Execução de Título Extrajudicial 0021396-26.2016.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0021396-26.2016.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021396-26.2016.8.14.0028. EXEQUENTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: LIZETTE CASTELLO FARIA SANTOS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Castello Comércio de Alimentos Ltda. e Lizette Castello Faria Santos, objetivando a satisfação do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário n.º 3524130018655000173, cujo vencimento ocorreu em 29/07/2015 (Id. 28650159 - Pág. 60). A presente execução foi distribuída em 24/11/2016. Recebida a petição inicial, foi proferida decisão de Id. 28650160 - Pág. 1, em 08/02/2017, determinando a citação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo legal, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis. Na sequência, por meio do Ato Ordinatório de Id. 28650160 - Pág. 4, em 03/10/2017, a parte exequente foi intimada para promover o recolhimento das despesas processuais referentes a quatro diligências do Oficial de Justiça, necessárias ao cumprimento do mandado de citação. Após o recolhimento das custas, foi expedido mandado de citação e penhora em 07/12/2018, conforme Id. 28650163 - Pág. 1. Em 04/07/2019, a parte exequente protocolizou a petição de Id. 28650164 - Pág. 4/14, requerendo o reconhecimento da existência de grupo econômico entre os executados e outras empresas ali indicadas, objetivando o redirecionamento das medidas executivas. Posteriormente, por meio da petição de Id. 28650165 - Pág. 1, protocolada em 13/12/2019, o Banco Santander (Brasil) S.A. informou que promoveu a cessão integral do crédito objeto da presente execução ao ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, juntando aos autos o respectivo Termo de Cessão (Id. 28650165 - Pág. 59) e requerendo sua substituição no polo ativo da demanda. Referido pedido foi apreciado por decisão interlocutória de Id. 28650167 - Pág. 1, proferida em 13/11/2020, oportunidade em que foi deferida a substituição processual requerida. Não obstante as diligências realizadas, a Secretaria Judiciária certificou, por meio da Certidão de Id. 28650167 - Pág. 7, que não foi possível promover a citação da parte executada, restando frustrado o cumprimento do mandado expedido. Na tentativa de conferir prosseguimento à execução, a parte exequente apresentou nova manifestação em 01/07/2021 (Id. 28946014 - Pág. 1), reiterando o pedido de expedição de carta de citação dos executados e requerendo, ainda, a realização de arresto eletrônico de ativos financeiros por intermédio do SISBAJUD, bloqueio de veículos via RENAJUD e pesquisa das declarações de imposto de renda mediante o sistema INFOJUD. Em seguida, foi expedido o Ato Ordinatório de Id. 33696183 - Pág. 1, em 03/09/2021, determinando a intimação da parte exequente para efetuar o recolhimento das custas necessárias à expedição de duas cartas. Posteriormente, em 15/09/2021, a parte exequente informou, por meio da petição de Id. 34708314 - Pág. 1, que o ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS havia sido incorporado pelo ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, requerendo nova substituição processual. O referido pedido foi apreciado pela decisão de Id. 74955352 - Pág. 1, proferida em 19/08/2022, que deferiu a substituição do polo ativo para ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de reconhecimento de grupo econômico, restando prejudicado o pleito de arresto de bens das empresas indicadas. Também foram indeferidos os pedidos de pesquisa patrimonial via INFOJUD e demais pesquisas eletrônicas de bens, determinando-se apenas a realização de novas tentativas de citação nos endereços informados pela parte exequente. Em razão da devolução das correspondências expedidas, a parte exequente foi intimada por meio do Ato Ordinatório de Id. 97439203 - Pág. 1, em 25/07/2023, para manifestar-se acerca do retorno negativo das cartas. Atendendo à determinação judicial, a exequente apresentou petição em 02/08/2023 (Id. 98031563 - Pág. 1), indicando novo endereço para tentativa de citação da parte executada. Posteriormente, foi expedido o Ato Ordinatório de Id. 108687249 - Pág. 1, em 07/02/2024, determinando a intimação da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento da demanda, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito, bem como para promover as diligências necessárias ao regular andamento processual. Em atendimento à determinação judicial, a exequente protocolizou a petição de Id. 109428200 - Pág. 1, em 21/02/2024, requerendo a juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais. Em seguida, foi expedida nova carta de citação em 16/05/2024, conforme Id. 115645114 - Pág. 1. Entretanto, diante da devolução das correspondências sem êxito, a parte exequente foi novamente intimada por intermédio do Ato Ordinatório de Id. 117735463 - Pág. 1, em 17/06/2024, para manifestar-se acerca do resultado negativo das diligências. Em resposta, apresentou a petição de Id. 119465246 - Pág. 1, protocolada em 05/07/2024, indicando novo endereço para localização da parte executada e requerendo, ainda, a realização da citação por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando o número telefônico ali informado. Na sequência, por meio do Ato Ordinatório de Id. 127191620 - Pág. 1, em 18/09/2024, a parte