Termo Circunstanciado 0818557-59.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 22:53

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 15:15

Definitivo

03/10/2024, 09:42

Baixa Definitiva

03/10/2024, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 09:42

Publicação

29/09/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS ETC... Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência que atribui ao autor do fato, o nacional LENILSON PEREIRA FERREIRA, a suposta prática do crime previsto no artigo 28 da lei nº 11.343/2006. No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio. Em manifestação constante do ID de número 127299501 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet. Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito. Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressaltando-se, por oportuno, que o procedimento previsto no artigo 28 do CPP, a ser realizado no âmbito interno do Ministério Público, não impede o arquivamento imediato dos presentes autos, posto que fica ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 24 de setembro de 2024. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 11:55

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

24/09/2024, 10:42

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 12:24

Publicação

20/09/2024, 00:58