Embargos de Declaração Cível 0800315-79.2021.8.14.0038 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800315-79.2021.8.14.0038 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DAS NEVES REIS Cls. 1. Verifica-se que o acordo celebrado entre as partes já foi homologado pela Juíza Relatora, conforme id 140676796, já tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão. 2. Considerando que o acordo já foi pago pelo requerido e tendo em vista que o patrono da parte autora comprovou nos autos o repasse da quantia correspondente à autora, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 25 de junho de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800315-79.2021.8.14.0038 MR PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Indenização por Dano Moral]

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DAS NEVES REIS Cls. 1. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800315-79.2021.8.14.0038 DG. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Indenização por Dano Moral] Intime-se o advogado da parte autora, via DJEN, para que tome ciência da petição de id 142219610 / 142752261 e no prazo de quinze dias se manifeste, devendo apresentar documento comprobatório do repasse à requerente da parte que lhe cabe no valor pago pelo requerido, oriundo do acordo pactuado. 2. Findo o prazo, volvam conclusos. Ourém, 21 de maio de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DAS NEVES REIS Cls. 1. Acautelem-se em secretaria pelo prazo de trinta dias, aguardando a manifestação de qualquer das partes. Havendo manifestação dentro do prazo, venham conclusos. 2. Findo o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 8 de abril de 2025. CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Bonito, respondendo por Ourém Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800315-79.2021.8.14.0038 DG. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Indenização por Dano Moral]

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 21:17

Retirada de pauta

07/04/2025, 21:17

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/04/2025, 17:53

Movimentação processual

07/04/2025, 17:52

Trânsito em julgado

07/04/2025, 17:51

Expedição de documento (Decisão)

