Execução Fiscal 0000949-88.2015.8.14.0048 - TJPA

Execução Fiscal 0000949-88.2015.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

05/11/2024, 10:45

Definitivo

05/11/2024, 10:45

Trânsito em julgado

05/11/2024, 10:44

Decurso de Prazo

19/10/2024, 03:33

Decurso de Prazo

13/10/2024, 04:22

Publicação

23/09/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: MUNICIPIO DE SALINOPOLIS Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: MOP GONCALVESEPP Endereço: ROD. SALINAS ATALAIA, S/N, ATALAIA, SALINÓPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA/MANDADO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis- PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0000949-88.2015.8.14.0048 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos e etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS/PA em face de M.O.P. GONCALVES-EPP, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, com fundamento na Lei Federal nº 6.830/80. Ab initio, foi determinada a citação do executado para efetuar o pagamento do débito. Porém, o exequente pugnou pela extinção da ação executiva fiscal, em razão da satisfação do débito pelo devedor. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que o exequente informou o pagamento do débito pela executada, verifico que o processo cumpriu com o seu desiderato, qual seja, de solucionar o conflito de interesses, qualificado pela pretensão do credor, não satisfeita voluntariamente pelo devedor, demandando a intervenção judicial para entregar ao exequente, o bem da vida almejado. Nesses termos, declaro extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC, dado o cumprimento da obrigação pelo devedor, que efetuou o pagamento do débito fiscal, na forma do disposto no art. 156 do CTN. ISTO POSTO, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Deixo de arbitrar condenação em relação aos honorários advocatícios, por ausência de triangularização da relação processual (STJ - EDcl no REsp nº 506.423/RS). Isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais (art. 40, inciso I, da Lei nº 8.328/2015). Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, promovendo-se a baixa no sistema. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 11:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2024, 16:15

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 08:04

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 02:28

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: MUNICIPIO DE SALINOPOLIS Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: MOP GONCALVESEPP Endereço: ROD. SALINAS ATALAIA, S/N, ATALAIA, SALINÓPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA/MANDADO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis- PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0000949-88.2015.8.14.0048 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos e etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS/PA em face de M.O.P. GONCALVES-EPP, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, com fundamento na Lei Federal nº 6.830/80. Ab initio, foi determinada a citação do executado para efetuar o pagamento do débito. Porém, o exequente pugnou pela extinção da ação executiva fiscal, em razão da satisfação do débito pelo devedor. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que o exequente informou o pagamento do débito pela executada, verifico que o processo cumpriu com o seu desiderato, qual seja, de solucionar o conflito de interesses, qualificado pela pretensão do credor, não satisfeita voluntariamente pelo devedor, demandando a intervenção judicial para entregar ao exequente, o bem da vida almejado. Nesses termos, declaro extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC, dado o cumprimento da obrigação pelo devedor, que efetuou o pagamento do débito fiscal, na forma do disposto no art. 156 do CTN. ISTO POSTO, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Deixo de arbitrar condenação em relação aos honorários advocatícios, por ausência de triangularização da relação processual (STJ - EDcl no REsp nº 506.423/RS). Isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais (art. 40, inciso I, da Lei nº 8.328/2015). Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, promovendo-se a baixa no sistema. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

20/09/2024, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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