Execução de Título Extrajudicial 0804258-57.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804258-57.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2025, 23:05

Definitivo

21/01/2025, 14:35

Trânsito em julgado

21/01/2025, 14:34

Decurso de Prazo

29/12/2024, 02:05

Decurso de Prazo

29/12/2024, 02:05

Decurso de Prazo

29/12/2024, 02:05

Publicação

04/11/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2024, 01:43

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARIANE DE NAZARE CUNHA AMORAS DE ARAUJO EXECUTADO: WOLF INVEST EIRELI, OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Nome: WOLF INVEST EIRELI Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 819, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Nome: OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Endereço: Passagem J-2, (Cj Gleba I), Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-288 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804258-57.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, na qual foi concedido prazo para a parte exequente proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, não houve cumprimento da diligência face a inércia da exequente, conforme certidão de id. 129995646. Diante do exposto, julgo extinto o presente sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, determinando ainda o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fulcro no artigo 290 também da lei adjetiva. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012619594865400000045688908 01 - PETIÇÃO INICIAL - Ariane Araujo X WOLF - pedido de arresto e sequestro Petição 22012619594879300000045688910 02 - RG, CPF, comprovante de renda - Ariane Araújo Documento de Identificação 22012619594930000000045688911 03 - comp. residência Documento de Comprovação 22012619594968300000045688926 04 - B.O. - Ariane Araujo Documento de Comprovação 22012619594990100000045688912 05 - contrato Ariane x Wolf Documento de Comprovação 22012619595019200000045688914 06 - ARIANE DE NAZARÉ CUNHA AMORAS DE ARAÚJO - IR Documento de Comprovação 22012619595058300000045688917 07 - relatório da wolf IPL Documento de Comprovação 22012619595078800000045688918 08 - Denúncia - MP x Olavo Documento de Comprovação 22012619595148100000045688919 09 - parecer do MP - 27.09 Documento de Comprovação 22012619595173000000045688920 10 - Oficio 012_21 - resposta caixa economica - doc. probatório Documento de Comprovação 22012619595221200000045688921 11 - 0001239-38.2020.8.14.0401 - ap - 171 cp - sequestro de bens e habilitação - OLAVO RENATO MARTIN Documento de Comprovação 22012619595247300000045688922 12 - decisão liminar - precedente Documento de Comprovação 22012619595270600000045688923 13 - doc 001 - Inquérito Policial Documento de Comprovação 22012619595291200000045688924 14 - Declaração de Hipossuficiência - ARIANE DE NAZARÉ CUNHA AMORAS DE ARAÚJO Documento de Comprovação 22012619595349400000045688928 Petição Petição 22012722293276400000045954612 ARIANE ARAUJO - informe de rendimentos 2021 Documento de Comprovação 22012722293291700000045961851 Conversas de whatsapps - Sr. Olavo e Preposto Sr. Luan - ano de 2020 Documento de Comprovação 22012722293326100000045961850 INFORME RENDIMENTOS - ARIANE DE NAZARÉ CUNHA AMORAS DE ARAÚJO - 2020 Documento de Comprovação 22012722293402100000045961849 extratos bancários- sem devolução do investimento e sem recebimento de investimento - Ariane Araújo_ Documento de Comprovação 22012722293439600000045961857 Despacho Despacho 22020310131006200000046692743 Petição Petição 22022501332451000000049329679 doc -1 74605100253-IRPF-2020-2019-retif-imagem-declaracao Documento de Comprovação 22022501332582900000049329680 doc 2 - CTPS documentação Diego Araújo-1 Documento de Comprovação 22022501332613700000049329681 doc 03 - documento Diego Araújo - cartão de crédito Documento de Comprovação 22022501332648600000049329682 doc 5 - unimed Documento de Comprovação 22022501332679900000049329683 doc 6 - conta de energia Documento de Comprovação 22022501332717100000049329684 doc 7 - alimentação Documento de Comprovação 22022501332757300000049329685 doc 8 - cop. pagamento faculdade marido, escola filha, contra cheque exequente e ctps exequente Documento de Comprovação 22022501332788900000049329686 Certidão Certidão 22030613442854300000050225844 Decisão Decisão 22032212031941000000052187323 Decisão Decisão 22032212031941000000052187323 Petição Petição 22050823481909600000057549989 petição de reconsideração - caso Ariane A. Petição 22050823481924400000057549990 Petição Petição 22050900405050000000057550001 74605100253-IRPF-2021-2020-origi-imagem-declaracao Documento de Comprovação 22050900405063500000057550002 Certidão Certidão 22080110560982800000069574475 Decisão Decisão 22090612412080300000072757153 Decisão Decisão 23040415563833900000085629767 Certidão Certidão 24091811115138800000119188484 0817098-32.2022.8.14.0000-1726667976396-21398-decisao Documento de Comprovação 24091811115170000000119188486 0817098-32.2022.8.14.0000-1726667951336-21398-baixa definitiva Documento de Comprovação 24091811115227100000119188488 Decisão Decisão 24091814183499100000119189119 Certidão Certidão 24092510494809600000119629651 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092510503164200000119629653 Intimação Intimação 24092510503164200000119629653 Intimação Intimação 24092510503164200000119629653 Certidão Certidão 24102511444960800000121723616

