Execução de Título Extrajudicial 0844626-74.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0844626-74.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO N. 0844626-74.2023.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por MAILZA COSTA MENDES em face de MARILENE SOUSA CORREA. No curso da demanda, especificamente após a interposição de embargos à execução e apresentação de contrarrazões, as partes manifestaram formalmente o interesse na composição amigável da lide. A parte executada apresentou proposta de parcelamento do débito remanescente, a qual foi expressamente aceita pela parte exequente em sede de contrarrazões aos embargos, acompanhada de pedido conjunto de homologação judicial. Os termos da transação consistem em: O reconhecimento do débito remanescente pela executada; O pagamento do valor acordado de forma parcelada, conforme detalhado nas petições de ID 163231044 e ID 170358640; A quitação plena do objeto da execução após o cumprimento integral dos pagamentos previstos. Verifica-se que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e o objeto da transação é lícito e disponível, preenchendo os requisitos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil e do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito. DETERMINAÇÕES ADICIONAIS: MULTA POR DESCUMPRIMENTO: Em caso de inadimplemento ou mora no pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, incidirá cláusula penal com multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor remanescente, com o imediato vencimento antecipado das demais parcelas e prosseguimento da execução pelo rito do cumprimento de sentença. ALVARÁS: Diante da concordância das partes e da confirmação do bloqueio do valor de R$ 898,30 (oitocentos e noventa e oito reais e trinta centavos), expeçam-se os alvarás necessários para liberação dos valores bloqueados que integram o plano de pagamento ora homologado. ARQUIVAMENTO: Após as formalidades legais e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém ec

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0844626-74.2023.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução em razão de execução de Nota Promissória supostamente indevida por alegação de pagamentos já efetuados. Relata a embargante ter sido executada indevidamente, uma vez que da totalidade do valor cobrado pela exequente de R$8.000,00, já teria efetuado o pagamento de R$7.650,00, remanescendo apenas o débito quanto ao valor de R$350,00. Aduz ainda que a Nota Promissória ora executada teria sido assinada em branco, sem previsão de pagamento em parcela única, uma vez que teria sido acordado desde novembro/2022 que o pagamento seria efetuado de forma gradativa, em razão da relação de amizade entre as partes. Todavia, a despeito de já ter efetuado o pagamento de R$7.650,00 dos R$8.000,00 acordados, a embargante alega que a embargada preencheu a Nota Promissória com data posterior ao acordo realizado em novembro/2022, com cobrança integral do valor com vencimento em 10/03/2023. Junta cópias de transferência via PIX efetuadas em favor da exequente. Intimada para apresentar contrarrazões, a embargada esclareceu que os valores constantes dos comprovantes de transferência juntados pela embargante sob o id103101352 dizem respeito a outras transações realizadas entre ambas, tais como a venda de alguns eletrodomésticos de sua residência, em razão de mudança para outro Estado. Esclarece que a Nota Promissória executada fora devidamente preenchida no ato de sua assinatura, não sendo nenhum dos pagamentos efetuados pela embargante para seu adimplemento, uma vez que este deveria se dar com o valor integral, na forma estabelecida no instrumento, no dia 10/03/2023, o que não ocorreu. Impugnou os comprovantes de transferência juntados pela embargante, colacionando prints de conversas via aplicativo de mensagens whatsapp, no intuito de comprovar a origem dos pagamentos. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, insurge-se a embargante quanto à presente execução, em razão de afirmar já ter ocorrido a quitação de quase que a integralidade do débito, com o pagamento de R$7.650,00, do total de R$8.000,00 previstos no título executivo. Inicialmente, analisando os autos, verifica-se que a Nota Promissória objeto desta execução foi emitida em 20/01/2023, não havendo qualquer elemento nos autos que indique a adulteração do documento, ou mesmo impugnação específica nesse sentido. A data de vencimento da referida nota foi no dia 10/03/2023, sem qualquer adimplemento, como afirmado pela exequente. Nesse sentido, em sede de embargos, caberia à embargante comprovar que efetuou o pagamento do débito executado, o que não fez. Isso porque, os comprovantes de transferências juntados aos autos sob o Id1031012352 são todos anteriores ao vencimento da Nota Promissória, sendo apenas 2 deles após a sua emissão, uma no valor de R$100,00 e outra no valor de R$1.000,00. A embargada comprovou ainda que a transferência realizada no dia 01/02/2023, no valor de R$100,00, se deu em pagamento a um liquidificador comprado pela embargante. Outrossim, a embargante não comprovou a que título foi efetuada a transferência do dia 13/02/2023, no valor de R$1.000,00, ônus que lhe incumbia. Dessa feita, não merece provimento os presentes embargos, devendo a execução prosseguir seu curso regular para a satisfação do crédito executado. 