Execução de Título Extrajudicial 0834203-60.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0834203-60.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 13:56

Publicação

11/02/2026, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: RENATO ALFAIA ALVES VALOR DA CAUSA R$ 9.061,57 O(A) Excelentíssima(o) Doutor(a) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA, Juiz(a) de Direito da 15ª Vara da Comarca de Belém, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 15ª Vara da Comarca de Belém/PA, e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) o devedor atualmente em lugar ignorado, nos termos do art. 246, inciso IV, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, FICA por este EDITAL regularmente CITADO o(a) executado(a)(a) Sr(a) RENATO ALFAIA ALVES (CPF/MF nº 001.503.292-29) para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, sob pena de lhe ser PENHORADO tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, sendo possível ainda o ARRESTO se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, com probabilidade de alienação do bem penhorado ou arrestado em hasta pública (LEILÃO), ficando desde logo advertido que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia. Por fim, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da expiração do prazo deste edital. Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Belém, Estado do Pará, 6 de fevereiro de 2026. Eu REINALDO MASSAO HORIGUCHI MONTEIRO, digitei o presente expediente. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 20 dias) PROCESSO Nº: 0834203-60.2020.8.14.0301

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:19

Expedição de documento (Edital)

06/02/2026, 13:30

Decurso de Prazo

29/01/2026, 13:30

Decurso de Prazo

29/01/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 05:37

Publicação

04/12/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 EXECUTADO: RENATO ALFAIA ALVES ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas referentes a Decisão de id 160439039, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALLANA RAVENNA ARAUJO OLIVEIRA, CIPREJ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 2 de dezembro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052135 Número do Processo Digital: 0834203-60.2020.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Alienação Fiduciária (9582)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:04

