Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800381-94.2024.8.14.0057 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800381-94.2024.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 12:59

Documento

30/06/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:55

Publicação

22/04/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: ERIVELSO ANTONIO DE SOUSA, FRANCISCO GOMES FERREIRA, A ROSENO DE LIMA, A L IND. COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, S.S.P.D.DINIZ - EPP Advogado(s) do reclamado: ADAN CRISTHYAN DE MORAES FRIZO, SIDNEY CAMPOS GOMES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ AUTOS N° 0800381-94.2024.8.14.0057 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Vistos Considerando a apresentação da (s) resposta (s) à acusação (ID 158270863 e ID 160240914) pelo (s) réu (s) ERIVELSO ANTÔNIO DE SOUSA, FRANCISCO GOMES FERREIRA, A ROSENO DE LIMA e DINIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, na qual a suscita(m) preliminar (es) de rejeição da denúncia e absolvição sumária, inclusive com juntada de documentos de liberação da carga apreendida, e a petição de ID 158266158, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o teor da resposta defensiva, e, ou, requeira o que entender de Direito. Ressalte-se que tal providência decorre da necessidade de observância aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), garantindo-se ao órgão acusador a possibilidade de se manifestar previamente antes da análise judicial da matéria suscitada pela defesa. Após a manifestação ministerial, voltem conclusos. Cumpra-se. Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito titular da vara única da comarca de Santa Maria do Pará/PA

