Procedimento Comum Cível 0804830-49.2024.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804830-49.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804830-49.2024.8.14.0040. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO DECISÃO O recurso é cabível e tempestivo, dispensado o preparo em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte apelante. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC. A parte apelada apresentou contrarrazões. Após, conclusos para o julgamento. Belém, datado e assinado eletronicamente. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Desembargadora Relatora

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804830-49.2024.8.14.0040. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO DECISÃO O recurso é cabível e tempestivo, dispensado o preparo em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte apelante. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC. A parte apelada apresentou contrarrazões. Após, conclusos para o julgamento. Belém, datado e assinado eletronicamente. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Desembargadora Relatora

12/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 10:38

Petição (Contra-razões)

24/09/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: HALLYTON DA SILVA RIBEIRO Requerido: BANCO J. SAFRA S.A Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte REQUERIDA INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo AUTOR. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 4 de setembro de 2025. PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 4 de setembro de 2025 Processo Nº: 0804830-49.2024.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 10:54

Ato ordinatório

04/09/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 10:14

Petição (Apelação)

11/08/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HALLYTON DA SILVA RIBEIRO Endereço: RUA A, 11, 28, QD 18 LT 28, RESIDENCIAL AMAZONIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: AVENIDA "PAULISTA", 2 150, SÃO PAULO (SP), Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804830-49.2024.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela proposta por HALLYTON DA SILVA RIBEIRO em face de BANCO J. SAFRA S/A. Narra a exordial que o autor aderiu a contrato de financiamento para aquisição de veículo a ser quitado em 48 parcelas mensais (contrato anexo) de R$ 2.528,35 (dois mil e quinhentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos) cada. Alega que são cobradas taxas diversas e juros superiores aos permitidos constitucionalmente, sendo que, mediante cálculos simples, entende-se que seriam devidas parcelas em valor inferior ao que está sendo cobrado. A parte requerida apresentou contestação (ID 137182145), na qual sustentou a regularidade dos encargos contratuais, alegando que estes são disciplinados pelas normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (Bacen), tendo sua validade, inclusive, reconhecida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu a inexistência de cobrança de encargos abusivos ou ilegais no contrato de financiamento em discussão, ressaltando que a contratação foi realizada por iniciativa e livre vontade do autor, com plena ciência das condições pactuadas. Réplica à contestação no ID 147747870. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Tenho que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, pois trata de questão essencialmente de direito em que não há a necessidade de produção de outras provas. Quanto ao mérito, o pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, §2º do CDC, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo Réu fornecedor, nos termos, inclusive, da Súmula 297 do STJ. Assim, sob tal ótica serão apreciados os pedidos formulados. Diz a parte autora que o contrato possui a exigência de encargos abusivos, pugnando pela revisão das cláusulas contratuais respectivas. A questão de mérito no presente litígio repousa na alegada abusividade das cláusulas contratuais. - Dos juros remuneratórios A parte autora requereu a revisão contratual alegando a prática de “juros abusivos”, também conhecida por anatocismo, que decorre da capitalização composta dos juros. O anatocismo consiste na incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre o qual incidem novos encargos. Na prática usual do mercado financeiro, os juros sobre o capital referentes a um determinado período (mensal, semestral, anual) são incorporados ao respectivo capital, compondo um montante que servirá de base para nova incidência da taxa convencionada. Acerca da capitalização de juros, a jurisprudência atual do Colendo STJ consolidou-se na admissão da capitalização mensal de juros, considerando válida e eficaz a MP nº 2.170/01, enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, desde que expressa no contrato. Vale transcrever o teor da MP nº 2.170/01, in verbis: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Com efeito, a capitalização mensal de juros é legal às instituições financeiras, se prevista expressamente nos contratos e desde que esses tenham sido celebrados após a edição da sobredita norma, que prevalece frente ao art. 591 do Código Civil, face à sua especialidade, o que ocorre na presente questão, como se vê no contrato firmado pelas partes, que estipula a capitalização mensal dos juros moratórios. