Execução de Título Judicial 0800409-09.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800409-09.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 19:19

Publicação

18/05/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS PINHEIRO DE OLIVEIRA EXCUTADO: MUNICIPIO DE BELEM ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, a fim de que, querendo, apresentem manifestações em relação aos cálculos juntados pelo Contador do Juízo, no prazo legal. Int. Belém, 14 de maio de 2026 MARCUS VINICIUS DE MESQUITA PEIXOTO Servidor(a) da UPJ das Varas da Fazenda Pública da Capital 0800409-09.2024.8.14.0301

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 14:21

Expedição de documento

14/05/2026, 14:21

Ato ordinatório

14/05/2026, 14:19

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2026, 13:17

Publicação

04/05/2026, 02:21

Decurso de Prazo

01/05/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Carlos Pinheiro de Oliveira Executado: Município de Belém DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública Processo nº 0800409-09.2024.8.14.0301 Classe: Cumprimento de Sentença Trata-se de manifestação da Contadoria Judicial Unificada da Fazenda Pública (ID 172489113) solicitando esclarecimentos para a elaboração do cálculo do valor devido nestes autos de cumprimento de sentença. Considerando os questionamentos apresentados e a necessidade de conferência técnica dos cálculos, em estrita consonância com o título executivo judicial e a legislação vigente, passo a responder aos quesitos da Contadoria, para fins de elaboração do demonstrativo de débito: 1. Período Exequendo a ser Adotado O termo inicial para a apuração dos valores devidos deve considerar o período de cinco anos anteriores à citação na ação coletiva que originou o título executivo. A citação na ação coletiva (Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301) ocorreu em 17/04/2015. Assim, o período exequendo para o cálculo das parcelas devidas inicia-se em 17/04/2010. O termo final da contagem deve se estender até a efetiva implantação da progressão funcional ou até a data de elaboração do cálculo, considerando a natureza de trato sucessivo da obrigação. 2. Percentual e Períodos da Evolução da Progressão Funcional As decisões proferidas nestes autos e na ação de conhecimento reconhecem o direito à progressão funcional com base em Leis Municipais anteriores à calamidade pública (Leis Municipais n.º 7.507/91 e 7.546/91). A Contadoria deverá observar os critérios de evolução funcional previstos na legislação municipal específica e no título executivo judicial (sentença proferida na Ação Coletiva nº 0064409-03.2014.8.14.0301). 3. Índice de Correção Monetária a ser Adotado O índice de correção monetária a ser adotado é o IPCA-E, observada a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a atualização de débitos da Fazenda Pública. 4. Termo Inicial da Correção Monetária O termo inicial da correção monetária é a data da citação na ação coletiva (Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301), ocorrida em 17/04/2015. 5. Aplicação de Teses sobre Correção e Juros Devem ser aplicados os critérios de atualização monetária e juros de mora definidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece a sistemática atual para as condenações contra a Fazenda Pública, observando-se a taxa Selic como índice único de correção e juros de mora a partir da citação. 6. Termo Inicial dos Juros de Mora O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação na ação coletiva (Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301), ocorrida em 17/04/2015, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 7. Metodologia de Juros a ser Adotada para a Condenação A metodologia deve seguir a sistemática de atualização das condenações da Fazenda Pública, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. Aplicação da EC 113/2021 Sim, a Emenda Constitucional nº 113/2021 deve ser aplicada integralmente, nos termos da sistemática vigente de atualização e precatórios. 9. Necessidade de duas Planilhas de Cálculos A Contadoria deverá elaborar o demonstrativo do valor devido em estrita consonância com o título executivo judicial e as orientações aqui estabelecidas, garantindo a clareza e a precisão do cálculo final. 10. Base de Cálculo para Apuração do Valor Devido 10.1. A base de cálculo para a apuração do valor devido deve ser exclusivamente o vencimento básico do servidor, conforme previsto na sentença. 10.2. Não devem ser incluídas outras rubricas na base de cálculo, como gratificações e adicionais, uma vez que a sentença se limitou a reconhecer o direito à progressão por antiguidade, incidindo sobre o vencimento básico, sob pena de indevido efeito cascata. 11. Cálculo de Honorários Sucumbenciais Os honorários sucumbenciais devem ser calculados no percentual de 16% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo exequente, em conformidade com o título executivo. Intime-se a Contadoria Judicial para que proceda à elaboração dos cálculos em conformidade com as diretrizes aqui estabelecidas. Cumpra-se. Belém, 17 de abril de 2026. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

