Reintegração / Manutenção de Posse 0801312-53.2024.8.14.0104 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801312-53.2024.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:26

Publicação

16/03/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801312-53.2024.8.14.0104 Requerente Nome: ANDREZA PEREIRA RIBEIRO Endereço: vicinal pitinga, 292, sitio sao sebastião, zona rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: CLEBIS DOS SANTOS COSTA Endereço: Vicinal Pitinga, 292, Sitio São Sebastião, Zona Rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: ZACARIAS SANTANA Endereço: rua lauro sodre, 365, Bela Vista, TUCURUí - PA - CEP: 68455-005 Nome: LUIZ ALVES DOS SANTOS Endereço: PARAIBA, 175, ESQUINA COM MARABA, LIBERDADE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Vistos etc. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (CPC, arts. 350 e 351). Sem prejuízo, intimem-se as partes para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma fundamentada, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, não bastando para esse fim o protesto genérico. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:31

Outras Decisões

12/03/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 09:03

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:27

Decurso de Prazo

14/11/2025, 16:41

Decurso de Prazo

14/11/2025, 16:40

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:55

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:41

Decurso de Prazo

07/11/2025, 15:43

Decurso de Prazo

28/09/2025, 02:51

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: ANDREZA PEREIRA RIBEIRO Endereço: vicinal pitinga, 292, sitio sao sebastião, zona rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: CLEBIS DOS SANTOS COSTA Endereço: Vicinal Pitinga, 292, Sitio São Sebastião, Zona Rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido: Nome: ZACARIAS SANTANA Endereço: rua lauro sodre, 365, Bela Vista, TUCURUí - PA - CEP: 68455-005 Nome: LUIZ ALVES DOS SANTOS Endereço: PARAIBA, 175, ESQUINA COM MARABA, LIBERDADE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801312-53.2024.8.14.0104 Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, proposta por ANDREZA PEREIRA RIBEIRO e CLEBIS DOS SANTOS COSTA em face de LUIZ ALVES DOS SANTOS, todos identificados e qualificados nos autos. Narram os autores que residiam no imóvel rural situado na Vicinal Pitinga, Gleba Alcobaça, lote 292, Assentamento Santa Barbara, Zona Rural, na cidade de Breu Branco – PA, com área de 42,0483ha, juntamente com seus filhos e o sr. Zacarias Santana, ora requerido. Informam que o sr. Zacarias não possuía filhos e nem esposa e que convivia com os requerentes como se fossem da mesma família. Com o passar do tempo, informam que o sr. Zacarias passou a ficar menos tempo no imóvel rural e mais tempo na cidade de Tucuruí/PA, onde possuía outro imóvel. Os requerentes informam que nunca houve subordinação entre as partes e que estes cuidavam das terras como se donos fossem, cuidando de animais, alugando pasto e cultivando agricultura familiar. No ano de 2022, a requerente Andreza deu entrada no processo de regularização da propriedade junto ao INCRA, conforme processo de n.º 54000.065439/2022-21. Informa, ainda, que residiram no imóvel por mais de 07 (sete) anos de forma mansa e pacífica e que não houve intervalo de tempo durante a residência, tornando-se uma posse contínua. Ocorre que, no dia 22/08/2024, os autores receberam um Mandado de Imissão na Posse para que procedessem com a desocupação do imóvel até o dia 28/08/2024, de acordo com a Decisão dos autos do processo trabalhista de nº 0000305-29.2022.5.08.0110 (Reclamação Trabalhista). Tendo em vista o curto prazo para a desocupação do imóvel, os requerentes solicitação dilação do prazo e a desocupação foi feita no dia 30/08/2024. Informam, ainda, que o sr. LUIZ ALVES DOS SANTOS, que foi nomeado inventariante nos autos de nº 0801482-59.2023.8.14.0104, não cumpriu com os prazos determinados e desistiu da ação, o que resultou na extinção do referido processo sem resolução do mérito. Em decisão de ID nº 141240971 determinou-se a realização de audiência de justificação prévia. Na data de 15.07.2025 ocorreu audiência de justificação, na qual foram ouvidos os requerentes e duas testemunhas, estando as declarações em mídias nos autos. Relatado o necessário, FUNDAMENTO e DECIDO. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. As ações possessórias destinam-se a rechaçar atos perturbadores distintos contra o direito de posse. A ameaça, a turbação e o esbulho dão ensejo a três procedimentos possessórios distintos, embora com idêntica tramitação processual. Assim, a reintegração de posse tem como escopo restaurar o poder de fato anterior, perdido em razão de esbulho. Por sua vez, a ação de manutenção de posse é destinada a combater os atos de turbação, que apenas embaraçam o exercício do direito possessório. Por fim, quando ocorre apenas ameaça, surge o interdito proibitório, de caráter eminentemente preventivo. O ordenamento processual civil prevê expressamente, entretanto, a possibilidade de fungibilidade entre as ações possessórias, as quais tem como característica a discussão exclusivamente sobre a posse (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), sem análise da propriedade, ou seja, o manejo de um tipo de ação ao invés de outra não obstará ao Juízo que conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àqueles cujos pressupostos estejam provados (CPC, art. 554, caput). Na hipótese em análise, a petição inicial descreve os atos do requerido ora como esbulho ao direito de posse, ora como turbação a esse mesmo direito. Após audiência de justificação, pelas alegações das partes, verificou-se que, em tese, os atos se enquadram como esbulho, de modo que se trata de demanda envolvendo a reintegração da posse do requerente. Quanto aos requisitos para o deferimento