Monitória 0814784-56.2023.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0814784-56.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 02:06

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 11:44

Definitivo

06/12/2024, 13:05

Documento (Informações)

06/12/2024, 13:04

Decurso de Prazo

05/10/2024, 21:08

Publicação

20/09/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: JOSE DE ARIMATEA MACIEL DOS ANJOS Endereço: Nome: JOSE DE ARIMATEA MACIEL DOS ANJOS Endereço: desconhecido DECISÃO Em pesquisa Renajud foi constatado que o novo endereço é na cidade de Terezina _PI Havendo entre as partes relação de consumo, nos termos da súmula 297 do STJ, tem-se como absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, em razão da natureza de ordem pública das regras insertas no CDC, especialmente os artigos 6º, VIII, c/c artigo 101, I, do referido diploma legal, que buscam a facilitação da defesa do consumidor. Com efeito, no caso concreto o requerido reside na cidade de Terezina, o que vem estabelecer acentuado desequilíbrio processual em prejuízo da defesa da parte mais fraca, evidentemente hipossuficiente em relação ao banco, hipótese em que se deve desconsiderar a estipulação leonina. Assim, mostra-se necessário o reconhecimento, de ofício, da ineficácia da cláusula de eleição de foro nos termos do artigo 63§3. do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu, consumidor. Dito isso, remetam-se os autos a uma das varas cíveis das comarca de Terezinha/PI, domicílio da parte ré –Teresina - PI Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0814784-56.2023.8.14.0040 Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 08:03

Outras Decisões

18/09/2024, 08:03

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 09:49

Decurso de Prazo

12/05/2024, 07:44

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 08:02

Outras Decisões

22/04/2024, 08:02

Documentos

Decisão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814784-56.2023.8.14.0040. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO (A): JOSE DE ARIMATEA MACIEL DOS ANJOS ENDEREÇO: Rua Clara Nunes, nº 210, Bairro Da Paz, Parauapebas – PA CEP 68515-000 VALOR DO DÉBITO: R$ 112.937,38 (cento e doze mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos). DECISÃO 1. A petição inicial encontra-se em termos, inclusive instruída com a “prova escrita” exigida para a propositura da ação monitória, na forma do art. 700 do CPC/2015. 2. Determino a expedição de mandado de pagamento ou carta postal de pagamento, no valor apontado na inicial, para que o demandado pague a soma em dinheiro indicada na inicial, acrescidos dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do débito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que caso cumpra ficará isento das custas processuais, nos termos do art. 701 do NCPC. 3. No mesmo prazo, poderá apresentar embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, na forma do art. 702 do NCPC. 4. Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para a citação e intimação da parte, caso ainda não recolhidas, conforme Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Defiro, desde já, o cumprimento da presente decisão, com as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. 6. Considerando que a presente unidade judicial foi incluída como juízo 100% digital, faço a inclusão dos presentes autos no procedimento do Juízo 100% Digital. 7. Intimem-se as partes para manifestarem a concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/CITAÇÃO POR WHATSAPP/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link:pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 23092214590062600000095347076 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

16/10/2023, 00:00

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