Embargos de Declaração Cível 0801067-17.2021.8.14.0017 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0801067-17.2021.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801067-17.2021.8.14.0017. REQUERENTE: ADAO CAMPOS PEREIRA REQUERIDO: BANCO PAN S/A. Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Conforme documento anexo ao ID nº 136814620, as partes entabularam acordo. As condições da ação bem como os pressupostos de validade e desenvolvimento do processo encontram-se presentes. Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, e julgo EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, atendidas as cautelas legais e de praxe, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data e hora do sistema. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal (documento assinado eletronicamente)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO À vista do andamento processual e rotações do impulso ao feito, intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do interesse no cumprimento da presente demanda. Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 13 de fevereiro de 2025. WANGLES MARTINS DE CARVALHO Diretor de Secretaria Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB

14/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/02/2025, 10:30

Trânsito em julgado

12/02/2025, 10:30

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:04

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:55

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0801067-17.2021.8.14.0017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 13 de dezembro de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 13:28

Expedição de documento (Carta)

13/12/2024, 13:28

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0801067-17.2021.8.14.0017 SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9099. Passo a analisar e decidir o feito segundo a norma prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 489 do Código de Processo Civil. Sem outras questões preliminares passo a adentrar o mérito. Sobre o caso, observo que se operou a decadência para alegar vício de consentimento. O art. 178, do Código Civil informa que se sujeita ao prazo decadencial de 04 anos a alegação de vício de consentimento. Trago a baila o veículo normativo: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;” Assim, a celebração do negócio jurídico ocorreu no dia 12 de setembro de 2016 e a inicial foi manejada em 29 de março de 2021, portanto, com prazo superior a 04 anos. Como a decadência é matéria de ordem pública pode ser decretada de ofício pelo Magistrado, motivo pelo qual faço nesta oportunidade. Por fim, fixo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o caso: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO COM VÍCIO DE VONTADE. DECADÊNCIA. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato."(AgInt no AREsp 1634177/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) 2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos e interpretação do contrato, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1824512/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021)” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, II, do CPC, para DECRETAR A DECADÊNCIA do pedido feito por ADÃO CAMPOS PEREIRA em face de BANCO PAN S/A, em torno do Contrato n. 311822127-8. Sem custas e sem honorários, forte nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. PIC Ao final, arquive-se. Conceição do Araguaia, data e hora do sistema. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: BANCO PAN S/A. [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Audiência: 26/05/2022 12:00 Com base no art. 1º, §3º do Provimento nº 006/2006 – CJRMB com aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009 – CJCI, de ordem do M.M. Juiz, designe-se Audiência Conciliatória para o dia 26/05/2022 12:00 (data/hora). Intimação - ATO ORDINATÓRIO SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Processo nº 0801067-17.2021.8.14.0017 Nome: ADAO CAMPOS PEREIRA Endereço: CHACARA SÃO JOSÉ, SN, GENIPAPO I, PA BRADESCO, zona rural, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Cite-se a parte Requerida do inteiro teor da ação, nos termos da decisão retro. Intime-se a parte Requerente. Ressalte-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Teams Microsoft. Destarte, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos próprios autos. Advirta-se que no caso de computadores ou notebooks, não será necessário instalar nenhum aplicativo, bastando dispor de câmera e sistema de som - o link pode ser acessado diretamente de qualquer navegador de internet. No caso de tablets e smartphones, no momento do acesso será requisitado a instalação do aplicativo Teams Microsoft - ao clicar no link, a tela de download do programa abre automaticamente. Ao término da instalação, acontecerá o direcionamento para a sala de audiência virtual. Ademais, os advogados deverão portar, durante a audiência, seu documento de identificação profissional (OAB), e as partes um documento de identificação com foto, cuja exibição poderá ser solicitada pelo magistrado ou servidor durante a realização da audiência. Por fim, as testemunhas serão ouvidas na sede deste Juízo, presencialmente, nos termos do art, 449 do CPC. Intimem-se as partes. Conceição do Araguaia, 7 de abril de 2022. Wangles Martins de Carvalho Secretário do Juizado Especial Cível e Criminal

08/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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