da liminar, dispõe o art. 561, do CPC, que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, “Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações (CPC, art. 927) [CPC, art. 561] é, pois, a prova da posse. Nesse contexto, é necessário que o autor tenha como provar que possuía o bem de forma legítima e que o perdeu em virtude do ato ilícito praticado pelo réu. Num juízo de cognição sumária (superficial, baseado num mero juízo de probabilidade), verifico que os autores não comprovaram, de maneira suficiente, a posse sobre a área rural litigiosa, mesmo após a audiência de justificação. Na audiência (ID nº 148478013), os requerentes informaram que foram morar no imóvel em discussão no ano de 2017 pois o então proprietário/posseiro Sr. Zacarias os convidaram para ali residir e promoverem o seu sustento com criação de animais e plantação, já que o Sr. Zacarias já era idoso e sozinho não conseguia cuidar da terra, bem como não tinha nenhum familiar para ajudá-lo. Que até o ano de 2021, ambos coabitavam o terreno, momento em que agravou a saúde do Sr. Zacarias e este se mudou para Tucuruí. Em razão de exercerem a posse mansa e pacífica, a Sra. Andreza protocolou processo de regularização da propriedade junto ao INCRA, conforme processo de n.º 54000.065439/2022-21. Posteriormente já foram surpreendidos com um Mandado de Imissão na Posse para que procedessem com a desocupação do imóvel até o dia 28/08/2024, de acordo com a Decisão dos autos do processo trabalhista de nº 0000305-29.2022.5.08.0110 (Reclamação Trabalhista), sendo que o imóvel passou a ser ocupado pelo Sr. Luiz que alega ser primo do Sr. Zacarias e único herdeiro deste. Ouvida a testemunha a Sra. ROSÂNGELA SILVA BORGES esta informou que os requerentes de fato residiam no imóvel rural e ali plantavam e criavam animais. A testemunha JEFFERSON DE SOUZA MORAES, se limitou a dizer que os requerentes residiam no imóvel rural mas não sabia detalhar a relação deles com o Sr. Zacarias e o Sr. LUIZ ALVES. Assim, tendo por base os elementos dos autos, em princípio, não se vislumbra, prima facie, o efetivo exercício da posse pelos requerentes, posto que se faz necessário aprofundar a instrução, no sentido de possibilitar a dimensão exata da suposta posse, se os requerentes exerciam ela de forma livre ou se eram funcionários do Sr. Zacarias e portanto, subordinados, bem como explicitação, de modo preciso, do esbulho, se este foi praticado pelo Sr. Luiz Alves ou derivou de ação trabalhista proposta por um dos autores da ação o Sr. Clebis. Os documentos colacionados aos autos se limitam às suas alegações iniciais, bem como as testemunhas arroladas não souberam afirmar sobre a relação entre os requerentes e o Sr. Zacarias. Como dito anteriormente, os requisitos cumulativos do art. 561, do CPC, devem estar provados para que o juiz defira a liminar em ação possessória, o que não ocorreu nos presentes autos diante do frágil acervo probatório apresentado pelo autor na inicial. Ora, se não há elementos indiciários acerca dos requisitos legais, facilmente se conclui pela inexistência de fumus boni iuris, razão pela qual o indeferimento da liminar é a medida que se impõe. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: DIREITO CIVIL. POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 554, §1º DO CPC/15. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERVENÇÃO DO MP. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NECESSIDADE DE PRÉVIA INSPEÇÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE. LIMINAR CASSADA. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de nulidade por desatendimento ao art. 554 do CPC/15, diante da não intimação dos ocupantes do imóvel, do MP e da DPE. Prova nos autos de cumprimento da determinação legal. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de nulidade por ausência de prévia intervenção ministerial. Legislação que autoriza a concessão da liminar de reintegração de posse inaudita altera pars, sendo possível também a intervenção posterior do parquet. Preliminar rejeitada. 3. Preliminar de nulidade por ausência de prévia inspeção judicial e audiência de mediação. Possibilidade de concessão da liminar mediante análise sumária das provas nos autos, não havendo exigência legal para realização de tais atos. Preliminar rejeitada. 4. Para a concessão da liminar de reintegração, basta o preenchimento dos requisitos legais do art. 561 do CPC/15, quais sejam, a prova sumária da justa posse anterior, do esbulho e data deste esbulho, configurando decisão provisória, a qual poderá ser revertida após a instrução probatória, mediante crivo do contraditório e da ampla defesa. Provas nos autos insuficientes a atestar a justa posse da autora, devendo ser mantido o status quo ante, com indeferimento do pedido liminar. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPA – 7345146, 7345146, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021.11.22, Publicado em 2021.11.30, grifo nosso). Ressalta-se que a liminar é assegurada para aqueles casos em que o direito do autor é demonstrado de forma suficiente, clara e categórica, isto é, como já apreciado jurisprudencialmente, “[…] somente é cabível quando houver um juízo de ‘quase-certeza’ do direito da parte autora.” (TJRS – AI 70031056138, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08.07.2009). Por fim, importa esclarecer que este Juízo não está apreciando o mérito da causa, mas sim proferindo decisão de indeferimento da liminar de reintegração de posse com base num juízo de cognição sumária e não exauriente, razão pela qual pode perfeitamente revogar a presente decisão ao final do processo caso seja comprovado o esbulho ou a turbação e a data do evento por ocasião da instrução processual. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, por ausência dos pressupostos legais para sua concessão, nos termos do art. 561, do CPC. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

