Execução de Título Extrajudicial 0802974-31.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802974-31.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/11/2025, 09:36

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:53

Mandado

31/10/2025, 09:56

Definitivo

30/10/2025, 08:50

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 08:50

Decurso de Prazo

29/10/2025, 13:35

Publicação

05/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Nome: V. L. CAVALCANTE QUEIROZ - EPP (INSTITUTO EMBELEZE) Endereço: Artéria A-18 salas 03, 04, 05, 06, 07, 08, 712, (C Nova VI/VII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-490 REQUERIDO/EXECUTADO(A): Nome: LUIS CLAUDIO MORAES GARCIA SENTENÇA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Endereço: Conj. Cidade Nova VIII, Estrada da Providência, s/n, Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP 67140-440 Telefone: (91) 3205-2878 e-mail: [email protected] Autos nº 0802974-31.2019.8.14.0006 (PJe). REQUERENTE/ Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJECC). Decido. Trata-se de ação de cobrança promovida por V. L. CAVALCANTE QUEIROZ - EPP em face de LUIS CLAUDIO MORAES GARCIA, baseada em dívidas vencidas de 25 fevereiro de 2018 a 05 de fevereiro de 2019 (Id 8967858, p. 01). Analisando os autos, verifica-se que a ação de cobrança possui prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC), a contar da data do último vencimento (05/02/2019). No presente caso, o prazo prescricional não fora impedido ou suspenso pelas causas previstas na lei civil (arts. 197 a 199) ou, ainda, interrompido pelas causas previstas no art. 202, CC, dentre as quais a citação válida, pois constam dos autos várias diligências infrutíferas nos endereços informados como sendo da parte Demandada, inclusive por carta precatória. De outro lado, não houve desídia deste juízo, tendo sido expedidos todos os mandados necessários para a citação da parte Demandada, razão pela qual, não existindo citação válida nestes autos, verifica-se que o prazo prescricional foi alcançado, não se prestando os vários pedidos de diligência com indicação de novo endereço para impedir, suspender ou interromper a prescrição, eis que as causas para tanto estão todas previstas na lei civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (ART. 487, II, CPC/2015). RECLAMO DO EXEQUENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE APLICA O PRAZO QUINQUENAL NO CASO. TESE RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICÁVEL NO CASO. EXEGESE DO ARTIGO 70, DO DECRETO N. 57.663/66. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO. SENTENÇA MANTIDA. "Portanto, uma vez emitida a nota promissória, esta passa a valer por si mesma, abstraindo-se e desvinculando-se de sua causa debendi, sendo ainda autônomas, entre si, todas as obrigações cambiais que dela se originarem. Saliente-se que, tratando-se de ação de execução de valor representado por nota promissória, o prazo de prescrição é o trienal, contado da data do vencimento do título, a teor do que estabelece o artigo 70, do Anexo I, do Decreto n. 57.663/1966 ( Lei Uniforme de Genébra)" (Apelação Cível n. 0004328-53.1999.8.24.0037, de Herval d'Oeste, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-8-2019). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO QUE VIABILIZA A MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS EM GRAU RECURSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (RESP N. 1.573.573/RJ) E ACOMPANHADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002764-18.2019.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Aug 23). (TJ-SC - APL: 50027641820198240080, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 23/08/2022, Segunda Câmara de Direito Comercial). Diante do exposto, reconhecida a prescrição da execução com base no art. 206, §5º, I, CC e no art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE). Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Serve a presente como mandado de intimação do teor desta sentença, ficando cientes, as partes, do prazo de 10 (dez) dias para recurso, mediante advogado ou Defensoria Pública e recolhimento das custas processuais incidentes, conforme a condição de beneficiário da gratuidade judiciária P.R.I.C. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 13:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/10/2025, 13:59

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 12:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/05/2025, 16:47

Mandado

20/03/2025, 08:30

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Nome: V. L. CAVALCANTE QUEIROZ - EPP (INSTITUTO EMBELEZE) Endereço: Artéria A-18 salas 03, 04, 05, 06, 07, 08, 712, (C Nova VI/VII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-490 REQUERIDO/EXECUTADO(A): Nome: LUIS CLAUDIO MORAES GARCIA SENTENÇA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Endereço: Conj. Cidade Nova VIII, Estrada da Providência, s/n, Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP 67140-440 Telefone: (91) 3205-2878 e-mail: [email protected] Autos nº 0802974-31.2019.8.14.0006 (PJe). REQUERENTE/ Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJECC). Decido. Trata-se de ação de cobrança promovida por V. L. CAVALCANTE QUEIROZ - EPP em face de LUIS CLAUDIO MORAES GARCIA, baseada em dívidas vencidas de 25 fevereiro de 2018 a 05 de fevereiro de 2019 (Id 8967858, p. 01). Analisando os autos, verifica-se que a ação de cobrança possui prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC), a contar da data do último vencimento (05/02/2019). No presente caso, o prazo prescricional não fora impedido ou suspenso pelas causas previstas na lei civil (arts. 197 a 199) ou, ainda, interrompido pelas causas previstas no art. 202, CC, dentre as quais a citação válida, pois constam dos autos várias diligências infrutíferas nos endereços informados como sendo da parte Demandada, inclusive por carta precatória. De outro lado, não houve desídia deste juízo, tendo sido expedidos todos os mandados necessários para a citação da parte Demandada, razão pela qual, não existindo citação válida nestes autos, verifica-se que o prazo prescricional foi alcançado, não se prestando os vários pedidos de diligência com indicação de novo endereço para impedir, suspender ou interromper a prescrição, eis que as causas para tanto estão todas previstas na lei civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (ART. 487, II, CPC/2015). RECLAMO DO EXEQUENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE APLICA O PRAZO QUINQUENAL NO CASO. TESE RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICÁVEL NO CASO. EXEGESE DO ARTIGO 70, DO DECRETO N. 57.663/66. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO. SENTENÇA MANTIDA. "Portanto, uma vez emitida a nota promissória, esta passa a valer por si mesma, abstraindo-se e desvinculando-se de sua causa debendi, sendo ainda autônomas, entre si, todas as obrigações cambiais que dela se originarem. Saliente-se que, tratando-se de ação de execução de valor representado por nota promissória, o prazo de prescrição é o trienal, contado da data do vencimento do título, a teor do que estabelece o artigo 70, do Anexo I, do Decreto n. 57.663/1966 ( Lei Uniforme de Genébra)" (Apelação Cível n. 0004328-53.1999.8.24.0037, de Herval d'Oeste, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-8-2019). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO QUE VIABILIZA A MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS EM GRAU RECURSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (RESP N. 1.573.573/RJ) E ACOMPANHADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002764-18.2019.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Aug 23). (TJ-SC - APL: 50027641820198240080, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 23/08/2022, Segunda Câmara de Direito Comercial). Diante do exposto, reconhecida a prescrição da execução com base no art. 206, §5º, I, CC e no art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE). Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Serve a presente como mandado de intimação do teor desta sentença, ficando cientes, as partes, do prazo de 10 (dez) dias para recurso, mediante advogado ou Defensoria Pública e recolhimento das custas processuais incidentes, conforme a condição de beneficiário da gratuidade judiciária P.R.I.C. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de direito

02/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Mandado

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

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