Execução de Título Extrajudicial 0805882-86.2020.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805882-86.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805882-86.2020.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: RECUPERA O & M SERVICOS DE COBRANCA LTDA Endereço: Avenida Borges Leal, 1555, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-399 Nome: SARAH REGINA SILVA PARSADE Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2225, APARECIDA, SANTARéM - PA - CEP: 68100-000 Nome: NILTON CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Marechal Rondon, 2225, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-070 SARAH REGINA SILVA PARSADE CPF: 885.859.802-49, NILTON CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 667.842.042-04 DESPACHO A exequente pleiteou a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado Nilton Carlos Ferreira de Oliveira, indicando especificamente o veículo Chevrolet/Celta 1.0L LS, placa NTB2395, localizado por meio do sistema Renajud. Considerando o interesse na satisfação do crédito e a adequação do pedido normatizado pelos artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o requerimento formulado na petição de ID 176071804. Para tanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, comprove o recolhimento das custas processuais referentes à expedição e ao cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, tendo em vista que não é beneficiária da gratuidade da justiça nestes autos. Satisfeito o recolhimento das custas devidas, expeça-se, imediatamente, o mandado de penhora, avaliação e depósito do referido bem móvel, a ser cumprido no endereço apontado na petição de ID 176071804, devendo o Oficial de Justiça qualificar e intimar o executado acerca do ato, lavrando-se o respectivo auto e observando-se as formalidades legais insertas no artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso reste infrutífera a diligência por ausência de bens passíveis de constrição, intime-se o executado para que preste informações sobre quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à execução, nos moldes do artigo 774, inciso V, do Diploma Processual Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado eletronicamente

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 06:19

Mero expediente

29/05/2026, 06:19

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RECUPERA O & M SERVICOS DE COBRANCA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAISA DA SILVA ROCHA - PA40367, FABIOLA CUNHA SILVA - PA33309 EXECUTADO: SARAH REGINA SILVA PARSADE e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão do GEIP, em 15 dias úteis. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LUIZ PHILIPPE ALHO MARIA 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém. SANTARéM/PA, 20 de maio de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Avenida Mendonça Furtado, s/n, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 Telefone: (93) 20180494 [email protected] Número do Processo Digital: 0805882-86.2020.8.14.0051 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:52

Expedição de documento

20/05/2026, 13:50

Ato ordinatório

20/05/2026, 13:50

Decurso de Prazo

19/05/2026, 13:29

Decurso de Prazo

19/05/2026, 13:29

Petição

14/05/2026, 23:42

Mandado (entregue ao destinatário)

14/05/2026, 23:42

Petição

14/05/2026, 23:39

Mandado (entregue ao destinatário)

14/05/2026, 23:39

Mandado

04/05/2026, 10:34

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805882-86.2020.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: RECUPERA O & M SERVICOS DE COBRANCA LTDA Endereço: Avenida Borges Leal, 1555, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-399 Nome: SARAH REGINA SILVA PARSADE Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2225, APARECIDA, SANTARéM - PA - CEP: 68100-000 Nome: NILTON CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Marechal Rondon, 2225, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-070 DESPACHO Considerando o disposto no Provimento Conjunto nº 01/2025-GP/CGJ, de 29 de janeiro de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como na Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e na Resolução nº 600/2024 do CNJ, que autorizam o encaminhamento dos autos ao Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP), para fins de apoio especialmente à atuação judicial, especialmente nos casos em que se evidencie a necessidade de realização de diligências específicas em sistemas informatizados deste Tribunal, DEFIRO o requerimento formulado, DETERMINANDO pesquisa e constrição judicial de ativos financeiros e/ou bens da parte executada (art. 854 do CPC), até o valor indicado nos últimos cálculos apresentados pela parte exequente, autorizando a realização das diligências requeridas nos sistemas judiciais indicados. DETERMINO o encaminhamento dos autos ao GEIP, para adoção das providências cabíveis, nos termos das normativas supracitadas. Após, como retorno e juntada de certidões pelo GEIP, INTIME-SE a parte exequente/autora, por meio de seu advogado, ou pessoalmente em caso de assistido pela defensoria Pública, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o conteúdo da certidão, requerendo as diligências ou providências que entender cabíveis para o efetivo prosseguimento do feito. Destaca-se que, caso não tenham sido recolhidas, as custas relativas às diligências do Oficial de Justiça deverão ser incluídas na conta de custas finais do processo, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805882-86.2020.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: RECUPERA O & M SERVICOS DE COBRANCA LTDA Endereço: Avenida Borges Leal, 1555, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-399 Nome: SARAH REGINA SILVA PARSADE Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2225, APARECIDA, SANTARéM - PA - CEP: 68100-000 DESPACHO Vistos. Cuida-se de pedido formulado por RECUPERA O & M SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, requerendo a inclusão de NILTON CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA no polo passivo da presente execução, sob o argumento de que ambos os genitores são solidariamente responsáveis pelo pagamento das mensalidades escolares, independentemente de o contrato ter sido firmado apenas com a genitora. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade pelos débitos decorrentes da educação dos filhos recai solidariamente sobre ambos os genitores, ainda que o contrato tenha sido assinado por apenas um deles, em razão do dever de ambos os pais de garantir o sustento e a educação dos filhos, conforme previsto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no art. 1.634 do Código Civil. Diante disso, e com base no exposto, defiro o pedido de inclusão do genitor NILTON CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 667.842.042-04, no polo passivo da presente demanda, para que responda solidariamente pelo débito objeto da execução. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito Assinado Eletronicamente

14/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Todas as movimentações(114)