Execução de Título Extrajudicial 0001001-04.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001001-04.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: RAIMUNDO ANTUNES DE SIQUEIRA DESPACHO 1. DO RETORNO DOS AUTOS E DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0001001-04.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que retorna da instância superior após o julgamento do Recurso de Apelação (ID 96016284) interposto pela parte exequente contra a sentença de ID 94441362, proferida em 07/06/2023. A referida sentença havia julgado extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por suposto abandono da causa. O fundamento central do recurso interposto residiu na alegação de vício insanável no ato de intimação pessoal para dar andamento ao feito. Conforme argumentado pela parte apelante, a intimação foi erroneamente direcionada ao credor originário, BANCO SANTANDER BRASIL S.A., mesmo após este juízo ter deferido, em momento processual anterior, o pedido de substituição do polo ativo em favor do cessionário do crédito, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Este erro procedimental, segundo o recorrente, tornou nula a intimação e, consequentemente, a sentença extintiva que nela se baseou. Em análise do mérito recursal, a Egrégia 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio da decisão monocrática proferida pela eminente Desembargadora Relatora Maria Filomena de Almeida Buarque (ID 136107696 e 136107697), datada de 07/12/2024, deu provimento ao recurso de apelação. A decisão superior reconheceu a ocorrência de error in procedendo por parte deste juízo, destacando que a intimação para impulsionar o feito foi, de fato, dirigida a parte ilegítima para figurar no polo ativo, uma vez que a substituição processual já havia sido devidamente autorizada. A decisão colegiada, fundamentada na imprescindibilidade da intimação pessoal da parte efetivamente interessada no prosseguimento da demanda, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, concluiu pela nulidade da sentença. Como consequência direta, o acórdão anulou a sentença extintiva de ID 94441362 e determinou o retorno dos autos a este juízo de origem para o seu regular prosseguimento. A referida decisão transitou em julgado em 03/02/2025, conforme certificado no ID 136107698, tornando-se, portanto, definitiva e imutável. 2. DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E DAS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES Com o retorno dos autos a esta vara, impõe-se a adoção de medidas para o fiel cumprimento do julgado e a retomada da marcha processual a partir do estado em que se encontrava antes da prolação da sentença anulada. Verifica-se que a Secretaria deste juízo, em atenção ao vício apontado e à necessidade de regularização do cadastro processual, já promoveu a devida retificação do polo ativo, conforme certidão de ID 148642126, datada de 17/07/2025. A partir de então, a parte exequente registrada nos autos passou a ser, corretamente, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, sanando-se a irregularidade que deu causa à extinção do feito. Ademais, consta nos autos a petição de habilitação de ID 149216841, por meio da qual a advogada Dra. Giza Helena Coelho, OAB/SP 166.349, requer seu cadastramento como procuradora da parte exequente, juntando o respectivo instrumento de mandato (ID 149216844). No mesmo ato, foi formulado pedido para que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade. Diante desse novo cenário processual, e com a anulação da sentença extintiva, o processo deve retomar seu curso normal, sendo necessário impulsioná-lo para que se alcance a satisfação do crédito executado. 3. DETERMINAÇÕES Isto posto, em estrito cumprimento à decisão proferida em segunda instância e visando ao regular prosseguimento do feito, determino as seguintes providências: a) Defiro o pedido de habilitação formulado na petição de ID 149216841. À Secretaria para que proceda ao imediato cadastramento da advogada Dra. Giza Helena Coelho, OAB/SP 166.349, como representante processual da parte exequente. Deverá ser observado, para todos os atos subsequentes, o requerimento de que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da referida patrona, sob pena de nulidade dos atos que desatenderem a esta determinação; b) Superada a questão da extinção e regularizado o polo ativo, intime-se a parte exequente, na pessoa de sua advogada ora constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito e indicando as medidas executivas que pretende promover para a satisfação do crédito, bem como MANIFESTE-SE ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém 24 de abril de 2026 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 00010010420158140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071110161700000000066120204 00010010420158140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071110162900000000066120205 00010010420158140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071110164300000000066120206 00010010420158140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071110165700000000066120207 00010010420158140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071110171700000000066120208 00010010420158140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071110173100000000066120358 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102718160896700000076620112 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102718160896700000076620112 Despacho Despacho 23051011585342900000087581404 Intimação Intimação 23051011585342900000087581404 AR Identificação de AR 23052906360867800000088710545 AR Identificação de AR 23052906360874800000088710546 Sentença Sentença 23060712525958000000089327491 Apelação Apelação 23070310383668000000090703249 COMPROVANTE-ANDRÉ BARROS-RAIMUNDO ANTUNES DE SIQUEIRA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23070310383714300000090703250 GUIA - RAIMUNDO ANTUNES DE SIQUEIRA Documento de Comprovação 23070310383763900000090703253 Petição Petição 23090102141681200000094178078 00010010420158140301-2-DOCUMENTO Documento de Comprovação 23090102141716400000094178379 00010010420158140301-3-PROCURACAO Documento de Comprovação 23090102141763000000094178380 Decisão Decisão 24031509424116100000104438331 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032015293789400000104796723 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032015293789400000104796723 AR Identificação de AR 24040409193805900000105605271 AR Identificação de AR 24040409193814100000105605272 Certidão Certidão 24043013363172900000107382311 Decisão Decisão 24050912072300000000126892433 Decisão Decisão 24050912394200000000126892434 Decisão Decisão 24091714125900000000126892435 Decisão Decisão 24091809185200000000126892436 Sentença Sentença 24120721012800000000126892437 Sentença Sentença 24120913052600000000126892438 Certidão de Trânsito em Julgado Baixa definitiva 25020313302900000000126892439 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040820194367800000131125447 Certidão Certidão 25071711202891400000137428879 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040820194367800000131125447 Habilitação Petição 25072510145930300000137944672 Procuração_-_COELHOdocx Documento de Comprovação 25072510145976700000137944673 Procuração Pública_ FIDC Ipanema VI_ vence em 25.07.2025 Documento de Comprovação 25072510150031900000137944674 BRL DTVM_AGOE_Reeleição e Estatuto Consolidado 1 Documento de Comprovação 25072510150086200000137944676 REGULAMENTO DO FIDC IPANEMA VI Documento de Comprovação 25072510150196100000137944677