07/04/2025, 17:50

Homologação de Transação

07/04/2025, 14:09

Movimentação processual

07/04/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 10:39

Para julgamento de mérito

19/03/2025, 10:30

Movimentação processual

11/03/2025, 12:04

Documentos

Despacho

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DAS NEVES REIS RECLAMADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800315-79.2021.8.14.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [DIREITO DO CONSUMIDOR] Vistos etc. A parte autora propôs em 11/08/2021 ação contra a parte ré. Alega que sendo titular de um benefício previdenciário, foi surpreendida com o desconto de parcelas de três empréstimos consignados, lançados em sua aposentadoria, os quais alega jamais realizou. Pleiteia o cancelamento dos contratos, devolução das parcelas descontadas e indenização pelos supostos danos morais sofridos, com a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam cessados imediatamente os descontos das parcelas. Juntou com a inicial documentos diversos (id 31418430 a 31418434). O feito foi recebido pelo rito dos Juizados Especiais, sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinada a citação da parte requerida e designada audiência UNA de instrução e julgamento (decisão de id 33125863). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos (id 35688680 a 35690970). Alega as preliminares de prescrição e incompetência do Juízo. No mérito aduz que as contrações questionadas são regulares e os valores dos contratos foram regularmente disponibilizados à parte autora, através de depósitos em sua conta corrente, inexistindo qualquer irregularidade a macular as avenças. Pugna, ao final, pela improcedência total da ação. Realizada audiência de instrução em 27/10/2021, as preliminares foram rejeitadas, restando ouvidas as partes (termo de id 39207790). É o relato sucinto dos fatos, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Inicialmente, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega que teve indevidamente lançados em seu benefício previdenciário três empréstimos consignados realizados pelo banco réu, nos valores de R$ 944,07, R$ 1.540,67 e R$ 2.078,93, respectivamente com parcelas de R$ 26,50, R$ 43,00 e R$ 59,00, cujos pagamentos vêm sendo realizados através de desconto de parcelas mensais. Aduz que não realizou tais contratações com o banco réu, nem tampouco recebeu os valores, pugnando pelo cancelamento dos três contratos, devolução dos valores descontados de forma devidamente corrigida e em dobro e indenização por danos morais. A ré contestou afirmando que os contratos questionados foram regularmente firmados pela parte autora, sendo os valores contratados depositados em sua conta corrente, inexistindo qualquer fraude ou irregularidade a macular as avenças. Entende que não houve qualquer falha em seu procedimento, pugnando a improcedência da ação. Analisando a prova produzida no feito, entendo que assiste parcial razão à parte autora. Em relação ao primeiro contrato, de nº 58334605, apesar da parte autora negar a contratação, a parte requerida apresentou contrato no qual consta a aposição de uma assinatura. Analisando a assinatura constante neste contrato (id 35690963 – Págs. 1-2) juntado com a contestação, e comparando-as com a assinatura constante na carteira de identidade do requerente (id 31418432 - Pág. 2) e na procuração (id 31418432 - Pág. 1), juntadas com a inicial, verifica-se a perfeita semelhança entre as assinaturas, confirmando-se que a autora efetivamente realizou a contratação. Já em relação aos contratos de nºs 604703440 e 615539830, juntados respectivamente às ids 35690965 - Pág. 1-2 e 35690966 - Pág. 1-2, analisando-se as assinaturas constantes nas referidas avenças, constata-se que são totalmente divergentes da assinatura da autora, constante em sua carteira de identidade (id 31418432 - Pág. 2) e na procuração (id 31418432 - Pág. 1), restando claro que se trata de falsificação. Vale ressaltar que, nos termos do art. 375, do CPC, o magistrado deve usar as regras da experiência comum para julgar o feito, sendo certo que não há a necessidade de qualquer conhecimento técnico especial para se constatar a igualdade nas assinaturas, conforme Auto Comparativo anexo Inegável, deste modo, que deve preponderar a alegação autoral de que os contratos de nºs nºs 604703440 e 615539830 foram irregulares, se originando de fraude com a utilização dos dados pessoais da parte requerente, forçando-a a uma contratação que não desejou. Nesse diapasão, entendo que houve falha do banco réu, o qual permitiu o lançamento no benefício previdenciário da requerente de dois contratos de empréstimo consignados que esta não pactuou e que se originaram de fraude, não mantendo a segurança exigida pelo sistema bancário, devendo assim arcar com eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor. Em relação aos DANOS MATERIAIS, verifica-se que no período de dezembro/2019 a novembro/2021 foram descontadas do benefício previdenciário da parte autora 24 parcelas de R$ 43,00, totalizando a quantia de R$ 1.032,00, relativo ao contrato nº 604703440, e no período de março/2020 a novembro/2021 foram descontadas do benefício previdenciário da parte autora 21 parcelas de R$ 59,00, totalizando a quantia de R$ 1.239,00, relativo ao contrato nº 615539830, totalizando a quantia de R$ 2.271,00 (dois mil, duzentos e setenta e um reais), impondo-se o cancelamento dos contratos de nºs 604703440 e 615539830, com a obrigação da requerida de ressarcir os danos materiais da parte autora, com a devolução de todas as parcelas descontadas, valor sobre o qual incide correção monetária pelo INPC a partir do primeiro desconto indevido (07/12/2019) e juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da propositura da ação (11/08/2021). Em relação ao pedido de devolução em dobro, entendo que os descontos decorreram de fraude, e não de cobrança indevida deliberadamente feita pela parte requerida, não sendo o caso de aplicação de devolução em dobro, conforme prevista nos art. 42, do CDC e art. 940, do Código Civil, razão pela qual indefiro o pedido, neste aspecto. No que tange aos DANOS MORAIS, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Entendo, pois, que os constrangimentos e aborrecimentos sofridos pela parte requerente com o desconto indevido de parcelas em seu benefício previdenciário por vários meses, sofrendo limitação financeira significativa, considerando sua idade e o valor de seu benefício, ultrapassaram o mero dissabor tipificando, inescapavelmente, verdadeiro dano moral indenizável, conforme jurisprudência pátria, in verbis: “APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO – Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente dos proventos da parte autora parcelas de empréstimo que esta não contraiu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. O quantum indenizatório deve ter o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente, bem como deve possuir um caráter pedagógico. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. Manutenção do montante fixado na sentença, pois adequado ao caso concreto e aos parâmetros desta Câmara. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJPA – Ap 00019096020128140012 – (149972) – Cametá – 3ª C.Cív.Isol. – Relª Des. Maria Filomena de Almeida Buarque – DJe 24.08.2015 – p. 146)” “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Acórdão: 27895. Comarca de Garrafão do Norte. Data de Julgamento: 11/09/2017. Processo nº: 0002527-29.2017.8.14.0109. Magistrada relatora: Dra. Ana Angélica Abdulmassih Olegário. Câmara: Turma Recursal Permanente. Ação: Recurso Inominado. DJE nº 6279/2017. Publicado em 15/09/2017).” O ato lesivo praticado pelo réu impõe ao mesmo o dever de reparar o dano. Logo, configurada a responsabilidade civil do reclamado, visto que devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta praticada por ele e o fato lesivo, impõe-se ao réu o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que a reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor do ofendido, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado ao prejudicado. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Considerando que foi disponibilizado para a parte autora as quantias de R$ 1.540,67 (id 35690945 - Pág. 1) e R$ 2.078,93 (id 35690951 - Pág. 1), totalizando a quantia de R$ 3.619,60 (três mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta centavos), esta quantia deve ser descontada do valor da condenação, sem incidir qualquer correção monetária ou juros, uma vez que a parte autora não pode ser penalizada com devolução com juros e/ou correção monetária de quantia que não solicitou ou requereu. Em relação à alegação de litigância de má-fé, não vislumbro na lide qualquer conduta ou manifestação da parte autora que possa ser tida como má-fé, razão pela qual reputo indevida a condenação. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, reconhecendo válido o contrato de nº 58334605, e declarando nulo os contratos de empréstimos de nºs 604703440 e 615539830, lançados em nome da parte autora e condenando o requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ao pagamento a parte autora MARIA DE LOURDES DAS NEVES REIS de indenização por DANOS MORAIS na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.271,00 (dois mil, duzentos e setenta e um reais), tudo a ser pago no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, UNICAMENTE através de depósito judicial junto ao BANPARÁ, através da expedição de guia própria pela secretaria da vara, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados a correção monetária e os juros moratórios dos danos materiais conforme descriminado acima, e a correção monetária e os juros moratórios dos danos morais a partir desta data, uma vez que já fixado em valor atualizado, até o efetivo pagamento, descontando-se do valor da condenação a quantia de R$ 3.619,60 (três mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta centavos), já disponibilizada à requerente como crédito dos contratos. Condeno o requerido ainda a OBRIGAÇÃO DE FAZER de cancelar os contratos de nºs 604703440 e 615539830, no prazo de cinco dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor já fixado de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ficam cientes as partes que eventual acordo pactuado após esta sentença somente será homologado se prever o pagamento através de depósito judicial junto ao BANPARÁ. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Certificado o trânsito em julgado, intime-se o requerido através de seus advogados e via DJE, para cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados e via DJE, e cumpra-se. Ourém, 26 de novembro de 2021. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DAS NEVES REIS Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, SN, TORRE CONCEIÃO ANDAR 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- MANDADO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800315-79.2021.8.14.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [DIREITO DO CONSUMIDOR] Vistos etc. Recebo o feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n 9.099/95), e pelo procedimento Juízo 100% Digital. Alega a parte autora que recebe benefício previdenciário do INSS e foi surpreendida com a incidência de descontos realizados pelo banco réu, em decorrência de três empréstimos consignados lançados em seu nome, os quais alega jamais realizou. Afirma que tal fato vem lhe causando prejuízos financeiros de monta. Pugna a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, em caráter incidental, para que o requerido suspenda imediatamente o desconto de qualquer parcela de empréstimo em seu benefício previdenciário, até o julgamento final da ação. No tocante aos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, estes estão previstos no art. 300 e seguintes, do CPC, se exigindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou restar caracterizado o abuso de defesa ou propósito protelatório, e desde que não se mostre irreversível a decisão pleiteada. No caso vertente, entendo que inexistem elementos a evidenciar a probabilidade do direito alegado. Com efeito, os documentos carreados com a inicial comprovam unicamente a existência do desconto questionado, devendo, nesta fase processual, preponderar a presunção de regularidade da contratação, máxime o tempo decorrido da avença questionada. Vale ressaltar que esta unidade judiciária recebe mensalmente dezenas de ações questionando empréstimos consignados, as quais, em sua maioria, são julgadas improcedentes ou extintas sem resolução de mérito. ISTO POSTO, reconhecendo como ausentes os requisitos necessários à sua concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. Designo audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento na modalidade por videoconferência para o dia 27/10/2021, às 11:30 hs. CITE-SE a parte requerida por meio eletrônico, nos termos do art. 246, V, do CPC, intimando-a desta decisão e da audiência designada. Se a parte requerida não possuir cadastro no sistema PJE, cite-se e intime-se via postal com AR. Intime-se a parte autora através de seu advogado e via DJE (art. 334, § 3º, CPC). A audiência por videoconferência será realizada na plataforma Microsoft Teams. Cada parte e suas testemunhas serão ouvidas remotamente, devendo comparecer ao escritório de seus respectivos advogados, ou em outro local a escolha destes, e serão ouvidas através do link remetido. Se necessário, a parte e/ou testemunha poderá ser ouvida presencialmente, comparecendo ao Fórum da Comarca na data e hora designados. Os advogados das partes receberão e-mail desta unidade judiciária com links de acesso à audiência designada, um para o advogado e outro para a parte que representa e suas testemunhas, devendo ambos informarem por petição, até 72 horas antes do ato, o seu número de telefone móvel (Whatszap) e dois endereços de e-mail onde desejam receber os links de acesso à audiência, a qual será integralmente realizada dentro do ambiente Microsoft Teams. Cientifique-se ao requerido que inexistindo acordo em audiência, deverá de imediato contestar o pedido oralmente ou por escrito, passando-se em seguida à oitiva de eventuais testemunhas, as quais deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação. A ausência da parte autora trará como consequência a extinção do processo e da parte requerida a presunção de veracidade das alegações autorais, em decorrência da revelia. Cientifique-se ainda às partes que eventual acordo somente será homologado por este Juízo se prever pagamento através de depósito judicial junto ao Banpará. Ourém, 29 de agosto de 2021. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Retirada de pauta

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Decisão)

Homologação de Transação

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Movimentação processual

Todas as movimentações(52)