Monitória 0805891-52.2018.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0805891-52.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

24/10/2024, 13:07

Definitivo

24/10/2024, 13:07

Remessa (outros motivos)

23/10/2024, 14:29

Documento (Certidão)

23/10/2024, 14:29

Remessa (outros motivos)

12/10/2024, 13:30

Trânsito em julgado

12/10/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 18:17

Publicação

20/09/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REQUERIDO: E.C. PANTA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Autos n°: 0805891-52.2018.8.14.0040 Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas. A parte autora foi intimada, por seu advogado, a apresentar o novo endereço do(s) requerido(s) para fins de citação, tendo em vista a infrutífera tentativa para essa finalidade (certidão ID 99875607). Transcorrido o prazo, vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Examinando os autos, observo que a citação não se operou em razão da inércia da parte autora que, embora intimada, não indicou o paradeiro da parte ré ou requereu providências complementares. O art. 240, §2º, do CPC dispõe que incumbe à parte autora viabilizar as providências necessárias à citação, tratando-se de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular do processo. Assim, tendo a parte autora sido intimada a apresentar novo endereço do(a) requerido(a) para fins de citação e deixando transcorrer o prazo in albis, a extinção do feito com esteio no art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Colhe-se da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A localização do veículo e citação da parte ré configuram-se como pressupostos de desenvolvimento válido do processo. 2. O autor que, após intimação, deixa de requerer providências para dar prosseguimento ao feito, com a indicação de endereço válido para a localização do veículo e citação da parte ré, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito sem análise do mérito. 3. A intimação pessoal para dar andamento ao feito não é requisito nas hipóteses previstas no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida. (TJDFT - Acórdão 1675995, 07192115620218070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2023, publicado no PJe: 24/3/2023.) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O REGULAR ANDAMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É, pois, indispensável e sua ausência autoriza a extinção com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 1.2 No caso específico, a citação não foi efetivada, e instada a se manifestar sobre a ausência de citação real, bem como providenciar o regular andamento do feito, a parte autora quedou-se inerte. (TJTO, Apelação Cível, 0000241-14.2014.8.27.2731, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/12/2020, DJe 17/12/2020 19:24:45) Ademais, conforme assenta o primeiro julgado acima, a extinção do processo com fundamento no inc. IV do art. 485 prescinde da intimação pessoal da parte autora, o que se aplica apenas às hipóteses dos inc. II e III do citado artigo, consoante seu §1º. Isto posto, com base no inciso IV, artigo 485, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Caso esteja pendente, promova-se a cobrança na forma regulamentar. Sem honorários advocatícios, em razão da não triangularização da demanda. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas (PA), 16 de setembro de 2024. Juíza de Direito na 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 09:37

Ausência de pressupostos processuais

18/09/2024, 09:37

Conclusão (para julgamento)

16/09/2024, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 08:41

Outras Decisões

18/01/2024, 17:41

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REQUERIDO: E.C. PANTA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Autos n°: 0805891-52.2018.8.14.0040 Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas. A parte autora foi intimada, por seu advogado, a apresentar o novo endereço do(s) requerido(s) para fins de citação, tendo em vista a infrutífera tentativa para essa finalidade (certidão ID 99875607). Transcorrido o prazo, vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Examinando os autos, observo que a citação não se operou em razão da inércia da parte autora que, embora intimada, não indicou o paradeiro da parte ré ou requereu providências complementares. O art. 240, §2º, do CPC dispõe que incumbe à parte autora viabilizar as providências necessárias à citação, tratando-se de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular do processo. Assim, tendo a parte autora sido intimada a apresentar novo endereço do(a) requerido(a) para fins de citação e deixando transcorrer o prazo in albis, a extinção do feito com esteio no art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Colhe-se da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A localização do veículo e citação da parte ré configuram-se como pressupostos de desenvolvimento válido do processo. 2. O autor que, após intimação, deixa de requerer providências para dar prosseguimento ao feito, com a indicação de endereço válido para a localização do veículo e citação da parte ré, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito sem análise do mérito. 3. A intimação pessoal para dar andamento ao feito não é requisito nas hipóteses previstas no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida. (TJDFT - Acórdão 1675995, 07192115620218070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2023, publicado no PJe: 24/3/2023.) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O REGULAR ANDAMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É, pois, indispensável e sua ausência autoriza a extinção com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 1.2 No caso específico, a citação não foi efetivada, e instada a se manifestar sobre a ausência de citação real, bem como providenciar o regular andamento do feito, a parte autora quedou-se inerte. (TJTO, Apelação Cível, 0000241-14.2014.8.27.2731, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/12/2020, DJe 17/12/2020 19:24:45) Ademais, conforme assenta o primeiro julgado acima, a extinção do processo com fundamento no inc. IV do art. 485 prescinde da intimação pessoal da parte autora, o que se aplica apenas às hipóteses dos inc. II e III do citado artigo, consoante seu §1º. Isto posto, com base no inciso IV, artigo 485, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Caso esteja pendente, promova-se a cobrança na forma regulamentar. Sem honorários advocatícios, em razão da não triangularização da demanda. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas (PA), 16 de setembro de 2024. Juíza de Direito na 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

19/09/2024, 00:00

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Apensamento

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

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