Expedição de documento

27/04/2026, 08:47

Expedição de documento

27/04/2026, 08:47

Mero expediente

27/04/2026, 08:47

Decurso de Prazo

13/11/2025, 22:21

Decurso de Prazo

13/11/2025, 22:21

Decurso de Prazo

10/11/2025, 12:11

Decurso de Prazo

10/11/2025, 12:11

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 10:15

Publicação

22/07/2025, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro no Art. 485, III, § 1º do CPC, intimo a parte autora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, se for o caso, estando alertada de que, em caso de inércia, o processo poderá ser arquivado. Belém, 08/04/2025. Ygo Mota Servidor da Secretaria da 2.ª UPJ Cível e Empresarial da Capital

18/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS APELADO: RAIMUNDO ANTUNES DE SIQUEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CESSÃO DE CRÉDITOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial sem resolução do mérito (artigo 485, III, CPC), em razão da inércia do exequente após intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Houve cessão de créditos do Banco Santander para o Fundo de Investimentos, o que implicou substituição do polo ativo da ação. A intimação para prosseguir com o processo foi realizada em nome do antigo credor (Banco Santander), após o deferimento da substituição processual. II. Questão em discussão: (i) Se a intimação realizada em nome do antigo credor, após deferida a substituição processual por cessão de crédito, gera nulidade da sentença extintiva; (ii) Se a extinção do processo por abandono de causa se configura na ausência de intimação pessoal do cessionário, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, para que promova o andamento do processo no prazo legal. III. Razões de decidir: 1. A intimação para dar andamento à execução foi feita em nome do antigo credor (Banco Santander), apesar do deferimento da substituição processual em favor do fundo de investimentos. A ausência de intimação do novo polo ativo configura vício no procedimento que macula a validade da decisão extintiva do processo, caracterizando error in procedendo. 2. A extinção do processo pelo abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe prévia intimação pessoal da parte para promover atos e diligências em um prazo legal (art. 485, §1º, CPC), o que não ocorreu em relação ao cessionário. A jurisprudência exige que se esgotem todos os meios de comunicação antes de decretar a extinção, a fim de se evitar a negativa de prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. “1. A intimação para o prosseguimento da ação, realizada em nome do cedente após a substituição processual por cessão de crédito devidamente deferida, acarreta a nulidade da sentença extintiva. 2. A extinção do processo por abandono de causa, sem intimação pessoal prévia do cessionário nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, é nula.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 12, parágrafo 2º, I e IV; art. 106, II, § 2º; art. 485, III; art. 485, § 1º; Código Civil, art. 286. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - APL: 00431238620188190204 202300110359; TJ-MG - AC: 10000221436405001 MG. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0001001-04.2015.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida contra RAIMUNDO ANTUNES DE SIQUEIRA, em face de decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Breve retrospecto processual. Alega a parte autora (à época, BANCO SANTANDER BRASIL S/A), que celebrou Cédula de Crédito Bancário com a parte requerida, referente a financiamento a ser pago em 96 parcelas de R$3.129,54, sendo a quantia emprestada de R$153.000,00. Afirma, no entanto, que o Executado pagou somente 24 das 96 prestações, sendo devedor da importância líquida, certa e exigível de R$162.454,95. Requer o pagamento pelo Executado do valor já atualizado. Despacho citatório no Id. 19320089, p. 13. Certidão de transcurso in albis do prazo de embargos no id. 19320090, p. 2. Despacho de id. 19320090, p. 5, oportunizando ao Exequente que se manifestasse sobre a certidão. Certidão no id. 19320090, p. 6, atestando que o Exequente não apresentou manifestação. Despacho de id. 19320090, p. 7, determinando a intimação pessoal do Exequente, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, que veio aos autos em peça de id. 19320090, p. 9-10, requerendo penhora on-line das contas bancárias do Executado. Em manifestação de id. 19320090, p. 12-13, manifestou interesse no prosseguimento do feito. Petitório de id. 19320090, p. 15, em que FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS pede a substituição do polo ativo do processo, para que figurasse como autor a partir de então, considerando a cessão do