Recebimento

29/04/2026, 13:24

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 13:24

Expedição de documento

29/04/2026, 13:23

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Carlos Pinheiro de Oliveira Executado: Município de Belém DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública Processo nº 0800409-09.2024.8.14.0301 Classe: Cumprimento de Sentença Trata-se de manifestação da Contadoria Judicial Unificada da Fazenda Pública (ID 172489113) solicitando esclarecimentos para a elaboração do cálculo do valor devido nestes autos de cumprimento de sentença. Considerando os questionamentos apresentados e a necessidade de conferência técnica dos cálculos, em estrita consonância com o título executivo judicial e a legislação vigente, passo a responder aos quesitos da Contadoria, para fins de elaboração do demonstrativo de débito: 1. Período Exequendo a ser Adotado O termo inicial para a apuração dos valores devidos deve considerar o período de cinco anos anteriores à citação na ação coletiva que originou o título executivo. A citação na ação coletiva (Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301) ocorreu em 17/04/2015. Assim, o período exequendo para o cálculo das parcelas devidas inicia-se em 17/04/2010. O termo final da contagem deve se estender até a efetiva implantação da progressão funcional ou até a data de elaboração do cálculo, considerando a natureza de trato sucessivo da obrigação. 2. Percentual e Períodos da Evolução da Progressão Funcional As decisões proferidas nestes autos e na ação de conhecimento reconhecem o direito à progressão funcional com base em Leis Municipais anteriores à calamidade pública (Leis Municipais n.º 7.507/91 e 7.546/91). A Contadoria deverá observar os critérios de evolução funcional previstos na legislação municipal específica e no título executivo judicial (sentença proferida na Ação Coletiva nº 0064409-03.2014.8.14.0301). 3. Índice de Correção Monetária a ser Adotado O índice de correção monetária a ser adotado é o IPCA-E, observada a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a atualização de débitos da Fazenda Pública. 4. Termo Inicial da Correção Monetária O termo inicial da correção monetária é a data da citação na ação coletiva (Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301), ocorrida em 17/04/2015. 5. Aplicação de Teses sobre Correção e Juros Devem ser aplicados os critérios de atualização monetária e juros de mora definidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece a sistemática atual para as condenações contra a Fazenda Pública, observando-se a taxa Selic como índice único de correção e juros de mora a partir da citação. 6. Termo Inicial dos Juros de Mora O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação na ação coletiva (Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301), ocorrida em 17/04/2015, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 7. Metodologia de Juros a ser Adotada para a Condenação A metodologia deve seguir a sistemática de atualização das condenações da Fazenda Pública, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. Aplicação da EC 113/2021 Sim, a Emenda Constitucional nº 113/2021 deve ser aplicada integralmente, nos termos da sistemática vigente de atualização e precatórios. 9. Necessidade de duas Planilhas de Cálculos A Contadoria deverá elaborar o demonstrativo do valor devido em estrita consonância com o título executivo judicial e as orientações aqui estabelecidas, garantindo a clareza e a precisão do cálculo final. 10. Base de Cálculo para Apuração do Valor Devido 10.1. A base de cálculo para a apuração do valor devido deve ser exclusivamente o vencimento básico do servidor, conforme previsto na sentença. 10.2. Não devem ser incluídas outras rubricas na base de cálculo, como gratificações e adicionais, uma vez que a sentença se limitou a reconhecer o direito à progressão por antiguidade, incidindo sobre o vencimento básico, sob pena de indevido efeito cascata. 11. Cálculo de Honorários Sucumbenciais Os honorários sucumbenciais devem ser calculados no percentual de 16% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo exequente, em conformidade com o título executivo. Intime-se a Contadoria Judicial para que proceda à elaboração dos cálculos em conformidade com as diretrizes aqui estabelecidas. Cumpra-se. Belém, 17 de abril de 2026. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CARLOS PINHEIRO DE OLIVEIRA Executado: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo n.º 0800409-09.2024.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença promovido por CARLOS PINHEIRO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando o pagamento de verbas retroativas devidas a título de progressão funcional por antiguidade, conforme reconhecido em sentença proferida na Ação Coletiva nº 0064409-03.2014.8.14.0301. O exequente apresentou o cálculo do crédito, totalizando R$471.552,34, (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) a título de principal e honorários (Id 116798832). O Município de Belém apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 145653380), alegando, em síntese: A Inexigibilidade do Título por Inconstitucionalidade da Progressão Funcional Automática; A prejudicialidade da execução em razão do Agravo de Instrumento n° 0816983-11.2022.8.14.0000 e a iliquidez da obrigação, requerendo a extinção do feito; A ausência de documentos hábeis para demonstrar o tempo de serviço (necessidade de certidão de tempo de serviço, não bastando a ficha funcional); A inexigibilidade do título por violação ao RE 905.357 (ausência de previsão em LDO e LOA); Excesso de execução, notadamente pela indevida inclusão de período de contagem de tempo vedado pela LC 173/2020 e pela cobrança de reflexos não deferidos na sentença. O exequente apresentou manifestação (Id 145805755), refutando os argumentos do executado e requerendo a rejeição da impugnação e a homologação dos cálculos. É o relatório. DECIDO. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença deve ser conhecida, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Passo à análise dos fundamentos suscitados pelo executado. 1. DA PREJUDICIALIDADE E ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0816983-11.2022.8.14.0000) O executado argumenta que o título executivo é ilíquido e que o Agravo de Instrumento n° 0816983-11.2022.8.14.0000 confirmou a necessidade de prévia liquidação, pugnando pela extinção do cumprimento. Tal argumento não prospera. Ao analisar o Agravo de Instrumento invocado (Id 145656690), o Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de que o próprio sindicato promovesse a liquidação de forma genérica, entendendo que a execução deveria ser promovida de forma individual, a fim de que cada servidor comprovasse estar abrangido pelos efeitos do julgado coletivo. No caso concreto, a sentença exequenda condenou o executado a conceder aos servidores as progressões funcionais, estabelecendo requisitos objetivos para a individualização do direito, conforme dispositivo judicial citado na inicial do cumprimento: “Em consonância com os fundamentos antecedentes, julgo procedente o pedido veiculado na peça de ingresso, condenando o réu ao pagamento da verba corresponde à progressão por antiguidade aos servidores públicos municipais substituídos processualmente pelo requerente, obedecidos os seguintes critérios: a) o beneficiário deveria ocupar cargo efetivo na Administração Pública Municipal direta ou indireta (autarquias, fundações públicas etc.); b) contabilizar tempo necessário à promoção por antiguidade ao tempo do ajuizamento da ação.” A definição de quem são os legitimados para pleitear o cumprimento da sentença, e a delimitação do valor devido, não demandam dilação probatória complexa típica da liquidação por procedimento comum. Basta que o exequente comprove sua condição de servidor e apresente os cálculos das diferenças remuneratórias que deixou de perceber em decorrência das progressões não concedidas, observando o período de prescrição quinquenal anterior à propositura da ação (01/12/2014). O exequente, nos presentes autos, comprovou sua condição de servidor municipal à época dos fatos e apresentou o demonstrativo de débito pormenorizado, tornando, assim, a obrigação líquida por simples cálculos aritméticos, nos moldes do artigo 534 do Código de Processo Civil. A discussão cinge-se, portanto, ao eventual excesso de execução, o que será analisado adiante, mas não justifica a extinção do processo por iliquidez do título. Rejeito a preliminar de prejudicialidade e o pedido de extinção por iliquidez da obrigação. