Ação Penal - Procedimento Sumário 0800666-93.2022.8.14.0013 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800666-93.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

25/09/2024, 09:48

Trânsito em julgado

25/09/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 12:59

Publicação

20/09/2024, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO N°: 0800666-93.2022.8.14.0013 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao décimo oitavo (18) dia do mês de setembro do ano dois mil e vinte e quatro (2024), às 09h00min, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Capanema, Estado do Pará, presente o MM. Juiz de Direito Dr. JULIO CEZAR FORTALEZA DE LIMA, responderam ao pregão o representante do Ministério Público Dr. JOÃO BATISTA DE ARAUJO CAVALEIRO DE MACÊDO JUNIOR e o representante da Defensoria Pública Dr. ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA. Presente o denunciado: RAIMUNDO TRINDADE DA SILVA. Ausente a vítima: MARCIA LIMA DA SILVA. ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, tendo o Ministério Público e a Defensoria Pública solicitado a realização do ato por videoconferência, conforme Ofício Conjunto nº 001/2023-MP/PJCAP e Ofício nº 476/2023-DP-CAETÉ, respectivamente, motivo pelo qual a assentada passou a ser realizada de forma híbrida, conforme autorizado pela Resolução n. 6, de 5 de abril de 2023, publicada na Edição nº 7573/2023 do DJe, de 10 de abril de 2023, com gravação audiovisual, dentro do ambiente virtual da plataforma Microsoft Teams, dispensada a assinatura com anuência dos presentes. De início, feito o pregão, verificou-se a ausência da vítima, que não foi localizada no ato intimatório, o RMP houve por bem desistir de sua oitiva, cujo pleito foi homologado pelo juízo. Ato continuo, dispensada à qualificação e interrogatório. Encerrada a instrução probatória e não havendo pedidos de diligencias, o Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela absolvição do denunciado, bem como, a defesa. Isto posto, o MM. Juiz passou a prolatar a seguinte SENTENÇA: Adoto como relatório tudo que dos autos consta. A doutrina define o crime como sendo o fato típico, antijurídico e culpável, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à previsão da legislação penal, que tal conduta seja contrária ao direito, devendo ainda ser culpável o autor da citada ação/omissão, sendo necessária a presença dos requisitos basilares e indubitáveis de autoria e materialidade delitivas. Destarte, não cabe a este Juízo a formação da culpa do acusado, posto que, como é sabido, o Poder Judiciário é inerte, cumprindo papel de aplicador das normas à luz das provas nos autos, sendo atribuição do Ministério Público carrear a prova da culpabilidade aos autos e, em tal contexto, no caso ora em julgamento, não foram apresentadas provas que permitam ao Juízo exarar sentença condenatória, sendo de rigor a aplicação do princípio norteador do in dubio pro reo. Assim, tendo em vista a inaptidão das provas a firmar certeza da autoria delitiva, não se afigura possível cogitar condenação do acusado. Neste sentido: PELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE FURTO - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a absolvição dos acusados se prova produzida nos autos não demonstra de forma induvidosa a autoria delitiva. [...]. Recurso da acusação não provido. Recurso da defesa provido em parte. (TJ-MS - APL: 00004898920128120007 MS 0000489-89.2012.8.12.0007, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 27/02/2014, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/04/2014). Diante disso, demonstra-se imperiosa, in casu, a absolvição do réu, uma vez que não foram produzidas provas confirmatórias de sua culpabilidade, sendo de rigor, repita-se, a aplicação do princípio norteador do in dubio pro reo. Diante do que foi exposta acima, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER o réu RAIMUNDO TRINDADE DA SILVA, qualificado nos autos, haja vista não existirem provas suficientes para o édito condenatório, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Sentença publicada em audiência, cientes o Ministério Público e a defesa. Diante da falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, arquivando-se o feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença publicada em audiência. Intimados os presentes. Cientes o Ministério Público e a defesa. SERVE O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Brenda Alessandra Alencar Sampaio – estagiária de direito). JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema (assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 14:28

Improcedência

18/09/2024, 12:18

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

18/09/2024, 10:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/09/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 12:13