crédito referido nos autos pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Em decisão de id. 19320090, p. 18, restou deferida a penhora on-line, sendo determinada a apresentação do termo de cessão original ou autenticado, especificando os créditos cedidos, para apreciação do pedido de substituição do polo ativo. Certidão de id. 19320090, p. 19, atestando que a parte exequente, embora intimada da decisão, deixou de se manifestar. Peça de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS no id. 19320090, p. 21-22, em que requer a juntada de certidão consignando a cessão do crédito pelo SANTANDER. Pedido de substituição processual deferido no id. 19320090, p. 27, ocasião em que foi determinado o bloqueio de contas bancárias do executado. Ato ordinatório no id. 19320091, p. 4, intimando o exequente a se manifestar, caso não houvesse êxito no bloqueio. Manifestação do novo Exequente no id. 19320091, p. 6, bem como no id. 19320091, p. 8. Autos digitalizados, havendo ato ordinatório intimando as partes a requererem o que entendessem de direito (id. 19320093). Despacho de id. 19320094, ante a inércia do exequente, mandando intimá-lo, por meio de carta com aviso de recebimento, para que informasse se ainda possuiria interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Aviso de recebimento (AR) juntado aos autos, consignando a ciência do antedito despacho pelo destinatário, BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (id. 19320097). O juízo a quo, então, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC. Transcrevo excerto da decisão (ID Num. 19320098): (...) Vistos, etc., Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, I e IV do NCPC excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Ao se verificar que o processo se encontrava sem movimentação em razão da inércia da parte autora, determinou-se a sua intimação pessoal para que informasse se ainda possuía interesse na lide; no entanto, embora regularmente intimada no endereço constante nos autos, não se manifestou, conforme se observa nos autos. Anoto que, de acordo com o art. 106, II, §2º do CPC/15, é dever das partes comunicarem ao juízo qualquer modificação em seu endereço, sob pena de se reputar realizada a comunicação dirigida ao antigo endereço. Por conseguinte, é de considerar intimada a parte requerente, da determinação judicial referida ao norte. Diante da inércia supracitada, não resta a este juízo alternativa salvo a de encerrar a presente demanda, sem resolução do mérito. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz auxiliar de 3ª entrância (...) Em suas razões recursais (ID Num. 19320099), o Apelante alega nulidade da sentença, uma vez que a intimação pessoal para promover o andamento do feito foi realizada em nome do antigo credor, visto que conforme decisão de id. 19320090, p. 27, foi deferida a substituição do polo ativo, em virtude da cessão de crédito e, assim, o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. deixou de ser parte legítima no presente feito, ficando em seu lugar o ora recorrente, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS. Argumenta que, após a realização do bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud, o Apelante informou a ocorrência de cessão do crédito nos presentes autos, sendo deferida a substituição do polo ativo pelo cessionário em agosto de 2019. No entanto, não houve a alteração do cadastro da parte Exequente no PJE pela Secretaria, o que ocasionou que as intimações posteriores fossem realizadas para o antigo credor, razão por que o feito foi erroneamente extinto. Sustém ainda a ausência de intimação dos patronos do autor no mesmo expediente de sua intimação pessoal, o que impediria a extinção por abandono da causa, bem como que não há nos autos renúncia ao crédito por parte do apelante. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de cassar a sentença impugnada para que seja dado o devido prosseguimento ao processo na origem. Sem contrarrazões, cfe. certidão no ID Num. 19320110. É o relatório. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a controvérsia recursal ao acerto ou não da decisão que decretou a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, sob o argumento de suposta inércia da parte autora, após sua intimação pessoal para que informasse se ainda possuía interesse na lide. Adianto assistir razão ao autor/apelante, devendo ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença. Primeiramente, foi informado em petitório de id. 19320090, p. 15, que o crédito concernente ao contrato (cédula de crédito bancário) objeto da presente execução havia sido cedido pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ao FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS, sendo requerida a substituição do polo ativo, o que restou deferido pelo juízo de 1º grau (id. 19320090, p. 27), razão por que a ação deveria continuar tramitando com o cessionário constando em seu polo ativo e não mais o cedente. Diz o Código Civil acerca do instrumento da cessão de crédito: Art. 286, CC. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Tem-se assim que a cessão de crédito consiste em uma modalidade de transmissão de obrigação empregada em virtude de negócio jurídico. Assim, ocorre uma cessão de crédito quando o credor de uma obrigação – cedente -, transfere a um terceiro – cessionário -, sua posição ativa na relação obrigacional – crédito cedido. Com efeito, o juízo primevo, ao ser informado sobre a cessão, deferiu o pedido de substituição do polo ativo, motivo pelo qual o ato ordinatório de id. 19320093 já deveria ter sido direcionado ao ora Apelante e não mais ao BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Outrossim, o despacho de id. 19320094, ante a inércia do exequente sobre o ato ordinatório, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito, e o Aviso de recebimento (AR) de id. 19320097 deveriam também ser endereçados ao FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS, o que não ocorreu, levando à equivocada extinção sem julgamento do mérito em razão de suposta inércia, o que implica error in procedendo e nulidade do decisum. Como é cediço, é imperioso que se pondere, em cada caso concreto, as consequências da extinção do feito, ainda que sem resolução do mérito, a fim de se evitar a própria negativa de jurisdição. Tal providência jurisdicional - a extinção - só deve ser tomada depois de se exaurir todos os canais de comunicação com a parte interessada - o que não se verificou na hipótese -, a fim de que não se bloqueie o acesso à justiça. Conclui-se, pois, que a sentença guerreada deve ser anulada, uma vez configurado o error in procedendo. Ademais, constitui entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que o juiz deve mandar intimar a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo assinalado, antes da extinção do processo por inércia da requerente, na forma disposta no art. 485, III e §1º, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Adota-se, portanto, tal orientação de modo a evitar a extinção do processo em casos que a negligência e o desinteresse possam advir apenas dos advogados e não do sujeito processual propriamente dito, podendo este, ciente de tal fato, substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome seu curso normal. Nesse sentido, há inestimável prejuízo ao autor, uma vez que não foi intimado sequer o novo patrono após a substituição processual conforme os resultados dos mandados acostados, bem como as alegações da peça recursal, contrariando ainda o artigo 485, §1º, do CPC, que dispõe ser imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, o que não foi feito na hipótese. Nessa linha de ideias, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO CESSIONÁRIO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM E O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEIXOU DE INTIMAR A PARTE DO ATO PROCESSUAL CONFORME REQUERIMENTO DEFERIDO NO PETITÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL MESMO DIANTE DE PEDIDO EXRESSO PARA INTIMAÇÃO NO NOME DO NOVO PATRONO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJ-RJ - APL: 00431238620188190204 202300110359, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 30/03/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 03/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO DEMOSTRADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DE SER PROFERIDA A SENTENÇA TERMINATIVA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. 1 - Demostrada a cessão de crédito, deve a ação executiva prosseguir pelo cessionário, em sucessão do exequente originário, conforme estabelece o art. 778, § 1º, III, do CPC. 2 - Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte autora deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. 3 - Tal extinção não poderá ocorrer de plano, pois prescinde de prévio requerimento da parte ré, conforme entendimento da Súmula nº 240 do STJ, e da intimação pessoal do autor, bem como de seu procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possa dar andamento ao feito, como determina o § 1º do art. 485 do CPC. 4 - Para que haja a extinção do feito com âncora nos incisos II e III do art. 485, é necessária a intimação pessoal da parte (§ 1º). (TJ-MG - AC: 10000221436405001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) Destarte, a não observância do devido processo legal culminou em prematura e indevida extinção do feito, porquanto a condição de abandono processual não restou caracterizada, ante a ausência de intimação pessoal prévia da parte autora. Assim, configurado o equívoco no julgado, não há como extinguir o feito sem resolução de mérito com base no art. 485, III, do CPC, pelo que merece reforma a r. sentença, devendo esta ser anulada para o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão de 1º grau guerreada e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS – OAB/PA 21.148 APELADO: RAIMUNDO ANTUNES DE SIQUEIRA ADVOGADO: NÃO CONSTA RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001001-04.2015.