exequente foi intimada para promover o recolhimento das custas intermediárias referentes à expedição de mandado, diligências de Oficial de Justiça, carta precatória e envio de documento eletrônico. Sobreveio a Certidão de Id. 136804554 - Pág. 1, lavrada em 12/02/2025, informando que a parte exequente não havia efetuado o recolhimento das custas intermediárias. Diante disso, foi expedido o Ato Ordinatório de Id. 136813856 - Pág. 1, também em 12/02/2025, determinando a intimação da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito, bem como para cumprir a diligência necessária ao regular andamento processual. Em atendimento à determinação judicial, a exequente apresentou a petição de Id. 137200354 - Pág. 1, em 17/02/2025, requerendo a juntada do comprovante de recolhimento das custas. Considerando o extenso lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da execução, sem que houvesse citação válida da parte executada ou qualquer ato executivo de natureza constritiva, foi proferida a decisão de Id. 167294372 - Pág. 1, em 06/02/2026, determinando a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da possível ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Em resposta, a exequente apresentou manifestação de Id. 168175714 - Pág. 1/6, sustentando a inocorrência da prescrição e requerendo o regular prosseguimento do feito. Por fim, a Certidão da Unidade de Arrecadação Judiciária Regional da Comarca de Marabá, de Id. 171267623 - Pág. 1, certificou a inexistência de atos pendentes de cobrança. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Feito remetido previamente à Unidade de Arrecadação Judiciária Regional, na forma do art. 27 da Lei nº 8.325/15, como certificado. Em atenção ao regramento do art. 12 do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento da presente demanda em observância ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de conferir maior efetividade à prestação jurisdicional. Reconheço que a prescrição constitui matéria de ordem pública e, por isso, pode e deve ser analisada de ofício, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Da prescrição da pretensão executiva Verifico que a presente execução se funda em Cédula de Crédito Bancário (Id. 28650159 - Pág. 51), cujo vencimento ocorreu em 29/07/2015 (Id. 28650159 - Pág. 60), sendo aplicável, conforme entendimento consolidado, o prazo prescricional trienal. Constato que a ação foi ajuizada em 24/11/2016. Todavia, analisando detidamente o caderno processual, verifico que não houve citação válida dos executados em nenhum momento. Embora tenha sido determinada a citação por decisão de 08/02/2017 (Id. 28650160 - Pág. 1), expedido mandado de citação e penhora em 07/12/2018 (Id. 28650163 - Pág. 1) e realizadas diversas tentativas posteriores de localização da parte executada, a Secretaria Judiciária certificou que a diligência restou frustrada, inexistindo citação válida, conforme Certidão de Id. 28650167 - Pág. 7. Posteriormente, novas cartas de citação igualmente retornaram sem cumprimento, ensejando sucessivas intimações da parte exequente para indicação de novos endereços e adoção de providências visando à localização dos executados. Diante disso, entendo que não se operou a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil. Ressalto que o art. 240 do Código de Processo Civil prevê a retroação dos efeitos da citação à data do ajuizamento, desde que a citação se concretize validamente, circunstância que não ocorreu no presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a propositura da ação não interrompe a prescrição quando não ocorre a citação válida do réu, sobretudo quando a ausência de citação não decorre exclusivamente de entrave imputável ao Poder Judiciário. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/73. Situação não verificada no caso em apreço. Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1864870 AM 2020/0053863-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020). Assim, para que haja a interrupção da prescrição, não basta o mero ajuizamento da ação, sendo imprescindível a efetiva citação da parte executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que a ausência de citação válida impede a interrupção do prazo prescricional, especialmente quando tal circunstância não decorre de falha imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. No caso em exame, verifico que, desde o ajuizamento da demanda, o feito permaneceu sem qualquer avanço útil, tendo sua tramitação sido marcada por sucessivas intimações da parte exequente para recolhimento de custas processuais, expedição de novos mandados, indicação de endereços, requerimentos de pesquisas patrimoniais, pedidos de citação por carta e até mesmo por aplicativo de mensagens, além de sucessivas tentativas infrutíferas de localização dos executados. Analiso, ainda, os atos praticados no curso do processo e verifico que não houve qualquer ato executivo constritivo eficaz. Com efeito, o pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros formulado pela exequente foi indeferido pela decisão de Id. 74955352 - Pág. 1. Da mesma forma, foram indeferidos os pedidos de pesquisa patrimonial via INFOJUD e demais pesquisas eletrônicas de bens. Não houve bloqueio positivo via SISBAJUD, penhora, arresto, adjudicação, expropriação ou qualquer outra medida constritiva apta a conferir efetividade à