Mandado

30/07/2024, 10:48

Mandado

29/07/2024, 10:01

Audiência (designada; instrução e julgamento)

29/07/2024, 09:49

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO N°: 0800666-93.2022.8.14.0013 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao décimo oitavo (18) dia do mês de setembro do ano dois mil e vinte e quatro (2024), às 09h00min, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Capanema, Estado do Pará, presente o MM. Juiz de Direito Dr. JULIO CEZAR FORTALEZA DE LIMA, responderam ao pregão o representante do Ministério Público Dr. JOÃO BATISTA DE ARAUJO CAVALEIRO DE MACÊDO JUNIOR e o representante da Defensoria Pública Dr. ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA. Presente o denunciado: RAIMUNDO TRINDADE DA SILVA. Ausente a vítima: MARCIA LIMA DA SILVA. ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, tendo o Ministério Público e a Defensoria Pública solicitado a realização do ato por videoconferência, conforme Ofício Conjunto nº 001/2023-MP/PJCAP e Ofício nº 476/2023-DP-CAETÉ, respectivamente, motivo pelo qual a assentada passou a ser realizada de forma híbrida, conforme autorizado pela Resolução n. 6, de 5 de abril de 2023, publicada na Edição nº 7573/2023 do DJe, de 10 de abril de 2023, com gravação audiovisual, dentro do ambiente virtual da plataforma Microsoft Teams, dispensada a assinatura com anuência dos presentes. De início, feito o pregão, verificou-se a ausência da vítima, que não foi localizada no ato intimatório, o RMP houve por bem desistir de sua oitiva, cujo pleito foi homologado pelo juízo. Ato continuo, dispensada à qualificação e interrogatório. Encerrada a instrução probatória e não havendo pedidos de diligencias, o Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela absolvição do denunciado, bem como, a defesa. Isto posto, o MM. Juiz passou a prolatar a seguinte SENTENÇA: Adoto como relatório tudo que dos autos consta. A doutrina define o crime como sendo o fato típico, antijurídico e culpável, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à previsão da legislação penal, que tal conduta seja contrária ao direito, devendo ainda ser culpável o autor da citada ação/omissão, sendo necessária a presença dos requisitos basilares e indubitáveis de autoria e materialidade delitivas. Destarte, não cabe a este Juízo a formação da culpa do acusado, posto que, como é sabido, o Poder Judiciário é inerte, cumprindo papel de aplicador das normas à luz das provas nos autos, sendo atribuição do Ministério Público carrear a prova da culpabilidade aos autos e, em tal contexto, no caso ora em julgamento, não foram apresentadas provas que permitam ao Juízo exarar sentença condenatória, sendo de rigor a aplicação do princípio norteador do in dubio pro reo. Assim, tendo em vista a inaptidão das provas a firmar certeza da autoria delitiva, não se afigura possível cogitar condenação do acusado. Neste sentido: PELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE FURTO - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a absolvição dos acusados se prova produzida nos autos não demonstra de forma induvidosa a autoria delitiva. [...]. Recurso da acusação não provido. Recurso da defesa provido em parte. (TJ-MS - APL: 00004898920128120007 MS 0000489-89.2012.8.12.0007, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 27/02/2014, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/04/2014). Diante disso, demonstra-se imperiosa, in casu, a absolvição do réu, uma vez que não foram produzidas provas confirmatórias de sua culpabilidade, sendo de rigor, repita-se, a aplicação do princípio norteador do in dubio pro reo. Diante do que foi exposta acima, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER o réu RAIMUNDO TRINDADE DA SILVA, qualificado nos autos, haja vista não existirem provas suficientes para o édito condenatório, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Sentença publicada em audiência, cientes o Ministério Público e a defesa. Diante da falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, arquivando-se o feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença publicada em audiência. Intimados os presentes. Cientes o Ministério Público e a defesa. SERVE O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Brenda Alessandra Alencar Sampaio – estagiária de direito). JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema (assinado eletronicamente)

19/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Audiência (designada; instrução e julgamento)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(54)