Execução Fiscal 0800674-06.2022.8.14.0002 - TJPA

Execução Fiscal 0800674-06.2022.8.14.0002 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0800674-06.2022.8.14.0002 DECISÃO Vistos os autos. I - RELATÓRIO COMERCIAL CHARLES EIRELI, por intermédio de advogado nomeado, apresentou exceção de pré-executividade em face do ESTADO DO PARÁ, qualificados nos autos. Aduz o excipiente, em síntese, que não dispõe de patrimônio suficiente para satisfazer o crédito tributário, bem como não foi notificado sobre a possibilidade de parcelar a dívida. Instada, a Fazenda Estadual argumentou que o título é certo, líquido e exigível, inexistindo amparo legal para as alegações do excipiente. Vieram os autos conclusos. PASSO A DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é admitida em nosso direito, por construção doutrinário-jurisprudencial, nos casos em que o juízo pode conhecer da matéria de ofício e a qualquer tempo. Pressupõe-se, portanto, que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução. As principais características desta modalidade de defesa são: I) a atipicidade: uma vez que não há previsão legal a respeito do tema; II) impossibilidade de dilação probatória, ou seja, somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; e III) informalidade: a alegação pode ser feita por simples petição. No presente caso, o excipiente alega que o título é inexequível, em razão da sua hipossuficiência financeira, pois não possui recursos suficientes para satisfazer o crédito tributário. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um título executivo com efeito de prova pré-constituída, que goza de presunção de liquidez e certeza, não podendo ser desconstituída por meio de impugnação genérica e sem respaldo legal. De acordo com o artigo 3º da Lei 6.830/1980 (LEF) e o artigo 204 do Código Tributário Nacional, a referida presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca. Sendo do executado o ônus probatório quanto à possível desconstituição da CDA, carece de efeito prático a impugnação feita pelo excipiente. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por COMERCIAL CHARLES EIRELI, com fundamento no artigo 204 do CTN. INTIMEM-SE as partes, na forma da lei vigente. Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a manifestação, RETORNEM-ME os autos conclusos. CUMPRA-SE, promovendo os atos necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO. Afuá (PA), data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá

19/09/2024, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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