Execução Fiscal 0001648-55.2010.8.14.0048 - TJPA

Execução Fiscal 0001648-55.2010.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2024, 10:38

Definitivo

06/11/2024, 10:37

Trânsito em julgado

06/11/2024, 10:35

Decurso de Prazo

20/10/2024, 01:46

Decurso de Prazo

13/10/2024, 04:12

Publicação

23/09/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: JOSE ALVES BATISTA Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis- PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0001648-55.2010.8.14.0048 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos e etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO PARÁ- FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de JOSE ALVES BATISTA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, com fundamento na Lei Federal nº 6.830/80. Ab initio, foi determinada a citação do executado para efetuar o pagamento do débito. O executado foi citado, contudo, não foram localizados bens passíveis de penhora. Posteriormente, a exequente pugnou pela desistência da presente execução. Os autos conclusos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Acolho o pedido de desistência da ação formulado pelo exequente, por não existir óbices ao deferimento do pleito, o qual não importa na extinção/remissão do crédito tributário, isto porque o exercício do direito de ação é facultado ao titular do direito material. Nesses termos, homologo o pedido de desistência, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º da Lei n. 8.870/19. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do inciso VIII do art. 485 do CPC/15. Deixo de arbitrar condenação em relação aos honorários advocatícios, por ausência de triangularização da relação processual (STJ - EDcl no REsp nº 506.423/RS). Isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais (art. 40, inciso I, da Lei nº 8.328/2015). Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, promovendo-se a baixa no sistema. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 11:09

Desistência

18/09/2024, 16:15

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 22:44

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:39

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:39

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: JOSE ALVES BATISTA Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis- PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0001648-55.2010.8.14.0048 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos e etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO PARÁ- FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de JOSE ALVES BATISTA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, com fundamento na Lei Federal nº 6.830/80. Ab initio, foi determinada a citação do executado para efetuar o pagamento do débito. O executado foi citado, contudo, não foram localizados bens passíveis de penhora. Posteriormente, a exequente pugnou pela desistência da presente execução. Os autos conclusos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Acolho o pedido de desistência da ação formulado pelo exequente, por não existir óbices ao deferimento do pleito, o qual não importa na extinção/remissão do crédito tributário, isto porque o exercício do direito de ação é facultado ao titular do direito material. Nesses termos, homologo o pedido de desistência, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º da Lei n. 8.870/19. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do inciso VIII do art. 485 do CPC/15. Deixo de arbitrar condenação em relação aos honorários advocatícios, por ausência de triangularização da relação processual (STJ - EDcl no REsp nº 506.423/RS). Isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais (art. 40, inciso I, da Lei nº 8.328/2015). Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, promovendo-se a baixa no sistema. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

20/09/2024, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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