Decurso de Prazo

15/11/2025, 02:18

Documentos

Edital

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: RENATO ALFAIA ALVES Endereço: ALAMEDA DEZENOVE (CJ CORDEIRO DE FARIAS), 21 - TAPANÃ (ICOARACI) - BELÉM/PA – CEP: 66833-160. DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0834203-60.2020.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Defiro o requerido na petição de id 141860403 dos autos, nos termos do art.329, I do CPC e converto a ação de busca e apreensão em ação executiva por quantia certa. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), de acordo com a planilha apresentada no id 141860406. 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Intime-se e cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20060316575277700000016684946 1_INICIAL leaf Petição 20060316575285600000016684961 2 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 20060316575293700000016684963 2.1 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 20060316575329700000016684965 2.2 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 20060316575341200000016684966 2.3 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 20060316575351300000016684967 2.4 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 20060316575361000000016684968 2.5 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 20060316575370400000016684969 2.6 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 20060316575379200000016684970 3 ATA ASSEMBLEIA Documento de Comprovação 20060316575390500000016684971 4_CONTRATO.PDF_compressed Documento de Comprovação 20060316575402300000016684972 EXTRATO Documento de Comprovação 20060316575431100000016684973 GRAVAME Documento de Comprovação 20060316575436900000016684974 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 20060316575443400000016684975 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060411342143000000016696598 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060411342143000000016696598 Certidão Certidão 20062307160854600000016976849 Decisão Decisão 20062312234833600000016982662 Decisão Decisão 20062312234833600000016982662 Petição Petição 20062412592014300000017008246 RENATO ALFAIA ALVES - JUNTADA DE GUIA CUSTA INICIAIS-1-1 Petição 20062412592022100000017008247 69499-1-1 Documento de Comprovação 20062412592030500000017008248 Petição Petição 20070811574027300000017251919 RENATO ALFAIA ALVES - MANIFESTAÇÃO-1 Petição 20070811574032900000017251923 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 20062312234833600000016982662 DILIGÊNCIA Diligência 20090222575838300000018361879 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092312190473800000018765725 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092312190473800000018765725 Certidão Certidão 20100913351915400000019151187 Despacho Despacho 20100914482889100000019152273 Despacho Despacho 20100914482889100000019152273 Despacho Despacho 20100914482889100000019152273 Citação Citação 20100914482889100000019152273 Petição Petição 20101516184297100000019268113 temp_arq3c_1 Petição 20101516184310100000019268115 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20101908260239800000019317052 3846 Documento de Comprovação 20101908260255200000019317054 Certidão Certidão 20102110471709000000019396690 Despacho Despacho 20102308363657600000019396977 Despacho Despacho 20102308363657600000019396977 Petição Petição 20111217112548900000019916450 RENATO ALFAIA ALVES - JUNTADA DE CUSTAS -1-1 Petição 20111217112566000000019916452 74581-1-1-1 Documento de Comprovação 20111217112573600000019916454 Certidão Certidão 20112509561448100000020208614 Despacho Despacho 20112512383175800000020209851 Despacho Despacho 20112512383175800000020209851 Petição Petição 20120109481267300000020356047 RENATO ALFAIA ALVES- JUNTADA DE CUSTAS OJ -1 Petição 20120109481273100000020356048 75338-1-1 Documento de Comprovação 20120109481278500000020356050 Certidão Certidão 20120111412494100000020363441 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 20112512383175800000020209851 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20121821465992300000020836106 Proc. 0834203602020 Documento de Comprovação 20121821465999100000020836107 DILIGÊNCIA Diligência 21030811064236100000022652952 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21031611515604100000022964303 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21031611515604100000022964303 Petição Petição 21052514424589800000025537391 RENATO ALFAIA ALVES-MANIFESTAÇÃO-1 Petição 21052514424596700000025537394 Despacho Despacho 21111111150302300000038672920 Despacho Despacho 21111111150302300000038672920 Petição Petição 22012408054470900000045418949 RENATO ALFAIA ALVES - juntada de custas-1 Petição 22012408054725100000045418950 id 90571 comprovante-1-1 Documento de Comprovação 22012408054759700000045418951 id 90571-1-1 Documento de Comprovação 22012408054793700000045418952 Certidão Certidão 22012509193223900000045580436 Decisão Decisão 22012513060003800000045583033 Decisão Decisão 22012513060003800000045583033 Petição Petição 22021816194745100000048538037 PETIÇÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - RENATO ALFAIA Petição 22021816194761600000048538041 Decisão Decisão 22022509412070100000049371037 Petição Petição 22030412452883100000050040593 PETIÇÃO - ESCLARECIMENTO CONTRATO DIGITAL - RENATO ALFAIA-1 Petição 22030412452900700000050040594 Decisão Decisão 22022509412070100000049371037 Despacho Despacho 22031110255292300000050951180 Petição Petição 22031408342583100000051186366 PETIO098228704 Petição 22031408343089300000051186371 SUBSTABELECIMENTO098228702 Substabelecimento 22031408343315900000051186374 PROCURAO098228703 Instrumento de Procuração 22031408343395400000051186375 Despacho Despacho 22031110255292300000050951180 Petição Petição 22032809594805300000052916493 PETIO098228708 Petição 22032809594904600000052916499 DOCUMENTO098228707 Documento de Comprovação 22032809594946200000052916501 Despacho Despacho 22041919081692100000055501380 Despacho Despacho 22041919081692100000055501380 Petição Petição 22051312403938900000058244989 PETIO098228710 Petição 22051312403953300000058244991 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22053010021119300000060350163 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22053010021119300000060350163 Petição Petição 22060320220148700000061161714 PETIOJUNTADA098228713 Petição 22060320220165200000061161715 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL098228715 Documento de Comprovação 22060320220206200000061161716 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071110410330700000066123103 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071110410330700000066123103 Petição Petição 22071521285754400000067090366 PETIOJUNTADA098228718 Petição 22071521285772100000067090367 KITREEMBOLSOGUIASDECITAOEXPDEMANDADOA098228720 Documento de Comprovação 22071521285818800000067090368 MANDADO Mandado 22072514310415900000068713977 MANDADO Mandado 22072514310415900000068713977 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22090815475303700000073162334 Despacho Despacho 22092311094216300000074347574 Despacho Despacho 22092311094216300000074347574 Despacho Despacho 22092311094216300000074347574 Petição Petição 22092820241972200000074699519 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO098228723 Petição 22092820241992600000074699524 AR Identificação de AR 22101006063663500000075369161 AR Identificação de AR 22101006063670300000075369162 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121213462706500000079371298 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121213462706500000079371298 Petição Petição 23011609202395200000080607296 PETIO098228728 Petição 23011609202409200000080607301 