Execução Fiscal 0008040-28.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2010

Valor da Causa

R$ 1.002,40

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

ORLA COMERCIO E CORRETAGENS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 03:43

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

31/07/2023, 14:01

Conclusos para decisão

07/07/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 12:11

Decorrido prazo de ORLA COMERCIO E CORRETAGENS LTDA em 26/04/2022 23:59.

07/05/2022, 07:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:14

Publicado Certidão em 30/03/2022.

30/03/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: ORLA COMERCIO E CORRETAGENS LTDA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0008040-28.2010.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 08:11

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 18:32

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 03:43

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

Documentos

Decisão

•31/07/2023, 14:01

Intimação de Decisão

•02/08/2023, 10:51

31/07/2023, 14:01

Conclusos para decisão

07/07/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 12:11

Decorrido prazo de ORLA COMERCIO E CORRETAGENS LTDA em 26/04/2022 23:59.

07/05/2022, 07:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:14

Publicado Certidão em 30/03/2022.

30/03/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: ORLA COMERCIO E CORRETAGENS LTDA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0008040-28.2010.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 08:11

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 18:32

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/03/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 18:32

Processo migrado do sistema Libra

11/08/2021, 06:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2021, 10:05

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

07/08/2021, 10:05

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 09:03

Remessa

22/07/2021, 17:51

PROVIDENCIAR OUTROS

19/02/2020, 14:01

PROVIDENCIAR OUTROS

19/02/2020, 13:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/02/2020, 10:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/02/2020, 10:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/02/2020, 10:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/01/2020, 14:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/01/2020, 14:41

Remessa

08/01/2020, 14:41

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

13/12/2019, 10:21

OUTROS

05/12/2019, 10:26

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

07/11/2019, 08:59

AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA

10/06/2019, 11:49

PROVIDENCIAR OUTROS

07/06/2019, 08:47

A SECRETARIA DE ORIGEM

07/06/2019, 08:27

AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA

04/06/2019, 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/06/2019, 09:34

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

04/06/2019, 09:34

EXPEDIR CARTA PRECATORIA

15/09/2016, 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/08/2016, 09:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/08/2016, 09:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/07/2016, 13:32

PROVIDENCIAR OUTROS

19/07/2016, 06:54

PROVIDENCIAR OUTROS

09/05/2016, 16:31

PROVIDENCIAR OUTROS

14/12/2015, 11:12

PROVIDENCIAR OUTROS

07/08/2015, 12:10

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

18/06/2015, 11:50

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

18/06/2015, 11:50

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 05 DE BELÉM, : PEDRO ALEXANDRE AMORIM MOREIRA

09/06/2015, 08:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

09/06/2015, 08:31

PROVIDENCIAR OUTROS

28/04/2015, 11:44

PROVIDENCIAR OUTROS

27/04/2015, 10:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/04/2015, 12:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/04/2015, 12:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/04/2015, 12:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/04/2015, 15:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/04/2015, 15:47

Remessa

15/04/2015, 15:47

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/03/2015, 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/03/2015, 12:04

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

18/03/2015, 12:04

AGUARDANDO MANDADO

18/03/2015, 12:03

AGUARDANDO MANDADO

17/03/2015, 08:07

PREPARACAO DE MANDADO

13/03/2015, 08:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/02/2015, 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/02/2015, 11:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/02/2015, 11:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/12/2014, 12:05

PROVIDENCIAR OUTROS

15/12/2014, 11:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/12/2014, 10:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/12/2014, 10:50

CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação

11/12/2014, 10:50

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação

11/12/2014, 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/12/2014, 10:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/12/2014, 10:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/12/2014, 10:50

AGUARDANDO PETICAO

09/12/2014, 13:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/11/2014, 16:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/11/2014, 16:06

Remessa - Lei 6.830/80 - CDA: 232.396/2009 1183/10 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**

28/11/2014, 16:06

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

20/11/2014, 07:49

A FAZENDA PÚBLICA

12/11/2014, 09:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/11/2014, 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/11/2014, 11:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/11/2014, 11:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/10/2014, 09:55

PROVIDENCIAR OUTROS

22/08/2014, 11:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/08/2014, 09:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/08/2014, 09:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/08/2014, 09:41

AGUARDANDO PETICAO

14/08/2014, 11:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/07/2014, 17:48

Remessa

16/07/2014, 17:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/07/2014, 17:48

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

10/07/2014, 09:13

A FAZENDA PÚBLICA

01/07/2014, 12:56

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:25

Ato ordinatório - Ato ordinatório

17/10/2012, 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/10/2012, 13:13

AGUARDANDO MANIFESTACAO

17/10/2012, 13:12

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

16/10/2012, 10:57

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

16/10/2012, 10:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

28/09/2012, 10:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : JEFFERSON SILVA BANDEIRA

28/09/2012, 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 09:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/02/2012, 09:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:34

AGUARDANDO MANDADO

01/03/2011, 09:42

AGUARDANDO MANDADO

01/03/2011, 09:38

AGUARDANDO MANDADO

01/03/2011, 09:38

AGUARDANDO MANDADO

01/03/2011, 09:38

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/02/2011, 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/02/2011, 11:48

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

28/02/2011, 11:48

PREPARACAO DE MANDADO

13/01/2011, 10:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/01/2011, 10:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/01/2011, 10:43

Remessa

07/01/2011, 10:43

SUSPENSO EM SECRETARIA

23/09/2010, 11:25

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/09/2010, 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/09/2010, 10:19

Por decisão judicial - Por decisão judicial

16/09/2010, 10:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/08/2010, 11:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/08/2010, 15:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/08/2010, 15:12

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

03/08/2010, 15:12

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:16

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - AO PROCURADOR RAFAEL QUEIROS ATRAVES DO FUNCIONARIO BRILLYR

17/06/2010, 08:56

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

15/06/2010, 09:20

DESPACHOS ORDINATORIOS

24/05/2010, 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO

24/05/2010, 11:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO - EXEQUENTE

24/05/2010, 10:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/05/2010, 10:48

MANDADO NÃO CUMPRIDO

18/05/2010, 09:51

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

12/04/2010, 10:27

CITACAO E PENHORA

12/04/2010, 10:27

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

31/03/2010, 10:29

ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO - 175452342- Alteração do Fundamento do Processo - Valor Antigo :Lei 6.830/80 - CDA: 232.396/2009

11/03/2010, 09:31

PREPARACAO DE MANDADO - CITAÇÃO CORREIO 2010

11/03/2010, 08:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/03/2010, 07:57

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

10/03/2010, 12:05

CITACAO

09/03/2010, 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO

09/03/2010, 09:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/03/2010, 09:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FELIPE AUGUSTO NEVES BEZERRIL MAIA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

02/03/2010, 10:13

AUTUAÇÃO

02/03/2010, 07:13

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 411601692

25/02/2010, 15:54