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 11:59

Ausência de pressupostos processuais

31/10/2024, 11:59

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 08:50

Decurso de Prazo

29/10/2024, 01:27

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARIANE DE NAZARE CUNHA AMORAS DE ARAUJO EXECUTADO: WOLF INVEST EIRELI, OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Nome: WOLF INVEST EIRELI Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 819, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Nome: OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Endereço: Passagem J-2, (Cj Gleba I), Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-288 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804258-57.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, na qual foi concedido prazo para a parte exequente proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, não houve cumprimento da diligência face a inércia da exequente, conforme certidão de id. 129995646. Diante do exposto, julgo extinto o presente sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, determinando ainda o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fulcro no artigo 290 também da lei adjetiva. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012619594865400000045688908 01 - PETIÇÃO INICIAL - Ariane Araujo X WOLF - pedido de arresto e sequestro Petição 22012619594879300000045688910 02 - RG, CPF, comprovante de renda - Ariane Araújo Documento de Identificação 22012619594930000000045688911 03 - comp. residência Documento de Comprovação 22012619594968300000045688926 04 - B.O. - Ariane Araujo Documento de Comprovação 22012619594990100000045688912 05 - contrato Ariane x Wolf Documento de Comprovação 22012619595019200000045688914 06 - ARIANE DE NAZARÉ CUNHA AMORAS DE ARAÚJO - IR Documento de Comprovação 22012619595058300000045688917 07 - relatório da wolf IPL Documento de Comprovação 22012619595078800000045688918 08 - Denúncia - MP x Olavo Documento de Comprovação 22012619595148100000045688919 09 - parecer do MP - 27.09 Documento de Comprovação 22012619595173000000045688920 10 - Oficio 012_21 - resposta caixa economica - doc. probatório Documento de Comprovação 22012619595221200000045688921 11 - 0001239-38.2020.8.14.0401 - ap - 171 cp - sequestro de bens e habilitação - OLAVO RENATO MARTIN Documento de Comprovação 22012619595247300000045688922 12 - decisão liminar - precedente Documento de Comprovação 22012619595270600000045688923 13 - doc 001 - Inquérito Policial Documento de Comprovação 22012619595291200000045688924 14 - Declaração de Hipossuficiência - ARIANE DE NAZARÉ CUNHA AMORAS DE ARAÚJO Documento de Comprovação 22012619595349400000045688928 Petição Petição 22012722293276400000045954612 ARIANE ARAUJO - informe de rendimentos 2021 Documento de Comprovação 22012722293291700000045961851 Conversas de whatsapps - Sr. Olavo e Preposto Sr. Luan - ano de 2020 Documento de Comprovação 22012722293326100000045961850 INFORME RENDIMENTOS - ARIANE DE NAZARÉ CUNHA AMORAS DE ARAÚJO - 2020 Documento de Comprovação 22012722293402100000045961849 extratos bancários- sem devolução do investimento e sem recebimento de investimento - Ariane Araújo_ Documento de Comprovação 22012722293439600000045961857 Despacho Despacho 22020310131006200000046692743 Petição Petição 22022501332451000000049329679 doc -1 74605100253-IRPF-2020-2019-retif-imagem-declaracao Documento de Comprovação 22022501332582900000049329680 doc 2 - CTPS documentação Diego Araújo-1 Documento de Comprovação 22022501332613700000049329681 doc 03 - documento Diego Araújo - cartão de crédito Documento de Comprovação 22022501332648600000049329682 doc 5 - unimed Documento de Comprovação 22022501332679900000049329683 doc 6 - conta de energia Documento de Comprovação 22022501332717100000049329684 doc 7 - alimentação Documento de Comprovação 22022501332757300000049329685 doc 8 - cop. pagamento faculdade marido, escola filha, contra cheque exequente e ctps exequente Documento de Comprovação 22022501332788900000049329686 Certidão Certidão 22030613442854300000050225844 Decisão Decisão 22032212031941000000052187323 Decisão Decisão 22032212031941000000052187323 Petição Petição 22050823481909600000057549989 petição de reconsideração - caso Ariane A. Petição 22050823481924400000057549990 Petição Petição 22050900405050000000057550001 74605100253-IRPF-2021-2020-origi-imagem-declaracao Documento de Comprovação 22050900405063500000057550002 Certidão Certidão 22080110560982800000069574475 Decisão Decisão 22090612412080300000072757153 Decisão Decisão 23040415563833900000085629767 Certidão Certidão 24091811115138800000119188484 0817098-32.2022.8.14.0000-1726667976396-21398-decisao Documento de Comprovação 24091811115170000000119188486 0817098-32.2022.8.14.0000-1726667951336-21398-baixa definitiva Documento de Comprovação 24091811115227100000119188488 Decisão Decisão 24091814183499100000119189119 Certidão Certidão 24092510494809600000119629651 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092510503164200000119629653 Intimação Intimação 24092510503164200000119629653 Intimação Intimação 24092510503164200000119629653 Certidão Certidão 24102511444960800000121723616

