Ação Penal - Procedimento Sumário 0801108-21.2024.8.14.0003 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801108-21.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

27/12/2024, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801108-21.2024.8.14.0003 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] FLAGRANTEADO: FLORISVALDO BATISTA DOS SANTOS (Endereço: TRAVESSA SANTA RITA, S/N, AEROPORTO VELHO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) VÍTIMA: O ESTADO CAPITULAÇÃO PROVISÓRIA: ART. 306 E 309 DO CTB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGATÓRIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE E APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES R.H (NO PLANTÃO) I – RELATÓRIO O(a) Delegado(a) de Polícia Civil de Alenquer/PA comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de FLORISVALDO BATISTA DOS SANTOS, por suposta prática de crime capitulada no art. 306 e 309 do CTB, por fato ocorrido no dia x27/05/2024, por volta de 01h30min, na cidade de Alenquer/PA. Os fatos estão devidamente narrados no APF e não carecem de repetições desnecessárias. A autoridade policial, no ofício encaminhado a esse juízo, arbitrou fiança ao flagranteado, tendo o preso recolhido. Ofícios às autoridades, Termos de declarações, cópia dos documentos pessoais, nota de culpa, nota de ciência e garantias constitucionais, nota de comunicação da prisão à família do preso ou pessoa por ele indicada, tudo devidamente acostado aos autos procedimentais. É o relatório dos fatos. II – FUNDAMENTOS Segundo o art. 302 do CPP, "Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração". Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja determinação judicial, ou seja, a análise da legalidade ou não da custódia tem caráter diferido, sendo observada posteriormente pelo juiz, de forma que, sendo tipo de segregação em que não há ordem judicial, deve observar na íntegra, todos os requisitos legais, sob pena de relaxamento. No caso em tela, observo que a prisão se deu em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do CPP, na medida em que o autuado foi preso logo após à prática delitiva, havendo, portanto, verificado indícios suficientes de autoria do flagranteado. A prova da materialidade e os indícios de autoria delitiva estão suficientemente demonstrados nos autos através dos depoimentos das testemunhas, bem como diante das circunstâncias em que ocorreu o fato. Com efeito, como mencionado acima, esta modalidade de prisão é medida cautelar de constrição da liberdade que exige apenas aparência de tipicidade, não se exigindo valoração mais profunda sobre a ilicitude e culpabilidade, outros requisitos para configuração do crime. Por sua vez, verifico que o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. A prisão foi comunicada ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Desse modo, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do indiciado por estar revestido da legalidade formal e material. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO a prisão em flagrante por estar revertida de legalidade formal e material, RATIFICO a fiança arbitrada pela autoridade policial e FIXO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1. Deverá(m) comparecer a todos os atos do processo quando assim for intimado(s); 2. Deverá(m) informar, previamente, qualquer mudança de endereço; 3. Proibição de se ausentar da comarca sem autorização deste Juízo, por mais de 15 (quinze) dias; 4. Proibição de praticar novos crimes; Fica(m) (o)(a)(s) flagranteado(a)(s) ciente(s) de que o descumprimento de quaisquer das obrigações acima impostas ensejará à possibilidade de novo decreto de prisão. Deixo de designar audiência de custódia em razão da fiança arbitrada e devidamente recolhida pelo flagranteado, estando em liberdade. Oficie-se, ainda, à Autoridade Policial e ao Comandante da PM, dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que fiscalizem o cumprimento das medidas acima impostas. Após o recebimento do inquérito policial, junte aos autos respectivos cópia da presente decisão. Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. Expedientes necessários. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

31/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Improcedência

de Instrução e Julgamento (realizada)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

de Instrução e Julgamento (designada)

Mandado

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