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA DEMONSTRAR O TEMPO DE SERVIÇO O executado alega que os contracheques, fichas funcionais e financeiras não são documentos habeis para demonstrar o tempo de serviço para fins de progressão, sendo necessária Certidão de Tempo de Serviço. A alegação não encontra fundamento razoável. A ficha funcional é documento oficial, extraído da base de dados do próprio município executado, que registra o histórico pormenorizado do servidor, incluindo datas de admissão, movimentações, licenças e progressões concedidas. Trata-se de documento hábil à finalidade de comprovar o tempo de serviço e a contagem de tempo para progressões, embora desatualizado. Ademais, ao arguir que a ficha funcional pode não registrar períodos de licença ou interrupções que afetariam a contagem do tempo para progressão, caberia ao município, no exercício de seu direito de defesa e dever de cooperação, juntar a contraprova documental correspondente às suas alegações, a fim de evidenciar o cômputo equivocado. O executado, detentor dos documentos funcionais do servidor, não se desincumbiu desse ônus. Rejeito a alegação de inaptidão da ficha funcional para comprovação do tempo de serviço. Determino, ademais, que o exequente promova a juntada aos autos da versão atualizada de sua ficha funcional, no prazo a ser assinado, a fim de viabilizar a correta apuração do tempo de serviço e a elaboração dos cálculos executórios correspondentes. 3. DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (RE 905.357 E FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA) O município sustenta que o cumprimento da sentença implicaria concessão de aumento remuneratório sem prévia previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, invocando, para tanto, o entendimento firmado no RE 905.357, sob a sistemática da repercussão geral. Também aqui razão não lhe assiste. O precedente citado pelo executado trata de Revisão Geral Anual de vencimentos, matéria distinta do que se discute nestes autos. No caso concreto, não se está diante de política geral de reajuste, mas do cumprimento de progressões funcionais previstas em lei, cujo direito já foi reconhecido em sentença transitada em julgado. A progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, não podendo a Administração se furtar ao seu implemento sob argumento de ausência de previsão orçamentária genérica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1075, fixou a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Logo, não há falar em inexigibilidade do título em razão de ausência de previsão na LDO ou na LOA. Ao contrário, o que se exige na presente execução é justamente o cumprimento da legalidade, pela implementação de um direito já reconhecido judicialmente, em harmonia com o entendimento do STJ no Tema 1075 e com a própria coisa julgada formada nos autos de conhecimento. Rejeito a alegação de inexigibilidade do título. 4. DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 O município alega que houve excesso de execução, pois o exequente incluiu na contagem do tempo de serviço os períodos de 2020 a 2022, que estariam vedados para fins de progressão pela Lei Complementar n. 173/2020. A Lei Complementar n. 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento à COVID-19) impôs restrições temporárias aos entes federativos, proibindo, até 31 de dezembro de 2021, a concessão de vantagens ou aumento de remuneração (artigo 8º). No entanto, é imperioso analisar a ressalva contida na parte final do inciso I do artigo 8º daquele diploma legal, que excetua tal proibição nos seguintes termos: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; No presente caso, o direito à progressão funcional deriva de determinação legal anterior à calamidade pública (Leis Municipais n.º 7.507/91 e 7.546/91) e foi reconhecido por sentença judicial transitada em julgado (Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301). Ademais, a vedação específica prevista no inciso IX do art. 8º da LC 173/2020 dirigiu-se à contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes. Conforme a literalidade do dispositivo, promoções e progressões, que representam o desenvolvimento funcional na carreira e se baseiam em critérios legais como o tempo de serviço, não foram incluídas na vedação. A matéria foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme se depreende das ementas seguintes, indicadas pelo exequente, que confirmam a inaplicabilidade da LC 173/2020 às progressões funcionais devidas por força de lei anterior: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ACÚMULO COM TRIÊNIO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal à progressão funcional horizontal por antiguidade, nos termos das Leis Municipais n.º 7.507/91 e 7.546/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide prescrição do fundo de direito nas ações sobre progressão funcional por antiguidade; (ii) verificar se é exigível norma regulamentar para a concessão da progressão funcional; (iii) apurar se há vedação legal à cumulação da progressão com o adicional por tempo de serviço (triênio); (iv) avaliar se a LC n.º 173/2020 impede a contagem de tempo para fins de progressão funcional entre 2020 e 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional por antiguidade constitui obrigação de trato sucessivo, sendo a prescrição limitada às parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, conforme a Súmula 85/STJ. 4. A legislação municipal vigente possui eficácia plena, prevendo expressamente a progressão funcional automática por antiguidade, desde que preenchidos os requisitos legais, prescindindo de regulamentação adicional. 5. A progressão funcional e o adicional por tempo de serviço (triênio) possuem naturezas distintas, sendo juridicamente compatíveis. 6. A ausência de dotação orçamentária ou a vigência da LC n.º 173/2020 não afastam direitos adquiridos, especialmente aqueles previstos em normas anteriores à pandemia e reconhecidos judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional por antiguidade prevista em normas de eficácia plena ocorre de forma automática, sem necessidade de regulamentação complementar, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. É possível a cumulação da progressão funcional por antiguidade com o adicional por tempo de serviço, por tratarem-se de vantagens distintas. 4. A suspensão de vantagens prevista na LC 173/2020 não afeta progressões asseguradas por normas legais anteriores à sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; LC nº 173/2020, art. 8º, I e IX; Lei Municipal nº 7.507/91, arts. 12, 16 e 19; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STF, Súmulas 269, 271 e 443; TJPA, Apelação Cível nº 0848027-47.2024.8.14.0301, Rel. Rosileide Cunha, j. 30/06/2025. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0893333-10.2022.8.14.0301 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 06/10/2025 )” “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.244/2007. AUTOMATICIDADE. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO RESTRITA AO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de São Domingos do Araguaia contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidores municipais em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, reconhecendo o direito à progressão funcional horizontal prevista na Lei Municipal nº 1.244/2007, com implantação do benefício e pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) aferir se a sentença respeitou corretamente a prescrição quinquenal das parcelas vencidas; (ii) verificar se a progressão funcional horizontal prevista em lei municipal exige avaliação de desempenho para servidores efetivos estabilizados; (iii) analisar se há inconstitucionalidade no artigo 34 da Lei Municipal nº 1.244/2007 por suposta acumulação indevida de vantagens; e (iv) apurar a aplicabilidade das restrições da Lei Complementar nº 173/2020 às progressões funcionais decorrentes de legislação anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença respeita a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, aplicando corretamente o entendimento jurisprudencial de que, em prestações de trato sucessivo, apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação estão prescritas. 4. A progressão funcional horizontal, segundo os artigos 24, 26 e 34 da Lei Municipal nº 1.244/2007, ocorre automaticamente após três anos de efetivo exercício, sendo desnecessária a avaliação periódica para os servidores estabilizados, exigência esta limitada ao estágio probatório. 5. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 34 da Lei Municipal nº 1.244/2007 é afastada com base em precedente do TJPA (ADI nº 0801984-92.2018.8.14.0000), que reconheceu a validade do dispositivo por não implicar mudança de cargo e não violar o princípio do concurso público. 6. Não há configuração de bis in idem, pois a progressão funcional horizontal e o adicional por tempo de serviço têm fundamentos jurídicos distintos: a primeira valoriza o desenvolvimento na carreira, e o segundo premia o tempo de serviço. 7. A vedação de concessão de vantagens prevista na Lei Complementar nº 173/2020 não se aplica ao caso, pois a progressão funcional decorre de previsão legal anterior à decretação da calamidade pública, conforme dispõe o art. 8º, I, do referido diploma. 8. Os cálculos impugnados pelo apelante serão analisados oportunamente na fase de liquidação de sentença, momento adequado para aferição dos valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional horizontal prevista na Lei Municipal nº 1.244/2007 ocorre de forma automática após três anos de efetivo exercício, sendo desnecessária avaliação de desempenho para servidores efetivos estabilizados. 2. A aplicação da prescrição quinquenal em ações que versam sobre prestações de trato sucessivo limita os efeitos financeiros às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. O artigo 34 da Lei Municipal nº 1.244/2007 é constitucional, não configurando bis in idem a cumulação da progressão funcional horizontal com o adicional por tempo de serviço. 4. A Lei Complementar nº 173/2020 não obsta a concessão de progressões funcionais decorrentes de legislação anterior à calamidade pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CPC, arts. 219, 487, I e 405 do CC; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, I; Lei Municipal nº 1.244/2007, arts. 24, 26 e 34. Jurisprudência relevante citada: TJPA, ADI nº 0801984-92.2018.8.14.0000, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, Tribunal Pleno, j. 06.12.2023; TJPR, Recurso Inominado nº 0007982-22.2021.8.16.0030, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 06.06.2022; TJPA, Ap. Cív. nº 0059074-03.2014.8.14.0301, Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 03.10.2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800375-17.2023.8.14.0124 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/04/2025 )” A jurisprudência é clara no sentido de que a LC 173/2020 não afeta progressões funcionais asseguradas por lei anterior. Portanto, as progressões devidas com base no tempo de serviço do exequente não poderiam ser suspensas. Rejeito a alegação no ponto. 4. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O executado alega excesso de execução, mencionando equívocos nos cálculos, como a inclusão do período da LC 173/2020 e a aplicação de juros supostamente incorretos. Juntou planilha de cálculos para demonstrar o valor que entende como correto e alegou excesso de execução. Verifica-se que subsiste controvérsia relevante sobre os critérios de atualização, sendo necessária a conferência técnica dos demonstrativos, a fim de garantir a correta observância dos parâmetros fixados na sentença exequenda. Diante disso, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, notadamente após a análise aprofundada dos fundamentos da Impugnação e da manifestação correlata: a) REJEITO os seguintes fundamentos veiculados na Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 145653380), mantendo a exigibilidade plena do título executivo judicial, em consonância com a fundamentação desta decisão: i. A preliminar de iliquidez da obrigação e prejudicialidade pelo Agravo de Instrumento n° 0816983-11.2022.8.14.0000; ii. A alegação de inaptidão das fichas funcionais para demonstrar o tempo de serviço; iii. As teses de inexigibilidade do título por inconstitucionalidade da progressão funcional, invocando o RE 905.357 e a ausência de previsão orçamentária; iv. O argumento de excesso de execução fundado na aplicação das vedações da Lei Complementar n.º 173/2020. b) ACOLHER PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apenas no que tange à necessidade de verificação do alegado excesso de execução por critérios contábeis, dada a acentuada divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e a complexidade técnica da matéria, a fim de garantir a estrita obediência ao título judicial e aos parâmetros legais e constitucionais de atualização. c) DETERMINO a intimação do exequente para que promova a juntada da ficha funcional devidamente atualizada, documento indispensável para a precisa aferição do tempo de serviço e para a correta elaboração dos cálculos executórios. d) DETERMINAR, após o cumprimento das intimações e regularizações acima especificadas (alíneas b e c), a imediata REMESSSA dos autos à Contadoria Judicial para que seja procedida à conferência técnica dos cálculos apresentados tanto pela exequente quanto pelo executado, e, havendo incorreções, seja elaborado um novo demonstrativo do quantum debeatur em estrita consonância com os termos do título executivo judicial, observando-se, especialmente, a inaplicabilidade das restrições da LC 173/2020 ao período de contagem de tempo. e) CONDICIONAR a eventual homologação dos cálculos de execução e a subsequente expedição de ofício requisitório, seja por precatório ou requisição de pequeno valor, ao resultado do parecer e do cálculo a ser elaborado pela contadoria judicial, de modo a fixar o valor final da execução com a máxima precisão técnica e jurídica. f) INTIMAR as partes desta decisão, para ciência e, posteriormente, para manifestação sobre o cálculo da Contadoria Judicial. g) Pela natureza da Fazenda Pública, e por se tratar de incidente processual, não há que se falar em condenação em custas processuais nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 09 de janeiro de 2026. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital e Tutelas Coletivas Processo nº 0800409-09.2024.