Recurso Extraordinário 0002646-08.2017.8.14.0006 - TJPA

Recurso Extraordinário 0002646-08.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CENTRO REFERÊNCIA EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE PROF. EIDORFE MOREIRA REPRESENTANTE: MONICA MARIA LAUZID DE MORAES - PROCURADORA DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSÉ CLÁUDIO BOUTH DE SOUSA REPRESENTANTE: DYEGO AZEVEDO MAIA - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO PROCESSO N.º: 0002646-08.2017.8.14.0006 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID. N.º 19.585.025), interposto pelo CENTRO REFERÊNCIA EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE PROF. EIDORFE MOREIRA, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, assim ementado: “DIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FILHO MENOR PORTADOR DE ESPECTRO DO AUTISMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR O DIREITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença do Juízo primevo que negou provimento à Ação de Obrigação de Fazer, negando a concessão de horário especial para o autor, servidor público da Fundação Escola Bosque, para reduzir sua carga horária de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, sem redução de vencimentos e sem posterior compensação de horário, em razão de suas necessidades especiais para realizar os cuidados necessários ao seu filho, menor e portador de autismo; 2. Ambos os apelantes sustentam que a sentença merece ser reformada in totum, no sentido de conceder a redução de jornada pretendida pelo autor da ação, com base no dever do estado de assegurar as condições necessárias para que o menor, portador de deficiência, possa exercer plenamente seus direitos e liberdades fundamentais, garantindo assistência integral à sua saúde para que possa manter e desenvolver uma vida saudável; 3. Cuida-se não apenas de analisar os direitos do representante do autor enquanto servidor público da Fundação Apelada, mas da verificação dos direitos fundamentais inerentes ao seu filho, menor e portador de transtorno do espectro autista; 4. Cabe ao Poder Público, à sociedade e à família assegurar os direitos da criança e do adolescente, especialmente quando esta for portadora de algum tipo de deficiência. Neste propósito, a participação familiar é fundamental no acompanhamento das necessidades da pessoa com deficiência, sem o qual não é possível garantir seu integral desenvolvimento, qualidade de vida e lhe assegurar todos os direitos e liberdades fundamentais; 5. Nesse sentido, entendo possível considerar a redução da jornada de trabalho do autor como uma adaptação razoável frente as necessidades de auxílio e tratamento do menor portador de transtorno do espectro autista, em conformidade com o disposto no art. 3º, VI da Lei 13.146/15. Não se trata de conceder um privilégio, mas de adotar medida que satisfaça a obrigação do Poder Público de estabelecer condições mínimas para que o Autor, ora Apelante, auxilie o Estado no cumprimento do dever de garantir que o menor com Transtorno do Espectro Autista, seu filho, possa exercer seus direitos humanos, respeitando sua dignidade; 6. Apelos conhecidos e providos.” A parte recorrente alega, em síntese, violação ao disposto nos artigos 5, II, 30, I, 37 e 39, todos da Constituição Federal, ao argumento de que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), onde se inclui as regras, valores e demais condições remuneratórias de todo o respectivo funcionalismo público municipal. Aduz, ainda, que não havendo previsão na legislação municipal para garantir redução salarial ao servidor, ou redução de sua carga horária sem redução salarial em razão de ter filho com necessidades especiais, não como o pleito ser procedente. Acrescenta, por fim, contrariedade a harmonização do sistema tripartido de Poderes constitucionalmente instituídos, bem como, visto que o Poder Judiciário não pode substituir a decisão do administrador e julgar o mérito de um ato administrativo. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 20.427.466). É o relatório. Decido. De plano, destaco que o presente recurso extraordinário não comporta admissão, ante a ausência de prequestionamento da matéria postulada, tendo em vista que nenhum dos dispositivos constitucionais indicados como violados foram elencados no acórdão recorrido como razão de decidir. Assim, se mostra inescusável a incidência do teor das súmulas 282/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356/STF (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), a justificar a inadmissão do presente recurso. Nesse sentido, é entendimento do STF: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada nesta Suprema Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. III - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. IV - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. V - Não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. VI - Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - ARE: 1456472 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2023 PUBLIC 26-10-2023, grifou-se). Assim sendo, diante da incidência das súmulas 282 e 356 do STF, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC). Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

20/09/2024, 00:00

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