Reintegração / Manutenção de Posse 0801247-96.2024.8.14.0059 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801247-96.2024.8.14.0059 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: GERALDO MAGELLA PEIXOTO CAVALCANTE Endereço: Travessa dos Berredos, 518, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-440 REQUERIDO: Nome: JOSEANE DO SOCORRO NUNES CAMPELO ALVARES Endereço: Rua Quinta, s/n, Entre Trav 11 e 12, Centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: Invasores Endereço: Rua Quinta, s/n, Entre Trav. 11 e 12, Centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE DADOS DO PROCESSO: PROCESSO Nº: 0801247-96.2024.8.14.0059 ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por GERALDO MAGELLA PEIXOTO CAVALCANTE, em face de JOSEANE DO SOCORRO NUNES CAMPELO ALVARES OU INVASORES. Aduz a inicial, em síntese, que o Autor busca a retomada da posse de parte de imóvel situado na Rua Quinta, em Soure/PA, onde reside há anos com seu falecido pai, que teria adquirido o bem por meio de recibo extraviado. Relata que, durante viagem a trabalho, foi surpreendido com a notícia de que o imóvel havia sido invadido por terceiros, liderados por Joseane do Socorro, que admite em boletim de ocorrência a ocupação anterior do Autor. Alega que sempre exerceu posse mansa e pacífica, comprovada por contas e registros em nome da família. Sustenta que a invasora jamais buscou meios legais e que a situação se agravou com ameaças e anúncio de venda do imóvel. Por isso, ajuíza a presente demanda para reaver a posse indevidamente tomada. Deferido o benefício da gratuidade de justiça e indeferido o pedido liminar, no entanto, determinou-se que a requerida se abstenha de vender ou praticar qualquer tipo de negociação do imóvel em questão até decisão final, sob pena de multa por descumprimento. Outrossim, foi designada audiência de justificação (Id 126551498). Após a realização de audiência de justificação foi indeferido o pedido liminar e determinada a intimação da parte requerida para apresentar contestação no prazo legal (ID 140324828). Em contestação (ID 143101868), a requerida requereu, preliminarmente, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, bem como impugnou a gratuidade de justiça concedida ao requerente. No mérito, destacou que o autor nunca exerceu posse sobre o imóvel e que o referido bem constitui herança da mãe da requerida, pois foi originalmente adquirido pelo avô materno da mesma, Sr. Ercílio Branco Nunes, o qual faleceu em 11/07/1980. Ocorre que, o falecido pai do autor, embora tenha se autointitulado proprietário do imóvel, jamais apresentou qualquer documento formal que comprovasse tal alegação. Por fim, requer como pedido contraposto a condenação do autor em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, bem como sua condenação por litigância de má-fé. Após petição de renúncia da única advogada que representava o autor, foi determinada a suspensão do processo, bem como a intimação pessoal do autor para regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono (ID 146574842) Intimada pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito (ID 147074534), quedou-se inerte (ID 148851966). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia do autor/exequente, restando caracterizado seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. Isso porque, o requerente foi intimado do despacho que determinou que ele regularizasse a representação processual, todavia, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo processual, razão pela qual a medida mais acertada é extinção do processo por abandono da causa. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Outrossim, considerando que a análise do pedido contraposto depende da apreciação do pedido principal, entendo que restou prejudicado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I ? Resta prejudicada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação face o julgamento do recurso, bem ainda porquanto não foi deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da Apelação, na forma do artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. II - Em razão da extinção do processo, sem resolução do mérito, resta prejudicado o pedido contraposto, uma vez que sua apreciação depende da análise do mérito quanto ao pedido principal. III - Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 5018425-09.2019.8.09.0095, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2022) EMENTA: MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 485, INCISO II DO CPC. ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU DE REINTEGRAÇÃO POSSE. SUBORDINAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. - O pedido contraposto é acessório ao pedido inicial, sendo dele dependente. Não há, portanto, autonomia a ensejar no seu prosseguimento, em caso de extinção da pretensão principal, sem julgamento do mérito, ficando este assim, prejudicado. (TJ-MG - AC: 10710120017722003 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019) Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO por abandono de causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, e assim o faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, todavia, considerando sua situação de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos com as baixas de estilo. Soure (PA), data da assinatura eletrônica. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