execução. Assim, todos os atos praticados no curso da presente execução possuem natureza meramente formal, administrativa ou investigativa, sendo incapazes de produzir efeito interruptivo da prescrição. Embora o processo tenha recebido sucessivos impulsos processuais ao longo de sua tramitação, tais providências revelaram-se absolutamente ineficazes, porquanto não culminaram na citação válida dos executados nem na prática de qualquer ato executivo constritivo. Em outras palavras, o feito permaneceu materialmente estagnado durante aproximadamente dez anos, limitando-se à repetição de diligências frustradas destinadas à localização da parte executada, sem qualquer resultado útil para a satisfação do crédito exequendo. Diante desse cenário, concluo que não houve qualquer causa interruptiva válida do prazo prescricional. Considerando o prazo prescricional trienal aplicável à Cédula de Crédito Bancário e inexistindo citação válida ou ato executivo constritivo eficaz, verifico que o prazo prescricional se escoou integralmente. Ainda que se adote, em benefício da parte exequente, a data do ajuizamento da ação (24/11/2016) como marco inicial da contagem, o prazo prescricional encerrou-se, no máximo, em 24/11/2019, sem que tivesse ocorrido qualquer causa legal de interrupção. Verifico, portanto, que, quando da prática dos inúmeros atos processuais posteriores — tais como novas tentativas de citação, recolhimento de custas, substituições processuais, indicação de endereços e manifestações diversas — a pretensão executiva já se encontrava integralmente fulminada pela prescrição. Diante disso, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Da não fixação de honorários advocatícios No tocante à verba honorária, verifica-se que não houve citação válida da parte executada, tampouco formação do contraditório ou apresentação de defesa. A fixação de honorários sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais aquele que deu causa à instauração ou à resistência indevida no processo. Entretanto, no presente caso, embora reconhecida a prescrição, não houve angularização da relação processual, inexistindo atuação da parte executada apta a caracterizar resistência à pretensão. A jurisprudência pátria possui orientação consolidada no sentido de que, inexistindo citação válida e não tendo a parte ré integrado a relação processual, não é cabível a fixação de honorários advocatícios. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na perda superveniente do interesse de agir (art. 487, VI, CPC), sem condenação do executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios devido à ausência de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento administrativo da dívida pelo executado justifica a imposição do ônus de custas e honorários advocatícios na execução fiscal, mesmo sem a citação; e (ii) estabelecer se, em processos de execução fiscal extintos sem citação do executado, é possível a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio constitucional do contraditório (CF, art. 5º, LV) impede a imposição de ônus sucumbenciais ao executado não citado, pois, sem a citação, a relação processual não se forma, impossibilitando o exercício pleno do direito de defesa. 4. O art. 239 do CPC estabelece que a citação é indispensável para a validade do processo, salvo exceções que não se aplicam ao caso. A falta de citação impede a condenação em honorários e custas processuais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. 5. O princípio da causalidade, que fundamenta a condenação em honorários, só se aplica após a angularização da relação processual. Na ausência de citação, inexiste parte vencida, tornando incabível a imposição de verbas sucumbenciais ao executado. 6. Jurisprudência do TJES e de outros tribunais reconhece que, em casos de extinção de execução fiscal por pagamento extrajudicial antes da citação, não é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios e custas, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de citação do executado em execução fiscal impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O princípio da causalidade para imposição de ônus sucumbenciais exige a triangularização da relação processual, o que não ocorre sem a citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 487, VI; CPC, art. 239. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo Interno Cível Ap, nº 100180029793, Rel. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, 18.02.2020; TJES, Apelação Cível, nº 100210001895, Rel. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 06.07.2021; TJES, Apelação, nº 69150025166, Rel. JANETE VARGAS SIMÕES, 30.01.2018; TJES, Apelação, nº 69150027030, Rel. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 23.01.2018. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50006603620178080026, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª Câmara Cível) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Valdinesia Evangelina da Silva, ré em Ação de Busca e Apreensão promovida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão do não pagamento de custas de diligência de oficial de justiça no prazo determinado para a citação válida. A parte ré, não citada, requer a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, na ausência de citação válida, é possível a condenação em honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se o comparecimento espontâneo da parte ré supre a ausência de citação para fins de arbitramento de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida não foi realizada, o que impede a formação do contraditório e, consequentemente, a fixação de honorários advocatícios, conforme o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, que condiciona a apresentação de defesa à execução da liminar de busca e apreensão. 