Execução de Título Extrajudicial 0000480-07.2009.8.14.0063 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000480-07.2009.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/10/2024, 04:41

Decurso de Prazo

13/10/2024, 04:58

Decurso de Prazo

13/10/2024, 04:17

Definitivo

10/10/2024, 13:09

Trânsito em julgado

10/10/2024, 13:08

Publicação

20/09/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000480-07.2009.8.14.0063. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA e outros EXECUTADO: POSTO SANTA HELENA LTDA REPRESENTANTE DA PARTE: ALESSANDRO GOMES DE MOURA Advogado(s) do reclamado: FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, JERONIMO MENDES GARCIA, FERNANDO PEIXOTO FRAGOSO FERNANDES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO PEIXOTO FERNANDES DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-1444 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes supracitadas. Determinada a intimação das partes, tanto a Fazenda Pública (id 115325561), quanto o executado (id 116191689), requereram a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A decretação da prescrição intercorrente pela suspensão do processo por tempo superior à cinco anos, já está pacificada em nossos Tribunais, que já foi objeto de edição de súmula, consoante a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Destaco, ainda, que é lícito ao juiz reconhecer a prescrição de ofício, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF e do 921, §5º do NCPC, o qual determina que "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição". No caso em apreço, a própria exequente reconhece a prescrição do crédito exequendo, razão pela qual é desnecessário tecer maiores digressões. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos do § 4º do art. 40 da lei 6.830/1980 c/c Súmula 314 do STJ; art. 156, V, e art. 174, caput, ambos do CTN, julgando o processo extinto, com a resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do NCPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vigia de Nazaré - PA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 09:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2024, 15:22

Conclusão (para julgamento)

28/08/2024, 14:20

Documento (Certidão)

28/08/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 10:27

Documentos

Intimação

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000480-07.2009.8.14.0063. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA e outros EXECUTADO: POSTO SANTA HELENA LTDA REPRESENTANTE DA PARTE: ALESSANDRO GOMES DE MOURA Advogado(s) do reclamado: FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, JERONIMO MENDES GARCIA, FERNANDO PEIXOTO FRAGOSO FERNANDES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO PEIXOTO FERNANDES DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-1444 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes supracitadas. Determinada a intimação das partes, tanto a Fazenda Pública (id 115325561), quanto o executado (id 116191689), requereram a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A decretação da prescrição intercorrente pela suspensão do processo por tempo superior à cinco anos, já está pacificada em nossos Tribunais, que já foi objeto de edição de súmula, consoante a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Destaco, ainda, que é lícito ao juiz reconhecer a prescrição de ofício, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF e do 921, §5º do NCPC, o qual determina que "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição". No caso em apreço, a própria exequente reconhece a prescrição do crédito exequendo, razão pela qual é desnecessário tecer maiores digressões. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos do § 4º do art. 40 da lei 6.830/1980 c/c Súmula 314 do STJ; art. 156, V, e art. 174, caput, ambos do CTN, julgando o processo extinto, com a resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do NCPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vigia de Nazaré - PA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

19/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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