Procedimento Comum Cível 0800058-43.2024.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800058-43.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 07:57

Expedição de documento

22/05/2026, 07:50

Trânsito em julgado

22/05/2026, 07:27

Decurso de Prazo

02/05/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:05

Publicação

16/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800058-43.2024.8.14.0040 [Pessoa com Deficiência] Nome: BENEDITO FERREIRA SANTIAGO Endereço: Rua D18, Qd 91, lote 31, cidade jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Nazaré, 79, 6 andar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-445 SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada – LOAS c/c pedido de antecipação de tutela interposta por BENEDITO FERREIRA SANTIAGO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Estudo social juntado no ID 122072803. Em petição de ID 149063165, o autor manifestou desinteresse no prosseguimento do feito e postulou pela extinção da ação. Atestado de não comparecimento à perícia no ID 157296760. É o breve relatório. Decido. Estatui o art. 485, § 4º, CPC, que o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu se este já houver oferecido a contestação. No caso em tela, uma vez que o requerido ainda não apresentou contestação (somente seria intimado após a juntada do laudo médico), não há necessidade de sua intimação para anuir com o pedido de desistência constante dos autos. Não há, portanto, nenhum óbice para o deferimento do pedido. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o pedido de DESISTÊNCIA e, por conseguinte, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Exigibilidade das custas suspensa em razão da gratuidade deferida. P.R.I.C. Certifique-se o trânsito em julgado na data de hoje, haja vista o instituto da preclusão lógica. Por fim, não havendo mais pendências, determino o imediato arquivamento destes autos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de documento

