Embargos de Declaração Cível 0804273-41.2022.8.14.0005 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0804273-41.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Nome: COOBRASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: BR-316, KM 6, Passagem Az de Ouro, S/N, Ed. Tokyo Boulevard, Sala 109, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-760 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804273-41.2022.8.14.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: RECLAMANTE: KARINE BATISTA DO NASCIMENTO MENEZES Vistos etc. Vindo-me os autos conclusos, verifico que, após o julgamento do feito, houve a satisfação integral da condenação, sem que haja qualquer pretensão residual. Enfim, deflui da análise dos autos que, após os trâmites de estilo, restou apurado valor bastante suficiente para a integralização do crédito perseguido, sem que haja o que se ressalvar. Isto posto, satisfeito o crédito perseguido, pelo que me cumpre extinguir o feito por sentença, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. Por consequência, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora, na forma como requerida pelo seu patrono(a) em petição de ID 155783470, considerando que a procuração constante nos autos (ID 155783472) lhe outorga poderes especiais de receber e dar quitação. Considerando o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação, por cautela, DETERMINO a intimação pessoal da parte autora para tomar ciência do teor da presente sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. P.R.I. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0804273-41.2022.8.14.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECLAMANTE: KARINE BATISTA DO NASCIMENTO MENEZES RECLAMADO: COOBRASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, do Provimento nº 006/2006, e considerando os termos da petição apresentada pela parte requerida, constante do ID retro, por meio da qual se noticia o adimplemento da obrigação exarada na sentença, DETERMINA-SE a INTIMAÇÃO da parte requerente, por intermédio de seu patrono, exclusivamente pela via eletrônica, ou pessoalmente, na ausência de advogado constituído, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos moldes do Enunciado Administrativo nº 13 do TJPA, acerca da expedição de alvará judicial, devendo, para tanto, informar os dados bancários da parte autora, com vistas à efetivação da transferência dos valores depositados em Juízo. Ressalte-se que, na hipótese de requerimento de levantamento em nome do patrono, a expedição do respectivo alvará ficará condicionada à juntada, nos autos, do instrumento de mandato contendo poderes expressos e específicos, notadamente a cláusula "dar e receber quitação", caso referido instrumento não tenha sido acostado por ocasião da propositura da demanda. Após, de tudo certificado, remetam-se os autos concluso para decisão. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira/PA, Sexta-feira, 29 de Agosto de 2025, às 08:37:39h ALEXANDRE SILVA DE SOUZA Diretor da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira/PA Filipenses 1:21

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: KARINE BATISTA DO NASCIMENTO MENEZES REQUERIDO: Nome: COOBRASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: BR-316, KM 6, Passagem Az de Ouro, S/N, Ed. Tokyo Boulevard, Sala 109, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-760 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804273-41.2022.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: Vistos, etc. 1 - Intime-se o devedor, por intermédio de seus causídicos constituídos na fase cognitiva ou pessoalmente na hipótese de não tê-lo feito, para pagamento voluntário do valor apurado no importe de R$ 4.097,86 (quatro mil e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, §1º do CPC. 2 - Em caso de pagamento, voltem-me conclusos para fins do art. art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. 3 - Persistindo o inadimplemento, determino a penhora on line do valor atualizado da dívida, devendo ser adotadas as medidas necessárias e de praxe para o bloqueio via SISBAJUD. 4 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 5 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 7 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15). Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 8 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio. P.R.I.C. Expeça-se o necessário Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: KARINE BATISTA DO NASCIMENTO MENEZES RECORRIDO: COOBRASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Por determinação do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, conforme estabelecido no art. 1º, § 2º, inciso III, do Provimento nº 006/2006, e considerando o retorno dos autos das turmas recursais - Instância Superior, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804273-41.2022.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE o(a) requerente, por intermédio de seu advogado, exclusivamente pela via eletrônica, ou pessoalmente, caso não possua patrono constituído, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Enunciado Administrativo nº 13 do TJPA), sobre o interesse no prosseguimento deste feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Outrossim, em cumprimento ao decisão constante no ID 149008825, encaminho os autos à UNAJ para a elaboração dos cálculos das custas finais. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira/PA, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025, às 10:19:17h (assinatura eletrônica) ALEXANDRE SILVA DE SOUZA Diretor da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altamira Filipenses 1:21

24/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/07/2025, 08:38

Trânsito em julgado

23/07/2025, 08:38

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:21

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:17

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:26

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0804273-41.2022.8.14.0005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 27 de junho de 2025 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 09:29

