Execução de Título Extrajudicial 0801763-36.2023.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801763-36.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 15:21

Trânsito em julgado

15/05/2025, 15:20

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:20

Decurso de Prazo

07/05/2025, 19:27

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 19:12

Publicação

17/04/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801763-36.2023.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência territorial absoluta oposta por AMAZON OIL IND. E COM. DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LEVYLÂNDIA, com fundamento em débitos referentes a taxas condominiais supostamente inadimplidas. A exceção está calcada na alegação de que o foro competente para processamento e julgamento da presente demanda seria a Comarca de Ananindeua/PA, local tanto do domicílio da executada quanto da localização do imóvel objeto da obrigação propter rem que originou a cobrança, e não o foro de Santa Bárbara do Pará, onde foi proposta a ação. A parte exequente apresentou impugnação à exceção (ID 140702178), alegando, em síntese, que teria havido preclusão lógica, em razão de suposta manifestação anterior da executada no feito, bem como que a competência seria relativa e teria se prorrogado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/1995, que rege o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, a competência territorial é fixada pelo domicílio do réu, pelo local onde a obrigação deve ser satisfeita ou pelo local do ato ou fato: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou do local onde este exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” No presente caso, trata-se de execução de obrigação de natureza propter rem, fundada em inadimplência de taxas condominiais referentes a imóveis situados no Condomínio Levylandia, localizado expressamente em Ananindeua/PA (BR-316, Km 6). Além disso, a própria executada tem sede em Ananindeua/PA, conforme comprovado pela documentação constante nos autos (ID 139145612). Ainda que se sustente a aplicação subsidiária do art. 65 do CPC, com eventual preclusão da matéria, tal tese não se sustenta à luz da orientação dominante no âmbito dos Juizados Especiais. Com efeito, o Enunciado 89 do FONAJE dispõe que: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.” A jurisprudência pátria também tem conferido natureza absoluta à competência territorial nos Juizados Especiais, quando flagrante a violação aos critérios legais, conforme destacado pelo TJDFT: “A competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis é absoluta. A ausência de vínculo das partes ou do objeto da demanda com o foro escolhido torna imperativa a extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.” (TJDFT, RIC 0708344-92.2021.8.07.0010, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho, DJe 10/08/2022) No mesmo sentido, o TJAL decidiu: “A competência territorial para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é definida com base na efetiva localização do imóvel, comprovada por documentação idônea, e não por atos administrativos internos.” (TJAL, Conflito de Competência Cível 0500060-11.2024.8.02.9000, j. 11/03/2025) No caso em tela, é patente que nenhum vínculo existe entre o Juizado Especial Cível de Santa Bárbara/PA e as partes ou o objeto da demanda, o que caracteriza violação direta à norma de competência legal, notadamente à luz do art. 4º da Lei 9.099/95 e do art. 53, III, “d” do CPC. Por fim, considerando que a fixação da competência é matéria de ordem pública nos Juizados Especiais e que a escolha do foro destituído de qualquer elemento de conexão com a lide viola o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII da CF), impõe-se o acolhimento da exceção. Ante o exposto, com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.099/1995, art. 51, III do mesmo diploma e Enunciado 89 do FONAJE, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL suscitada por AMAZON OIL IND. E COM. DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se à imediata liberação dos valores eventualmente constritos por meio de bloqueio judicial, caso existentes, à vista da nulidade dos atos praticados por juízo incompetente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Santa Bárbara, 9 de abril de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 11:58

Incompetência territorial

09/04/2025, 13:52

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 13:08

Movimentação processual

09/04/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 09:40

Publicação

02/04/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:12

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801763-36.2023.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência territorial absoluta oposta por AMAZON OIL IND. E COM. DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LEVYLÂNDIA, com fundamento em débitos referentes a taxas condominiais supostamente inadimplidas. A exceção está calcada na alegação de que o foro competente para processamento e julgamento da presente demanda seria a Comarca de Ananindeua/PA, local tanto do domicílio da executada quanto da localização do imóvel objeto da obrigação propter rem que originou a cobrança, e não o foro de Santa Bárbara do Pará, onde foi proposta a ação. A parte exequente apresentou impugnação à exceção (ID 140702178), alegando, em síntese, que teria havido preclusão lógica, em razão de suposta manifestação anterior da executada no feito, bem como que a competência seria relativa e teria se prorrogado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/1995, que rege o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, a competência territorial é fixada pelo domicílio do réu, pelo local onde a obrigação deve ser satisfeita ou pelo local do ato ou fato: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou do local onde este exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” No presente caso, trata-se de execução de obrigação de natureza propter rem, fundada em inadimplência de taxas condominiais referentes a imóveis situados no Condomínio Levylandia, localizado expressamente em Ananindeua/PA (BR-316, Km 6). Além disso, a própria executada tem sede em Ananindeua/PA, conforme comprovado pela documentação constante nos autos (ID 139145612). Ainda que se sustente a aplicação subsidiária do art. 65 do CPC, com eventual preclusão da matéria, tal tese não se sustenta à luz da orientação dominante no âmbito dos Juizados Especiais. Com efeito, o Enunciado 89 do FONAJE dispõe que: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.” A jurisprudência pátria também tem conferido natureza absoluta à competência territorial nos Juizados Especiais, quando flagrante a violação aos critérios legais, conforme destacado pelo TJDFT: “A competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis é absoluta. A ausência de vínculo das partes ou do objeto da demanda com o foro escolhido torna imperativa a extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.” (TJDFT, RIC 0708344-92.2021.8.07.0010, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho, DJe 10/08/2022) No mesmo sentido, o TJAL decidiu: “A competência territorial para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é definida com base na efetiva localização do imóvel, comprovada por documentação idônea, e não por atos administrativos internos.” (TJAL, Conflito de Competência Cível 0500060-11.2024.8.02.9000, j. 11/03/2025) No caso em tela, é patente que nenhum vínculo existe entre o Juizado Especial Cível de Santa Bárbara/PA e as partes ou o objeto da demanda, o que caracteriza violação direta à norma de competência legal, notadamente à luz do art. 4º da Lei 9.099/95 e do art. 53, III, “d” do CPC. Por fim, considerando que a fixação da competência é matéria de ordem pública nos Juizados Especiais e que a escolha do foro destituído de qualquer elemento de conexão com a lide viola o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII da CF), impõe-se o acolhimento da exceção. Ante o exposto, com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.099/1995, art. 51, III do mesmo diploma e Enunciado 89 do FONAJE, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL suscitada por AMAZON OIL IND. E COM. DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se à imediata liberação dos valores eventualmente constritos por meio de bloqueio judicial, caso existentes, à vista da nulidade dos atos praticados por juízo incompetente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Santa Bárbara, 9 de abril de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

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