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MORA CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo se apoiou na orientação do STJ, ao afirmar que a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários, de maneira que pode ser utilizada para fins de limitação do encargo pelo Poder Judiciário. Dissídio jurisprudencial, portanto, não demonstrado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023) Quanto aos juros remuneratórios, não se aplica a Lei de Usura (Súmulas 283/STJ e 596/STF). A limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano não pode ser aplicada, ante a revogação do artigo 193, §3º da Constituição Federal, pela EC nº 40/2003. Só se consideram abusivos os juros quando estabelecidos em patamar muito acima da média do mercado, para o mesmo tipo de operação, o que não é o caso dos autos. Ademais, é importante registrar que a compra de um veículo financiado em 48 parcelas consecutivas, não é negócio realizado na urgência ou como transação rotineira e, por conseguinte, pressupõe planejamento à vista dos recursos que serão despendidos e do prazo relativamente longo de parcelamento, além do conhecimento das condições de compra e pagamento, facultando-se ao consumidor a busca de propostas mais condizentes aos seus interesses, em vista da livre concorrência do mercado de consumido, um dos princípios constitucionais da ordem econômica (art. 170, IV, CRFB). Nesse cenário, mostra-se pouco razoável sustentar a assinatura do contrato sem o conhecimento das consequências financeiras que adviriam da obrigação assumida, sendo de conhecimento vulgar que a compra financiada implica oneração do contrato a longo prazo, embora tenha a vantagem de permitir a realização do negócio mesmo para quem tem poucos recursos financeiros. Além disso, em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico), é possível observar que a média da taxa de juros cobrada no período da contratação (1,69%) não era tão superior à contratada pela parte autora (1,49%), sendo assim, não há se cogitar de abusividade em razão de ser o contrato de adesão, nem onerosidade excessiva, uma vez que o contrato foi livremente pactuado, além de inexistir nos autos qualquer ocorrência posterior que pudesse ter mudado a situação fática ou jurídica do negócio pactuado, a reclamar aplicação seja da teoria da imprevisão, seja da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico, teorias que autorizam a revisão dos contratos. Assim, entendo que o percentual cobrado no contrato não é exorbitante, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato. - Das tarifas administrativas A parte autora questiona a inclusão no financiamento de tarifas administrativas, seguro e taxas, tornando o contrato mais oneroso. Isso é verdade. Diluir no financiamento esses valores é aumentar o custo final do contrato. Porém, trata-se de onerosidade comum, e não excessiva ou abusiva, até porque se o autor entende que tais acréscimos são indevidos, no momento de negociar poderia ter acordado a redução ou afastar esses encargos, não tendo demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de macular o negócio livremente firmado. Já a tarifa de cadastro no importe do valor cobrado não se revela excessivamente onerosa, nem pode ser considerada como fator preponderante capaz de justificar a inadimplência do autor. Diga-se, diante do valor financiado do veículo e outros encargos contratuais, não é essa tarifa determinante, nem suficiente, a caracterizar abusividade no contrato. No caso em exame, os valores fixos das 48 prestações igualmente estão expressos no contrato, não podendo o consumidor alegar surpresa quanto aos valores fixos, inalteráveis, das parcelas que se comprometeu a pagar. Ainda que se trate de contrato de adesão, a taxa de juros e a contratação do seguro e tarifas foi livremente aceita por ele, que tinha a opção de não contratar com o réu. Se conhecia o autor os encargos pactuados, não pode dizer que foi surpreendido com as cobranças ou com o valor da dívida que está devidamente expressa no contrato juntado os autos. Na realidade, a intenção do autor é reduzir a taxa efetiva de juros. Vislumbro clara a contratação da forma como foi feita no caso em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Conhecendo as taxas mensais e anuais e o valor das prestações fixas, facilitou-se para o consumidor pesquisar entre as instituições financeiras as condições de financiamento ofertadas, buscando-se a melhor proposta, com as prestações fixas de menor valor. Outrossim, a “tarifa de cadastro”, a “tarifa de avaliação de bem” e o “Registro de Contrato” não são abusivas nem ilegais, pois constituem despesas decorrentes da complexa relação contratual que é o financiamento de veículos. Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso”. O réu comprovou o registro do contrato junto ao órgão de trânsito, conforme registro do gravame. A avaliação do veículo também restou comprovada, conforme termo de avaliação acostado à inicial. Com efeito, as referidas tarifas administrativas dizem respeito a serviços efetivamente prestados pelo réu e passíveis de cobrança e a parte ré comprovou nos autos a efetiva prestação dos serviços. Não se pode afirmar, no caso concreto, ter ocorrido onerosidade excessiva, uma vez que as parcelas do contrato eram fixas e pré-determinadas. O seguro prestamista também foi contratado em contrato separado, o qual prevê benefícios ao autor, incluindo caso de morte, invalidez, incapacidade e desemprego involuntário. Consta, ainda, no contrato (id 137182150 - Pág. 19), que “A contratação do seguro é opcional e não obrigatória, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver”. O contrato prevê detalhadamente as coberturas e condições fixadas, com declaração de plena ciência dos referidos termos e condições, devidamente aceitas pela autora. – Da comissão de permanência Também não assiste razão ao autor quando sustenta que houve cobrança velada de comissão de permanência, pois não demonstrou a incidência desta cobrança, sendo de se salientar ainda que a taxa de juros, ainda que superior a 1% ao mês, não constitui cobrança velada de comissão de permanência. Neste sentido: Inexistindo cláusula prevendo a cobrança de comissão de permanência, nem mesmo de forma velada, resta prejudicado o pedido. 4. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte não provido. Sentença mantida.? (Acórdão n.1149805, 07002879020188070010, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/02/2019, Publicado no DJE: 19/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, tem-se como insubsistente a alegação de cumulação indevida de tal encargo com juros e multa moratórios. Sendo assim, inexistindo abusividade nas cobranças legalmente pactuadas entre as partes, não há que se falar em revisão nem restituição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 18:10

Improcedência

18/07/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 10:20

Decurso de Prazo

13/07/2025, 01:37

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HALLYTON DA SILVA RIBEIRO Endereço: RUA A, 11, 28, QD 18 LT 28, RESIDENCIAL AMAZONIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: AVENIDA "PAULISTA", 2 150, SÃO PAULO (SP), Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804830-49.2024.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela proposta por HALLYTON DA SILVA RIBEIRO em face de BANCO J. SAFRA S/A. Narra a exordial que o autor aderiu a contrato de financiamento para aquisição de veículo a ser quitado em 48 parcelas mensais (contrato anexo) de R$ 2.528,35 (dois mil e quinhentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos) cada. Alega que são cobradas taxas diversas e juros superiores aos permitidos constitucionalmente, sendo que, mediante cálculos simples, entende-se que seriam devidas parcelas em valor inferior ao que está sendo cobrado. A parte requerida apresentou contestação (ID 137182145), na qual sustentou a regularidade dos encargos contratuais, alegando que estes são disciplinados pelas normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (Bacen), tendo sua validade, inclusive, reconhecida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu a inexistência de cobrança de encargos abusivos ou ilegais no contrato de financiamento em discussão, ressaltando que a contratação foi realizada por iniciativa e livre vontade do autor, com plena ciência das condições pactuadas. Réplica à contestação no ID 147747870. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Tenho que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, pois trata de questão essencialmente de direito em que não há a necessidade de produção de outras provas. Quanto ao mérito, o pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, §2º do CDC, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo Réu fornecedor, nos termos, inclusive, da Súmula 297 do STJ. Assim, sob tal ótica serão apreciados os pedidos formulados. Diz a parte autora que o contrato possui a exigência de encargos abusivos, pugnando pela revisão das cláusulas contratuais respectivas. A questão de mérito no presente litígio repousa na alegada abusividade das cláusulas contratuais. - Dos juros remuneratórios A parte autora requereu a revisão contratual alegando a prática de “juros abusivos”, também conhecida por anatocismo, que decorre da capitalização composta dos juros. O anatocismo consiste na incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre o qual incidem novos encargos. Na prática usual do mercado financeiro, os juros sobre o capital referentes a um determinado período (mensal, semestral, anual) são incorporados ao respectivo capital, compondo um montante que servirá de base para nova incidência da taxa convencionada. Acerca da capitalização de juros, a jurisprudência atual do Colendo STJ consolidou-se na admissão da capitalização mensal de juros, considerando válida e eficaz a MP nº 2.170/01, enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, desde que expressa no contrato. Vale transcrever o teor da MP nº 2.170/01, in verbis: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Com efeito, a capitalização mensal de juros é legal às instituições financeiras, se prevista expressamente nos contratos e desde que esses tenham sido celebrados após a edição da sobredita norma, que prevalece frente ao art. 591 do Código Civil, face à sua especialidade, o que ocorre na presente questão, como se vê no contrato firmado pelas partes, que estipula a capitalização mensal dos juros moratórios. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MORA CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo se apoiou na orientação do STJ, ao afirmar que a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários, de maneira que pode ser utilizada para fins de limitação do encargo pelo Poder Judiciário. Dissídio jurisprudencial, portanto, não demonstrado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023) Quanto aos juros remuneratórios, não se aplica a Lei de Usura (Súmulas 283/STJ e 596/STF). A limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano não pode ser aplicada, ante a revogação do artigo 193, §3º da Constituição Federal, pela EC nº 40/2003. Só se consideram abusivos os juros quando estabelecidos em patamar muito acima da média do mercado, para o mesmo tipo de operação, o que não é o caso dos autos. Ademais, é importante registrar que a compra de um veículo financiado em 48 parcelas consecutivas, não é negócio realizado na urgência ou como transação rotineira e, por conseguinte, pressupõe planejamento à vista dos recursos que serão despendidos e do prazo relativamente longo de parcelamento, além do conhecimento das condições de compra e pagamento, facultando-se ao consumidor a busca de propostas mais condizentes aos seus interesses, em vista da livre concorrência do mercado de consumido, um dos