Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ Processo nº: 0805410-50.2023.8.14.0061 SENTENÇA
Vistos, etc. RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (ID 103136913) movida por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em face de ALEX LIMA DA SILVA e CARLOS DANIEL ARAUJO DE MEDEIROS. Inicialmente, as partes celebraram um acordo (ID 127194848), que foi devidamente homologado por este Juízo (ID 127262303), suspendendo-se o feito. Posteriormente, a parte exequente noticiou o descumprimento do acordo (ID 137242670) e requereu o prosseguimento da execução, que passou a tramitar como cumprimento da sentença homologatória. Instadas novamente, as partes apresentaram nova petição de acordo (ID 160576976). Nos termos da transação, o executado CARLOS DANIEL ARAUJO DE MEDEIROS compareceu espontaneamente aos autos, dando-se por citado. As partes executadas reconheceram a dívida como líquida, certa e exigível no montante de R$ 8.786,95 (oito mil setecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Acordaram o pagamento da seguinte forma: entrada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com vencimento em 24/10/2025; valor remanescente de R$ 6.286,95 (seis mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), dividido em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.257,39 (mil duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), com o primeiro vencimento em 24/11/2025. As partes requereram a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação e a posterior extinção. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A transação é um negócio jurídico que visa à terminação do litígio mediante concessões mútuas, e, preenchidos os requisitos legais, sua homologação é medida que se impõe. No caso dos autos, a petição de acordo (ID 160576976) preenche os requisitos de validade, sendo as partes capazes, o objeto lícito e a forma não defesa em lei, não havendo óbice à sua homologação. Considerando que a avença prevê o pagamento parcelado do débito, a suspensão do feito executivo é a medida processual adequada, conforme expressamente solicitado pelas partes e previsto no Art. 922 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Dessa forma, a homologação do acordo e a suspensão do processo são as medidas cabíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ID 160576976), para que produza seus jurídicos e legais efeitos; 2 - SUSPENDO O PROCESSO até o integral cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. O prazo final para cumprimento é 24/03/2026. Determino à Secretaria que aguarde o decurso do prazo de suspensão. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar acerca do cumprimento integral do acordo, sob pena de presunção de quitação e extinção (Art. 924, II, CPC). Caso seja noticiado o descumprimento, o processo retomará seu curso, devendo a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, datado e assinado eletronicamente. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí