Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800915-17.2024.8.14.0064 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800915-17.2024.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

05/10/2024, 01:48

Definitivo

20/09/2024, 11:24

Documento (Certidão)

20/09/2024, 11:22

Publicação

19/09/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 03:20

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800915-17.2024.8.14.0064 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) -[Injúria, Violência Doméstica Contra a Mulher] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VISEU-PA. Endereço: AVENIDA JUSTO CHERMONT, ALTOS, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: JACK COSTA MARTINS Endereço: RUA POEIRÃO, Mangueirão, VISEU - PA - CEP: 68620-000 SENTENÇA 1. Cuidam os autos de Ação Cautelar visando a aplicação de medida protetiva de urgência na requerente. 2. Decisão interlocutória concedendo a medida pleiteada, tendo as partes sido devidamente intimadas. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente do pedido. 3. Vieram os autos conclusos. 4. Eis a síntese necessária. 5. Passo à fundamentação 6. Sem digressões jurídicas desnecessárias, entende este Juízo que as medidas protetivas de urgência, deferidas com base na Lei Maria da Penha, como cautelar satisfativa que é, não demanda julgamento pela procedência ou improcedência do pedido, basta a decisão interlocutória que defere ou não a medida, devendo, ao final, o processo ser extinto. 7. Desse modo, a extinção e o arquivamento desta ação se impõem, tendo em vista o seu objetivo ter se esgotado, já que serviu de proteção à vítima. 8. Analisando os autos, verifica-se que o procedimento chegou a uma solução em benefício da vítima. Decido 9. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO FEITO, assim o fazendo com base no artigo 487, I do NCPC. As medidas protetivas terão vigência/validade por tempo indeterminado, enquanto existirem seus pressupostos fáticos/situação de perigo (RECURSO ESPECIAL Nº 2036072 – MG). 10. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. 11. Intime-se o Ministério Público pessoalmente com vista dos autos. 12. Intime-se a defesa técnica via DJE ou via Sistema PJE (se for DPE ou defensor dativo). 13. Arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Viseu/PA, 12 de setembro de 2024. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA

18/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 14:53

Decurso de Prazo

17/09/2024, 11:26

Procedência

12/09/2024, 14:31

Conclusão (para julgamento)

12/09/2024, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800915-17.2024.8.14.0064 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) -[Injúria, Violência Doméstica Contra a Mulher] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VISEU-PA. Endereço: AVENIDA JUSTO CHERMONT, ALTOS, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: JACK COSTA MARTINS Endereço: RUA POEIRÃO, Mangueirão, VISEU - PA - CEP: 68620-000 SENTENÇA 1. Cuidam os autos de Ação Cautelar visando a aplicação de medida protetiva de urgência na requerente. 2. Decisão interlocutória concedendo a medida pleiteada, tendo as partes sido devidamente intimadas. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente do pedido. 3. Vieram os autos conclusos. 4. Eis a síntese necessária. 5. Passo à fundamentação 6. Sem digressões jurídicas desnecessárias, entende este Juízo que as medidas protetivas de urgência, deferidas com base na Lei Maria da Penha, como cautelar satisfativa que é, não demanda julgamento pela procedência ou improcedência do pedido, basta a decisão interlocutória que defere ou não a medida, devendo, ao final, o processo ser extinto. 7. Desse modo, a extinção e o arquivamento desta ação se impõem, tendo em vista o seu objetivo ter se esgotado, já que serviu de proteção à vítima. 8. Analisando os autos, verifica-se que o procedimento chegou a uma solução em benefício da vítima. Decido 9. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO FEITO, assim o fazendo com base no artigo 487, I do NCPC. As medidas protetivas terão vigência/validade por tempo indeterminado, enquanto existirem seus pressupostos fáticos/situação de perigo (RECURSO ESPECIAL Nº 2036072 – MG). 10. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. 11. Intime-se o Ministério Público pessoalmente com vista dos autos. 12. Intime-se a defesa técnica via DJE ou via Sistema PJE (se for DPE ou defensor dativo). 13. Arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Viseu/PA, 12 de setembro de 2024. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA

18/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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