Execução Fiscal 0801498-14.2023.8.14.0136 - TJPA

Execução Fiscal 0801498-14.2023.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 10:56

Expedição de documento (Informações)

28/01/2026, 10:56

Movimentação processual

28/01/2026, 10:55

Apensamento

28/01/2026, 10:43

Decurso de Prazo

14/11/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:17

Decurso de Prazo

02/11/2025, 23:14

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801498-14.2023.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 REQUERIDO: Nome: CONSORCIO TKL Endereço: Avenida Portugal, 4851, Itapoã, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-400 DECISÃO Da análise dos autos, DETERMINO: 1- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] INTIME-SE o(a) autor(a) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição acostada em ID Num. 156969851. 2- Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 3- Cumpra-se. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 25 de setembro de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 10:47

Outras Decisões

25/09/2025, 10:07

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 08:45

Movimentação processual

25/09/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:42

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: CONSORCIO TKL DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801498-14.2023.8.14.0136 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença ID 22099992 proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, nos autos da Execução Fiscal movida em face de CONSORCIO TKL. Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, nos termos do art. 485, III, e fundamentou sua decisão por abandono de causa, colha-se: “Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, com as partes acima identificadas. Os autos vieram conclusos. É o que importava relatar. Fundamento e decido. In casu, observa-se que fora determinada a intimação do autor para se manifestar acerca do retorno do AR, porém, este, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte, consoante certidão de id num. 120251208. Preceitua o art. 485, inciso III, da Lei Processual Civil, que o feito será extinto quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Conforme se observa, o processo encontra-se paralisado em razão de o autor não promover as diligências que lhe incumbe, o que impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. Neste sentido, segue jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020). Diante do exposto, com fulcro no inciso III, do art. 485 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Sem custas. Deixo de condenar o exequente em honorários sucumbenciais, haja vista a ausência de defesa”. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, arguindo que o despacho judicial para a exequente se manifestar acerca do retorno do AR ocorreu no dia 12/07/2024 e que na forma do art. 183 e 219 do CPC o prazo para se manifestar venceria em 09/10/2024 e o juízo acabou proferindo a sentença em 05/08/2024, antes de escoar o prazo da Fazenda Pública. Pede a reforma da sentença para o prosseguimento do feito, ainda que seja para determinar o arquivamento provisório. Decido. De início cumpre expor que a mera paralisação da execução fiscal por determinado período não autoriza a automática extinção do feito, resultado este somente admitido, em geral, quando verificada uma das hipóteses do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Nos processos de execução fiscal não se admite a extinção por abandono de causa, sempre que for viável, apenas, a suspensão e posterior remessa dos autos ao arquivo, após intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, e desde que verificado seu desinteresse no prosseguimento do feito. Ademais, não obstante a duvidosa inércia da Fazenda Pública na condução da execução, a medida adotada pelo Juízo acabou por configurar error in procedendo que obstou a máxima efetividade do processo, tendo em vista o interesse público. Ao invés de simplesmente extinguir o processo, caberia ao Magistrado adotar medidas institucionais, inclusive para apuração de eventual conduta ilícita dos representantes da Fazenda Pública que, por óbvio, atenta contra os interesses da comunidade, sem prejuízo da expedição de ofícios ao Chefe do Poder Executivo e ao Procurador Geral do Estado. Ainda que seja possível a extinção do feito por abandono de causa, no que diz respeito e este caso específico, verifico que não está configurado na hipótese vertente. Como cediço, estabelece o artigo 485, III e § 1º do Código de Processo Civil, que o processo será extinto, sem análise do mérito, quando o autor abandonar a causa por prazo superior a 30 dias, desde que seja prévia e pessoalmente intimado a suprir a falta no prazo de 05 dias. A disposição quando aplicável às Fazendas Públicas em sede de execução fiscal, não pode desconsiderar essas precauções. Colha-se a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1674261/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) No caso concreto, no entanto, a apelante não foi devidamente intimada, tampouco, advertida para promover o andamento do processo, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, a inviabilizar, portanto, a extinção por abandono. De sorte que, no presente caso, é inviável a extinção do feito, posto que não houve a intimação pessoal da exequente para promover no prazo legal o andamento do processo, contrariando a regra prevista § 1º do art. 485 do CPC/2015. Assim exposto, na forma do art. 485, III e §1º do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida e todos os atos posteriores, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que dê prosseguimento a ação de execução fiscal. P.R.I.C. Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

20/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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