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0804273-41.2022.8.14.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECLAMANTE: KARINE BATISTA DO NASCIMENTO MENEZES RECLAMADO: COOBRASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, do Provimento nº 006/2006, e considerando os termos da petição apresentada pela parte requerida, constante do ID retro, por meio da qual se noticia o adimplemento da obrigação exarada na sentença, DETERMINA-SE a INTIMAÇÃO da parte requerente, por intermédio de seu patrono, exclusivamente pela via eletrônica, ou pessoalmente, na ausência de advogado constituído, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos moldes do Enunciado Administrativo nº 13 do TJPA, acerca da expedição de alvará judicial, devendo, para tanto, informar os dados bancários da parte autora, com vistas à efetivação da transferência dos valores depositados em Juízo. Ressalte-se que, na hipótese de requerimento de levantamento em nome do patrono, a expedição do respectivo alvará ficará condicionada à juntada, nos autos, do instrumento de mandato contendo poderes expressos e específicos, notadamente a cláusula "dar e receber quitação", caso referido instrumento não tenha sido acostado por ocasião da propositura da demanda. Após, de tudo certificado, remetam-se os autos concluso para decisão. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira/PA, Sexta-feira, 29 de Agosto de 2025, às 08:37:39h ALEXANDRE SILVA DE SOUZA Diretor da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira/PA Filipenses 1:21