14/04/2026, 07:51

Expedição de documento

14/04/2026, 07:50

Desistência

14/04/2026, 07:50

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 13:05

Movimentação processual

10/04/2026, 13:05

Decurso de Prazo

14/11/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:46

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800058-43.2024.8.14.0040 [Pessoa com Deficiência] Nome: BENEDITO FERREIRA SANTIAGO Endereço: Rua D18, Qd 91, lote 31, cidade jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Nazaré, 79, 6 andar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-445 SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada – LOAS c/c pedido de antecipação de tutela interposta por BENEDITO FERREIRA SANTIAGO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Estudo social juntado no ID 122072803. Em petição de ID 149063165, o autor manifestou desinteresse no prosseguimento do feito e postulou pela extinção da ação. Atestado de não comparecimento à perícia no ID 157296760. É o breve relatório. Decido. Estatui o art. 485, § 4º, CPC, que o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu se este já houver oferecido a contestação. No caso em tela, uma vez que o requerido ainda não apresentou contestação (somente seria intimado após a juntada do laudo médico), não há necessidade de sua intimação para anuir com o pedido de desistência constante dos autos. Não há, portanto, nenhum óbice para o deferimento do pedido. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o pedido de DESISTÊNCIA e, por conseguinte, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Exigibilidade das custas suspensa em razão da gratuidade deferida. P.R.I.C. Certifique-se o trânsito em julgado na data de hoje, haja vista o instituto da preclusão lógica. Por fim, não havendo mais pendências, determino o imediato arquivamento destes autos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº. 0800058-43.2024.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: BENEDITO FERREIRA SANTIAGO Endereço: Rua D18, Qd 91, lote 31, cidade jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO - MUTIRÃO PERICIAS PREVIDENCIÁRIAS – Dra. DAYENE Tendo em vista a juntada do respectivo empenho, INTIME-SE a parte autora, pelo advogado (a) habilitado(a), para comparecer, EM DATA, LOCAL E HORÁRIO DESIGNADO NA PAUTA ABAIXO, de posse dos exames que possam embasar o laudo pericial, sob pena de se julgar a prova prejudicada. Ressalvo que, apesar de se tratar de ato personalíssimo, se mostra inviável a intimação, de cada autor, via oficial de justiça, tendo em vista o volume de perícias agendadas e a dinâmica dada aos feitos dessa natureza, os quais são movimentados em lote para otimizar o andamento. Cientifique-se, igualmente, a Procuradoria do INSS, a fim de que, caso queira, possa tomar as providências que entender necessárias. INTIME-SE a perita, via e-mail, remetendo-lhe cópia da pauta concentrada. APRESENTADO O LAUDO, façam os autos conclusos para DESPACHO de ATESTO conforme orientação da SEPLAN, a fim de viabilizar o pagamento do(a) perito(a), nos termos da portaria 03/2022-GP/CGJ. Encerradas as diligências para pagamento do(a) perito(a): 1) CITE-SE/INTIME-SE o INSS, para apresentar reposta no prazo legal, bem como se manifestar quanto ao resultado da perícia, devendo a Autarquia atender ao comando do inciso IV da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ. A citação do INSS no caso dos processos que vindicam Benefício Assistencial (BPB/LOAS - Deficiente), somente deverá ser feita após a juntada do LAUDO PERICIAL e do LAUDO SOCIOECONÔMICO. 2) INTIME-SE a parte autora para manifestação quanto ao resultado do Laudo Pericial e, havendo proposta de acordo por parte da Autarquia, manifeste-se desde logo acerca da sua anuência. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Se necessário, Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas PAUTA DE PERÍCIAS MÉDICAS EM PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS MÉDICO(A) PERITO(A): Dra. DAYENE BAÍA SILVA Local: RUA G, Nº 351, 2º ANDAR, SALA 05, BAIRRO UNIÃO, PARAUAPEBAS/PA (CENSO) DATA: 09 DE AGOSTO DE 2025 (SÁBADO) HORÁRIO Nº PROCESSO NOME DO PERICIANDO(A) ADVOGADO (A) DA PARTE 09h00 *0806446-25.2025.8.14.0040 LUCIENE OLIVEIRA MARQUES ROBSON SANTOS DE PINHO 0818327-33.2024.8.14.0040 ILMA LOPES DE OLIVEIRA SENO PETRI 0820027-44.2024.8.14.0040 VALDERI CORDEIRO DE OLIVEIRA MARCOS BRUNO MATOS RESPLANDES 0810708-52.2024.8.14.0040 RAIMUNDO ALBERTO SILVA THAINAH TOSCANO GOES *CARTA PRECATORIA DA 2ª Vara Cível da Regional de Madureira - RJ DATA: 16 DE AGOSTO DE 2025 (SÁBADO) 09h00 (*BPC) 0801037-68.2025.8.14.0040 MARIA LUCIA SILVA MANSA MAYRA LARISSA PEREIRA MAIA 0805470-52.2024.8.14.0040 PEDRO EMANUEL ARAUJO SOUSA LUANNA DE SOUSA ALVES 0806277-72.2024.8.14.0040 OZEAS PINTO DE SOUZA LADY DIANA DA SILVA BRANDÃO 0819639-44.2024.8.14.0040 MARIA DO SOCORRO ROSENO DOS SANTOS MAYRA LARISSA PEREIRA MAIA DATA: 23 DE AGOSTO DE 2025 (SÁBADO) 09h00 (*BPC) 0809555-18.2023.8.14.0040 M. C. A. N. Rep. Legal: FRANCISCA ALVES DA SILVA DANUBIO CHAGAS FERREIRA 0801486-60.2024.8.14.0040 C. A. D. C. Rep. Legal: ARIELEN CONCEIÇÃO ALVES MYKAELLE BATISTA SIQUEIRA DE FIGUEIREDO 0819067-25.2023.8.14.0040 FRANCISCO CESAR FERNANDES JESSICA LIMA GOMES 0800432-25.2025.8.14.0040 SAMIO GONCALVES FERREIRA LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO DATA: 30 DE AGOSTO DE 2025 (SÁBADO) 09h00 (*BPC) 0803132-08.2024.8.14.0040 FRANCISCO MARQUES DA SILVA EVERTON HERMES CALDEIRA DIAS 0803053-29.2024.8.14.0040 RAIMUNDO DA SILVA TAVARES LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO 0800058-43.2024.8.14.0040 BENEDITO FERREIRA SANTIAGO LETICIA TAIS DA SILVA 0811140-71.2024.8.14.0040 SALETE DOS SANTOS DE SOUZA HUGO LEONARDO ABREU RIBEIRO * Obs: BPC/LOAS (apurar deficiência/impedimento de longo prazo do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93).