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença coletiva, deflagrado pelos exequentes, todos devidamente qualificados nos autos, em face do Município de Belém, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0064409-03.2014.8.14.0301. A sentença deste juízo e posteriormente confirmada por Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reconheceu o direito dos servidores públicos municipais (exceto os integrantes da carreira do magistério) à progressão funcional por antiguidade, no percentual de 5% a cada 5 anos de exercício do cargo, contados da data de ingresso no órgão, conforme disposto no art. 19 da Lei Municipal n° 7.507/1991, em articulação com o art. 12 da Lei n° 7.546/1991, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, limitado o cálculo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva, iniciando a contabilização em 12/2009. A sentença estabeleceu, em sua parte dispositiva: "Em consonância com os fundamentos antecedentes, julgo procedente o pedido veiculado na peça de ingresso, condenando o réu ao pagamento da verba corresponde à progressão por antiguidade aos servidores públicos municipais substituídos processualmente pelo requerente, obedecidos os seguintes critérios: a) o beneficiário deveria ocupar cargo efetivo na Administração Pública Municipal direta ou Indireta (autarquias, fundações públicas etc.); b) contabilizar tempo necessário à promoção por antiguidade ao tempo do ajuizamento da ação. Contudo, independentemente do tempo de serviço de cada beneficiário, a verba devida incidirá apenas nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação. Custas e honorários pelo réu, sendo fixada verba de honorários em 1% (um por cento) do valor do proveito econômico auferido, a ser apurado em liquidação de sentença." O título executivo judicial transitou em julgado, após decisão proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1.942.521/PA, que não conheceu do recurso interposto pelo Município de Belém, conforme certidão de trânsito em julgado (ID 115869403, autos referidos). A decisão do Superior Tribunal de Justiça, também determinou a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado (ID 115869403, autos referidos). Os exequentes, então, apresentaram o presente cumprimento de sentença, instruindo-a com as planilhas de cálculo individualizadas, fichas funcionais e demais documentos comprobatórios de sua condição de servidores públicos municipais e do tempo de serviço prestado. O valor total da execução foi indicado na petição inicial. Devidamente intimado, o Município de Belém apresentou impugnação, arguindo, em síntese, as seguintes teses: a) Prejudicialidade do Agravo de Instrumento n° 0816983-11.2022.8.14.0000 e, por consequência, a iliquidez do título executivo, a demandar a extinção do presente feito; b) Inexigibilidade da obrigação, sob o fundamento de que o mérito da causa já foi analisado na sentença transitada em julgado, não cabendo rediscussão; c) Ausência de documentos hábeis para demonstrar o tempo de serviço, alegando que as fichas funcionais seriam insuficientes e que o Decreto Municipal nº 24.959/1992 exige certidão de tempo de serviço; d) Inexequibilidade do título, por considerar que a concessão da vantagem não teve previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), violando o art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, e o entendimento firmado no RE 905.357 do Supremo Tribunal Federal; e) Excesso de execução, consubstanciado na inclusão indevida dos anos de 2020, 2021 e 2022 na contagem do tempo de serviço (período de calamidade pública da Lei Complementar nº 173/2020), na cobrança de reflexos salariais não deferidos na sentença e na aplicação de juros moratórios incorretos. Os exequentes apresentaram manifestação à impugnação, rechaçando todos os argumentos da municipalidade e pugnando pela rejeição da impugnação e pela homologação dos cálculos apresentados, com o prosseguimento da execução. É o relatório necessário. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de obrigação de fazer, travestida em obrigação de pagar quantia certa, em desfavor da Fazenda Pública Municipal. Com efeito, ao ser regularmente intimado, o executado apresentou impugnação alegando inexigibilidade do título e outras teses que serão objeto de apreciação nesse momento. Quanto à alegação de inexequibilidade do título e a prejudicialidade do Agravo de Instrumento nº 0816983-11.2022.8.14.0000, o Município de Belém, em sua impugnação, sustentou a inexequibilidade do título executivo e a prejudicialidade do presente cumprimento de sentença, alicerçado no argumento de que o Agravo de Instrumento nº 0816983-11.2022.8.14.0000 teria concedido efeito suspensivo e reconhecido o título como ilíquido, exigindo, por conseguinte, prévia liquidação por procedimento comum. No entanto, uma análise acurada da decisão proferida naquele agravo de instrumento revela que a interpretação dada pelo executado destoa da realidade processual e do comando jurisdicional. Conforme se verifica da ementa e do teor da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0816983-11.2022.8.14.0000, trazidos aos autos pelo próprio município, o referido recurso foi provido exclusivamente para "afastar a obrigatoriedade de o agravante disponibilizar a ficha financeira dos substituídos a partir de 1º/12/2019, uma vez que o procedimento deve observar o rito do artigo 534º, I a IV, § 1º do CPC". Em momento algum a decisão reconheceu a iliquidez absoluta do título executivo ou a necessidade de um procedimento de liquidação prévia por "alegar e provar fato novo", nos moldes do art. 509, II, do Código de Processo Civil. A questão central debatida e decidida no agravo referia-se, na verdade, ao ônus da produção das planilhas de cálculo, esclarecendo que tal incumbência recaía sobre os exequentes e não sobre a municipalidade. A sentença coletiva que embasa este cumprimento já estabeleceu, de forma clara e precisa, os critérios para a apuração da progressão funcional por antiguidade e dos valores retroativos devidos. Tais critérios são objetivos e demandam cálculos aritméticos para a individualização e quantificação do crédito de cada exequente, conforme o disposto no art. 509, § 2º, do CPC. O fato de a condenação ter sido genérica, como é comum em ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos (art. 95 do Código de Defesa do Consumidor), não a torna ilíquida a ponto de exigir uma fase prévia e complexa de liquidação quando os parâmetros para a quantificação já se encontram definidos no título. A individualização da titularidade do direito e a quantificação do quantum debeatur podem ser feitas na própria fase de cumprimento, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios e dos cálculos pelos exequentes, como de fato ocorreu. Portanto, não há qualquer prejudicialidade decorrente do Agravo de Instrumento nº 0816983-11.2022.8.14.0000 que justifique a extinção deste feito. O título executivo, à luz dos critérios estabelecidos pela sentença coletiva e da apresentação das planilhas individualizadas pelos exequentes, é líquido e exequível por cálculo aritmético. Quanto à alegação de inexigibilidade da obrigação, o executado, em verdade, busca a reanálise de questões que foram exaustivamente debatidas e decididas na fase de conhecimento do processo principal, cuja sentença transitou em julgado. Alegou a "inexigibilidade da obrigação" sem, contudo, apresentar fundamentos que justifiquem a desconstituição do título executivo, mas sim uma manifesta intenção de rediscutir o mérito da causa. É imperioso destacar que a fase de cumprimento de sentença é um prolongamento da fase de conhecimento, destinada à concretização do que já foi previamente decidido e reconhecido por um título judicial. A coisa julgada impede, de forma absoluta, a rediscussão de questões já resolvidas na fase de conhecimento, sob pena de vulnerar a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Ademais, a legalidade do direito pleiteado pelos exequentes, consistente na progressão funcional por antiguidade, foi objeto de ampla cognição e enfrentamento pelas instâncias judiciais. O título judicial foi confirmado até o Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.942.521/PA, não conheceu do recurso interposto pelo Município de Belém. A decisão do STJ, ao não conhecer do agravo, ratificou