4. O comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não é suficiente para justificar o arbitramento de honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoa antes da efetivação da citação. 5. Precedentes dos tribunais estaduais e do STJ confirmam a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando não há citação válida, em conformidade com a jurisprudência majoritária e o entendimento estabelecido no IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000 do TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Ação de Busca e Apreensão quando não há citação válida da parte ré. 2. O comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não supre a falta de formação válida da relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000, Rel. Des. Tiago Pinto, j. 28.11.2019; TJSP, Apelação Cível nº 1003100-78.2019.8.26.0066, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 27.03.2020; TJDFT, Acórdão 1226021, Rel. Des. José Divino, j. 22.01.2020. ACÓRDÃO: Acordam os e. Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02819908120238060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Assim, ausente contraditório efetivo e inexistente atuação da parte executada, não se mostra adequada a fixação de verba honorária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a inexistência de atos a serem cobrados, conforme certidão da Unidade de Arrecadação Judiciária Regional constante dos autos. Deixo de condenar ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da ausência de citação válida da parte executada e de formação do contraditório, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência consolidada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Serve essa como expediente de comunicação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Sentença já publicada via PJE. Marabá/Pa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Andrea Aparecida de Almeida Lopes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021396-26.2016.8.14.0028. EXEQUENTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: LIZETTE CASTELLO FARIA SANTOS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL com esteio em cédula de crédito bancário, partes qualificadas. A presente ação foi ajuizada em 24/11/2016. Até a presente data, não foram penhorados bens da parte executada para a satisfação do débito, bem como não houve a citação. Pois bem. É certo que a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes concedida às partes a oportunidade de manifestar-se, conforme estabelece o art. 487, parágrafo único c/c art. 10 do CPC. No exame dos autos, considero a hipótese de prescrição da presente execução, razão pela qual, determino a intimação da parte exequente, por seus patronos, para que querendo, manifeste-se no prazo. Após, à Unaj e conclusos, na sequência. Intime-se. Expeça-se o necessário. Serve essa como expediente de comunicação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Decisão já publicada via PJE. Marabá/Pa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Andrea Aparecida de Almeida Lopes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021396-26.2016.8.14.0028. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ Contatos: (94) 2018 0438/ WhatsApp 91 8010 0754. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao disposto no Art. 2º, inciso XI, da Ordem de Serviço 001/2019-GAB/Juiz, fica a parte autora intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º do NCPC. Caso tenha interesse, que cumpra a diligência necessária ao regular andamento do processo. Marabá/PA, 12 de fevereiro de 2025. ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021396-26.2016.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94)3312-7817 ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao disposto no Manual de Rotinas – Processo Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intime-se a parte AUTORA por meio de seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico, para providenciar o recolhimento de CUSTAS/DESPESAS processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, referentes a: Expedição de 01 (hum) mandado; 02 (duas) diligência(s) / ato(s) do(s) oficial(is) de justiça (tipo: penhora, reforço de penhora, auto de avaliação simples e arrolamento de bens); Expedição de 01 (uma) carta precatória; Envio de documento eletrônico (malote digital). Para geração do boleto, conferir Tabela de Taxas Judiciárias, Custas Judiciais e Despesas Processuais -2024: https://apps.tjpa.jus.br/custas/pages/tabela-de-custas/tabela-de-custas-simplificada-2024.pdf Marabá/PA, 18 de setembro de 2024. ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021396-26.2016.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94)3312-7817 ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao disposto no Manual de Rotinas – Processo Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em seu item 5.1, “a”, intime-se a parte AUTORA para se manifestar sobre a correspondência, ID117547070. Marabá/PA, 17 de junho de 2024 ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021396-26.2016.