Execução de Título Extrajudicial 0801910-76.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801910-76.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0801910-76.2016.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: DIVALDO RUI MORAES DA SILVA Endereço: Jardim Bom Clima, 27, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-730 Advogado: ELIETE DE SOUZA COLARES OAB: PA3847 Endere�o: desconhecido RECLAMADO: Nome: ANDREZA SILVA DIAS Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 787, Apt 0302 Ed. Segal, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Nome: DAVINA SILVA GONCALVES Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 787, Apt 0302 Ed. Segal, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Advogado: ANDRE LUIS VULCAO PIMENTEL OAB: PA27424 Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1264, Ed. Empire Center, Sala 907, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66065-267 Homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários Publique-se. Arquive-se Belém, PA, 5 de janeiro de 2026. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém.

07/01/2026, 00:00

Definitivo

06/01/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/01/2026, 14:09

Homologação de Transação

05/01/2026, 17:32

Conclusão (para decisão)

04/01/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:44

Decurso de Prazo

12/11/2025, 13:12

Publicação

17/10/2025, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 04:32

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém AV. ROBERTO CAMELIER, 570, ENTRE RUAS PARIQUIS E CARIPUNAS, 1º ANDAR, BELéM/PA Telefone: (91) 91 98116-3930 / E-mail: [email protected] Número do Processo Digital: 0801910-76.2016.8.14.0301 RECLAMANTE(S): Nome: DIVALDO RUI MORAES DA SILVA Endereço: Jardim Bom Clima, 27, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-730 Advogado(s) do reclamante: ELIETE DE SOUZA COLARES RECLAMADO(S): Nome: ANDREZA SILVA DIAS Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 787, Apt 0302 Ed. Segal, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Nome: DAVINA SILVA GONCALVES Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 787, Apt 0302 Ed. Segal, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, § 3º Em atenção à intimação infrutífera das Executadas, conforme certidões retro inseridas, intime-se a Parte Autora/Exequente para manifestar-se no prazo de cinco dias, fornecendo novo endereço (com CEP) ou requerendo o que entender de direito. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LUANA HITOMI FEIO OKADA 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. BELÉM, 14 de outubro de 2025.

15/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIVALDO RUI MORAES DA SILVA EXECUTADO: ANDREZA SILVA DIAS, DAVINA SILVA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0801910-76.2016.8.14.0301 Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte Exequente instada a se manifestar sobre a existência de bens passíveis de penhora, em nome das partes executadas, não logrou êxito, sendo realizadas diversas diligências, por este Juízo, dentre as quais, tentativas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD e INFOJUD por mais de uma vez, como forma de aplicação do princípio da cooperação, porém, todas as tentativas resultaram infrutíferas, sendo encontrado apenas um saldo irrisório de R$ 77,00 (setenta e sete reais), na última tentativa SISBAJUD, conforme tela do sistema anexa. Não sendo encontrados nenhum bem nas declarações de imposto de renda dos anos de 2019/2020/2021, cujas telas deixo de inserir ao Processo em razão de se encontrarem protegidas por sigilo fiscal. Ressalte-se que a última tentativa de localização de bens no endereço das Executas também aponta a não existência de bens penhoráveis, conforme certidão do Oficial de Justiça. Nesse diapasão e tendo decorridos quase seis anos desde o início do processo, entendo que deve ser aplicado o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995, que estabelece que não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. Acrescente-se, ainda, que o Enunciado nº. 76 do FONAJE, expressa que esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, deverá ser expedida, a pedido da parte Exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Acrescenta-se, ainda, que a lide não pode ser prolongada indefinidamente, por onerar demasiadamente o Erário Público, com movimentações infrutíferas do aparelho judicial. Nesse sentido a jurisprudência. JECCSP-0385340) Juizado Especial Cível - Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens, em decorrência do previsto no art. 53, § 4ª, da Lei n. 9.099/95 - Dispositivo legal em comento que se aplica à execução fundada em título executivo judicial, nos termos do Enunciado 75 do Fonaje que ainda esclarece que a entrega de certisão de crédito ao exequente "como título para futura execução" serve como salvaguarda aos direitos do credor exequente. Cabe ao exequente, formular requerimento adequado e útil ao impulsionamento do presente cumprimento de sentença - Nesse ponto, ressalto que a pesquisa de veículos e imóveis pode ser feita pelo exequente agravante, sem a intervenção do Judiciário - Deverá o interessado formular requerimento adequado à excussão patrimonial dos ativos indicados, cabendo a intervenção judicial somente nos casos em que a informação não poderá ser obtida pelo exequente pelos seus próprios meios, posto que sigilosa e depois de esgotado as vias próprias - Recurso improvido - Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. (Agravo de Instrumento nº 0100050-09.2019.8.26.9010, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/SP, Rel. Miriana Maria Melhado Lima Maciel. j. 22.05.2019, Publ. 22.05.2019). JECCDF-0080396) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu o pedido de cumprimento de sentença, argumentando que o fundamento para extinção teria sido a ausência de patrimônio passível de penhora. Defendeu que tais fundamentos não poderiam levar à extinção do processo, conforme entendimentos jurisprudenciais que colacionou ao seu recurso. Pediu a reforma da sentença para prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem. 2. Sem razão o recorrente. Conforme se vê da sentença, a extinção sem mérito ocorreu após várias diligências frustradas para encontrar bens do devedor, aptos a liquidar o débito (IDs 5954350; 5954335; 5954323). Além disso, foram realizadas buscas infrutíferas no BACEN JUD e RENAJUD (ID 2235247). 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.0999/95. 4. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, uma vez que não satisfeita a obrigação, de forma que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a execução (art. 921, § 3º, do CPC). 5. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 6. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamento. 7. Custas, se houver, pelo recorrente. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Processo nº 07004715020178070020 (1137335), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Arnaldo Corrêa Silva. j. 14.11.2018, DJe 21.11.2018). Destaque-se que a aplicação do Código de Processo Civil, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis é subsidiária, incidindo apenas quando a Lei n° 9.099/95, não tiver previsão expressa, o que não se verifica neste caso, tendo em vista que o art. o 53, § 4º, prevê a extinção e arquivamento dos autos, confira-se: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.... § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ressalte-se que é facultado ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que indique bens passíveis de penhora. Posto isto, indefiro o pedido de suspensão com base no Código de Processo Civil e considerando-se a não localização e/ou inexistência de bens da parte Executada, julgo extingo o processo nos termos do artigo 53, § 4º, c/c arts. 2º, e 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Autorizo desde logo a expedição de certidão de crédito, à parte Exequente, caso seja requerida. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 15 de fevereiro de 2022. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.

16/02/2022, 00:00

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