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL098228726 Documento de Comprovação 23011609202452000000080607304 MANDADO Mandado 23020210442953600000081605453 MANDADO Mandado 23020210442953600000081605453 DILIGÊNCIA Diligência 23040309572540900000085482942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23040310075381000000085488814 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23040310075381000000085488814 Petição Petição 23041114350693700000085936763 PETIO098228730 Petição 23041114350710000000085936766 MANDADO Mandado 23020210442953600000081605453 Certidão Certidão 23042509342157600000086722974 MANDADO Mandado 23020210442953600000081605453 Diligência Diligência 23081621263509800000093242252 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082108080740700000093433392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082108080740700000093433392 Petição Petição 23082421173178600000093762726 PESQUISAELETRNICADEENDEREOSREQUERIDA098228735 Petição 23082421173202900000093762728 Certidão Certidão 23082810074396700000093862830 Despacho Despacho 23082812175058400000093863385 Petição Petição 23083008184452200000094010774 0982287_39_merged Documento de Comprovação 23083008184506500000094010778 Petição Petição 23091212053884400000094686624 PETIOJUNTADA098228742 Petição 23091212053902200000094689679 KITREEMBOLSOREQUISIODEBACENJUD098228745 Documento de Comprovação 23091212053944200000094689680 Certidão Certidão 23100508282585500000096039650 0834203-60.2020.8.14.0301 RENAJUD Documento de Comprovação 23100511381396400000096066894 0834203-60.2020.8.14.0301 SIEL Documento de Comprovação 23100511381436400000096066893 0834203-60.2020.8.14.0301 INFOJUD Documento de Comprovação 23100511381488800000096066895 0834203-60.2020.8.14.0301 SISBAJUD Documento de Comprovação 23100511381533600000096066897 Despacho Despacho 23100511381588900000096066892 Despacho Despacho 23100511381588900000096066892 Petição Petição 23101821420281200000096699103 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO098228753 Petição 23101821420298700000096699105 Petição Petição 23102513383166900000097035246 PETIOJUNTADA098228751 Petição 23102513383187700000097035254 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL098228757 Documento de Comprovação 23102513383232400000097035256 Despacho Despacho 23110813183433200000097735342 Mandado Mandado 23112313354667900000098644776 Mandado Mandado 23112313354667900000098644776 Diligência Diligência 23121500111331400000099838216 RENATO ALFAIA ALVES 13-12-23 Mandado de Busca e Apreensão 23121500111345700000099838217 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121509421230800000099848492 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121509421230800000099848492 Petição Petição 23121523462334000000099900808 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO098228765 Petição 23121523462360300000099900809 Petição Petição 23122812050520900000100192605 PETIOJUNTADA098228763 Petição 23122812050537500000100195686 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL098228769 Documento de Comprovação 23122812050611400000100195687 Mandado Mandado 24030513272703000000103514326 Mandado Mandado 24030513272703000000103514326 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24041617303297900000106443929 Despacho Despacho 24042313591919800000106900430 Intimação Intimação 24042313591919800000106900430 Petição Petição 24042613565355800000107178373 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO098228776 Petição 24042613565382200000107178378 Petição Petição 24050708435792000000107710383 PETIOJUNTADA098228774 Petição 24050708435811700000107710387 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL098228781 Documento de Comprovação 24050708435847400000107710390 MEMORIADECLCULODAGUIADOPA098228785 Documento de Comprovação 24050708435898900000107710391 Mandado Mandado 24052415235641200000108989222 Mandado Mandado 24052415235641200000108989222 Diligência Diligência 24080716333315800000114807894 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080813462939900000114891616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080813462939900000114891616 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24080817052625300000114922647 Petição Petição 24081213433244000000115171455 PETIO098228787 Petição 24081213433262800000115171456 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082611150369000000116343487 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082611150369000000116343487 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24082611534356900000116350537 Petição Petição 24090317520967700000117261112 PETIOJUNTADA098228790 Petição 24090317520995800000117261114 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL098228794 Documento de Comprovação 24090317521048600000117261115 Mandado Mandado 24090912235000000000117931061 Mandado Mandado 24090912235000000000117931061 Diligência Diligência 24091713022870400000119113478 RENATO ALFAIA ALVES - BA Devolução de Mandado 24091713022909000000119117030 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091812494011800000119202702 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091812494011800000119202702 Petição Petição 24092321570787100000119514971 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO0982287104 Petição 24092321570807700000119514972 Petição Petição 24093010084435700000119884288 PETIOJUNTADA098228799 Petição 24093010084456300000119884292 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL0982287102 Documento de Comprovação 24093010084492700000119884294 Mandado Mandado 24102513073504000000121734593 Mandado Mandado 24102513073504000000121734593 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24112501265790300000123382343 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120611551769800000124230632 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120611551769800000124230632 Petição Petição 24121020254089700000124464270 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO0982287113 Petição 24121020254107500000124464271 Petição Petição 24121617425819000000124812301 PETIOJUNTADA0982287111 Petição 24121617425835500000124812302 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL0982287117 Documento de Comprovação 24121617425871300000124812303 Mandado Mandado 25010911150382100000125495082 Mandado Mandado 25010911150382100000125495082 Diligência Diligência 25021010565258500000127338739 ID 5537 Devolução de Mandado 25021010565298200000127338742 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021412593202600000127744877 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021412593202600000127744877 Petição Petição 25022023030369300000128153561 255984527PETIO0982287123 Petição 25022023030384100000128153562 Certidão Certidão 25022512363553200000128414861 Decisão Decisão 25022610153438100000128480684 Decisão Decisão 25022610153438100000128480684 Petição Petição 25032813033994300000130361201 263584503RENATOALFAIAALVES Petição 25032813034013000000130361202 263584503KITREEMBOLSOREQUISIODEBACENJUD0982287128 Documento de Comprovação 25032813034048000000130361206 Certidão Certidão 25040808302035900000131042347 Despacho Despacho 25040914125179900000131186935 Petição Petição 25042512275605200000132099488 266910610CONVERSOEMAODEEXECUOREQUERIDA0982287140 Petição 25042512275624700000132099493 266910610PLANILHADEDEBITO0982287135 Petição 25042512275660600000132099496 Certidão Certidão 25052212403534600000133177960 Despacho Despacho 25052315493529800000133870602 Petição Petição 25060417413263700000134686892 275918672PLANILHADEDEBITO0982287145 Petição 25060417413278000000134686894 275918672PETIO0982287146 Petição 25060417413322400000134686898 Certidão Certidão 25061011420308900000135031248

