Execução Fiscal 0000094-85.2010.8.14.0048 - TJPA

Execução Fiscal 0000094-85.2010.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 08:53

Trânsito em julgado

21/02/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 10:57

Decurso de Prazo

29/10/2024, 01:27

Decurso de Prazo

20/10/2024, 01:47

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 13:54

Publicação

23/09/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 00, AGÊNCIA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, CENTRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Folha 27, Quadra Especial, VP-8, Shopping Verdes Mares - Piso Térreo, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68510-180 REQUERIDO: Nome: CONDOMINIO ATLÂNTICO I Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis- PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0000094-85.2010.8.14.0048 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CONDOMÍNIO ATLÂNTICO I, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, pelas razões fáticas e de direito, indicadas na exordial. A petição inicial foi instruída com documentos. Ab initio, foi ordenada a expedição de mandado de citação e penhora. O devedor não foi citado, pois não foi localizado. Em seguida, a exequente pugnou pela extinção da execução fiscal, com fulcro no art. 48 da Lei n. 13.043/14. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da análise acurada dos autos, verifico que resta autorizada a extinção do feito, nos termos do §2º do art. 1º da Resolução N. 547 de 22/02/2024 do CNJ, que autoriza a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ante o exposto, em virtude da ausência do interesse de agir, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquive-se com as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 11:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2024, 16:16

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 10:22

Movimentação processual

02/09/2024, 10:22

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 00, AGÊNCIA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, CENTRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Folha 27, Quadra Especial, VP-8, Shopping Verdes Mares - Piso Térreo, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68510-180 REQUERIDO: Nome: CONDOMINIO ATLÂNTICO I Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis- PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0000094-85.2010.8.14.0048 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CONDOMÍNIO ATLÂNTICO I, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, pelas razões fáticas e de direito, indicadas na exordial. A petição inicial foi instruída com documentos. Ab initio, foi ordenada a expedição de mandado de citação e penhora. O devedor não foi citado, pois não foi localizado. Em seguida, a exequente pugnou pela extinção da execução fiscal, com fulcro no art. 48 da Lei n. 13.043/14. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da análise acurada dos autos, verifico que resta autorizada a extinção do feito, nos termos do §2º do art. 1º da Resolução N. 547 de 22/02/2024 do CNJ, que autoriza a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ante o exposto, em virtude da ausência do interesse de agir, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquive-se com as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

20/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

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