Execução de Título Extrajudicial 0000195-93.2011.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000195-93.2011.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:36

Publicação

16/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: M. R. L. ALMEIDA CABELEIREIRA, MARIA REJANE LIMA ALMEIDA, SEVERINO OLIVEIRA ALMEIDA, FRANCISCO DIEGO FABRICIO LIMA ALMEIDA EXECUTADO MARIA REJANE LIMA ALMEIDA: TV BARATA, 700, CENTRO, CAPITAO POCO-PA, CEP: 68650-000. EXECUTADO FRANCISCO DIEGO FABRICIO LIMA ALMEIDA: PASSAGEM EDUARDO ANGELIM, 79, MARAMBAIA, BELÉM-PA, CEP: 66620-660. DESPACHO 1. Citem-se os requeridos, via Oficial de Justiça, os deixando cientes acerca do Despacho de Id: 57183834. 2. Ultrapassado o prazo sem oposição de Embargos, pagamento ou nomeação de bens à penhora, voltem-me conclusos. 3. Quanto ao pedido de constrição em desfavor de Severino Oliveira Almeida, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0000195-93.2011.8.14.0014 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] DEFIRO, e determino que os autos permaneçam conclusos para diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 4. Expeça-se o necessário. 5. Uma via deste despacho será utilizado como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, podendo se valer das prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Capitão Poço (PA), data do sistema. Hudson dos Santos Nunes Juiz de Direito Titular

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 09:42

Mero expediente

14/04/2026, 09:42

Decurso de Prazo

12/02/2026, 18:04

Publicação

23/01/2026, 20:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 20:38

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 13:33

Documento (Certidão)

19/01/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0000195-93.2011.8.14.0014 Com base no Provimento nº 006/2006-CJRMB, intime-se o(a) autor(a), por intermédio do(a) advogado(a) constituído(a), para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais para a realização das pesquisas. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Capitão Poço/PA. Raul Campos Silva Pinheiro – Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Capitão Poço.

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 11:31

Ato ordinatório

09/01/2026, 11:31

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, SN, Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 EXECUTADO: M.R.L. ALMEIDA CABELEIREIRA CNPJ. 09.014.118/0001-43, SEVERINO OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA REJANE LIMA ALMEIDA CPF/MF Nº 364.866.202-34, FRANCISCO DIEGO FABRICIO LIMA ALMEIDA RG. 1520121091-SSP/BA Nome: SEVERINO OLIVEIRA ALMEIDA Endereço: TV JOÃO PAULO II, nº. 305, Centro, Nova Esperança do Piriá (PA) Nome: M.R.L. ALMEIDA CABELEIREIRA CNPJ. 09.014.118/0001-43 Endereço: TV JOSÉ BARROS DA SILVA, s/nº, próximo ao Sindicato, Centro, Capitão Poço (PA) Nome: MARIA REJANE LIMA ALMEIDA CPF/MF Nº 364.866.202-34 Endereço: TV JOSÉ BARROS DA SILVA, s/nº, próximo ao Sindicato, Centro, Capitão Poço (PA) Nome: FRANCISCO DIEGO FABRICIO LIMA ALMEIDA RG. 1520121091-SSP/BA Endereço: TV JOSÉ BARROS DA SILVA, nº. 700, próximo ao Sindicato, Centro, Capitão Poço (PA) DESPACHO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se os executados por mandado para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuarem o pagamento do débito exequendo (art. 829 do NCPC) atualizado em ID 98913612 - Pág. 9. 2. Nos termos do artigo 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados no valor de 10% sobre o valor da execução, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do NCPC). 3. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. 4. Decorrido os prazos legais sem pagamento e sem oposição de embargos à execução, certifique-se e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0000195-93.2011.8.14.0014 intime-se o exequente, por ato ordinatório, na pessoa de seu advogado via DJE, para, no prazo de 5 (cinco) dias proceder à atualização do débito exequendo e requerer na forma do artigo 854 do NCPC, sendo que, nessa hipótese, deverá, desde logo, proceder ao recolhimento das custas processuais relativas ao envio de requisição via eletrônica, nos termos do artigo 3º, XVIII c/c parágrafo oitavo da Lei Estadual 8328/2015, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono de causa. 5. Caso haja oposição de embargos, formem-se novos autos, certifique-se a tempestividade e voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 6. Após, conclusos para impulsão do feito. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO Capitão Poço (PA), 22 de janeiro de 2024. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, SN, Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 EXECUTADO: M.R.L. ALMEIDA CABELEIREIRA CNPJ. 09.014.118/0001-43, SEVERINO OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA REJANE LIMA ALMEIDA CPF/MF Nº 364.866.202-34, FRANCISCO DIEGO FABRICIO LIMA ALMEIDA RG. 1520121091-SSP/BA Nome: M.R.L. ALMEIDA CABELEIREIRA CNPJ. 09.014.118/0001-43 Endereço: desconhecido Nome: SEVERINO OLIVEIRA ALMEIDA Endereço: desconhecido Nome: MARIA REJANE LIMA ALMEIDA CPF/MF Nº 364.866.202-34 Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCO DIEGO FABRICIO LIMA ALMEIDA RG. 1520121091-SSP/BA Endereço: desconhecido M.R.L. ALMEIDA CABELEIREIRA CNPJ. 09.014.118/0001-43 e outros (3) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida por este juízo em ID 57184017 - Pág. 2-3, a qual extinguiu o feito sem exame de mérito por ausência de pressuposto processual de validade, com fundamento no artigo 485, IV do CPC. Vieram os autos conclusos para decisão acerca do juízo de retratação, nos moldes do artigo 485, § 7º do CPC. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifico que é hipótese de retratação da sentença guerreada por todos os seus fundamentos. Explico. Este juízo proferiu sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito por ausência de pressuposto processual de validade, com fundamento no artigo 485, IV do CPC, sob o argumento de que é dever da parte exequente informar ao juízo o endereço do requerido/executado. A afirmação é parcialmente correta. Explico. É certo que é requisito da inicial o endereço completo da parte requerida (artigo 319, II do CPC), todavia, é cristalino na lei e na jurisprudência dos Tribunais de Justiça, Brasil à fora, que, se o autor não dispuser das informações acerca do endereço do réu, poderá requerer ao juízo as diligências necessárias à sua obtenção. E mais ainda, o CPC veda expressamente o indeferimento da inicial pela ausência da informação de endereço se a obtenção de tal informação tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Vejamos a letra do CPC: Artigo 319 § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Em suma, deve o juiz utilizar os sistemas conveniados com o Poder Judiciário para encontrar endereço do réu sempre que a parte autora esgotar os meios disponíveis a ela para encontrar a referida informação, exatamente o que ocorreu no caso concreto, onde o apelante formulou requerimentos de consulta a sistemas conveniados, porém o douto juízo extinguiu o feito e indeferiu o pedido do apelante, violando expressamente o artigo 319, §1º do CPC. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA A SISTEMAS CONVENIADOS. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DE PARTE. - Restando infrutífera a tentativa de citação por mandado, a consulta a sistemas conveniados, para obtenção de endereço de parte, encontra amparo no art. 319, § 1º, e no art. 256, § 3º, ambos do atual CPC/2015, tratando-se de medida proporcional, que se harmoniza, ainda, com os princípios da cooperação, efetividade e razoável duração do processo (grifo nosso). (TJ-MG - AI: 10000220730089001 MG, Relator: Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 26/10/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - INFOJUD - INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DE ESFORÇO PRÉVIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização do sistema INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências. Se o exequente deixa de comprovar a realização diligências tendentes à localização de bens do devedor por atuação direta sua legitima-se o indeferimento da requisição judicial (grifo nosso). (TJ-MG - AI: 10000221362387001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2022) Em suma, razão assiste ao apelante, pois, de fato, deveria o juízo ter indeferido a expedição de ofícios, porém, após prévio recolhimento das custas processuais, deveria ter realizado consulta a sistemas conveniados com o Poder Judiciário, conforme determinação do CPC e entendimento consolidado nos Tribunais de Justiça. Em suma, em razão do equívoco na sentença guerreada, é nítida hipótese de retratação da sentença proferida nos autos com o regular prosseguimento do feito. Decido Posto isso, retrato-me da sentença guerreada em ID 57184017 - Pág. 2-3, devendo o feito prosseguir regularmente, assim o fazendo com fundamento no artigo 485, § 7º do CPC. Em prosseguimento, intime-se o exequente, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a) atualizar o débito exequendo; b) fornecer ao juízo o endereço correto e atualizado de todos os executados e, caso requeira a consulta nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas processuais das consultas (artigo 3º, XVIII e § 8º da Lei Estadual 8326/2015), sendo uma diligência para cada consulta em cada sistema, sob pena de extinção por abandono de causa (artigo 485, III do CPC), após prévia intimação pessoal. Após, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para decisão. Capitão Poço (PA), 3 de março de 2023 André dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO

06/03/2023, 00:00

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