Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800301-40.2024.8.14.0087 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800301-40.2024.8.14.0087 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Nome: NATALINA DE SOUSA Endereço: BR 422, S/N, KM 05, ZONA RURAL, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Parte ré: Nome: CARTORIO DO UNICO OFICIO SEDE DA COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU Endereço: PASSAGEM SANTO ANTONIO, S/N, CUBA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU Processo nº 0800301-40.2024.8.14.0087 Parte Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO proposta por NATALINA DE SOUSA, visando o registro tardio do óbito de DURVAL VIANA WANZELER, nascido em 25/10/1944, inscrito no Registro Geral nº. 5261665, filho de Ireno Wanzeler e Raimunda Wanzeler, domiciliado na Rodovia BR 422, KM 01, na zona rural do município de Limoeiro do Ajuru/PA, falecido em 28/04/2018 na cidade de Cametá-PA e sepultado em 30/04/2018, no Cemitério Soledade, Cametá/Pa. Destacou que não foi lavrada o registro do óbito quanto ao falecimento de seu esposo dentro do prazo legal, necessitando da chancela judicial para a realização do ato. Juntou, dentre outros documentos, declaração de sepultamento e certidão negativa de registro do óbito. Audiência de justificação realizada nos autos. É o relatório. Decido. Trata-se de requerimento visando obter autorização judicial para o registro tardio do óbito de DURVAL VIANA WANZELER Passando ao exame do mérito, sobre o tema dos autos, cumpre registrar que, nos termos dos artigos 77 e 78, ambos da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), é incontroversa a obrigatoriedade do registro de óbito, bem como a possibilidade de se realizar o assentamento após o sepultamento. Ainda, cumpre trazer à baila o disposto nos arts. 79 e 80, ambos da Lei de Registros Públicos, que, além de apontar os legitimados para requerer a declaração de óbito, enumera o conteúdo obrigatório do referido documento: Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito. Art. 80. O assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária. Depreende-se que a autora tem legitimidade para pleitear a lavratura do registro de óbito do falecido, na medida em que era seu esposo. Outrossim, das provas produzidas nos autos, constata-se que DURVAL VIANA WANZELER, nasceu em 25/10/1944, filho de Ireno Wanzeler e Raimunda Wanzeler, era domiciliado na Rodovia BR 422, KM 01, na zona rural do município de Limoeiro do Ajuru/PA, faleceu em 28/04/2018 na cidade de Cametá-PA, na residência de sua filha, por causas naturais e foi sepultado em 30/04/2018, no Cemitério Soledade, na cidade de Cametá/Pa. Não houve emissão de declaração de óbito, conforme esclarecido na audiência de justificação realizada nos autos, especialmente pelo depoimento da requerente e da testemunha ISMAEL GOMES DE NOVAES que confirmaram o falecimento do de cujus na residência de sua filha no dia 28/04/2018. No entanto, dou por suprida a inexistência do referido documentos pelas demais provas produzidas nos autos. Dessa maneira, levando em consideração se tratar de procedimento de jurisdição voluntária no qual se objetiva solucionar de forma justa e eficiente a pretensão dos interessados, e estando presentes os requisitos para o assentamento do óbito, impõe-se o acolhimento do pleito da parte. Ante o exposto, e atento ao que tudo mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o Oficial do Cartório de Registro Civil competente proceda à lavratura do assento de óbito de DURVAL VIANA WANZELER, nascido em 25/10/1944, filho de Ireno Wanzeler e Raimunda Wanzeler, domiciliado na Rodovia BR 422, KM 01, na zona rural do município de Limoeiro do Ajuru/PA, faleceu em 28/04/2018 na cidade de Cametá-PA, em domicílio de familiares; por causas naturais e foi sepultado em 30/04/2018, no Cemitério Soledade, na cidade de Cametá/Pa Ante a evidente ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado na data de publicação da sentença. Em seguida, expeça-se mandado para lavratura do assento de óbito, conforme decidido acima. Sem custas ante o benefício da gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru, data registrada no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru

18/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(43)