Termo Circunstanciado 0800292-46.2023.8.14.0109 - TJPA

Termo Circunstanciado 0800292-46.2023.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 11:36

Decurso de Prazo

10/11/2024, 01:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 10:54

Decurso de Prazo

05/10/2024, 21:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 13:32

Documento

02/10/2024, 13:26

Trânsito em julgado

02/10/2024, 13:15

Decurso de Prazo

22/09/2024, 02:32

Publicação

20/09/2024, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 03:18

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800292-46.2023.8.14.0109 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) / [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GARRAFÃO DO NORTE-PA AUTOR DO FATO: NATALINO HUMBERTO DOS SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade do autor do fato em decorrência do cumprimento das condições da transação penal. Os documentos acostados aos autos comprovam que o autor do fato cumpriu a proposta de transação penal proposta pelo Ministério Público. Diante disso, nada mais resta a ser feito por este Juízo que não declarar extinta a punibilidade do (a) autor (a) do fato. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR (A) DO FATO, assim o fazendo com base no art. 89, § 5º da Lei 9099/95, aplicado por analogia. Considerando a natureza da sentença, que dispensa intimação do autor do fato (Enunciado 105 - FONAJE), torna-se incabível qualquer recurso. Assim, o trânsito em julgado se dá nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OFICIE-SE à autoridade policial para que proceda a DEVOLUÇÃO da motocicleta apreendida ao proprietário. Após, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 14:45

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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