Execução de Título Extrajudicial 0811663-64.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0811663-64.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:34

Definitivo

11/12/2025, 09:22

Trânsito em julgado

11/12/2025, 09:22

Decurso de Prazo

10/12/2025, 12:28

Mandado

28/11/2025, 20:29

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 10:57

Publicação

25/11/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Nome: QUEIROZ BESSA & CIA LTDA - ME (INSTITUTO EMBELLEZE) Endereço: Passagem Santa Inês, BR-316, KM 01, 03, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-550 REQUERIDO/EXECUTADO(A): Nome: PEDRO LUCAS PAIVA TAVARES Endereço: Rua Terceira, 466, Floresta, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-290 SENTENÇA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Endereço: Conj. Cidade Nova VIII, Estrada da Providência, s/n, Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP 67140-440 Telefone: (91) 3205-2878 e-mail: [email protected] Autos nº 0811663-64.2019.8.14.0006 (PJe). REQUERENTE/ Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJECC). Decido. Trata-se de ação de execução promovida por QUEIROZ BESSA & CIA LTDA - ME (INSTITUTO EMBELLEZE) em face de PEDRO LUCAS PAIVA TAVARES, baseada em dívidas vencidas no período de 30 maio de 2019 a 10 de abril de 2020 (Id 13102084). Analisando os autos, verifica-se que a ação de execução possui prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC), a contar da data do último vencimento. No presente caso, o prazo prescricional não fora impedido ou suspenso pelas causas previstas na lei civil (arts. 197 a 199) ou, ainda, interrompido pelas causas previstas no art. 202, CC, dentre as quais a citação válida, pois constam dos autos várias diligências infrutíferas nos endereços informados como sendo da parte Demandada, inclusive por carta precatória, mediante consulta de endereço realizada por este juízo. De outro lado, não houve desídia deste juízo, tendo sido expedidos todos os mandados necessários para a citação da parte Demandada, razão pela qual, não existindo citação válida nestes autos, verifica-se que o prazo prescricional foi alcançado, não se prestando os vários pedidos de diligência com indicação de novo endereço para impedir, suspender ou interromper a prescrição, eis que as causas para tanto estão todas previstas na lei civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Diante do exposto, reconhecida a prescrição da execução com base no art. 206, §5º, I, CC e no art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE). Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Serve a presente como mandado de intimação do teor desta sentença, ficando cientes, as partes, do prazo de 10 (dez) dias para recurso, mediante advogado ou Defensoria Pública e recolhimento das custas processuais incidentes, conforme a condição de beneficiário da gratuidade judiciária. P.R.I.C. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 13:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/11/2025, 13:37

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 10:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/10/2025, 08:23

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/07/2025, 09:47

Expedição de documento (Carta precatória)

06/03/2025, 14:00

Documentos

Sentença

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Nome: QUEIROZ BESSA & CIA LTDA - ME (INSTITUTO EMBELLEZE) Endereço: Passagem Santa Inês, BR-316, KM 01, 03, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-550 REQUERIDO/EXECUTADO(A): Nome: PEDRO LUCAS PAIVA TAVARES Endereço: Rua Terceira, 466, Floresta, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-290 SENTENÇA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Endereço: Conj. Cidade Nova VIII, Estrada da Providência, s/n, Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP 67140-440 Telefone: (91) 3205-2878 e-mail: [email protected] Autos nº 0811663-64.2019.8.14.0006 (PJe). REQUERENTE/ Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJECC). Decido. Trata-se de ação de execução promovida por QUEIROZ BESSA & CIA LTDA - ME (INSTITUTO EMBELLEZE) em face de PEDRO LUCAS PAIVA TAVARES, baseada em dívidas vencidas no período de 30 maio de 2019 a 10 de abril de 2020 (Id 13102084). Analisando os autos, verifica-se que a ação de execução possui prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC), a contar da data do último vencimento. No presente caso, o prazo prescricional não fora impedido ou suspenso pelas causas previstas na lei civil (arts. 197 a 199) ou, ainda, interrompido pelas causas previstas no art. 202, CC, dentre as quais a citação válida, pois constam dos autos várias diligências infrutíferas nos endereços informados como sendo da parte Demandada, inclusive por carta precatória, mediante consulta de endereço realizada por este juízo. De outro lado, não houve desídia deste juízo, tendo sido expedidos todos os mandados necessários para a citação da parte Demandada, razão pela qual, não existindo citação válida nestes autos, verifica-se que o prazo prescricional foi alcançado, não se prestando os vários pedidos de diligência com indicação de novo endereço para impedir, suspender ou interromper a prescrição, eis que as causas para tanto estão todas previstas na lei civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Diante do exposto, reconhecida a prescrição da execução com base no art. 206, §5º, I, CC e no art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE). Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Serve a presente como mandado de intimação do teor desta sentença, ficando cientes, as partes, do prazo de 10 (dez) dias para recurso, mediante advogado ou Defensoria Pública e recolhimento das custas processuais incidentes, conforme a condição de beneficiário da gratuidade judiciária. P.R.I.C. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

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