Procedimento Comum Cível 0850856-98.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0850856-98.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/10/2025, 01:08

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 22:34

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:03

Publicação

14/08/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA RODRIGUES DIAS REQUERIDO: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ, Nome: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ Endereço: Rua Bernal do Couto, 911, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 DESPACHO Considerando o parecer ministerial (id 135456270) e estando o processo em ordem para saneamento, faz-se necessário oportunizar às partes a especificação de provas. Assim, nos termos do art. 357, II, do CPC, INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre: 1. As provas que pretendem produzir, especificando: o A modalidade probatória (documental, pericial, testemunhal); o A pertinência e necessidade de cada prova requerida; o Os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova; o Em caso de prova pericial, os quesitos e indicação de assistente técnico; o Em caso de prova testemunhal, o rol com qualificação completa. 2. O interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC; 3. Eventual julgamento antecipado da lide, caso entendam desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. ADVERTÊNCIAS: a) A ausência de manifestação será interpretada como concordância com o julgamento antecipado da lide; b) Requerimentos genéricos de produção de provas serão indeferidos; c) As partes deverão justificar especificamente a necessidade de cada prova requerida, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão saneadora. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0850856-98.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 13:02

Mero expediente

10/08/2025, 06:14

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 09:16

Movimentação processual

08/08/2025, 09:16

Decurso de Prazo

27/03/2025, 22:41

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA RODRIGUES DIAS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 Nome: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ Endereço: Rua Bernal do Couto, 911, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 DESPACHO Marcia Rodrigues Dias ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do Estado do Pará e da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, alegando ter sofrido erro médico. Relata que no dia 03 de outubro de 2023, foi internada na Santa Casa de Misericórdia para procedimento de parto (cesárea), recebendo alta no dia 05/10/2023. Todavia, no dia 02 de novembro de 2023, buscou atendimento na rede de saúde privada, onde através de exames de ultrassom, foi constatado que haviam esquecido, em seu ventre, restos placentários, levando-a a desenvolver um quadro de infecção no útero, anemia grave, pelo que precisou realizar procedimento de curetagem. Da narrativa dos fatos, verifica-se que a parte requerente pretende a condenação do Estado do Pará ao pagamento de indenização decorrente, em tese, de erro médico causado por profissionais de saúde da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará. Cumpre esclarecer que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará é fundação pública de direito público estadual, possuindo personalidade jurídica de direito público distinta do Estado do Pará, logo, apenas, pela forma que se mostram os fatos o Estado seria parte ilegítima, para figurar nesta ação. Assim, se o que se pretende é imputar responsabilidade civil ao ente público responsável onde ocorreu o atendimento de saúde prestado à autora, certo é que a ação deve ser dirigida apenas em face da Santa Casa de Misericórdia, a menos que tenha procurado atendimento em algum outro estabelecimento de saúde de responsabilidade Estado do Pará e não tenha sido atendida. Isto posto, com fundamento no princípio da cooperação processual, PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0850856-98.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora a emendar a inicial, indicando corretamente o polo passivo da demanda, fazendo constar apenas a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará ou explicando a relação do Estado do Pará e o dano que alega ter sofrido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Apresentada a peça de emenda ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Belém, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

01/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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