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 09:42

Expedição de documento

16/04/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 08:23

Evolução da Classe Processual

04/02/2026, 12:51

Decurso de Prazo

03/11/2025, 21:55

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 19:55

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: -. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ 0800381-94.2024.8.14.0057 AUTORES DO FATO: I - ERIVELSO ANTONIO DE SOUSA – ((89) 98116-4164) ADVOGADO: ADAN CRISTHYAN DE MORAES FRIZO - OAB BA60732 II - FRANCISCO GOMES FERREIRA - ADVOGADO: ADAN CRISTHYAN DE MORAES FRIZO - OAB BA60732 III - A ROSENO DE LIMA CNPJ - (sem proposta- foi beneficiada com transação penal nos autos n 0802986-33.2024.8.10.0151, em março de 2025) PROPRIETÁRIO: ADÃO ROSENO DE LIMA ADVOGADO: ADAN CRISTHYAN DE MORAES FRIZO - OAB BA60732 IV - A L IND. COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (Mudou de nome: CENTRAL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA) PREPOSTO: DIEGO GONÇALVES FERREIRA ADVOGADO: SIDNEY CAMPOS GOMES – OABB/ PA 10.087 V - S.S.P.D.DINIZ – EPP (sem proposta-foi beneficiada com transação penal nos autos n. 0803786-95.2023.8.10.0151) ADVOGADO: ADAN CRISTHYAN DE MORAES FRIZO - OAB BA60732 PROMOTORA DE JUSTIÇA: CAMILA DE MELO DUTRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL Aos 17/09/2025, às 11h30, nesta Comarca de Santa Maria do Pará, Estado do Pará, na sala de audiências híbridas, onde se achava presente o Exmo. Juiz Direito WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS e a conciliadora do Juízo MARIA DIRLENE DA FONSECA SILVA, deu-se início a presente audiência. Pregão: Verificou-se a PRESENÇA de A L IND. COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (nome atual: CENTRAL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA), representado pelo PREPOSTO DIEGO GONÇALVES FERREIRA e pelo ADVOGADO: SIDNEY CAMPOS GOMES – OAB PA 10.087. Registro que em razão de realização de audiências de custódias, sendo a conciliadora também escrevente de audiências, houve um atraso de 90 minutos para o inicio desta audiência, tendo o advogado ADAN FRIZO justificado a impossibilidade de aguardar, bem como, a seus assistidos.. Ocorrências: Declarada aberta a audiência, identificou-se: I- A conciliadora fez a leitura do requerimento encaminhado pelo Ministério Público, no seguinte sentido: “Considerando que a empresa A L IND. COMERCIO E EXPORTACAO LTDA/ CENTRAL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA possui processo tramitando na comarca de Trindade-PE, o Ministério Público requer que a referida empresa junte aos autos, certidão negativa do TJ-PE, na qual deve constar a informação circunstanciada acerca de recebimento ou não de benefícios como transação penal, sursis e acordo de não persecução penal.” II- A conciliadora fez a leitura da proposta de transação penal de ID 142589962, tendo o MPE ofertado à A L IND. COMERCIO E EXPORTACAO LTDA/ CENTRAL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA o pagamento de prestação pecuniária, no valor de de 3 (três) salários mínimos, equivalente atualmente a R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais). Manifestação de A L IND. COMERCIO E EXPORTACAO LTDA/ CENTRAL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA: Como a proposta de transação encontra-se condiciondal à juntada da CAC do TJ PE, requer o prazo de 30 dias para manifestação e cumprimento do pleito Ministerial, considerando a dificuldade que se encontra com relação ao pedido formulado, por se tratar de outro Tribunal. Decisão: Finda a audiência o magistrado passou a deliberar: Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que houve apresentação de proposta de transação penal, em maio de 2025, a três autores do fato, conforme ID 142589962. Registro que em abril de 2025 foi designada a primeira audiência para formalizar a transação penal, o que se tornou inviável, em virtude da ausência de individualização de propostas, bem como, ante à ausência do Ministério Público Estadual- 140185759. No dia de hoje, 16.09.2025, fora tentada nova formalização de propostas, porém, por atraso justificado para o início da audiência, não foi possível formalizar a proposta a 02 autores do fato, quais sejam, ERIVELSO ANTONIO DE SOUSA e FRANCISCO GOMES FERREIRA, o que foi previamente justificado pelo advogado constituído ADAN CRISTHYAN DE MORAES FRIZO - OAB BA60732. A autora do fato A L IND. COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (mudou de nome para CENTRAL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA) requereu prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a diligência pretendida pelo Ministério Público (juntada da CAC do TJPE), prazo em que também se manifestará sobre a proposta lançada, vez que condicionada ao resultado da CAC. Em relação à A ROSENO DE LIMA e S.S.P.D.DINIZ – EPP, o Ministério Público Estadual ofertou Denúncia, conforme ID 147185393. É