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO SANTANDER S.A em face de RAIMUNDO ANTUNES DE SIQUEIRA, diante de seu inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da 11ª Cível e Empresarial de Belém / PA. O recurso foi originariamente distribuído em 30/04/2024, recaindo a relatoria a Exma. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, que, no dia 09/05/2024, determinou a redistribuição à minha relatoria, por alegada prevenção por conexão ao Agravo de Instrumento nº 0801583.25.2020.8.14.0000, motivo pelo qual me vieram por redistribuição em 13/05/2024. Estou por denegar a alegada prevenção. Explico. Constato que o Recurso de Agravo de Instrumento nº 0801583-25.2020.8.14.0000 foi distribuído à minha relatoria em 21/02/2020, O recurso em questão foi julgado em 28/06/2023, Pois bem, como estamos diante de alegada prevenção por conexão, tem-se que incide à espécie o disposto na Súmula 235, do STJ, que assim diz: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. No mesmo sentido é o art. 55, §1º do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. O Regimento Interno deste Tribunal não diverge quanto ao assunto, senão veja-se: Art. 116. A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão, continência ou referentes ao mesmo feito. § 2º As ações conexas serão reunidas para decisão conjunta, salvo se uma delas já houver sido julgada. (destaquei) Vejamos como a Seção de Direito Público já se manifestou anteriormente, em situação semelhante à presente: DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB FORMA DE CONFLITO. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. RECURSO ARQUIVADO. ART. 55 DO CPC. ART. 116 DO RITJPA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. DÚVIDA CONHECIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA. UNANIMIDADE. (AI 0810645-89.2020.8.14.0000 – Dúvida não manifestada sob a forma de conflito, Relatora Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, Seção de Direito Público, julgado em 24/05/2022) O entendimento da Seção de Direito Privado não é divergente, conforme demonstro abaixo: DÚVIDA SOBRE PREVENÇÃO. RECURSO EM PROCESSO CONEXO JULGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, §1º, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1. A controvérsia posta na presente dúvida sobre prevenção diz respeito a aplicação da exceção à regra do julgamento conjunto de recursos de ações conexas, quando um desses recursos já foi julgado. 2. O Desembargador suscitado defende que havendo conexão entre as ações originárias, todos os recursos provenientes das ações conexas devem ser distribuídos a um mesmo relator, independente de já terem sido julgados ou ainda estarem sendo processados. 3. A regra de distribuição por prevenção deve ser interpretada de maneira sistemática com as demais regras de competência previstas na Lei Processual. 4. A prevenção de recursos oriundos de processos conexos possui o objetivo de evitar decisões conflitantes. Sendo esse o alvo a ser alcançado pela regra da distribuição por prevenção, não há razão pela sua manutenção se o primeiro recurso oriundo de processo conexo já estiver julgado, uma vez que, por razões óbvias, deixa de existir o risco de decisão conflitante. 5. É insubsistente a conveniência de que os processos sejam conduzidos pelo mesmo julgador quando o conflito subjacente entre as partes é o mesmo, se um dos processos já estiver sido julgado, pois o risco de decisão conflitante é encerrado pela observância dos procedentes do tribunal. 6. Dúvida dirimida pela inexistência de prevenção no caso concreto, devendo o Excelentíssimo Desembargador Amílcar Roberto Bezerra Guimarães ser declarado competente para julgar a apelação n.º 0801379-14.2021.8.14.0107. (Dúvida não manifestada sob a forma de conflito nº 0810593-88.2023.8.14.0000, Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES, Seção de Direito Privado, julgado em 14/12/2023) Assim, pelos motivos ao norte expostos, DENEGO a prevenção e determino o retorno imediato dos autos à Relatoria originária. P.R.I. Belém/PA, 17 de setembro de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador-Relator