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: KARINE BATISTA DO NASCIMENTO MENEZES REQUERIDO: Nome: COOBRASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: BR-316, KM 6, Passagem Az de Ouro, S/N, Ed. Tokyo Boulevard, Sala 109, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-760 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804273-41.2022.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: Vistos, etc. 1 - Intime-se o devedor, por intermédio de seus causídicos constituídos na fase cognitiva ou pessoalmente na hipótese de não tê-lo feito, para pagamento voluntário do valor apurado no importe de R$ 4.097,86 (quatro mil e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, §1º do CPC. 2 - Em caso de pagamento, voltem-me conclusos para fins do art. art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. 3 - Persistindo o inadimplemento, determino a penhora on line do valor atualizado da dívida, devendo ser adotadas as medidas necessárias e de praxe para o bloqueio via SISBAJUD. 4 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 5 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 7 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15). Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 8 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio. P.R.I.C. Expeça-se o necessário Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: COOBRASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Nome: COOBRASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: BR-316, KM 6, Passagem Az de Ouro, S/N, Ed. Tokyo Boulevard, Sala 109, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-760 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0804273-41.2022.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral] Vistos e etc. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n°9099/1995. DECIDO. Quanto ao direito do consumidor, entendo sim que se aplica ao caso. Há a contratação de um serviço passível de crivo pelo Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao direito aprendido, deixo para enfrentar no mérito. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. A Autora alegou que contratou os serviços da requerida no período de 2016 a 2019. Pediu o cancelamento e disse que nunca utilizou os serviços. Requereu a restituição dos valores pagos. A requerida, por sua vez, alegou que a restituição não seria devida, vez que o serviço foi disponibilizado à autora. Quanto ao cancelamento, não há como atribuir irregularidade ou falha na atuação da parte requerida, vez que notificou a autora sobre o prazo de bloqueio do contrato e o notificou a inadimplência. Por outro lado, a previsão de perda de todas as diárias já adquiridas e pagas pelo consumidor se mostra medida extremamente desarrazoada, colocando o consumidor em situação de extrema desvantagem e que merece flexibilização. Por um lado, pode surgir a indagação de que a autora estava ciente do conteúdo contrato na data de sua assinatura, manifestando livremente e de forma consciente a vontade de celebrar o negócio com a parte requerida, de modo que, ao menos, em tese, não haveria como alegar discordância futura do documento que anuiu. No entanto, tratando-se de relação de consumo, a máxima conhecida como “o contrato faz lei entre as partes”, merece cuidadosa análise e relativização, tendo em vista que, na maioria das vezes, o consumidor que busca um serviço/produto, como o narrado nos autos, se depara com um contrato pronto, em que não é possível fazer qualquer modificação ou adequação ao caso individual do contratante. Assim, existe a possibilidade de se aferir, no caso concreto, a abusividade das cláusulas contratuais, tendo como base as disposições da legislação consumerista, a fim de avaliar a legalidade e razoabilidade das cláusulas, verificando se existem disposições que favorecem unicamente o contratado e, consequentemente, coloca o consumidor em situação amplamente desfavorável. Isto não significa afastar a força obrigatória dos contratos, mas sim zelar pela estabilidade das condições contratuais. Verifico que não há irregularidade na previsão de retenção de valores, em caso de desistência, cancelamento ou inadimplência, porém, os parâmetros e percentuais adotados pela empresa contratada devem ser razoáveis e proporcionais, avaliando os motivos e o prazo observado para o cancelamento. Em que pesem as alegações da autora, vejo que assiste razão, em parte, à requerida. A autora contratou um serviço segundo o qual pagaria mensalidades para ter direito à hospedagem por 7 dias em hotéis conveniados. Ao que parece, as diárias foram disponibilizadas conforme contratado e a autora não as utilizou porque não quis ou por qualquer outro motivo pessoal. Não há nada nos autos a atestar que a requerida não disponibilizou a possibilidade de gozo das diárias ou que gerou algum impedimento nesse sentido para a autora. Não há nada nos autos a atestar a ocorrência de qualquer vício de informação. Pelo que consta nos autos, a autora efetivamente entendia como seria o serviço, mas não usufruiu dele por três anos, embora ele estivesse disponível. Não verifico, portanto, que tenha tido qualquer ato ilícito por parte da requerida, a ponto de ensejar dano ou eventual restituição. A única restituição que cabe é o valor proporcional do último ano de pagamento não concluído. Entendo dessa forma porque a autora não concluiu os doze meses de período aquisitivo para ter direito às sete diárias do último ano. Reconheço apenas tal direito, portanto, nesta sentença. Avaliando o caso concreto, adotando os critérios de boa fé, proporcionalidade e razoabilidade, bem como a data do pedido de rescisão, entendo necessária a revisão da cláusula de perda das diárias para determinar que a empresa contratada devolva o equivalente a 80% dos valores pagos para adquirir as diárias de 10/2017 e 10/2018. Em relação às mensalidades do Plano Gold Master (12217), no 2º período aquisitivo foram pagos o valor total de R$ 1.579,00. Já em relação ao Plano Master (12218), no 2º período aquisitivo foram pagos o valor total de R$ 837,73. Realizando a análise do contrato à luz do CDC, levando-se em considerando a hipossuficiência do consumidor, a observância aos princípios da lealdade, boa-fé, a viabilidade econômica do contrato e, ainda, em observância ao disposto no art. 6º da Lei nº.9.099/95, entendo pela retenção de 20% dos valores pagos pela autora referente ao segundo período (R$ 483,34). No caso em análise, verifico que a empresa requerida não agiu de forma proporcional ou razoável, tendo em vista que impôs ao consumidor a perda de todas as diárias adquiridas, inclusive dos períodos incompletos, em razão do cancelamento do contrato. Por fim, a respeito dos danos morais alegados, considerando que não houve irregularidade na atuação da requerida quando cancelou o contrato da autora e que agiu amparado por cláusulas contratuais que julgava ser válido e regular, entendo que a empresa reclamada não induziu à lesão de quaisquer direitos de personalidade do autor apta a configurar dano moral. Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art.487, I do CPC para condenar a parte requerida a restituir à autora, o valor total de R$ 1.933,38 (mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), referente a 80% das diárias pagas e não utilizadas, com correção monetária a partir da data do cancelamento do contrato e juros de 1% ao mês a partir da citação. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% do art. 523 do CPC, devendo a guia para pagamento voluntário ter como vencimento o prazo de 15 dias contados da intimação consumada para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC c/c 52, III da Lei nº.9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: KARINE BATISTA DO NASCIMENTO MENEZES REQUERIDO: Nome: COOBRASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: BR-316, KM 6, Passagem Az de Ouro, S/N, Ed. Tokyo Boulevard, Sala 109, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-760 O (a) Exmo. (a) Sr. (a). NATHÁLIA ALBIANI DOURADO, MM. (a) juiz (a) de direito cita a parte, REU: COOBRASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, nos termos do art. 238 a 259 do atual CPC, combinado com o art. 12 da Lei 9.099/95, para tomar conhecimento de todos os termos do processo em epígrafe, para responder, querendo, a ação, bem como comparecer (virtualmente) à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 19/03/2024 15:10hs, que será realizada em ambiente virtual (VIDEOCONFERÊNCIA) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo: LINK DE ACESSO À REUNIÃO/AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://bityli.com/9zDAK Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados. Advertências: 1° O não comparecimento a audiência acima designada, ensejará a Ré a aplicação de revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor; 2° A ausência do autor ensejará o arquivamento do feito com condenação em custas processuais; 3º A ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4º Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam Altamira/PA, Quinta-feira, 02 de Março de 2023, às 11:34:59hs SILENIRA VIANA DUARTE - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21 Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0804273-41.2022.8.14.0005 CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO

03/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)