2.1 – Da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD: Requer ainda a embargante que este juízo declare a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta sob o id96059502 e id104614056, uma vez que se trata de valores oriundos do Programa Social Bolsa Família, com caráter alimentar. A executada apresentou documentação demonstrando que a conta que fora penhorada seria aquela onde recebera seu auxílio de bolsa família e, por essa razão, não poderia ser objeto de penhora. Considerando a natureza alimentar da verba bloqueado, a título de Programa Bolsa Família, entendo que assiste razão à impugnação da executada. Nesse sentido, vejamos o entendimento consolidado da jurisprudência nesse sentido: Ação monitória – Cumprimento de sentença – Penhora de valores em conta bancária decorrentes do Programa de transferência de renda "Bolsa Família" – Constrição incidente sobre saldo de conta bancária em que é depositado o benefício social da agravante – Verba de natureza salarial e com a finalidade de servir à subsistência do devedor – Impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentar – Constrição inválida, nos termos do artigo 833, IV do CPC – Extensão, ademais, da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos para quantias até esse patamar depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento – Aplicação do artigo 833, X do Código de Processo Civil – Precedentes jurisprudenciais – Inaplicabilidade do art. 833, § 2º do CPC – Exceção à impenhorabilidade que se restringe à satisfação de prestação alimentícia, cuja periodicidade e exclusividade não se vislumbra nos honorários de advogado – Interpretação restritiva – Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20672761420238260000 Campinas, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 19/06/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, recebo os embargos à execução por preencherem os pressupostos e julgo-os improvidos pelos fundamentos acima carreados. 4. DILIGÊNCIAS Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial do valor bloqueado sob o id96059502 e id104614056, em favor da embargante/executada, ou de seu patrono, desde que devidamente habilitado aos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Intime-se a exequente para que indique novos bens da executada para penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução. P.R.I.C. Belém, data registrada no sistema. PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MAILZA COSTA MENDES EXECUTADO: MARILENE SOUSA CORREA CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que as AUDIÊNCIAS UNAS de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO serão realizadas PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL NESTE JUIZADO (conforme Portaria 3229/2022-GP e Resolução 06/2023- GP), oportunidade em que as partes poderão compor acordo ou, caso contrário, produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, que poderá apresentá-la no dia da audiência ou requerer a este Juízo sua intimação no prazo de 05 (cinco) dias antes da audiência. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos deverá comparecer acompanhado de advogado. A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 30/01/2024 11:00 As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link abaixo, no dia e horário acima designados, através de computador, smartphone ou tablet.: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGQyNjE0M2MtNWFlYy00ZjhjLThjMTUtNmRmOGViOTNiNjg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f23d5525-c667-47f3-8149-5012064e51f4%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados. Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG. EM CASO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PARTE, ESTAS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, COMPARECER PRESENCIALMENTE AO 6º VJEC, na data e horário acima designados. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto. O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3229-5175 e (91)98405-1510. A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam. Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado. Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0844626-74.2023.8.14.0301

13/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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