Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião SENTENÇA PJe: 0800870-58.2022.8.14.0007 Requerente Nome: NATALICE DE JESUS PAZ MONTEIRO Endereço: RUA IRMÃ LIMA, 1518, CASA, Marambaia, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido Nome: JHONATAS SILVA LIMA Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, COUTO MAGALHAES, CENTRO, COUTO DE MAGALHãES - TO - CEP: 77750-000
Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO LIMINAR, em face de JHONATAS SILVA LIMA. Foi determinada a intimação pessoal da Requerida para informar seu interesse no prosseguimento do feito (ID nº 108800997). Devidamente intimada, a parte permaneceu inerte (ID nº 113047517). Eis o relato do necessário. Defiro a gratuidade de justiça nos autos. Observa-se que a parte não cumpriu seu dever legal de promover atos de diligências que lhe incumbia fazer, chega-se assim à conclusão de que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, vez que foram cumpridos todos os requisitos. Nestes termos, segue jurisprudência do TJ/PA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA COM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART.485, III DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO ART. 485, § 1º, DO CPC/15. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) Cinge-se a controvérsia recursal quanto a impertinência da extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art.485, VI, tendo em vista que o autor não se manifestou quando intimado sobre Certidão do Oficial de Justiça. 2) In casu, vislumbrou-se a configuração de abandono de causa, previsto no art. 485, III, do CPC, e não do previsto nos incisos IV e VI do mesmo dispositivo legal, uma vez que restaram presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade e o interesse processual. 3) Sendo assim, a extinção do feito por abandono sem a prévia intimação pessoal para que a parte dê andamento ao feito, constitui error in procedendo, eis que inobservada a regra contida no §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil/15. 4) De (4804804, 4804804, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-22, Publicado em 2021-03-29).
Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora o qual reputo suspensa em face da gratuidade deferida no feito, consoante o art. 98, §3º do CPC. Sem honorários em face da ausência de triangulação. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais, dando-se baixa no registro. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Baião