Execução de Título Extrajudicial 0851582-72.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0851582-72.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2025, 14:15

Decurso de Prazo

11/07/2025, 14:07

Definitivo

14/05/2025, 12:57

Documento (Certidão)

14/05/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE AVENIDA PERIMETRAL, S/N, CAMPUS PROFISSIONAL DA UFPA, GUAMÁ, BELÉM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0851582-72.2024.8.14.0301. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SALE ODONTOLOGIA LTDA em face de ROSE SILVIA RIBEIRO DA SILVA, conforme petição inicial e documentos constantes em Id-127911883. Em sendo assim, determino sejam feitas as alterações devidas no polo passivo desta ação, a fim de que seja excluído o nome de Marcos Oliveira Sena, passando a constar como executada ROSE SILVIA RIBEIRO DA SILVA. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte autora pretende executar contrato de prestação de serviços odontológicos que tem como contratante Rose Silvia Ribeiro da Silva (ID-127911883). Pois bem! A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 783 do CPC. Por outro lado, um documento particular pode ser considerado título executivo extrajudicial, desde que cumpra algumas condições específicas, quais sejam, estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, requisito da substância do ato, que visa aferir a existência e a validade do negócio jurídico ensejador do título. É o que preconiza o art. 784, Inciso III, do CPC: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” No caso em exame, verifica-se que o contrato particular que embasa a presente ação está assinado apenas pelo devedor e por 1 (uma) testemunha, o que descaracteriza a condição de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III do CPC, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito, ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Registre-se que, conforme preceitua o artigo 798, I, “a”, do CPC, a petição inicial deve ser instruída com o título executivo extrajudicial, condição essencial da via escolhida, e nem sequer pode o magistrado, no caso, oportunizar a correção do vício, uma vez que o referido contrato já está acostado aos autos e não vale como título executivo pelos motivos já expostos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO DA EXEQUENTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME PREVISÃO LEGAL EXPRESSA [CPC, ART. 784, III]. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS COMPLEMENTARES APTAS À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A AFIRMAR A IDONEIDADE DO INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE APOSIÇÃO DAS ASSINATURAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DESDE QUE ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002120-08.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024) (TJ-SC - Apelação: 50021200820228240036, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 24/09/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) Assim, diante de um título inexequível, uma vez que o contrato particular não preenche os requisitos legais, o que lhe retira a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, a execução é nula (art. 803, I, do CPC) fazendo-se imperiosa a extinção da execução, por força da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a pretensão ser dirimida em autos de ação de cobrança, no âmbito da qual se permite ampla dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 798 e 924, I do CPC. Isento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 08:45

Ausência das condições da ação

21/04/2025, 13:30

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 10:24

Documento (Certidão)

28/11/2024, 13:52

Decurso de Prazo

29/10/2024, 01:29

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 12:16

Publicação

23/09/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO N°: 0851582-72.2024.8.14.0301. DESPACHO Intime-se a parte exequente para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos comprovante de que a empresa é optante do simples nacional e o contrato de prestação de serviços entre o exequente e a executada, devidamente assinado, de maneira a preencher os requisitos dos artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 08:26

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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