da competência especializada, podendo ocorrer, em casos excepcionais e marcados pela existência de um interesse público maior ou pela natureza da lide ou qualidade da parte, atração da competência em ações individuais. A intenção do legislador foi, portanto, dar solução às questões que envolvam litígios amplos de interesse pela posse da terra rural e às demais causas em que se evidencie algum interesse público, buscando, em última razão, a pacificação no campo. No caso em apreço, embora a posse defendida seja, supostamente, decorrente de um projeto coletivo de assentamento promovido pela Autarquia Fundiária Federal, toda a narrativa fática construída revela que o conflito não extrapola a esfera de particulares, restando notório que se trata de uma lide individual. Vale ressaltar que, em nenhum momento, direta ou indiretamente, o demandante aponta circunstâncias que permitam concluir pela existência de uma lide coletiva de natureza agrária. Diferente disso, os fatos, tal como narrados, revelam uma aparente extinção de um comodato verbal, que teria, portanto, evoluído para uma ofensa à posse do comodante. Não há, portanto, nesta ação de manutenção de posse, nada que indique a existência de um número de pessoas que alce a demanda à natureza de coletiva, capaz de atrair a competência especializada desta Sede, tampouco de questões agrárias cujo cunho social poderia acender o interesse público. O que se depreende dos autos, na verdade, é uma lide ordinária, estabelecida entre particulares, com pretensão e resistência individuais. Sobre o tema, esclarecedores os seguintes julgados deste E. TJE/PA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO DO TJE/PA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0002737-08.2016.8.14.0015 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUA SOCORRO VELASCO DOS SANTOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Castanhal, em face do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral, Adjudicação Compulsória com pedido de tutela antecipada proposta por RAIMUNDO GILVANDRO GLINS DO NASCIMENTO contra LORIVAL KNAUL. Recebida a inicial perante o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial, foi feita a instrução regular do feito. Posteriormente, na data de 17.05.2017, considerando a existência de Ação de Reintegração de Posse perante o juízo da Vara Agrária de Castanhal, tendo como objeto o mesmo imóvel, e considerando o risco de decisões conflitantes, declinou da competência para o juízo da Vara Agrária de Castanhal. Recebendo os autos, o Juízo da Vara Agrária suscitou o presente Conflito Negativo, sustentando que a questão discutida não se reveste das características de conflito coletivo pela posse de imóvel rural, considerando que a ação versa sobre obrigações de fazer entre particulares, que discutem acerca do inadimplemento ou não de um contrato, cujo objeto é o imóvel rural, situação que deve ser avaliada e decidida pelo seu juízo natural, e não pela Vara Agrária, cuja competência não se aplica a litígios dessa natureza. Distribuído o presente Conflito de Competência, foram solicitadas informações ao magistrado, que não se manifestou, conforme certidão de fl.203. Feita remessa dos autos ao MP, este entendeu desnecessária sua atuação, conforme manifestação de fl. 205. É o relatório. DECIDO: Em razão de a matéria tratada no presente Conflito Negativo encontrar-se com entendimento unânime no âmbito deste Tribunal, passo a decidir a questão monocraticamente, por força do que dispõe o art. 133 do RITJ/PA: Art. 133. Compete ao relator: XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) C) jurisprudência dominante desta E. Corte. Conforme relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Castanhal, em face do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral, Adjudicação Compulsória com pedido de tutela antecipada proposta por RAIMUNDO GILVANDRO GLINS DO NASCIMENTO contra LORIVAL KNAUL. A questão apresentada no presente Conflito Negativo diz respeito à competência para conhecer da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Adjudicação Compulsória, onde o magistrado suscitante considerou ausentes os requisitos legais para apreciação do feito pela Vara Agrária, uma vez que a matéria trazida nos autos envolve interesses puramente particulares. Ressalta, além disso, que a Ação Reintegratória lá em trâmite não guarda relação com a presente demanda. Analisando a questão, ressalto que, após a previsão trazida pelas Constituições Federal e Estadual, - que trouxe a necessidade de criação de varas especializadas para dirimir conflitos fundiários -, a Lei Complementar nº 14, de 17 de novembro de 1993, criou as Varas Agrárias nos Estado do Pará, delimitando suas atuações no art. 3º: Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressaltava a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) Ao Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) Ao meio ambiente e política agrícola, agrária, fundiária, mineraria e ambiental; c) Ao registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) Ao crédito, à tributação e à providência rural e; e) Aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, mineraria, fundiária e ambiental. (...). A Resolução n° 018/2005-GP, definiu, por sua vez, que: As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Além dos litígios coletivos, previu também a competências das Varas Especializadas para ações onde haja interesse público, registro público e ações de desapropriação e constituição de servidões administrativas em áreas rurais. Analisando a situação tratada nestes autos, ressalto que a ação envolve interesses puramente individuais, que visa, como bem observado pelo magistrado suscitante, resolver obrigações entre particulares, que discutem acerca do inadimplemento ou não de um contrato, cujo objeto é o imóvel rural. Assim, inexistindo interesse público a justificar