princípios constitucionais da ordem econômica (art. 170, IV, CRFB). Nesse cenário, mostra-se pouco razoável sustentar a assinatura do contrato sem o conhecimento das consequências financeiras que adviriam da obrigação assumida, sendo de conhecimento vulgar que a compra financiada implica oneração do contrato a longo prazo, embora tenha a vantagem de permitir a realização do negócio mesmo para quem tem poucos recursos financeiros. Além disso, em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico), é possível observar que a média da taxa de juros cobrada no período da contratação (1,69%) não era tão superior à contratada pela parte autora (1,49%), sendo assim, não há se cogitar de abusividade em razão de ser o contrato de adesão, nem onerosidade excessiva, uma vez que o contrato foi livremente pactuado, além de inexistir nos autos qualquer ocorrência posterior que pudesse ter mudado a situação fática ou jurídica do negócio pactuado, a reclamar aplicação seja da teoria da imprevisão, seja da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico, teorias que autorizam a revisão dos contratos. Assim, entendo que o percentual cobrado no contrato não é exorbitante, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato. - Das tarifas administrativas A parte autora questiona a inclusão no financiamento de tarifas administrativas, seguro e taxas, tornando o contrato mais oneroso. Isso é verdade. Diluir no financiamento esses valores é aumentar o custo final do contrato. Porém, trata-se de onerosidade comum, e não excessiva ou abusiva, até porque se o autor entende que tais acréscimos são indevidos, no momento de negociar poderia ter acordado a redução ou afastar esses encargos, não tendo demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de macular o negócio livremente firmado. Já a tarifa de cadastro no importe do valor cobrado não se revela excessivamente onerosa, nem pode ser considerada como fator preponderante capaz de justificar a inadimplência do autor. Diga-se, diante do valor financiado do veículo e outros encargos contratuais, não é essa tarifa determinante, nem suficiente, a caracterizar abusividade no contrato. No caso em exame, os valores fixos das 48 prestações igualmente estão expressos no contrato, não podendo o consumidor alegar surpresa quanto aos valores fixos, inalteráveis, das parcelas que se comprometeu a pagar. Ainda que se trate de contrato de adesão, a taxa de juros e a contratação do seguro e tarifas foi livremente aceita por ele, que tinha a opção de não contratar com o réu. Se conhecia o autor os encargos pactuados, não pode dizer que foi surpreendido com as cobranças ou com o valor da dívida que está devidamente expressa no contrato juntado os autos. Na realidade, a intenção do autor é reduzir a taxa efetiva de juros. Vislumbro clara a contratação da forma como foi feita no caso em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Conhecendo as taxas mensais e anuais e o valor das prestações fixas, facilitou-se para o consumidor pesquisar entre as instituições financeiras as condições de financiamento ofertadas, buscando-se a melhor proposta, com as prestações fixas de menor valor. Outrossim, a “tarifa de cadastro”, a “tarifa de avaliação de bem” e o “Registro de Contrato” não são abusivas nem ilegais, pois constituem despesas decorrentes da complexa relação contratual que é o financiamento de veículos. Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso”. O réu comprovou o registro do contrato junto ao órgão de trânsito, conforme registro do gravame. A avaliação do veículo também restou comprovada, conforme termo de avaliação acostado à inicial. Com efeito, as referidas tarifas administrativas dizem respeito a serviços efetivamente prestados pelo réu e passíveis de cobrança e a parte ré comprovou nos autos a efetiva prestação dos serviços. Não se pode afirmar, no caso concreto, ter ocorrido onerosidade excessiva, uma vez que as parcelas do contrato eram fixas e pré-determinadas. O seguro prestamista também foi contratado em contrato separado, o qual prevê benefícios ao autor, incluindo caso de morte, invalidez, incapacidade e desemprego involuntário. Consta, ainda, no contrato (id 137182150 - Pág. 19), que “A contratação do seguro é opcional e não obrigatória, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver”. O contrato prevê detalhadamente as coberturas e condições fixadas, com declaração de plena ciência dos referidos termos e condições, devidamente aceitas pela autora. – Da comissão de permanência Também não assiste razão ao autor quando sustenta que houve cobrança velada de comissão de permanência, pois não demonstrou a incidência desta cobrança, sendo de se salientar ainda que a taxa de juros, ainda que superior a 1% ao mês, não constitui cobrança velada de comissão de permanência. Neste sentido: Inexistindo cláusula prevendo a cobrança de comissão de permanência, nem mesmo de forma velada, resta prejudicado o pedido. 4. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte não provido. Sentença mantida.? (Acórdão n.1149805, 07002879020188070010, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/02/2019, Publicado no DJE: 19/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, tem-se como insubsistente a alegação de cumulação indevida de tal encargo com juros e multa moratórios. Sendo assim, inexistindo abusividade nas cobranças legalmente pactuadas entre as partes, não há que se falar em revisão nem restituição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HALLYTON DA SILVA RIBEIRO Endereço: RUA A, 11, 28, QD 18 LT 28, RESIDENCIAL AMAZONIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: AV PAULISTA Nº 2150, 2150, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-000 DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece no §3º do artigo 99 a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção, nesse caso, é relativa, podendo ser elidida, notadamente na concepção de pobreza frente ao valor que se tem apurado de custas para recolhimento. Com o advento do NCPC, novo cenário com relação às despesas processuais se descortinou, notadamente pela previsão de redução percentual e parcelamento, a se evitar estímulo à litigância ou abuso do direito de acesso ao judiciário, tendo em vista a ausência de custo e, consequentemente, de risco a ser suportado pelo litigante. Nesta esteira, embora intimado, o requerente não trouxe aos autos todos os documentos elencados na decisão de id 112986426, deixando de juntar extratos bancários, conforme determinado por este juízo, omitindo-se em comprovar sua renda. Embora o requerente afirme estar desempregado, ressalto que a CTPS sem registro, por si só, não é suficiente para comprovar insuficiência recursos financeiros, pois na própria declaração de Imposto de Renda consta sua ocupação como profissional liberal. Assim, tendo em conta o valor da causa, que envolve considerável valor econômico, reputo que este reúne condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804830-49.2024.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizado o parcelamento nos termos do Provimento Conjunto nº 03/2017 do TJPA, caso assim requeira, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se Via DJE. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data registrada pelo sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HALLYTON DA SILVA RIBEIRO Endereço: RUA A, 11, 28, QD 18 LT 28, RESIDENCIAL AMAZONIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: AV PAULISTA Nº 2150, 2150, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-000 DECISÃO Muito embora o parágrafo 3º do art. 99 do CPC elenque a declaração de insuficiência como requisito essencial ao deferimento do benefício de gratuidade da justiça, a presunção dela oriunda é de natureza relativa, cabendo ao juízo a análise das circunstâncias do caso concreto. A gratuidade não pode ter sua aplicação estendida a qualquer um que simplesmente declare ser pobre no sentido legal, sob pena de se desvirtuar a própria finalidade da norma, que foi garantir o acesso à Justiça àqueles que, de fato, não têm meios de arcar com as despesas do processo. Ademais, com o advento do NCPC, novo cenário com relação às despesas processuais se descortinou, notadamente pela previsão de redução percentual e parcelamento, a se evitar estímulo à litigância ou abuso do direito de acesso ao judiciário, tendo em vista a ausência de custo e, consequentemente, de risco a ser suportado pelo litigante. Desta feita, vislumbro que há nos autos elementos que indicam a falta dos pressupostos legais, notadamente diante da profissão exercida pela requerente e o valor do contrato discutido na presente ação, cujos recursos foram utilizados para adquirir um veículo de considerável valor econômico, fazendo-se imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica alegada. I – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804830-49.2024.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] INTIME-SE a parte autora para que, no prazo 15 (quinze) dias, conforme art. 321 do CPC, emende a exordial no sentido de que junte aos autos os contracheques dos últimos três meses, Declaração de Imposto de Renda do ano anterior e extratos bancários dos cinco últimos meses de todas as contas conta-corrente e poupança de sua titularidade, ANOTANDO-SE O SIGILO DOS DOCUMENTOS, a fim de demonstrar a situação de pobreza na qual se encontra, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou ainda, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas judiciais cabíveis, sob pena de indeferimento da inicial, ficando desde já deferido o parcelamento nos termos do Provimento Conjunto nº 3/2017 do TJPA, caso assim o requeira. II - Após, com ou sem manifestação, certificando-se no último caso, retornem os autos conclusos. Intime-se via DJe. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

15/04/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(48)

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