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800058-43.2024.8.14.0040 [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] Nome: BENEDITO FERREIRA SANTIAGO Endereço: Rua D18, Qd 91, lote 31, cidade jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Av Nazaré, 133, INSS- 6 andar, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO - MUTIRÃO PERICIAS PREVIDENCIÁRIAS – Dra. DAYENE Tendo em vista a juntada do respectivo empenho, INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para comparecer, EM DATA, LOCAL E HORÁRIO DESIGNADO NA PAUTA ABAIXO, de posse dos exames que possam embasar o laudo pericial, sob pena de se julgar a prova prejudicada. Ressalvo que, apesar de se tratar de ato personalíssimo, se mostra inviável a intimação, de cada autor, via oficial de justiça, tendo em vista o volume de perícias agendadas e a dinâmica dada aos feitos dessa natureza, os quais são movimentados em lote para otimizar o andamento. Cientifique-se, igualmente, a Procuradoria do INSS, a fim de que, caso queira, possa tomar as providências que entender necessárias. INTIME-SE a perita, via e-mail, remetendo-lhe cópia da pauta concentrada. REMETA-SE, via e-mail, cópia da pauta concentrada para a OAB, Subseção Parauapebas, a fim de promover maior divulgação dos atos e, assim, se evite ausências dos interessados. APRESENTADO O LAUDO, façam os autos conclusos para DESPACHO de ATESTO conforme orientação da SEPLAN, a fim de viabilizar o pagamento do(a) perito(a), nos termos da portaria 03/2022-GP/CGJ. Após as diligências para pagamento do(a) perito(a), CITE-SE/INTIME-SE o INSS, para apresentar reposta no prazo legal, bem como se manifestar quanto ao resultado da perícia, devendo a Autarquia atender ao comando do inciso IV da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ. A citação do INSS no caso dos processos que vindicam Benefício Assistencial (BPB/LOAS - Deficiente), somente deverá ser feita após a juntada do LAUDO PERICIAL e do LAUDO SOCIOECONÔMICO. Ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para manifestação quanto ao resultado do Laudo Pericial e, havendo proposta de acordo por parte da Autarquia, manifeste-se desde logo acerca da sua anuência. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas PAUTA DE PERÍCIAS MÉDICAS EM PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS MÉDICO(A) PERITO(A): Dra. DAYENE BAÍA SILVA Local: RUA G, Nº 351, 2º ANDAR, SALA 05, BAIRRO UNIÃO, PARAUAPEBAS/PA (ANTIGO CENSO) DATA: 27 DE SETEMBRO DE 2024 (Sexta-Feira) HORÁRIO Nº PROCESSO NOME DO PERICIANDO(A) ADVOGADO (A) DA PARTE 14h00 0809440-60.2024.8.14.0040 IGOR CESAR SANTOS DOS REIS GLADISTONE SANTOS DE SOUZA 0814481-42.2023.8.14.0040 R.P.A, por ANTÔNIA REJANE DOS SANTOS PEREIRA ANA PAULA OLIVEIRA DE L. LOPES 0818621-22.2023.8.14.0040 THAWANNA NASCIMENTO DA SILVA RAYLANE DA SILVA RODRIGUES 0815518-07.2023.8.14.0040 VALDELUCIA SA DE SOUZA LUCIVANIA MACEDO CARVALHO DATA: 28 DE SETEMBRO DE 2024 (Sábado) 11h00 0808427-60.2023.8.14.0040 WELINTON LIMA LOPES ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA 0800877-77.2024.8.14.0040 MARIA DE NAZARE DE BRITO NASCIMENTO LUANNA DE SOUSA ALVES DATA: 30 DE SETEMBRO DE 2024 (Segunda-Feira) 14h00 0816010-96.2023.8.14.0040 IZAQUEU DA SILVA LEAL LUCIVANIA MACEDO CARVALHO 0817567-21.2023.8.14.0040 DEBORA KECIA ALVES DE LIMA GUILHERME HENRIQUE O. MELLO 0800058-43.2024.8.14.0040 BENEDITO FERREIRA SANTIAGO BENEDITO FERREIRA SANTIAGO 0801175-69.2024.8.14.0040 VITOR HUGOR SANTOS FERREIRA CLEUDINEIA ELIAS SILVA PEDROSA #BPC/LOAS (Apurar impedimento de longo prazo do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93).