05/08/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nome: ANDREZA PEREIRA RIBEIRO Endereço: vicinal pitinga, 292, sitio sao sebastião, zona rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: CLEBIS DOS SANTOS COSTA Endereço: Vicinal Pitinga, 292, Sitio São Sebastião, Zona Rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido: Nome: ZACARIAS SANTANA Endereço: rua lauro sodre, 365, Bela Vista, TUCURUí - PA - CEP: 68455-005 Nome: LUIZ ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua São Simão, 63, santa catarina, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 ATA DE AUDIÊNCIA No dia 30/06/2025, às 10h30min, na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Breu Branco, Estado do Pará, onde se achava presente o Excelentíssimo Dr. Edinaldo Antunes Vieira, MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco/PA. REALIZADO O PREGÃO: Presentes: - Advogadas: THAIS SOARES MORAES e DYELLE BARBOSA MOTA (representantes dos requerentes) - Requerente: ANDREZA PEREIRA RIBEIRO - Requerente: CLEBIS DOS SANTOS COSTA Ausentes: - Requerido: ZACARIAS SANTANA - Representante: LUIZ ALVES DOS SANTOS (REPRESENTANTE DA PARTE REQUERIDA) ABERTA A AUDIÊNCIA, pela MM. Juiz de Direito, verificou-se a impossibilidade de realização do presente ato por problemas técnicos do sistema de audiências. Em ato contínuo, o MM. Juiz proferiu DECISÃO: 1. REDESINGO a presente audiência para o dia 15 DE JULHO DE 2025, ÀS 12h00. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aHV1oWgrJDA3e1EKzktOX65yNorNGq3OzVYewQYrJ4mo1%40thread.tacv2/1751291441490?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222e4ade44-2f72-4063-b565-6406408d54a9%22%7d Atesto a presença/ausência das partes e testemunhas discriminadas na ata de audiência, as quais dispensaram as suas assinaturas, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado por mim, (Auria Kailanny dos Santos) Auxiliar de Gabinete, que o digitei e subscrevi. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801312-53.2024.8.14.0104

