Cumprimento de sentença 0800333-97.2021.8.14.0136 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800333-97.2021.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 10:02

Trânsito em julgado

31/10/2024, 09:39

Documento (Alvará)

30/10/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 11:42

Decurso de Prazo

15/10/2024, 04:52

Mudança de Classe Processual

04/10/2024, 12:56

Documento (Certidão)

04/10/2024, 12:36

Movimentação processual

04/10/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 12:14

Documento (Informações)

01/10/2024, 12:32

Documento (Alvará)

30/09/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 08:59

Publicação

20/09/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo(s) nº 0800333-97.2021.8.14.0136 SENTENÇA (com resolução do mérito) Trata-se de ação de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por P A DUTRA EIRELI em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, partes identificadas e já qualificadas na exordial. A parte autora requereu sob Id. 124593193 o levantamento do valor depositado por meio de alvará em nome da advogada, com a posterior extinção do feito. Esse é o relatório, passo a decidir. Ante o exposto, nos termos do art. 924, II do CPC, extingo o presente processo de execução/cumprimento de sentença, remetendo-o ao arquivo. Existindo: procuração com poderes especiais para “receber e dar quitação”, e não sendo hipóteses de suspeita ou exigência de procuração pública, na forma instruída pela corregedoria deste Egrégio Tribunal na Instrução nº 01/2013 da CJRMB, é possível a expedição do alvará para levantamento de valores devidos à parte, em nome do(a) advogado(a) com poderes outorgados. Outrossim, observando a procuração de Id. 23821652 - Pág. 3, não existem indícios de que o(a) outorgante seja analfabeto(a), deficiente ou esteja em situação que exija procuração pública. Ademais, nos termos do art. 1º da Lei 13.726/18, também não existe necessidade de reconhecimento da firma do(a) outorgante. Assim, defiro a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL no importe de R$5.223,07 (cinco mil, duzentos e vinte e três reais e sete centavos), conforme Id. 122704825, promovendo a transferência bancária para: LARISSA OLIVEIRA DUTRA, CPF: 952.411.831-91, AGÊNCIA: 2786-3, CONTA CORRENTE: 15932-8, BANCO DO BRASIL, acrescidos dos juros e correções que foram e vierem a ser gerados até a data do levantamento do valor depositado. Após, devidamente certificado e após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, CARTA POSTAL, ETC, CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Canaã dos Carajás, 17 de setembro de 2024. DANIEL GOMES COELHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo(s) nº 0800333-97.2021.8.14.0136 SENTENÇA (com resolução do mérito) Trata-se de ação de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por P A DUTRA EIRELI em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, partes identificadas e já qualificadas na exordial. A parte autora requereu sob Id. 124593193 o levantamento do valor depositado por meio de alvará em nome da advogada, com a posterior extinção do feito. Esse é o relatório, passo a decidir. Ante o exposto, nos termos do art. 924, II do CPC, extingo o presente processo de execução/cumprimento de sentença, remetendo-o ao arquivo. Existindo: procuração com poderes especiais para “receber e dar quitação”, e não sendo hipóteses de suspeita ou exigência de procuração pública, na forma instruída pela corregedoria deste Egrégio Tribunal na Instrução nº 01/2013 da CJRMB, é possível a expedição do alvará para levantamento de valores devidos à parte, em nome do(a) advogado(a) com poderes outorgados. Outrossim, observando a procuração de Id. 23821652 - Pág. 3, não existem indícios de que o(a) outorgante seja analfabeto(a), deficiente ou esteja em situação que exija procuração pública. Ademais, nos termos do art. 1º da Lei 13.726/18, também não existe necessidade de reconhecimento da firma do(a) outorgante. Assim, defiro a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL no importe de R$5.223,07 (cinco mil, duzentos e vinte e três reais e sete centavos), conforme Id. 122704825, promovendo a transferência bancária para: LARISSA OLIVEIRA DUTRA, CPF: 952.411.831-91, AGÊNCIA: 2786-3, CONTA CORRENTE: 15932-8, BANCO DO BRASIL, acrescidos dos juros e correções que foram e vierem a ser gerados até a data do levantamento do valor depositado. Após, devidamente certificado e após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, CARTA POSTAL, ETC, CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Canaã dos Carajás, 17 de setembro de 2024. DANIEL GOMES COELHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800333-97.2021.8.14.0136. autora: AUTOR: P. A. DUTRA EIRELI - EPP Parte ré: REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA (com resolução do mérito) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Parte Trata-se de demanda intitulada de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por P A DUTRA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 05.950.861/0001-54, devidamente qualificada nos autos, em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, pelos fatos a seguir sintetizados. Narra a parte autora que teria locado de forma verbal o o imóvel localizado no endereço Rua Cinco de Outubro, 80, Novo Horizonte, na cidade de Canaã dos Carajás, estado do Pará /PA, CEP: 68.537-000. (rua fundo do terreno) para a pessoa de Valter Rodolfo Silvestre da Silva, inscrito no CPF sob o nº. 706.576.271-86. Informa que após o prazo da locação, tentou efetivar a troca de titularidade da unidade consumidora de energia (contrato de nº 3002607807) junto a parte ré, mas teve seu pedido indeferido ante a existência de débitos em nome de Valter Rodolfo Silvestre. Requereu a concessão de ordem liminar para que a unidade fosse transferida para seu nome, e ao final requereu a condenação da parte ré na obrigação de fazer a transferência. Juntou documentos com a exordial. Após várias emendas, a citação foi determinada. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação sob o Id. 64209017, alegando em suma que a ré estaria cumprindo com a lei e resoluções da ANEEL, e assim, atuando dentro do exercício regular de um direito. Defendeu que estaria havendo fraude e má-fé pela parte autora, eis que estaria usando de pssoas físicas para não efetuar o pagamento de débitos mediante transferências simuladas da titularidade. Em resumo, afirmou ainda que no caso em tela, teria havido sucessão empresarial, sendo que o atual titular da unidade consumidora (Valter) seria sucessor da empresa demandante. Juntou documentos com a exordial pedindo a improcedência da demanda. As partes não possuíram interesse em produzir prova em audiência de instrução. Autos prontos para julgamento e sem qualquer vício ou nulidade processual. Esse é o resumo, passo a decidir. Inicialmente importante destacar que a obrigação de decorrente do contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica vincula a pessoa do contratante, é propter personae, não se atrelando de forma vinculativa ao bem imóvel (propter rem). Fixada esse premissa que segue os parâmetros de nossa jurisprudência dominante no STJ, observa-se dos autos que o fundamento deste julgado está quase que inteiramente na própria contestação da parte ré. Em contestação a parte demandada alegou que: “Conforme o exposto, o real proprietário e beneficiário da CC é a parte autora, ao qual simula contratos de locação para não efetivar o pagamento dos seus débitos junto a requerida. Pasmem excelência, se ao menos houvesse um contrato de arrendamento do local, prática de mercado comum na referida área, existiriam documentos formais que legitimassem a referida relação contratual.” De outro lado, em que pese alegar que a parte autora estaria simulando contratos para não efetivar o pagamento dos débitos, no mesmo parágrafo afirma que não haveria sequer um contrato de arrendamento, existiria documentos formais. Em manifestação contraditória e em desacordo com a lei e regulamentação normativa, transcreve o seguinte em sua defesa: “Para a solicitação de troca de titularidade, devem ser apresentadas pelo novo cliente, cópias dos seguintes documentos: CPF/CNPJ, RG, ou outro documento com foto, bem como contrato de locação registrado em cartório (caso tenha débitos na CC).” Ora, se é necessária a apresentação de um contrato para permitir a mudança de titularidade, como a concessionária ré, confessadamente transferiu para o CPF de Valter Silvestre, sem que lhe fosse apresentado contrato algum? Conforme dito na própria contestação, era dever da Equatorial exigir contrato do atual titular para permitir que a unidade consumidora fosse transferida para seu nome, sob pena de qualquer pessoa aleatória chegar aos balcões de atendimento da Equatorial e pedir para se tornar a titular de unidade consumidora localizada em imóvel qualquer. Há, portanto, erro e negligência confessada da parte ré, que não exigiu documentação para que a titularidade fosse transferida para Valter Silvestre. Na sequência da defesa, ainda apresenta em contestação o teor do que impõe a Res. 414 da Aneel, assim transcrevendo: “Acerca do tema dispõe o § 1º do art. 128 da Resolução da Aneel n.º 414/2010, o qual versa sobre a Troca de Titularidade nos seguintes termos: Art. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar quitação dos referidos débitos: I – a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão; II – a religação, aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, quando solicitados por consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade consumidora para a qual esta sendo solicitado o serviço. Parágrafo único. (Revogado pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 1o A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações: (Incluido pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, a exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; e (Incluido pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) II – continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora. (Incluido pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012” Mais a frente da contestação, a parte ré ainda menciona que: “No caso em tela não restam dúvidas de que o débito cobrado se refere a cobrança do consumo de energia elétrica utilizada pela UC em questão. E ainda que se esteja a mencionar locatário anterior, reitera-se que o caso em apreço se trata de FLAGRANTE SUCESSÃO EMPRESARIAL, pelo que se trata do exercício de um direito que está consagrado na legislação setorial, no caso as Resoluções da ANEEL.” Ocorre que, apesar de alegar sucessão empresarial com suposto objetivo de fraudar, a Equatorial em nenhum momento apresenta o contrato de cessão de quotas sociais, por exemplo, para justificar e fundamentar a mudança de titularidade. Não cumpriu, portanto, com a própria norma que alegou em contestação, ao não exigir documento que comprovasse a legitimidade para mudança da titularidade da conta contrato pelo VALTER RODOLFO SILVESTRE DA SILVA. Ante o exposto, na forma do art. 485, I do CPC, ACOLHO TOTALMENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré na obrigação de efetivar a transferência de titularidade da unidade consumidora epigrafada na exordial para o nome/titularidade da pessoa jurídica demandante. Antecipo a tutela da obrigação supra nesta sentença, ante a verossimilhança e provas do direito, bem como a urgência na medida, fixando prazo de até 5 dias úteis para concretização da ordem se ainda não cumprida antes, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Condeno a parte ré nas custas processuais, bem como em honorários que fixo em 15% sobre o valor da causa. Publique-se e arquive-se, observadas as formalidades legais.

04/06/2024, 00:00

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