Embargos à Execução 0804221-42.2019.8.14.0040 - TJPA

Embargos à Execução 0804221-42.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2024, 13:33

Remessa (outros motivos)

18/10/2024, 11:42

Documento (Certidão)

18/10/2024, 11:42

Decurso de Prazo

13/10/2024, 04:34

Decurso de Prazo

13/10/2024, 04:19

Remessa (outros motivos)

10/10/2024, 07:59

Trânsito em julgado

10/10/2024, 07:58

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804221-42.2019.8.14.0040. EMBARGANTE: CIBELLY CINTTIA FELISMINO SILVA EMBARGADO: MARCELO OLIVEIRA SIMOES SENTENÇA CIBELLY CINTTIA FELISMINO SILVA apresentou Embargos à Execução de título extrajudicial, autos de nº 0801536-96.2018.8.14.0040, ajuizados por MARCELO OLIVEIRA SIMÕES, ambos qualificados nos autos. A ação de Execução está fundamentada em contrato de compra e venda, tendo por objeto uma farmácia, situada na Rua Aluízio Azevedo nº 414-A, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), a ser pago em 16 parcelas, com início em 12/03/2016 e pagamento final em 12/06/2017. Sustenta o exequente que, a título de garantia, foram emitidos pela Executada cheques, notas promissórias e instrumento particular de confissão de dívida referente ao contrato de compra. Nestes embargos, o argumento principal é de que houve pagamento integral da dívida cobrada por meio de acordo verbal. A embargante confirmou a realização do negócio jurídico, a emissão dos títulos executados, mas afirma que quitou os valores cobrados, pagando o valor de R$ 227.212,67. Na impugnação aos embargos apresentados, o embargado nega a existência de acordo verbal. Intimados a manifestar interesse na produção de provas, a embargante pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. O embargado requereu a oitiva de testemunhas. Foi designada audiência de instrução, na qual foi ouvida uma testemunha. Manifestação das partes nas alegações finais. Este é o relato do essencial. Fundamento e decido. O feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta magistrada, não sendo necessária a produção de outras, que somente prolongariam o feito, que se arrasta desde o ano de 2019, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2 do CNJ surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia e a eliminação dos estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente, consiste em identificar e julgar, até 31/12/2024, pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau para a Justiça Estadual. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Nos termos do artigo 917, VI, do novo CPC, os embargos à execução possibilitam a discussão de qualquer matéria de defesa que poderia ser deduzida em processo de conhecimento. Ao analisar os embargos, esta magistrada percebe que a única alegação da embargante é a de que houve o pagamento integral dos valores referentes ao título executado. Contudo, a embargante afirma que o pagamento ocorreu de maneira diversa daquela descrita no contrato, acordada de forma verbal entre as partes. Entretanto, a embargante não se desincumbiu de comprovar o acordo verbal, muito menos a quitação dos valores cobrados, pois não trouxe aos autos documentação ou testemunhas que comprovassem suas alegações. Na audiência de instrução realizada nos autos, a única testemunha ouvida, de nome JOABE BEZERRA DE SOUSA, ratificou as alegações do exequente, sem, contudo, beneficiar ou prejudicar as partes, ficando o dito pelo não dito. Com efeito, nos termos do art. 320 do Código Civil: "A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor ou de quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante." Não havendo provas de quitação da dívida, está garantido o direito da parte exequente, ora embargado. À vista do exposto e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo este processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, e, em consequência, determino o PROSSEGUIMENTO da execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos advogados do embargado, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85 do CPC. Junte-se cópia desta decisão no processo principal e proceda-se ao arquivamento destes autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível de Parauapebas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 08:07

Improcedência

18/09/2024, 08:07

Conclusão (para julgamento)

