Monitória 0850180-58.2021.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0850180-58.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA APELADO: LUDICOM COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO. DECISÃO O recurso é cabível e tempestivo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850180-58.2021.8.14.0301 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA Defiro o pedido de justiça gratuita ao apelante, o qual se encontra sem renda no momento. Portanto, dispensado o preparo recursal. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. A parte apelada apresentou contrarrazões. Após, conclusos para o julgamento. Belém, datado e assinado eletronicamente. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Desembargadora Relatora

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA APELADO: LUDICOM COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO. DECISÃO O recurso é cabível e tempestivo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850180-58.2021.8.14.0301 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA Defiro o pedido de justiça gratuita ao apelante, o qual se encontra sem renda no momento. Portanto, dispensado o preparo recursal. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. A parte apelada apresentou contrarrazões. Após, conclusos para o julgamento. Belém, datado e assinado eletronicamente. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Desembargadora Relatora

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA APELADO: LUDICOM COMÉRCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DESPACHO Intimem-se as partes contendoras para que manifestem eventual interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o direito discutido na lide é disponível, na forma do art. 3º c/c art. 139, V do CPC, além da Resolução n° 125 do CNJ c/c Portaria n° 5.626/2018-GP do TJE/PA. Havendo manifestação favorável de pelo menos uma das partes, determino à Secretaria da UPJ que encaminhe os autos ao CEJUSC (Programa de Conciliação e Mediação do 2º Grau) para fins de realização de audiência de conciliação, na forma da Portaria - Conjunto n°. 12/2020. Decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos. Int. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0850180-58.2021.8.14.0301

01/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/02/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 10:21

Petição (Contra-razões)

01/02/2025, 20:32

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 12:37

Publicação

22/12/2024, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0850180-58.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte autora, por meio de seus advogados, a apresentar Contrarrazões à Apelação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 13 de dezembro de 2024. NATHALIE MAGALHAES MENESES MESQUITA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 16:55

Ato ordinatório

13/12/2024, 16:55

Decurso de Prazo

13/10/2024, 04:17

Petição (Apelação)

08/10/2024, 19:18

Publicação

19/09/2024, 00:58

Documentos

Decisão

•29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível Nº: 0850180-58.2021.8.14.0301. - SENTENÇA - Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA movida por LUDI COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA – EPP contra MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA, para cobrança da quantia atualizada relativa à nota fiscal no valor de R$9.142,66 (nove mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), corrigidos à época da propositura da presente demanda. Anexou, à exordial, os documentos, dentre eles a nota fiscal e notificação extrajudicial promovida por cartório de títulos e documentos. Citada, a requerida ofereceu embargos monitório (Id. Num. 71205574), alegando ausência de comprovante de entregada mercadoria e ausência de memorial de cálculo. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios – Id. Num. 91092253. É o relatório. Decido. A preliminar arguida de ausência de preparo foi afastada, quando do momento da ocasião proferimento do despacho de Id. Num. 106013877, que declarou o recolhimento de custas, não havendo pendências, também quando às custas finais (Id. Num. 107155123) foi trata arguiu preliminar. Passo a análise do mérito. A Ação Monitória visa à constituição do título executivo, devendo a ré impugnar os documentos apresentados pela autora, que representem prova escrita apta a formá-lo, a fim de negar a própria existência do crédito. Os documentos apresentados pela autora demonstram a existência do crédito (nota fiscal com respectivo comprovante de recebimento das mercadorias) o que respalda a pretensão deduzida em Juízo. No caso vertente, a parte ré não efetuou o pagamento do débito, tampouco trouxe qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373,II, do CPC). Nesse sentido, a demandada não trouxe qualquer prova cabal capaz de atestar o não recebimento da mercadoria ou ainda a inexistência do negócio jurídico. A alegação de que não há comprovante de entrega das mercadorias não procede, porque está na nota vistas trazida aos autos (Id. Num. 32828827). Quanto à afirmação de que não recebeu pessoalmente o produto, também não procede, porque constam nos autos também instrumento de protesto, que relata ter sido o réu intimado duas vezes (31/08/2020 e 03/09/2020) no mesmo endereço constante na nota fiscal. Quanto à ausência de memorial de cálculo, também não procede a referida alagação, porque a inicial traz a referida planilha, conforme Id. Num. 32828825 - Pág. 2. Ora, sabe-se que, quando não se paga uma dívida na data aprazada, esta estará sujeita a correção monetária e juros de mora a partir do seu de vencimento – §1º do art. 1º da Lei 6.899/81 c/c art. 397 do CC (O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.) e Súmula 43 do STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (SÚMULA 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074). No mesmo sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. ATO ILÍCITO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE, NOS CASOS DE ATO ILÍCITO CONTRATUAL, DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA, E NÃO SÓ A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. [...]" (REsp 10680 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10557). "CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF DO STJ. INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES COBRADOS EM FACE DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6899/81." (REsp 3154 RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15371). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido da exordial, motivo pelo qual se constitui de pleno direito o título executivo, convertendo-se, o mandado inicial em mandado executório (art. 701, § 2º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I. Intime-se. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

18/09/2024, 00:00

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