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARIANE DE NAZARE CUNHA AMORAS DE ARAUJO REQUERIDO: WOLF INVEST EIRELI Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 819, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Nome: OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Endereço: Passagem J-2, (Cj Gleba I), Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-288 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº: 0804258-57.2022.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada em face de WOLF INVEST EIRELI E OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES, em que se busca a satisfação de crédito decorrente de contrato de gestão de valores para fins de investimento. Em consulta ao sistema PJE, constata-se que o réu OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES foi alvo de investigação policial, culminando na sua prisão pela acusação, em suma, de formação de quadrilha em operações de pirâmide financeira, conforme se depreende do processo penal nº 001239-38.2020.8.14.0401, onde foi prolatada sentença condenatória na data de 23.02.2022. Verifica-se também na aludida ação penal que, para além dos efeitos penais da sentença condenatória, foi reconhecida a prevenção do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém para a organização dos créditos advindos do patrimônio apreendido da WOLF INVEST e OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES. Isso porque a 6ª Vara foi o juízo cível responsável pelo primeiro processo de execução contra os réus (nº 0838264-95.2019.814.0301), com os mesmos pedidos e causas de pedir, restando prevento para fazer o rateio do concurso das centenas de credores e dispor acerca do acervo patrimonial apreendido para fins de ressarcimento das vítimas, conforme se infere de excerto da sentença penal abaixo transcrita: “ (...) Convalido o bloqueio dos bens até o momento acautelados na esfera criminal, devendo todos os ativos apreendidos e bloqueados judicialmente em nome do Acusado OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES e WOLF INVEST (EIRELI) ficarem à disposição do Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, o primeiro responsável pelo ressarcimento das vítimas, conforme Processo nº 0838264- 95.2019.814.0301, e, para tanto, restou prevento para fazer o rateio do concurso de centenas de credores e dispor acerca do acervo patrimonial apreendido (...)” grifo nosso. Importante ressaltar ainda que, além da notória identidade de causa de pedir com a presente demanda, há inegável risco de prolação de decisões conflitantes, o que enseja a necessidade de reunião dos processos no mesmo juízo cível diante do evidente laço de conexão, devendo haver a distribuição por dependência (“Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;[…] III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.”) Outrossim, ainda que não se configurasse a conexão, o que se afirma apenas para demonstrar o argumento, faz-se imprescindível a reunião dos processos no juízo prevento para julgamento conjunto, a fim de viabilizar a uniformização de deliberações, atos e diligências, evitando-se decisões contraditórias de modo a beneficiar alguns consumidores/credores em detrimentos de outros, consoante disposição do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.(...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Com efeito, é inegável que tal medida atende ao melhor interesse das partes consumidoras, bem como prestigia os Princípios da Celeridade da Cooperação e do Juiz Natural, na medida em que reúne as ações no juízo que primeiramente conheceu da matéria e, portanto, detém melhores condições de oferecer a prestação jurisdicional adequada às vítimas/credores (além de ser o responsável, segundo o juízo penal, para realizar o rateamento do acervo patrimonial apreendido dos réus, na forma do art. 908 do CPC). Por todo o exposto, com fulcro no art. 55, §1º e 3º c/c art. 286, I e III do CPC, com o fim de viabilizar a uniformização das decisões, dos atos e das diligências, bem como de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, reconheço a conexão e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito e determino que os autos sejam REDISTRIBUÍDOS ao Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital, por ser o competente para apreciar a demanda, devendo ser reunida ao proc. nº 0838264-95.2019.814.0301. Nos termos do § 4ª do art. 64 do CPC, conservam-se os efeitos das decisões até então proferidas até a análise do feito pelo juízo competente. Int. Cumpra-se. Belém, 02 de setembro de 2022. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARIANE DE NAZARE CUNHA AMORAS DE ARAUJO REQUERIDO: Nome: WOLF INVEST EIRELI Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 819, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Nome: OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Endereço: Passagem J-2, (Cj Gleba I), Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-288 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº: 0804258-57.2022.8.14.0301 Vistos, etc. A despeito de oportunizada à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, não foi demonstrado de forma clara e conclusiva que o pedido de gratuidade merece ser deferido. Constata-se que existem elementos que evidenciam a suficiência de renda da parte autora para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento do seu sustento ou de sua família, em especial a declaração de IRPF demonstrando os rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 30.000,00 (ID 51949939) e a natureza da causa e objeto discutidos, qual seja, Ação de execução de título extrajudicial, em decorrência de suposto inadimplemento contratual relativo à aquisição de pacote/plano de investimentos no valor aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ademais, anote-se que nos termos da atual redação da Súmula nº 06 do TJ/PA “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.” (grifos nossos). Posto isto, tendo em vista que o requerente não preenche os requisitos previstos em lei, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte requerente deverá recolher as custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (art. 290 do CPC). Belém /PA, 22/03/2022. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º 303

05/04/2022, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(64)