o necessário relatório. Decido. Primando pelos principios constitucionais da razoável duração do processo e celeridade processual, bem como, visualizando que os autores do fato estão devidamente assistidos por advogados habilitados, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que ERIVELSO ANTONIO DE SOUSA, FRANCISCO GOMES FERREIRA, A L IND. COMERCIO E EXPORTACAO LTDA/CENTRAL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, sejam intimados através de seus advogados e via DJEN, e se manifestem sobre a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público Estadual no ID 142589962. Ficam advertidos desde já, que em havendo o transcurso do lapso temporal sem manifestação, o silêncio será interpretado como desinteresse e recusa da proposta lançada pelo Parquet. Outrossim, em relação ao pedido de juntada de CAC do TJ/PE pela autora do fato A L IND. COMERCIO E EXPORTACAO LTDA/CENTRAL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, também defiro o prazo de 10 (dez) dias e acaso a enfrentada a dificuldade apontada em audiência, determino desde já que a secretaria deste Juízo faça a análise através do sistema PDPJ-CNJ, certificando quantos e quais são os procedimentos criminais em nomne da empresa referida, bem como, se há registro de benefício despenalizador. Deixo, por enquanto, de decidir em relação à Denúncia contra A ROSENO DE LIMA e S.S.P.D.DINIZ – EPP, o Ministério Público Estadual ofertou Denúncia (ID 147185393), a fim de evitar tumulto processual, deve o Ministério Público Estadual se manifestar se possui interesse em apresentar outro instituto despenalizador, como Sursis ou ANPP. Ainda, desentranhe-se a certidão de ID 156526550, dado o equívoco apontado. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Audiência encerrada. Eu, Maria Dirlene da Fonseca Silva, 158631, secretária de audiência e conciliadora/mediadora do Juízo, digitei. Partes dispensadas da assinatura por ter sido o ato híbrido. O Juiz de Direito assinou.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800381-94.2024.8.14.0057. Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ Fórum Juiz Jonathas Celestino Teixeira Av. Bernardo Sayão, s/n.º, Centro – CEP 68.738-000 – Telefax: (0**91) 3442-1142 Santa Maria do Pará - Pará AUTORES DO FATO: I. ERIVELSO ANTONIO DE SOUSA (89) 98116-4164 ADVOGADO: ADAN CHRISTIAN MORAES FRIZO OAB/BA 60732 II. FRANCISCO GOMES FERREIRA ADVOGADO: ADAN CHRISTIAN MORAES FRIZO OAB/BA 60732 III. A ROSENO DE LIMA - foi beneficiada com transação penal nos autos n 0802986-33.2024.8.10.0151, em março de 2025 ADVOGADO: ADAN CHRISTIAN MORAES FRIZO OAB/BA 60732 PROPRIETÁRIO: ADÃO ROSENO DE LIMA CPF: 620.985.273-49 IV. A L IND. COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (91) 9 98123-2253 PREPOSTO: DIEGO GONÇALVES FERREIRA RIGON CPF: 039.199.152-32 ADVOGADOS: SIDNEY CAMPOS GOMES OAB/PA 10087, BRUNA DE LIMA ANDRADE DE ARAUJO OABP/PA 39508 V. S.S.P.D.DINIZ – EPP - foi beneficiada com transação penal nos autos n. 0803786-95.2023.8.10.0151 ADVOGADO: ADAN CHRISTIAN MORAES FRIZO OAB/BA 60732 ADVOGADA:EVA MARIA DE LIMA OAB/PI 10867 (Ouvinte) PROMOTORA DE JUSTIÇA: CAMILA DE MELO DUTRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL Aos 01.04.2025, às 09h00, nesta Comarca de Santa Maria do Pará, Estado do Pará, na sala de audiências híbridas, onde se achava presente o Exmo. Juiz Direito WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS e a conciliadora/mediadora do Juízo MARIA DIRLENE DA FONSECA SILVA, deu-se início a presente audiência. Pregão: Verificou-se a PRESENÇA de todos os preambularmentes indicados, com exceção de: FRANCISCO GOMES FERREIRA (por advogado com poderes para transigir) e do Ministério Público. Ocorrências: Declarada aberta a audiência, as partes se manifestaram no seguinte sentido: Requerimento: Considerando que a manifestação de ID 11829553 não individualizou as propostas aos autores do fato, requer que o Ministério Público faça os detalhamentos necessários, esclarecendo desde já que possuem a intenção de aceitar o benefício, pugnando pela redesignação da audiência. Despacho: Acolho o requerimento feito em audiência e a redesigno para o dia 16/09/2025, 10h00, a ser realizada de forma híbrida, ou seja, poderá ser virtual através da plataforma MICROSOFT TEAMS ou presencial (oportunidade em que a parte deve se dirigir ao Fórum de Santa Maria do Pará). LINK de Audiência: https://acesse.one/eG2Si Caso tenha dúvidas ou dificuldades, entre em contato com antecedência, com a equipe de audiências do Fórum de Santa Maria do Pará, por meio de mensagens no WhatsApp n° +55 91 98251-3327. Os presentes saíram intimados. Intime-se o Ministério Público Estadual. P.R.I.C Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Audiência encerrada. Nós, Maria Dirlene da Fonseca Silva mat.158631, Gisele Tomaz de Lima, mat. 411010 digitei.

10/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

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