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800058-43.2024.8.14.0040 [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] Nome: BENEDITO FERREIRA SANTIAGO Endereço: Rua D18, Qd 91, lote 31, cidade jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de Benefício Assistencial – LOAS, para portador de deficiência, sob o argumento de que teve o pleito negado sob a alegação de não atender, cumulativamente, aos requisitos legais, quais sejam: deficiência nos termos do artigo 20 da LOAS e renda per capita de até ¼ do salário-mínimo na DER. O autor requereu tutela de urgência para implantação imediata do benefício vindicado e, no mérito, procedência do pleito para condenar o Instituto a pagar as parcelas pretéritas desde a DER, em 30/11/2023. Com a inicial vieram procuração e documentos que a parte entendeu pertinentes, incluindo o indeferimento administrativo (Id. 106628988). É o breve relato. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015, uma vez que presentes os requisitos autorizadores. Quanto ao pedido de tutela de urgência constante na inicial, o art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para tanto, observo que a parte autora não preencheu todos os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe seja antecipada. Isto porque não vislumbro, a priori, a verossimilhança nas alegações, haja vista que os argumentos deduzidos na petição inicial necessitam de maior dilação probatória para se averiguar os requisitos legais, ou seja, deficiência nos termos da legislação regente e condição de vulnerabilidade socioeconômica, o que somente será possível após a realização de estudo socioeconômico e perícia médica. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial. Em atenção a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, DETERMINO a realização de perícia médica na parte autora, nomeando, para tanto, na qualidade de perita deste Juízo, Dra. DAYENE BAÍA SILVA (médica especialista em Perícia Médica, Medicina do Trabalho e anestesiologia, cujo currículo, encontra-se depositado na Secretaria desta Vara), para realizar avaliação médica no autor, a fim de apurar a incapacidade alegada, a qual cumprirá, escrupulosamente, o cargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/2015). As perícias serão realizadas de forma concentrada, em data e local, posteriormente informados. Arbitro os honorários da perita do Juízo no valor de R$500,00 (quinhentos reais), que serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em consonância com a tabela de honorários da PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 – GP/CGJ, que revogou o Provimento Conjunto nº. 010/2016- CJRMB/CJCI. Os quesitos a serem respondidos pelo perito correspondem ao anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ. DEFIRO, desde já, a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja profissional médico, devidamente inscrito no conselho de classe competente. Intime-se a parte autora, por seu procurador, por publicação no DJE. Cientifique-se a perita acerca da nomeação, por meio eletrônico, conforme e-mail cadastrado (CPC, art. 465, III). Formalize-se imediato expediente, à Presidência do Tribunal, nos termos do artigo 2º da Portaria já mencionado, anexando cópia desta decisão, informando que se trata de COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COM A JUNTADA DO EMPENHO, façam os autos conclusos com a etiqueta do(a) perito(a) nomeado (a) para agendamento do ato em pauta concentrada. DETERMINO, ainda, sem prejuízo da diligência anterior, a realização de estudo socioeconômico do caso em tela, por meio da equipe Interdisciplinar desta Comarca, assinalando, para entrega do relatório conclusivo, o prazo de 30 (tinta) dias, prorrogável justificadamente, por igual prazo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

21/02/2024, 00:00

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Definitivo

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