30/04/2024, 22:01

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 17:42

Mero expediente

22/02/2024, 13:21

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804221-42.2019.8.14.0040. EMBARGANTE: CIBELLY CINTTIA FELISMINO SILVA EMBARGADO: MARCELO OLIVEIRA SIMOES SENTENÇA CIBELLY CINTTIA FELISMINO SILVA apresentou Embargos à Execução de título extrajudicial, autos de nº 0801536-96.2018.8.14.0040, ajuizados por MARCELO OLIVEIRA SIMÕES, ambos qualificados nos autos. A ação de Execução está fundamentada em contrato de compra e venda, tendo por objeto uma farmácia, situada na Rua Aluízio Azevedo nº 414-A, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), a ser pago em 16 parcelas, com início em 12/03/2016 e pagamento final em 12/06/2017. Sustenta o exequente que, a título de garantia, foram emitidos pela Executada cheques, notas promissórias e instrumento particular de confissão de dívida referente ao contrato de compra. Nestes embargos, o argumento principal é de que houve pagamento integral da dívida cobrada por meio de acordo verbal. A embargante confirmou a realização do negócio jurídico, a emissão dos títulos executados, mas afirma que quitou os valores cobrados, pagando o valor de R$ 227.212,67. Na impugnação aos embargos apresentados, o embargado nega a existência de acordo verbal. Intimados a manifestar interesse na produção de provas, a embargante pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. O embargado requereu a oitiva de testemunhas. Foi designada audiência de instrução, na qual foi ouvida uma testemunha. Manifestação das partes nas alegações finais. Este é o relato do essencial. Fundamento e decido. O feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta magistrada, não sendo necessária a produção de outras, que somente prolongariam o feito, que se arrasta desde o ano de 2019, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2 do CNJ surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia e a eliminação dos estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente, consiste em identificar e julgar, até 31/12/2024, pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau para a Justiça Estadual. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Nos termos do artigo 917, VI, do novo CPC, os embargos à execução possibilitam a discussão de qualquer matéria de defesa que poderia ser deduzida em processo de conhecimento. Ao analisar os embargos, esta magistrada percebe que a única alegação da embargante é a de que houve o pagamento integral dos valores referentes ao título executado. Contudo, a embargante afirma que o pagamento ocorreu de maneira diversa daquela descrita no contrato, acordada de forma verbal entre as partes. Entretanto, a embargante não se desincumbiu de comprovar o acordo verbal, muito menos a quitação dos valores cobrados, pois não trouxe aos autos documentação ou testemunhas que comprovassem suas alegações. Na audiência de instrução realizada nos autos, a única testemunha ouvida, de nome JOABE BEZERRA DE SOUSA, ratificou as alegações do exequente, sem, contudo, beneficiar ou prejudicar as partes, ficando o dito pelo não dito. Com efeito, nos termos do art. 320 do Código Civil: "A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor ou de quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante." Não havendo provas de quitação da dívida, está garantido o direito da parte exequente, ora embargado. À vista do exposto e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo este processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, e, em consequência, determino o PROSSEGUIMENTO da execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos advogados do embargado, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85 do CPC. Junte-se cópia desta decisão no processo principal e proceda-se ao arquivamento destes autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível de Parauapebas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Cibelly Cinttia Felismino Silva Advogado: Karina Lima Pinheiro Requerido: Marcelo Oliveira Simoes Advogado: Vitoria Fernandes Da Silva Juíza: Juliana Lima Souto Augusto Data: 27 de setembro de 2023, às 10h00min. PREGÃO: Foi verificada a presença da parte requerente, acompanhada de sua advogada. Presente a parte requerida, acompanhado de sua advogada. OCORRÊNCIA: A Magistrada se fez ausente devido a problemas de saúde. DELIBERAÇÃO: Redesigno audiência de instrução para o dia 18 de outubro de 2023, às 13h30min para ouvir a testemunha arrolada sobre o contrato verbal. As partes já saíram intimadas. A audiência será preferencialmente presencial. Contudo, disponibilizo o link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ2N2EyNDEtNWVjZC00MzA4LWFkMzgtNGMyNjIzZGU5M2Qx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%223a8978a4-6b4e-4023-991b-a6fa8b256aa0%22%7d Nada mais havendo a MM. Juíza de Direito mandou encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Isabelle de Souza Rosa, estagiária de Direito desta comarca, o digitei e subscrevi. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo Nº 0804221-42.2019.8.14.0040 Ação: Embargos À Execução

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: CIBELLY CINTTIA FELISMINO SILVA Advogado: KARINA LIMA PINHEIRO Requerido: MARCELO OLIVEIRA SIMOES Advogado: VITORIA FERNANDES DA SILVA Juíza: JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Data: 19 de abril de 2023, às 11h00min. PREGÃO: Presente o requerido, acompanhado de sua advogada. Presente a advogada da requerente. Ausência justificada da requerente. OCORRÊNCIA Audiência prejudicada pela ausência do requerente. A advogada do requerente constou nos autos atestado para justificar (ID 91153252). A advogada da requerente peticionou pela redesignação da audiência (ID 91153249). A advogada da parte requerida acatou o pedido de redesignação da audiência. DELIBERAÇÃO Diante do pedido de redesignação e aceitação da parte requerida, REDESIGNO a audiência de instrução por embargos à execução para o dia 27.09.2023 às 10h00min. Em atenção às normativas deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ressalto que audiência será realizada de forma presencial, salvo, impulso contrário das partes. Uma vez que há a possibilidade de ingressar na audiência através de recurso tecnológico de videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, podendo o programa de transmissão de sons e imagens em tempo real ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Os participantes intimados no dia e horário agendados poderão vir presencialmente ou ingressar na sessão virtual pelo link abaixo informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, acompanhado de seu advogado. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWMzNmJmNGQtNGZlMi00NzEzLTg5NTYtYTI1NDIxYzExMzIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%223a8978a4-6b4e-4023-991b-a6fa8b256aa0%22%7d Em caso de dúvidas, entre em contato com o número WhatsApp: 94 3327-9641 Ambas as partes saíram intimadas da nova data. Nada mais havendo o MM. Juiz de Direito mandou encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Isabelle de Souza Rosa, estagiária de Direito, o digitei e subscrevi. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0804221-42.2019.8.14.0040 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO

26/04/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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