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94)3312-7817 ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao disposto no Art. 2º, inciso XI, da Ordem de Serviço 001/2019-GAB/Juiz, fica a parte autora intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º do NCPC. Caso tenha interesse, que cumpra a diligência necessária ao regular andamento do processo. Marabá/PA, 7 de fevereiro de 2024. ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021396-26.2016.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94)3312-7817 ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao disposto no Manual de Rotinas – Processo Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em seu item 5.1, “a”, intime-se a parte AUTORA para se manifestar sobre a Correspondência devolvida, ID.94318726. Marabá/PA, 25 de julho de 2023 ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0021396-26.2016.8.14.0028 AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE(S)Nome: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Endereço: 6ª andar, 50, Vila Nova Conceição, Av. juscelino Kubitscheck, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-070. Contato Tel.: REQUERIDO(A)S: Nome: LIZETTE CASTELLO FARIA SANTOS Endereço: AV. PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHECK, 2041/2235-BLOCO A, VILA OLÍMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: CASTELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: FOLHA 31, QUADRA 07, LOTE 12/18, NÚCLEO NOVA MARABÁ, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-590 Contato Tel.: DECISÃO/MANDADO 1. Compulsando os autos verifico que há alguns pedidos pendentes de apreciação. 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (“ITAPEVA”) em desfavor das executadas CASTELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e LIZETTE CASTELLO FARIA SANTOS. 3. A exequente, ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (“ITAPEVA”), requereu no evento ID nº 28650164, em tutela de urgência, o reconhecimento de existência de grupo econômico entre as executadas e as seguintes empresas: DISTRIBUIDORA DE DOCES PARAIBA LTDA., CNPJ 07.329.598/0001-06; C F SANTOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 08.808.857/0001-44; e BOECHAT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 19.304.431/0001-70. 4. Como consequência desse reconhecimento pugnou pelo deferimento de arresto de ativos financeiros mediante o sistema BACENJUD (SISBAJUD) em nome de todas as empresas do grupo econômico. 5. Insistiu que a existência do grupo econômica resta comprovada pela participação do sócio WISLEY DOS SANTOS SOARES, nessas empresas, além de diversos membros da mesma família comporem o quadro societário das diversas empresas. 6. No evento ID nº 28650167 houve substituição processual do polo ativo em decorrência de cessão de crédito entabulada entre BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 7. Posteriormente, no evento ID nº 28650167, consta pedido de arresto de ativos financeiros pelos sistemas BACENJUD (SISBAJUD) e RENAJUD. Também pugnou pela quebra de sigilo fiscal das executadas para aferição de evolução patrimonial e eventual fraude a credores. 8. Por fim, no evento ID nº 34708314, a exequente informou que foi incorporada pela empresa ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (“FUNDO”), inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 30.366.229/0001-05, com sede à R GOMES DE CARVALHO, 1195, 4ª ANDAR, VILA OLIMPIA, SAO PAULO/SP CEP 04.547-004. Assim, requereu, novamente, a SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 9. Em decisão no evento ID nº 28650167 foi postergada a análise do pedido de reconhecimento de grupo econômico e arresto de bens, após a manifestação dos executados. 10. É o relato necessário. 11.DECIDO. 12.Do pedido de substituição processual. 13. Sobre o tema, em sede de recurso repetitivo assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.091.443/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 29/5/2012.) 14. Dessa maneira, defiro a substituição processual e determino a alteração do polo ativo da demanda no PJE para ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (“FUNDO”), inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 30.366.229/0001-05. 15.Do pedido de reconhecimento de grupo econômico e arresto de bens. 16. Em decisão anterior este Juízo postergou a análise do pedido de reconhecimento de grupo econômico e arresto de bens para após a manifestação das executadas. Todavia, compulsando os autos, verifico que as executadas sequer foram citadas. Dessa maneira, passo à análise desse pedido. 17. Pois bem. No que toca a alegação de existência de Grupo Econômico entre as pessoas jurídicas CASTELLO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 10.943.384/0001-30; DISTRIBUIDORA DE DOCES PARAIBA LTDA., CNPJ 07.329.598/0001-06; C F SANTOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 08.808.857/0001-44; e BOECHAT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 19.304.431/0001-70, temos que a legislação brasileira contém alguns dispositivos relativos a expressão GRUPO ECONÔMICO, embora não exista uma sistematização legal disciplinando este instituto. 