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS. APELADO: RAIMUNDO ANTUNES DE SIQUEIRA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001001-04.2015.8.14.0301 Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida contra RAIMUNDO ANTUNES DE SIQUEIRA, em face de decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Ocorre que, da análise do processo, constato que o feito é conexo ao processo nº 0801583-25.2020.8.14.0000, que se encontra sob a relatoria da Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, pois se trata de processo com identidade de partes e mesma causa de pedir, visto que o foco é a execução de título extrajudicial, com números de contratos de empréstimos diferentes. Diante disso, é necessário reunir os processos por conexão. Vejamos o art. 930, parágrafo único, do CPC, e o art. 55, §1º e art. 116, do RITJPA: CPC Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. RITJPA Art. 116. A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão, continência ou referentes ao mesmo feito. Diante disso, o referido Desembargador é prevento para relatar o presente recurso, por se tratar de processo conexo. Ante o exposto, declaro-me incompetente para analisar o recurso de Apelação Cível interposto, na forma do art. 116 do RITJPA. Remetam-se os autos à Vice-Presidência para que proceda a redistribuição. INT. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL SA EXECUTADO: RAIMUNDO ANTUNES DE SIQUEIRA Nome: RAIMUNDO ANTUNES DE SIQUEIRA Endereço: RUA AZULÃO, Nº 04., CONJUNTO BENJAMIN SODRÉ, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66635-280 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0001001-04.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc., Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, I e IV do NCPC excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Ao se verificar que o processo se encontrava sem movimentação em razão da inércia da parte autora, determinou-se a sua intimação pessoal para que informasse se ainda possuía interesse na lide; no entanto, embora regularmente intimada no endereço constante nos autos, não se manifestou, conforme se observa nos autos. Anoto que, de acordo com o art. 106, II, §2º do CPC/15, é dever das partes comunicarem ao juízo qualquer modificação em seu endereço, sob pena de se reputar realizada a comunicação dirigida ao antigo endereço. Por conseguinte, é de considerar intimada a parte requerente, da determinação judicial referida ao norte. Diante da inércia supracitada, não resta a este juízo alternativa salvo a de encerrar a presente demanda, sem resolução do mérito. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz auxiliar de 3ª entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00010010420158140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071110161700000000066120204 00010010420158140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071110162900000000066120205 00010010420158140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071110164300000000066120206 00010010420158140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071110165700000000066120207 00010010420158140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071110171700000000066120208 00010010420158140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071110173100000000066120358 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102718160896700000076620112 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102718160896700000076620112 Despacho Despacho 23051011585342900000087581404 Intimação Intimação 23051011585342900000087581404 AR Identificação de AR 23052906360867800000088710545 AR Identificação de AR 23052906360874800000088710546

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL SA EXECUTADO: RAIMUNDO ANTUNES DE SIQUEIRA Nome: RAIMUNDO ANTUNES DE SIQUEIRA Endereço: RUA AZULÃO, Nº 04., CONJUNTO BENJAMIN SODRÉ, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66635-280 DESPACHO Considerando que a parte autora não cumpriu a determinação retro e ainda, o lapso temporal transcorrido sem qualquer manifestação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0001001-04.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o(a) requerente, através de carta com aviso de recebimento, para que informe se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, pugnando o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Ressalte-se que a mera alegação de que remanesce interesse no deslinde da demanda, desacompanhada de qualquer postulação ativa para o desenvolvimento regular da lide ou correção das irregularidades pendentes, será desconsiderada para fins de obstar a extinção da demanda. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, devidamente certificado, retornem os autos conclusos. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz auxiliar de 3ª entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00010010420158140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071110161700000000066120204 00010010420158140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071110162900000000066120205 00010010420158140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071110164300000000066120206 00010010420158140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071110165700000000066120207 00010010420158140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071110171700000000066120208 00010010420158140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071110173100000000066120358 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102718160896700000076620112 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102718160896700000076620112

11/05/2023, 00:00

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