Execução de Título Extrajudicial 0808588-07.2022.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808588-07.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:37

Publicação

22/04/2026, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CIELO Requerido: JUCELIA S FEITOSA ACADEMIA EIRELI - ME Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora intimada a complementar o endereço informado na petição de id 163341387, uma vez que sem o bairro não será possível efetivar a diligência. No mesmo prazo, cinco dias, fica intimada a promover o recolhimento das custas de expedição da carta, bem como dos serviços postais. Parauapebas/PA, 16 de abril de 2026. LUCAS ALVES JAQUES Servidor(a) da UPJ de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 16 de abril de 2026 Processo Nº: 0808588-07.2022.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 15:12

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:22

Decurso de Prazo

14/12/2025, 00:44

Publicação

04/12/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CIELO Requerido: JUCELIA S FEITOSA ACADEMIA EIRELI - ME Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de ID 159115946, bem como, proceder com o recolhimento das custas dos novos atos e diligências que entender necessárias ao prosseguimento da ação. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 2 de dezembro de 2025. MARIA JOSILENE RODRIGUES DA SILVA Servidor(a) da UPJ das Varas Cíveis de Parauapebas/PA (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 2 de dezembro de 2025 Processo Nº: 0808588-07.2022.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 10:51

Ato ordinatório

02/12/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 23:52

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0808588-07.2022.8.14.0040 [Duplicata] Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CIELO Endereço: Avenida das Américas, 3434, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-102 Nome: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Endereço: Avenida das Américas, 3434, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-102 Nome: JUCELIA S FEITOSA ACADEMIA EIRELI - ME Endereço: Avenida dos Ipes, 13, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Inicialmente, uma vez que não houve a citação da parte requerida, defiro o pedido de ID 82596664 para fazer constar somente Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não padronizados Cielo como parte litigante da presente demanda. À UPJ para que exclua OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Em relação ao pedido de arresto, uma vez que não houve exaurimento das tentativas de localização da parte executada, INDEFIRO o pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1781873 DF 2020/0283163-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente requeira as diligências que entender necessárias à sua obtenção, podendo inclusive requerer a este juízo diligências por meio dos sistemas de auxílio ao magistrado (SIEL, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), desde que esgotados todos os meios próprios de localização da parte requerida. Deve realizar o pagamento das custas processuais pertinentes. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

08/11/2023, 00:00

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