Execução de Título Extrajudicial 0810939-86.2022.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0810939-86.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

02/07/2026, 10:26

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 13:27

Documento

01/07/2026, 13:27

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810939-86.2022.8.14.0028. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ARCA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Trata-se de ação de busca e apreensão, partes qualificadas. Deferida a medida liminar, as tentativas de cumprimento da diligência restaram infrutíferas. A parte autora pugnou pela conversão da presente demanda em ação de execução, cujo requerimento foi deferido por este Juízo ao id n. 161282560. Não obstante, até a presente data, a parte executada não fora localizada nos endereços informados nos autos. Pois bem. É certo que a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se, conforme estabelece o art. 487, parágrafo único c/c art. 10 do CPC. No exame dos autos, considero a hipótese de prescrição da presente demanda, razão pela qual, determino a intimação da parte autora/exequente, por seus patronos, para que querendo, manifeste-se no prazo legal. Após, à Unaj e conclusos, na sequência. Intime-se. Expeça-se o necessário. Serve essa como expediente de comunicação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Decisão já publicada via PJE. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. Dra. Andrea Aparecida de Almeida Lopes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

12/06/2026, 13:40

Outras Decisões

12/06/2026, 13:40

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:43

Publicação

16/03/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: ARCA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, § 3º Intima-se a parte autora ou exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação sobre a devolução do AR e, se necessário, a planilha atualizada do débito. A resposta deve ser enviada via 'Expedientes' do PJe para evitar demora processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital PEDRO IAN FEITOSA SILVA 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. /, 12 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0810939-86.2022.8.14.0028 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Alienação Fiduciária (9582)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 08:39

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810939-86.2022.8.14.0028. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ARCA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A em face de ARCA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI. Restaram frustradas as tentativas de localização do bem nos presentes autos, bem como diante da informação anexada no Id 142802080, e assim, pela petição no evento id. 143791051, a parte autora requereu, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme autorizado pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Referido dispositivo autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que existente certidão do oficial de justiça no sentido de que não encontrou o bem que se buscava outrora. Havendo certidão do oficial, conforme id 142802080, no sentido de que não foi possível efetuar a apreensão do bem, bem como considerando que o credor pugnou pela conversão do procedimento em execução, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. 2. Retifique-se a alteração de classe processual no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos. 3. Intime-se o credor para ciência desta decisão, bem como para indicar endereço válido para citação da parte executada, bem como efetue a juntada de planilha com o valor atualizado da dívida, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Transcorrido in albis o lapso, intime-se a parte autora pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, para cumprimento da determinação acima, sob pena de extinção do feito. 5. Com a informação, expeça-se, independentemente de nova conclusão, mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, constando-se o valor atualizado da dívida. 6. Nos moldes do artigo 827 do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias, ficando suspensa a sua exigibilidade, caso haja a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Cite-se a parte Executada para que: (A) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); ou, querendo (B) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito. 8. Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: B. B. S. Endereço: 2 rua, 00, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 REQUERIDO(A):Nome: A. T. E. S. E. Endereço: AV DAS TORRES, 15, SALA 01, BAIRRO ARAGUAIA, MARABá - PA - CEP: 68504-130 DESPACHO/MANDADO 1. O DL 911/69 exige como requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial do devedor, mediante o envio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos ou mediante protesto do título, a critério do credor. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão. 3. É neste sentido a súmula 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. 4. Desta forma, independente de a mora existir com o vencimento das prestações e seu não pagamento, é necessário que haja sua comprovação; sendo, portanto, pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL COMPROVAÇÃO DA MORA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE A.R. COM CARIMBO E ASSINATURA DOS CORREIOS NOTIFICAÇÃO IRREGULAR MORA NÃO COMPROVADA LIMINAR INDEFERIDA POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido.” (TJ-SP - AI: 00244661020138260000 SP 0024466-10.2013.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 28/02/2013, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2013) “EMENTA-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA NÃO COMPROVADA ANTE A AUSÊNCIA DE EFETIVA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA A.R. POSTO QUE DEVOLVIDA PELO CORREIO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - MANTIDA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - E imprescindível que haja o protesto nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69 para a caracterização da mora, pois não é suficiente para comprovação da mora do devedor a remessa da notificação por carta com AR, se esta foi devolvida por constar mudança de endereço. II - Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.” (TJ-MS - AGR: 40085530720138120000 MS 4008553-07.2013.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 17/09/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2014). 5. A comprovação da mora pode ser feita através da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69). A carta registrada deve ser entregue no endereço do domicílio do devedor, não sendo necessária a notificação pessoal. 6. Saliento que a notificação extrajudicial realizada pelo Cartório de Títulos e Documentos é prova hábil a demonstrar a mora do devedor; entretanto a entrega tem que ser comprovada pelo envio de carta registrada, ainda que recebida por terceiro. 7. No caso dos autos, o banco autor deixou de comprovar a constituição do devedor fiduciário em mora. 8. Portanto ausente nos autos esta comprovação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0810939-86.2022.8.14.0028 AÇÃO:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) intime-se o autor para emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento, comprovando que tentou notificar o devedor por todos os meios e que a constituição em mora do mesmo foi realizada. 9. O autor deverá promover a referida emenda no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, CPC/2015. 10. Datado e assinado eletronicamente.

07/10/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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