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.0834203-60.2020.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora não promoveu o depósito do original do título. A ação de busca e apreensão fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário que tem, portanto, vinculação ao princípio da cartularidade ante a possibilidade de circulação do título. Tal entendimento se dá porque o art. 26 da Lei 10.931/04 estabelece que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso. Assim, nos termos do art. 798, I, a, do CPC/15, não é possível que a cópia da cédula de crédito supra a falta do original do título. Neste sentido tem se dado, inclusive, o entendimento já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual do Pará e do Superior Tribunal de Justiça tal como se pode observar nas ementas a seguir colacionadas. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL. PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário. III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. IV – Recurso Conhecido e Desprovido (TJE/PA. Apelação n. 0808238-47.2019.8.14.0000. Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque. 1ª Turma de Direito Privado. Data de Julgamento 12/04/2021. DJE 22/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á EXORDIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO C/C ART. 485, I, DO CPC. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ao teor da Súmula nº 72 do STJ; 2. Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. (TJE/PA. Apelação n. 0804931-04.2018.8.14.0006. Rel. Desa. Maria do Ceo Maciel Coutinho. 1ª Turma de Direito Privado. Data de Julgamento 05/04/2021. DJE 12/04/2021). APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, em razão do autor não ter apresentado a cédula de crédito bancário original, mesmo após oportunizada pelo juízo “a quo” a emenda da petição inicial. 2. Cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade (TJE/PA. Apelação n. 0802397-33.2018.8.14.0024. Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes. 2ª Turma de Direito Privado. Data de Julgamento 20/04/2021. DJE 28/04/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. Assim, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 30 dias promova o depósito em secretaria do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC/15. Determino que essa Decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n.011/2009. Belém, 25 de janeiro de 2022 (assinado eletronicamente) DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Substituto auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

26/01/2022, 00:00

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