11/08/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: GERALDO MAGELLA PEIXOTO CAVALCANTE Endereço: Travessa dos Berredos, 518, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-440 Requerido: JOSEANE DO SOCORRO NUNES CAMPELO ALVARES Endereço: Rua Quinta, s/n, Entre Trav 11 e 12, Centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Invasores Endereço: Rua Quinta, s/n, Entre Trav. 11 e 12, Centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE Processo nº 0801247-96.2024.8.14.0059 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar Ajuizada por GERALDO MAGELLA PEIXOTO CAVALCANTE em face de JOSEANE DO SOCORRO NUNES CAMPELO ALVARES. Aduz a inicial, em síntese, que seu pai adquiriu no ano de 2000 o imóvel localizado à Rua Quinta, quadra das Travessas Onze (11) e Doze (12), bairro Centro, CEP 68870-000, Soure/PA. Afirma que o recibo de compra e venda do imóvel foi perdido, mas que é de conhecimento público que o imóvel pertencia a seu genitor. Alega, ainda, que no ano de 2007 vendeu a parte registrada do imóvel para seu genro, Sr. Ricardo Barbosa Barros, porém permaneceu morando no local, juntamente com o autor, até seu falecimento em 30/07/2016. Além disso, relata que após o falecimento de seu pai passou a residir na menor parte do imóvel, onde até o presente momento se encontram todos os seus pertences, uma vez que é representante de medicamento no Marajó e sempre dispõe do imóvel para sua acomodação. No entanto, afirma que em junho do corrente ano tomou conhecimento por vizinhos que sua residência fora invadida pela requerida e se encontra com anúncio de venda. Diante disso, requer a concessão da medida liminar para que seja expedido mandado de reintegração de posse do imóvel em questão ou alternativamente que determine a suspensão da venda ou qualquer tipo de negociação com o imóvel até decisão final, visto que o imóvel está com placa de venda o que prejudicaria o Requerente irreversivelmente. Determinada a emenda à inicial para a comprovação da hipossuficiência econômica alegada (ID 125610516). A parte autora juntou aos autos declaração de imposto de renda e extratos bancários (IDs 126170081 e 126170083). É o que cabia relatar. Primeiramente, recebo a petição inicial, pois estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. No mais, reconheço a competência deste juízo para processar a presente demanda, visto que o imóvel se localiza neste município. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Passo à análise da medida liminar. Para a concessão de liminar possessória em ação de reintegração de posse, é indispensável que a parte autora comprove sua posse anterior, a prática do esbulho pela parte ré, além da perda da posse nos exatos termos do art. 561 do CPC. A posse é o exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade. A análise eventual da titularidade da propriedade na ação possessória pode ser feita para formar a convicção do juiz, no sentido de fornecer-lhe elementos para dar ou não a proteção possessória ao autor ou ao réu, neste último caso, considerando que se trata de ação de natureza dúplice. Ocorre que, no caso em comento, os elementos constantes nos autos não se mostram suficientes para formar juízo suficientemente seguro para o acolhimento da medida liminar pretendida Não obstante a juntada de comprovantes de residência em nome de seu pai e em nome próprio, ressalto que o boletim de ocorrência juntado aos autos (ID 125517529) aponta que o autor está sendo acusado pela parte requerida de supostamente estar invadindo o imóvel em questão. Assim sendo, diante da incerteza a respeito de quem estaria, de fato, praticando o esbulho possessório, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse em razão da ausência dos requisitos exigidos no art. 561 do CPC e da evidente necessidade do contraditório. No entanto, para evitar prejuízo, defiro parcialmente o pedido da parte autora para determinar que a requerida se abstenha de vender ou praticar qualquer tipo de negociação do imóvel em questão até decisão final, sob pena de multa de R$ 5.000,00, a ser revertida em favor do autor, em caso de descumprimento. Deste modo, a fim de melhor analisar o pleito liminar (art. 562 do CPC), uma vez que, por ora, entendo como não comprovados os requisitos elencados no art. 561, designo o dia 23 de janeiro de 2025, às 11h, para a audiência de justificação, a ser realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma digital Microsoft Teams, com acesso através do link abaixo. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3alsTElFokUvTM6g_CSE4KpM6Q-bxruebJ2G2pvWAXBG41%40thread.tacv2/1726666454830?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2254398980-ab6e-4df4-b042-7b42f8aa899a%22%7d I - Intime-se a parte autora para comparecer à audiência acima designada, devidamente acompanhados de suas testemunhas, independente de intimação, sob pena de indeferimento das oitivas, salvo pedido diverso. II - Cite-se o réu (art. 562). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Soure/PA, data da assinatura eletrônica. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito - Portaria nº 3787/2024-GP

20/09/2024, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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