o trânsito em julgado do mérito da ação principal, tornando a questão definitivamente resolvida e insuscetível de nova análise. A insistência do executado em reabrir o debate sobre a legalidade ou constitucionalidade do direito à progressão funcional configura nítida ofensa à autoridade da coisa julgada, instituto fundamental à ordem jurídica e à efetividade da prestação jurisdicional. Qualquer argumento nesse sentido representa uma tentativa de protelar indevidamente o cumprimento da obrigação e deve ser veementemente rechaçado, por isso, a impugnação neste ponto deve ser integralmente rejeitada. Quanto à alegação de ausência de documento hábil para demonstrar o tempo de serviço, disse que o Decreto Municipal nº 24.959/1992 exigiria a expedição de certidão de tempo de serviço pela Secretaria Municipal de Administração e que as fichas funcionais não registrariam eventuais circunstâncias suspensivas do vínculo, como aquelas decorrentes da Lei Complementar nº 173/2020. Contudo, tal argumentação não se sustenta. Inicialmente, é crucial reiterar que a sentença transitada em julgado já reconheceu o direito à progressão funcional e estabeleceu os critérios para sua apuração. A fase de cumprimento de sentença não é o momento oportuno para reabrir a discussão probatória sobre o tempo de serviço, mas sim para quantificar o direito já consolidado. Os exequentes apresentaram as fichas funcionais, que são documentos oficiais emitidos pelo próprio ente municipal, contendo o registro detalhado de seu vínculo e tempo de serviço. Se o Município alega que as fichas funcionais não refletem a realidade do tempo de serviço ou que existem períodos suspensivos não contabilizados (como os da LC 173/2020), o ônus de provar tais fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do exequente recai sobre ele, executado, conforme o art. 373, II, do CPC. O Decreto Municipal nº 24.959/1992, ao dispor sobre a forma de contagem e averbação de tempo de serviço para fins de anotação na ficha funcional e expedição de certidão, não descredencia a ficha funcional como prova do tempo de serviço para fins de cumprimento de um título judicial. Pelo contrário, reforça a idoneidade das informações ali contidas, já que resultam de um processo administrativo interno da própria municipalidade. O Município não apresentou qualquer elemento concreto, como certidões que contradigam as fichas funcionais, ou atos administrativos que tenham determinado a suspensão da contagem do tempo de serviço para cada um dos exequentes individualmente, limitando-se a alegações genéricas e a invocar a mera existência da LC 173/2020. A impugnação, nesse particular, não especificou quais servidores tiveram seus cálculos indevidamente prejudicados por tais períodos, nem tampouco apresentou a forma de cálculo que entende correta para cada um, conforme exigido pelo art. 535, § 2º, do CPC. Assim, as fichas funcionais são documentos hábeis e suficientes para demonstrar o tempo de serviço dos exequentes para a quantificação do direito já reconhecido, e a mera alegação de sua insuficiência, desacompanhada de prova robusta e específica por parte do executado, não possui o condão de desconstituir o cálculo apresentado. Quanto à alegação de ausência de previsão orçamentária, disse que não foi prevista nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) dos últimos anos, o que violaria o art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 905.357 e na ADI 2079. Esta argumentação, contudo, confunde a criação de uma nova despesa ou a concessão de uma vantagem salarial com o cumprimento de uma obrigação já reconhecida por título judicial transitado em julgado. O princípio da reserva legal e a necessidade de previsão orçamentária são, de fato, pilares da gestão fiscal e orçamentária da Administração Pública. No entanto, esses princípios aplicam-se à formação de despesas e à concessão de novos benefícios, e não ao cumprimento de sentenças judiciais. As ementas citadas pelo próprio município em sua impugnação confirmam essa distinção. O RE 905.357 do STF trata da "inviabilidade de concessão do reajuste" de revisão geral anual sem a devida previsão na LDO e dotação na LOA. Da mesma forma, a ADI 2079 discute a inconstitucionalidade da concessão de um "novo benefício financeiro" sem prévia dotação orçamentária. Ambos os precedentes referem-se à criação ou concessão de direitos, e não à execução de um direito já reconhecido judicialmente. A progressão funcional por antiguidade, no presente caso, foi reconhecida como um direito preexistente dos servidores públicos municipais, amparado pela Lei Municipal nº 7.507/1991, em articulação com a Lei nº 7.546/1991, e teve sua validade confirmada em todas as instâncias judiciais até o trânsito em julgado. A obrigação de pagar, portanto, não decorre de uma nova lei concedendo uma vantagem, mas sim da coisa julgada, que impõe à administração o dever de cumprir o que lhe foi determinado judicialmente. A decisão judicial que condena o ente público ao pagamento de valores constitui-se em uma obrigação que deve ser adimplida, respeitando-se o regime de precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV). A inércia ou omissão da administração em prever dotações orçamentárias para o cumprimento de suas obrigações legais e judiciais não pode servir de fundamento para frustrar direitos reconhecidos em juízo, sob pena de esvaziamento da própria função jurisdicional e violação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Assim, a alegação de inexequibilidade do título em razão da ausência de previsão orçamentária é improcedente e visa, de forma indevida, a desconstituir uma obrigação já pacificada pela coisa julgada. O título executivo é plenamente exigível e deve ser cumprido. Quanto ao excesso de execução, a municipalidade fundamentando-se em três pilares principais: a inclusão de períodos de calamidade pública na contagem do tempo de serviço; a cobrança de reflexos salariais não deferidos na sentença; e a aplicação de juros moratórios incorretos. Contudo, em uma análise detida, verifica-se que a impugnação, neste ponto, falha em atender aos requisitos legais para o seu conhecimento, além de apresentar argumentos inconsistentes com o título executivo. O executado argumentou que os cálculos dos exequentes incluiriam os anos de 2020, 2021 e 2022, períodos em que o Município de Belém decretou estado de calamidade pública (Decretos Municipais nº 95.968/2020 e nº 95.976/2021, prorrogado pelo nº 101.939/2021), alegando que, nos termos do art. 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, o tempo de serviço desempenhado em tais períodos não poderia ser considerado para fins de pagamento de anuênio, triênio, quinquênio ou qualquer outra vantagem que se baseie no tempo de serviço. Tal dispositivo vedou, até 31 de dezembro de 2021, a contagem de tempo para a aquisição de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outras vantagens temporais. Entretanto, o direito à progressão funcional já havia sido reconhecido através de sentença, não podendo ser afetado por norma posterior, os servidores já haviam implementado o tempo necessário para nova progressão antes de 28/05/2020, não há como excluir esse direito. O que foi suspenso foi apenas o cômputo do tempo durante a suspensão, e não retroativamente. Soma-se a isso, a decisão no âmbito do segundo grau que confirmou o julgado. A alegação de excesso de execução por parte do município é genérica e não atende ao disposto no art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal é categórico ao exigir que, quando o executado alegar excesso de execução, "cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição". No presente caso, o Município de Belém limitou-se a afirmar a indevida inclusão dos períodos de calamidade e a apontar um "excesso de execução", sem apresentar um cálculo discriminado e atualizado que