o processamento do feito pela Vara Especializada, bem como não configurado o conflito coletivo pela posse da terra, conclui-se claramente que a Vara Agrária é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para apreciar o feito em exame, por não se tratar de matéria de interesse público, registro público, desapropriação, servidões administrativas ou hipótese de conflito coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural. Nesse sentido, precedentes desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA AGRÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMESSA PARA VARA AGRÁRIA. RESOLUÇÃO TJPA nº 018/2005. INTERESSE PÚBLICO E LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRA EM ÁREA RURAL NÃO CARACTERIZADOS. IN CASU, INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL E INDIVIDUAL ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Conflito de Competência nº 201130182946. Rel. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho. Julg. 16.01.2013) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONFLITO GRAVITA EM TORNO DA CONTROVÉRSIA SURGIDA QUANTO A COMPETÊNCIA JURISDICONAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO COLETIVO PELA PROPRIEDADE DE TERRA EM ÁREA RURAL, RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP DO TJPA PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA - TRATA-SE DE CONFLITO INDIVIDUAL E TEVE COMO GÊNESE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE FASTA O INTERESSE PÚBLICO APTO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - CONSTATO QUE EXISTEM MÚLTIPLAS DEMANDAS ACERCA DA PROPRIEDADE LOCALIZADA NO SETOR CHÁCARA, AS QUAIS EXPÕEM QUE O ORA REQUERIDO ERA PROPRIETÁRIO DA ÁREA EM QUESTÃO, TENDO, CONTUDO PROMOVIDO O LOTEAMENTO E COEMRCIALIZADO TERRENOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO, Á UNÂNIMIDADE. (2015.01904798-82, 146.845, Rel. JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 03.06.2015). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MÁTRICULA E REGISTRO DE IMÓVEL. MÉRITO DA AÇÃO VERSA SOBRE MATÉRIA INDÍGENA. DEMANDA ENVOLVE INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO DE TERRAS OU QUESTÕES AGRÁRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL E COLETIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU. (2014.04530685-34, 133.033, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-07, Publicado em 08.05.2015) Posto isto, conheço do presente Conflito, declarando a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal para processar e julgar o feito, nos termos da fundamentação. É o voto. Belém, de de 2019. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2019.01571535-90, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-04-29, Publicado em 2019-04-29). PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: CHAVES CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0114843-41.2015.8.14.0016 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DE PARTICULARES. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA QUE JULGA CONFLITOS DE TERRA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE CHAVES PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1. As Varas Agrárias destinam-se, dentre outras situações, a solução de conflitos agrários e fundiários. 2. Não há na lide conflito agrário quando da discussão acerca de posse mansa e pacífica de imóvel rural por mais de 20 anos, eis que não lida com o interesse público, mas tão somente entre particulares, o que afasta a competência da Vara Agrária especializada para processar e julgar o feito. 3. Em consonância com o parecer Ministerial, Conflito de Competência Conhecido para fixar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Chaves para processar e julgar o feito. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVES, nos autos da Ação de Usucapião (proc nº 0114843-41.2015.8.14.0016). Na origem, a SELMA CRISTINA DA FONSECA AMANAJÁS e ADALTON DA COSA AMANAJÁS ajuizaram a Ação de Usucapião Extraordinário em face do ESPÓLIO DE JOSÉ LOPES DA FONSECA, por afirmarem que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, há mais de 20anos, do imóvel rural denominado Fazenda Santa Paz, localizada na Ilha Caviana, Município de Chaves. Em decisão interlocutória de fls. 64, o Juízo da Vara Única da Comarca de Chaves declinou da competência para a Vara Agrária de Castanhal, por entender que se trata de conflito coletivo de terra, portanto, atraída pela competência daquela jurisdição. Às fls. 69 o Juízo da Vara Agrária de Castanhal prolatou decisão suscitando o presente conflito negativo de competência por entender que inexiste interesse público a capaz de justificar a competência da vara especializada para processamento e julgamento do feito, considerando que o objeto da ação não se resume a um conflito de terra que possua interesse público evidenciado ou desapropriação para fins de reforma agrária. Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 2017 (fls. 76). Parecer do Ministério Público de segundo grau pela declaração da competência da Vara Cível da Comarca de Chaves (fls. 80/82). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade, conheço do conflito de competência e passo a apreciá-lo. Cinge-se a controvérsia quanto a definição de competência para processar e julgar Ação de Usucapião de terras proposta por particulares em face do Espólio de bens deixados por José Lopes da Fonseca, entre a vara única de Chaves e a Vara Agrária de Castanhal, que afirma não haver conflito de terra apta a atrair a competência da jurisdição especializada. Acerca do tema, esclareço que no Estado do Pará, as varas privativas na área de direito agrário, minerário e ambiental, estavam previstas no art. 167 da Constituição Estadual e foram regulamentadas pela Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de novembro de 1993, na qual restaram elencados os critérios para a fixação de sua competência, conforme se constata no art. 3º, in verbis: Constituição Estadual: Art. 167. O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias. a) ao Estatuto da Terra e Códigos florestal, de mineração, águas, caça, pesca e legislações complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária e minerária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; As varas privativas estaduais na área de direito agrário, minerário e ambiental, foram criadas pela Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de novembro de 1993, na qual restam elencados os critérios para a fixação de sua competência. A propósito, cito o art. 3º, 'b': Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: b) ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental. As Varas Agrárias destinam-se, dentre outras situações, a solução de conflitos agrários e fundiários, conceito posteriormente definido pela Resolução n.º 018/2005-GP, que em seu art. 1º estabelece: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Diante do caso concreto, não há na lide conflito agrário quando da discussão acerca de posse mansa e pacífica de loteamento de terra por mais de 20 anos, eis que não lida com o interesse público, mas tão somente entre particulares, o que afasta a competência da Vara Agrária especializada para processar e julgar o feito. Sobre o tema, colaciono entendimento deste E. TJE/PA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONFLITO GRAVITA EM TORNO DA CONTROVÉRSIA SURGIDA QUANTO A COMPETÊNCIA JURISDICONAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO COLETIVO PELA PROPRIEDADE DE TERRA EM ÁREA RURAL, RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP DO TJPA PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA - TRATA-SE DE CONFLITO INDIVIDUAL E TEVE COMO GÊNESE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE FASTA O INTERESSE PÚBLICO APTO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - CONSTATO QUE EXISTEM MÚLTIPLAS DEMANDAS ACERCA DA PROPRIEDADE LOCALIZADA NO SETOR CHÁCARA, AS QUAIS EXPÕEM QUE O ORA REQUERIDO ERA PROPRIETÁRIO DA ÁREA EM QUESTÃO, TENDO, CONTUDO PROMOVIDO O LOTEAMENTO E COEMRCIALIZADO TERRENOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO, Á UNÂNIMIDADE. (2015.01904798-82, 146.845, Rel. JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 03.06.2015). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MÁTRICULA E REGISTRO DE IMÓVEL. MÉRITO DA AÇÃO VERSA SOBRE MATÉRIA INDÍGENA. DEMANDA ENVOLVE INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO DE TERRAS OU QUESTÕES AGRÁRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL E COLETIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU. (2014.04530685-34, 133.033, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-07, Publicado em 08.05.2015). ISTO POSTO, Em consonância com o parecer Ministerial, CONHEÇO o Conflito de Competência para fixar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVES para processamento e julgamento do feito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 08 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.03197024-56, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-10, Publicado em 2018-08-10) EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORINÁRIA PROPOSTA PERANTE A VARA CÍVEL DE RIO MARIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA AGRÁRIA DE REDENÇÃO, QUE POR SUA VEZ SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO COLETIVO PELA POSSE DA TERRA, A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DA VARA AGRÁRIA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE INTERESSES PURAMENTE INDIVIDUAIS. 1. As Varas Agrárias foram criadas para a solução de conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 018/2005-GP), bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais (artigo 3º do mesmo diploma legal). 2. No caso concreto, a pretensão do autor da ação de Usucapião Extraordinário versa acerca de propriedade situada no Setor Chácara, inicialmente pertencente ao requerido, surgiu a partir do inadimplemento da obrigação fundada em contrato particular de compra e venda, tratando-se, pois, de conflito individual e não coletivo, pela propriedade de terra rural. 3. O que define o conceito de coletivo é a natureza do pedido, além do interesse público envolvido, não se adequando o caso em análise ao disposto no art. 1º da resolução nº 18/2005-GP desta egrégia Corte de Justiça, o que afasta o interesse Público apto a atrair e competência da Vara Agrária de Redenção para conhecer, processar e julgar a ação de Usucapião, processo nº 0004120.27.2013.8.14.0047. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (2017.04818688-51, 183.003, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-09, Publicado em 2017-11-13) Nessa ordem de ideias e defronte para o cenário que se apresenta, esta Sede Especializada é absolutamente incompetente para o processo e julgamento do feito, que, nos termos do art. 47, §2º, do CPC, deve ser remetido a uma das varas cíveis comuns do foro da situação da coisa. Posto isso, considerando todo o articulado ao norte e o teor do art. 47, §2º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a remessa a uma das varas cíveis desta comarca de Redenção/PA, com as homenagens de estilo. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo recursal, o que deve ser certificado, ou apontado, em eventual recurso, o juízo cível comum para solução de questões urgentes, remetam-se os autos. Intime-se a parte autora para fazer a retirada das mídias acauteladas em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias a contar da remessa dos autos, sob pena de serem encaminhadas ao setor de arquivo. Promovam-se as baixas devidas. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária

18/09/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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