Execução de Título Extrajudicial 0829899-86.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0829899-86.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 12:43

Documento

04/05/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:58

Publicação

25/01/2026, 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NORTE SHOPPING BELEM S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU ALVES SENA GOMES - BA23725-A EXECUTADO: SOLEGGIATO COMERCIO OPTICO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão do GEIP- Grupo de Execução e Inteligência Processual, id 160479096, em 5 dias úteis. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital HIEDA CHAGAS E SILVA 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 16 de janeiro de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052185 [email protected] Número do Processo Digital: 0829899-86.2018.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 09:21

Ato ordinatório

16/01/2026, 09:20

Petição

04/11/2025, 14:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/11/2025, 14:12

Decurso de Prazo

25/10/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:59

Mandado

14/10/2025, 10:18

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2025, 11:27

Documentos

Ato ordinatório

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. No caso em análise, foi determinado a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano (Id nº 74960567) com a devida publicação no diário da justiça. Após, foi certificado o levantamento do sobrestamento, tendo o Exequente se manifestado em pugnando arresto de bens em nome do devedor nos sistemas disponíveis à justiça. Nesse sentido, volvo o olhar para o precedente abaixo descrito: 77182008 - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III e §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil. CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o entendimento consagrado na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nesse sentido, o Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. FPPC: O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação. 3. O artigo 921, III e §1º, do CPC prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado nº 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis. FPPC), na forma do § 4º do aludido dispositivo legal. 4. No particular, a decisão que determinou a suspensão do feito se deu no dia 01/08/2016. Assim, a prescrição intercorrente da pretensão executória teve como termo inicial o dia 01/08/2017. Considerando que o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito é de 3 (três) anos, por força do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c os art. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), tem-se que a pretensão executiva para o recebimento do título não pago foi fulminada pela prescrição intercorrente no dia 02/08/2020. 5. O simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas. Sem demonstrar minimamente a potencialidade delas. E que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos devedores, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, de modo a configurar inércia do apelante que não logrou êxito em localizar bens passíveis à penhora. Precedentes do TJDFT. 6. Recurso desprovido. (TJDF; APC 00153.21-57.2010.8.07.0001; Ac. 137.2791; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 15/09/2021; Publ. PJe 29/09/2021). Grifei. O curso do prazo da prescrição intercorrente voltará a correr se não houver manifestação do exequente após o decurso do prazo de 01 ano (art. 921, §4º do CPC), e não se obstará por meros requerimentos, mesmo que para a localização do patrimônio, diante das diligências já realizadas por este Juízo. Dispõe o art. 921, § 4º: Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. In casu, embora o exequente tenha se manifestado, configura-se como mero requerimento de reiteração de diligências já realizadas. Sem demonstrar minimamente a potencialidade delas. Assim, o feito deve permanecer arquivado, com a devida informação quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor da Súmula 503 do c. Superior Tribunal de Justiça, com a observância de que a prescrição intercorrente opera quando permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado – Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente de que o prazo para o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”. Diligencie-se com as formalidades legais. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

20/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

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