demonstre, para cada um dos exequentes e para cada período específico, quais valores deveriam ser subtraídos e qual seria o montante que consideraria correto. A falta de um demonstrativo claro que contraponha os cálculos dos exequentes inviabiliza a verificação do alegado excesso e desatende à exigência legal, que visa justamente a evitar impugnações meramente protelatórias e a otimizar a fase executiva. Desse modo, a arguição de excesso de execução, por não cumprir o requisito da especificação do valor e da demonstração do cálculo que se entende correto, não pode ser conhecida neste ponto. O Município impugnou a aplicação dos juros moratórios, alegando que os cálculos dos exequentes utilizaram um percentual de 44,05% desde o início do cálculo, e que deveriam ser aplicados "percentuais decrescentes a contar da citação, não cumuláveis com a Taxa Selic". Entretanto, conforme já reiterado, a lei processual é clara no art. 535, § 2º, do CPC, ao impor ao executado o dever de declarar o valor que entende correto e apresentar o respectivo demonstrativo de cálculo quando alegar excesso de execução. A mera indicação de um percentual de juros que o Município considera inadequado, sem a apresentação do cálculo detalhado e corrigido que reflita a sua tese, impede o Juízo de analisar a questão. A impugnação apresentada não contém o demonstrativo do cálculo que o município entende correto para os juros moratórios. A ausência de um cálculo alternativo, que observe a forma de aplicação dos juros que o executado reputa devida, impede o conhecimento da arguição de excesso de execução quanto a este ponto. Da mesma forma, a alegação de juros moratórios incorretos não veio acompanhada da quantificação do valor que se reputa correto. Por essa razão, a arguição de excesso de execução não pode ser conhecida e, consequentemente, será determinado o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pelos exequentes, sem prejuízo de que a Contadoria do Juízo, no momento oportuno e em atenção aos critérios estabelecidos no título judicial, verifique a correção dos valores apresentados. O Município de Belém alegou que os cálculos dos exequentes incluíram "reflexos salariais não deferidos na sentença da ação coletiva transitada em julgado" e que tal proceder violaria o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o chamado "efeito cascata". Novamente, a impugnação do executado carece de clareza e especificidade. A sentença coletiva condenou a municipalidade ao "pagamento da verba corresponde à progressão por antiguidade aos servidores públicos municipais", bem como "a diferença retroativa do salário a partir de 12/2009". A progressão funcional, por sua própria natureza, ao incidir sobre o vencimento básico do servidor, naturalmente repercute sobre todas as demais parcelas que utilizam o vencimento básico como base de cálculo, sob o conceito de "remuneração". A vedação ao efeito cascata, prevista no art. 37, XIV, da Constituição Federal, impede que acréscimos pecuniários sejam utilizados como base de cálculo para a concessão de novos acréscimos pecuniários. Contudo, essa vedação não impede a repercussão de um aumento do vencimento básico sobre outras verbas que têm o vencimento básico como base de cálculo por expressa previsão legal local. O Município não demonstrou, de forma pormenorizada, quais seriam os reflexos supostamente indevidos incluídos nos cálculos dos exequentes, nem indicou a legislação municipal específica que impediria tal repercussão. O precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1426210/RS), citado pelo executado, ao tratar da incidência do piso salarial, ressalva que os reflexos sobre outras vantagens e gratificações somente ocorrerão "se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". O ônus de comprovar a ausência de tal previsão legal ou a indevida inclusão de reflexos não deferidos recaía sobre o município, que não se desincumbiu desse encargo, limitando-se a uma impugnação genérica. Em face da ausência de demonstração específica dos supostos reflexos indevidos e da omissão em apresentar o cálculo que se entende correto, a arguição de excesso de execução neste particular também não pode ser conhecida. O Município impugna a aplicação dos juros moratórios, alegando que os cálculos dos exequentes utilizaram um percentual de 44,05% desde o início do cálculo, e que deveriam ser aplicados "percentuais decrescentes a contar da citação, não cumuláveis com a Taxa Selic" Entretanto, conforme já reiterado, a lei processual é clara no art. 535, § 2º, do CPC, ao impor ao executado o dever de declarar o valor que entende correto e apresentar o respectivo demonstrativo de cálculo quando alegar excesso de execução. A mera indicação de um percentual de juros que o município considera inadequado, sem a apresentação do cálculo detalhado e corrigido que reflita a sua tese, impede o juízo de analisar a questão. Diante da análise dos argumentos apresentados pelo Município de Belém no tocante ao excesso de execução, verifica-se o descumprimento do requisito imposto pelo art. 535, § 2º, do CPC. A impugnação foi manifestamente genérica em relação à Lei Complementar nº 173/2020 e aos reflexos salariais, não especificando os valores e os cálculos que justificariam a redução do montante exequendo. Da mesma forma, a alegação de juros moratórios incorretos não veio acompanhada da quantificação do valor que se reputa correto. Pelas razões expostas, rejeito integralmente a impugnação apresentada pelo executado, por absoluta improcedência de suas alegações. Determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para a elaboração do cálculo do quantum debeatur de cada exequente, observando-se os critérios definidos na sentença transitada em julgado (Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301) e os parâmetros legais pertinentes, bem como as deduções obrigatórias de imposto de renda e contribuição previdenciária. Após a apresentação dos cálculos pela contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias cada, iniciando pelos exequentes. Cumprir. Belém, 29 de agosto de 2025 RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA Analisando os presentes autos, verifica-se que o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém declarou sua incompetência para processar e o presente feito. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou Por Antiguidade nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém em face do Município de Belém, feito este que foi processado e sentenciado pela 5ª Vara da Fazenda da Capital. Na origem se tratou de ação de cobrança proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém – SISBEL contra o Município de Belém, com o propósito de obter a progressão funcional por antiguidade dos servidores não integrantes do grupo de magistério), tendo sido julgado, estando em fase de cumprimento de sentença. Os cumprimentos das sentenças proferidas em ações coletivas, como assentado no Tema Repetitivo 480, decorrente do REsp nº 1.243.887 – PR, resultou na seguinte tese: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).” Sob a ótica do precedente, sem aprofundamento da análise da questão que lhe deu origem, não haveria obstáculo para o cumprimento/execução neste Juízo. Contudo, por força da assimetria entre a tese firmada (Tema Repetitivo 480) com o caso destes autos, não há como relativizar a competência do Juízo natural, a 5ª Vara da Fazenda da Capital, conforme passa a se articular. Com efeito, a questão debatida no REsp nº 1.243.887 – PR, tratava de execução individual ajuizada em base territorial diversa daquela em que o título executivo foi constituído, uma vez que a ação coletiva foi proposta e decidida na Comarca de Curitiba, enquanto a execução individual foi proposta em Londrina, afastando a simetria com o caso em exame, potencializada pela natureza singular das questões debatidas naquele