18. Em todo caso, é possível definir GRUPO ECONÔMICO como “um conjunto de empresas que tenham o mesmo interesse e que tenham parte da sua gestão comum”. Este conceito tem sua gênese no pressuposto que o Grupo Econômico se forma sempre que uma ou mais empresas estiverem ligadas, seja por direção, administração ou controle, por uma mesma pessoa (física ou jurídica), ainda que essas entidades possuam personalidade jurídica própria, independente. 19. A fonte legal deste conceito está na norma consignada no artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, a seguir transcritos: Art. 2º. (...) §2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 20. A norma legal mencionada é clara ao dispor que, para se configurar Grupo Econômico é preciso que as empresas com personalidade jurídica própria estejam sob direção, controle ou administração comuns. 21. No caso dos autos, embora a exequente tenha colacionado tabela informando a composição societária das várias empresas, onde constam como sócios pessoas com relação de familiaridade em comum, não é possível extrair dessa informação a existência do controle ou administração comum. Também não verifico a presença de confusão ou intercomunicação patrimonial. 22. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, prejudicado o pedido de arresto de bens sobre as empresas enumeradas pela exequente. 23.Do pedido de quebra de sigilo fiscal. 24. A exequente pugnou por pesquisa, através do sistema INFOJUD das três últimas declarações de imposto de renda das executadas, com a respectiva consulta as Operações Imobiliárias (INFOJUD-DOI), para que possa conferir a evolução patrimonial das empresas executadas e constatar eventual dilapidação do patrimônio. 25. Tampouco merece prosperar esse pedido. O direito à privacidade está assegurado no artigo 5º, X, da Constituição Federal, verbis: "... São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". 26. Respalda-se, ao meu sentir, nesse contexto, a natureza jurídica e a proteção do sigilo fiscal, entendimento que não confronta a doutrina mais abalizada, ou as construções jurisprudenciais do direito brasileiro. 27. Portanto, para a aplicação da medida excepcional da quebra do sigilo bancário, faz-se necessário o exaurimento das formas hábeis e lícitas para a obtenção dos dados pretendidos, demonstrando a exequente, que envidou esforços plenos para a obtenção dos dados solicitados, não logrando, contudo, o êxito pretendido. O que não é o caso dos autos. 28. Tampouco há comprovação, ainda que mínima, de que as executadas estejam dilapidando seu patrimônio ou que estejam atuando de modo a fraudar seus credores, de modo a justificar a quebra de sigilo pleiteada ou a urgência da medida. 29. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal da executada através de pesquisa de evolução patrimonial junto ao INFOJUD. 30.Do pedido de penhora eletrônica de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 31. Considerando que as executadas sequer foram citadas e não foram apresentados elementos idôneos quanto à necessidade da tutela de urgência, indefiro o pedido de pesquisa eletrônica de bens. 32. Verifico, por fim, que a exequente juntou comprovante de recolhimento das custas processuais para expedição de carta de citação. 33. Dessa maneira, expeça-se a citação nos endereços informados. 34. Intimem-se. 35. Serve a presente, mediante cópia, como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. 36. Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021396-26.2016.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94)3312-7817 ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao disposto no Manual de Rotinas – Processo Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intime-se a parte AUTORA por meio de seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico, para providenciar o recolhimento de CUSTAS/DESPESAS processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, referentes a: Expedição de 02 (duas) cartas; Para geração do boleto, conferir Tabela de Taxas Judiciárias, Custas Judiciais e Despesas Processuais -2021: https://apps.tjpa.jus.br/custas/pages/tabela-de-custas/tabela-de-custas-2021-completa.pdf Marabá/PA, 3 de setembro de 2021. ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94) 3312-7817 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO PJE: 0021396-26.2016.8.14.0028 1. De ordem da Excelentíssima Senhora Doutora ELAINE NEVES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, expede-se e publica-se este ato para intimação das partes quanto ao ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO. 2. O referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP, que implementa o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mantendo o mesmo número do processo físico para o meio eletrônico e a interposição de recurso. 3. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para, então, ter continuidade a sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJe. Os advogados, Defensores e Membros do Ministério Público devem providenciar o credenciamento e a habilitação no PJe, de acordo com os §§ 5º e 6º do artigo 9º da Portaria supracitada. 4. Sirva-se deste ato, mediante cópia, como intimação das partes, por seu advogado/defensor público, via DJE/PJe. Marabá/PA, 29 de junho de 2021. (Assinado Eletronicamente) ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

01/07/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00