Ação Penal - Procedimento Sumário 0800493-55.2021.8.14.0029 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800493-55.2021.8.14.0029 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800493-55.2021.8.14.0029. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: THAIS COSTA DOS SANTOS ADVOGADO DATIVO: BRUNA THAIS DA SILVA PERES Decisão Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã Vistos. O(a)(s) acusado(a)(s) apresentou(aram) resposta escrita à acusação, razão pela qual dou-o(a)(s) por devidamente citado(a)(s). Deste modo, designo audiência UNA de instrução para o dia 29/04/2025, às 14h:00min, quando serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, as testemunhas indicadas pela defesa na resposta à acusação, e o(a)(s) acusado(a)(s), nesta ordem. Eventualmente poderão ser prestados esclarecimentos por peritos, realizadas acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas. Excepcionalmente, se não houver objeção da parte contrária, poderão ser ouvidas testemunhas não arroladas a fim de prestigiar a ampla defesa e a busca da verdade, caso em que serão ouvidas como testemunhas do Juízo. O ato deverá ocorrer de forma presencial, devendo a (o) ré(u) comparecer obrigatoriamente ao fórum de Maracanã a fim de participar presencialmente do ato. Acaso esteja custodiado (a), poderá participar de forma remota, devendo sê-lo (a) requisitado (a) ao estabelecimento penal competente. O ato poderá ser realizado de forma semipresencial, de maneira que a Acusação e a Defesa, bem como as testemunhas/vítimas, poderão participar remotamente do ato, ficando, deste já, autorizada a participação através do aplicativo Microsoft Teams, devendo a secretaria deste Juízo disponibilizar o link para tal, independentemente de novo despacho. Testemunhas residentes em outras comarcas poderão ser ouvidas remotamente. Fica desde já determinada a condução coercitiva, sem prejuízo de multa prevista na legislação, das testemunhas que faltarem injustificadamente ao ato, desde que imprescindíveis. Todas as provas serão produzidas em audiência, com o indeferimento daquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Finda a instrução probatória, será concedido à acusação e à defesa o prazo de vinte minutos, prorrogável por mais dez, para apresentação de alegações finais orais. Existindo mais de um réu, os prazos serão contados individualmente. Havendo assistente da acusação, a este será concedido o prazo de dez minutos para alegações, após manifestação do Parquet, sendo acrescido igual prazo à defesa. Encerrados os debates será proferida, imediatamente ou no prazo de dez dias, de acordo com a complexidade do caso, sentença de mérito. Intimem-se as testemunhas arroladas e o(s) ré(u)(s), requisitando sua apresentação, se estiver(em) custodiado (s). Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defensa do(s) ré(u)(s). SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB. Junte-se a certidão de antecedentes criminais, caso ainda não tenha sido feito. Publique-se e cumpra-se. Maracanã-PA, data da assinatura eletrônica no sistema. João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto respondendo por Maracanã

20/09/2024, 00:00

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Documento

Mero expediente

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