14/07/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801312-53.2024.8.14.0104 Requerente Nome: ANDREZA PEREIRA RIBEIRO Endereço: vicinal pitinga, 292, sitio sao sebastião, zona rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: CLEBIS DOS SANTOS COSTA Endereço: Vicinal Pitinga, 292, Sitio São Sebastião, Zona Rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: ZACARIAS SANTANA Endereço: rua lauro sodre, 365, Bela Vista, TUCURUí - PA - CEP: 68455-005 Nome: LUIZ ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua São Simão, 63, santa catarina, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR proposta por ANDREZA PEREIRA RIBEIRO e CLEBIS DOS SANTOS COSTA, em face do espólio de ZACARIAS SANTANA, todos já qualificados nos autos. Narram os autores que residiam no imóvel rural situado na Vicinal Pitinga, Gleba Alcobaça, lote 292, Assentamento Santa Barbara, Zona Rural, na cidade de Breu Branco – PA, com área de 42,0483ha, juntamente com seus filhos e o sr. Zacarias Santana, ora requerido. Informam que o sr. Zacarias não possuía filhos e nem esposa e que convivia com os requerentes como se fossem da mesma família. Com o passar do tempo, informam que o sr. Zacarias passou a ficar menos tempo no imóvel rural e mais tempo na cidade de Tucuruí/PA, onde possuía outro imóvel. Os requerentes informam que nunca houve subordinação entre as partes e que estes cuidavam das terras como se donos fossem, cuidando de animais, alugando pasto e cultivando agricultura familiar. No ano de 2022, a requerente Andreza deu entrada no processo de regularização da propriedade junto ao INCRA, conforme processo de n.º 54000.065439/2022-21. Informa, ainda, que residiram no imóvel por mais de 07 (sete) anos de forma mansa e pacífica e que não houve intervalo de tempo durante a residência, tornando-se uma posse contínua. Ocorre que, no dia 22/08/2024, os autores receberam um Mandado de Imissão na Posse para que procedessem com a desocupação do imóvel até o dia 28/08/2024, de acordo com a Decisão dos autos do processo trabalhista de nº 0000305-29.2022.5.08.0110 (Reclamação Trabalhista). Tendo em vista o curto prazo para a desocupação do imóvel, os requerentes solicitação dilação do prazo e a desocupação foi feita no dia 30/08/2024. Informam, ainda, que o sr. LUIZ ALVES DOS SANTOS, que foi nomeado inventariante nos autos de nº 0801482-59.2023.8.14.0104, não cumpriu com os prazos determinados e desistiu da ação, o que resultou na extinção do referido processo sem resolução do mérito. Foi determinada a emenda à inicial nos Despacho de ID.: 127243779 e 133156472, o que foi devidamente cumprido nas Petições de ID.: 127460130 e 133861791. Em Petição de ID.: 141010633, as partes requerentes solicitaram, em sede de liminar, medida cautelar incidental de proteção possessória. Juntaram a documentação necessária para o ajuizamento da presente ação. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. 1. RECEBO a inicial, pois estão em conformidade com o exigido nos artigos. 319 e 320 do CPC. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, porquanto preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC. 3. PROCESSE-SE o feito sob o rito estabelecido no artigo 554 e seguintes do CPC. 4. DO PEDIDO LIMINAR: O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito, conforme prescreve o artigo 567, do CPC. A norma contida no artigo 562 do CPC também reza que, ipsis litteris: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Nota-se que a norma supra prevê duas hipóteses a ser seguida pelo magistrado. No que diz respeito à segunda parte do dispositivo em comento, a audiência de justificação prévia, prevista no artigo 562, do CPC, refere-se a necessidade de comprovação dos requisitos para manutenção ou reintegração, uma vez que o requerido ainda não teve a oportunidade de defesa nos autos. Sobre a audiência de justificação Misael Montenegro Filho disserta: A audiência de justificação é designada quase que exclusivamente nas ações de reintegração de posse, de manutenção de posse e na ação de interdito proibitório, embora também possa ser realizada para que a parte comprove o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória (§ 2º do art. 300), em outras ações judiciais, quando a concessão desse tipo de tutela é requerida. É ato típico da ação possessória, realizado no início da relação processual (leia-se: após a apresentação da petição inicial), quando o magistrado não estiver convicto do preenchimento dos requisitos constantes do art. 561, exigidos para a concessão da liminar pleiteada pelo autor na petição inicial. [...] Essa audiência não é de realização obrigatória, mesmo quando a ação tem curso pelo procedimento especial, na sua primeira fase. Se o magistrado concluir que o autor preencheu os requisitos previstos no art. 561, a audiência não deve ser designada, porque será inútil para a formação do convencimento daquele, porque já formado. Se o magistrado estiver em dúvida decorrente do fato de os documentos juntados a essa petição não serem claros quanto ao preenchimento dos requisitos dispostos no art. 561, a designação da audiência de justificação é recomendável, logo após o recebimento da petição inicial (Ações possessórias no novo CPC. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017, p.161/162). Tem-se, assim, que a determinação do art. 562, do CPC/15, implica em necessidade de marcação de audiência de justificação prévia quando latente a dúvida do magistrado acerca da configuração dos requisitos que autorizariam a medida pretendida, por não estar a petição devidamente instruída. Considerando o que foi acostado aos autos, tenho por necessária a justificação prévia do alegado, pois reputo que todos os requisitos do previsto no art. 561 do CPC, nesta etapa processual, não foram evidenciados. 5. Diante o exposto, DESIGNO audiência de justificação para o dia 30 de junho de 2025, às 10h30min, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil. 6. CITE-SE o réu para comparecer à audiência designada. Ainda, cite-se para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Cientifique-se de que o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. 8. Intimem-se e cite-se as partes. 9. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

30/04/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

19/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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