feito e no 0064409-03.2014.8.14.0301. O feito originário do precedente qualificado, a ACP proposta pela APADECO, tratou da errônea correção dos depósitos em cadernetas de poupança de correntistas do Banco Banestado S/A, não se podendo aferir o número de beneficiários e seus domicílios, tanto que o exequente naquele processo, Dionísio Rovina, ajuizou a execução em Londrina, como já registrei. Por sua vez, no Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301, o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores e servidoras públicas, apenas, do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca. Em consequência, dado o necessário distinguishing entre o precedente qualificado firmado no REsp nº 1.243.887 – PR (Tema Repetitivo 480) concernente aos efeitos de âmbito regional ou nacional e o caso concreto, pertinente a reflexo local, não se pode afastar a perpetuação da competência do Juízo natural, ante a ausência da exceção positivada no art. 516, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As asserções até aqui empreendidas foram objeto do conflito de competência no TJPA, feito nº 0800927-29.2024.8.14.0301, cuja decisão foi proferida na 10ª sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno, no período de 25/06/2024 a 02/07/2024, presidida pelo Excelentíssimo Des. Mairton Marques Carneiro: ‘‘CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - 0800927-29.2024.8.14.0000; SUSCITANTE: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM; SUSCITADO: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM; RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. ‘‘EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELÉM. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 480 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. 1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, considerando que os efeitos e a eficácia da sentença transcendem limites geográficos, conforme o Tema Repetitivo 480 do STJ. 2. Diferentemente do leading case que deu origem ao Tema no STJ, na presente ação coletiva o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca. 2.3. Os juízos envolvidos no presente conflito são ambos do município de Belém. Assim, o que se discute não é o foro, que é o de Belém, mas sim o juízo competente dentro do foro. 4. A interpretação correta do Tema 480 e que se amolda ao presente caso é a de que, optando o exequente pelo ajuizamento da ação na Capital, o juízo competente será o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sentenciante da ação coletiva, por força da ausência de exceção à perpetuação da competência do juízo natural prevista no art. 516, p. ún. do CPC. 5. Conflito de competência conhecido e dirimido para declarar competente a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Unanimidade’’ (grifou-se). Do voto da relatora, a Exma. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, extraem-se as seguintes argumentações relevantes: ‘‘Diferentemente do leading case citado, na presente ação coletiva o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca. Aqui estamos diante de hipótese na qual o foro de domicílio da maioria, senão a totalidade dos exequentes, é o do município de Belém. Os juízos envolvidos no presente conflito são ambos do município de Belém. Assim, o que se discute não é o foro, que é o de Belém [1], mas sim o juízo competente dentro do foro. Nesse sentido, de fato a interpretação correta do Tema 480 e que se amolda ao presente caso é a de que, optando o exequente pelo ajuizamento da ação na Capital, o juízo competente será o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sentenciante da ação coletiva, por força da ausência de exceção à perpetuação da competência do juízo natural prevista no art. 516, p. ún. do CPC. Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o juízo suscitante da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, nos termos da fundamentação’’ (grifou-se). Este juízo não desconhece que o TJPA possui julgados em sentido contrário, tal como o seguinte: ‘‘EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AFORADA POR ENTIDADE SINDICAL. FORO CONCORRENTE ENTRE O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, QUE DEVERÁ SER SORTEADO POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer o Conflito Negativo de Competência e lhe dar provimento para declarar a competência de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, por regular distribuição, para o processamento da ação, tudo nos termos do voto relator. Plenário Virtual da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 13 (treze) aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove. Belém, 22 de agosto de 2019. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0801047-19.2017.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Seção de Direito Público – Julgado em 13/08/2019)’’ (grifou-se). Ocorre que a decisão exarada no conflito de competência nº 0800927-29.2024.8.14.0000 é posição mais recente do Tribunal Pleno do TJPA, tendo sido feito o devido distinguishing do Tema Repetitivo 480 do STJ, em que bem se delineou que a questão que se discute não é o foro, que é o de Belém, mas sim o juízo competente dentro do foro. Pelas razões expostas, diante do distinguishing procedido pelo TJPA em sua decisão plenária mais recente sobre o tema, este juízo suscita o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, a fim de que seja declarada por essa Egrégia Corte a incompetência desta Vara Fazendária e que seja reconhecida a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, para o julgamento do processo em epígrafe. Determina-se à Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda que encaminhe os presentes autos à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a fim de apreciar o conflito negativo de competência, adotando-se as providências que se fizerem necessárias. Intime- se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0800409-09.2024.8.14.0301 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de sentença coletiva proferida por este juízo no âmbito do Proc. nº 0064409-03.2014.8.14.0301. Na oportunidade, foi reconhecido em favor dos servidores públicos municipais o direito à progressão funcional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 7.507/1991. Originalmente, o feito executivo foi aforado em outro juízo fazendário (Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública). Contudo, por compreender que a sentença que deu origem ao título executivo foi proferida por este juízo, o juízo de origem declinou da competência e remeteu este juízo o presente feito. Aliás, pela mesma razão, dezenas de outros casos que contêm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido têm sido redistribuídos a este juízo. Todavia, uma vez que a execução individual da sentença coletiva não precisa, necessariamente, ser processada perante o juízo que a prolatou, este juízo suscitou conflito de competência, a fim de que seja pacificado o entendimento acerca do juízo competente para promover as execuções. Tal incidente foi provocado nos Processos nº 0843249-68.2023.8.14.0301, nº 0813175-31.2023.8.14.0301, estando no aguardo de julgamento conforme consta do Conflito de Competência nº 0800927-29.2024.8.14.0000 e 0800923-89.2024.8.14.0000, respectivamente. Dado esse panorama, antes de prosseguir com o feito executivo, é de bom alvitre aguardar a decisão a ser proferida pelo Segundo Grau de jurisdição. Como decorrência, determino a suspensão deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicialaté que seja julgado o conflito de competência ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 313, inciso V, “a”, do CPC). Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Belém, 26 de janeiro de 2024. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

30/01/2024, 00:00

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