Ação Penal - Procedimento Sumário 0818387-58.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0818387-58.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/10/2024, 23:55

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 12:42

Definitivo

26/09/2024, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 11:10

Documento (Ofício)

26/09/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 10:55

Publicação

23/09/2024, 00:51

Decurso de Prazo

22/09/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA : Relatório: O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de KAIO ALEXANDRE CRUZ CASTRO, já qualificado nos autos, pela suposta prática do crime descrito no artigo 163, § único, inciso I do CPB, ocorrido no dia 04/09/2022, às 20h30, tendo como vítima JESSICA SILVA BARBOSA. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública. Durante a instrução processual, o órgão ministerial requereu a desistência das oitivas da vítima e das testemunhas arroladas na peça acusatória, o que foi homologado por este Juízo. O réu não compareceu à audiência, e o feito prosseguiu sem a sua presença nos termos do art. 367 do CPP. Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público e a Defesa pugnaram pela absolvição por insuficiência de provas. Fundamentação: Assiste razão às partes, uma vez que a vítima não compareceu em Juízo para ser ouvida em audiência, pois não foi encontrada por duas vezes para ser intimada, não sendo possível confirmar os fatos descritos em sede policial. Por outro lado, o réu não compareceu à audiência para ser interrogado, e feito prosseguiu sem a sua presença. Assim, verifico que não existem provas aptas a ratificar os termos da Denúncia. Embora o Órgão Ministerial tenha atuado no sentido de comprovar os fatos alegados na peça de ingresso, não se tem como atribuir ao réu a prática da referida conduta pela ausência de provas suficientes para uma condenação, razão pela qual, outro desfecho não há, a não ser a absolvição. Dispositivo: Pelo exposto, julgo improcedente a denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII do CPP, ABSOLVO o réu KAIO ALEXANDRE CRUZ CASTRO, já qualificado, da imputação que lhe foi atribuída. Sentença proferida em audiência. Intimados os presentes. Declaro o trânsito em julgado, para o Ministério Público e a Defesa neste ato, pela dispensa do prazo recursal do MP e Defesa. Desnecessária a intimação da vítima devido sua não localização. Após arquive-se. Belém/PA, 19 de setembro de 2024. VALDEIR SALVIANO DA COSTA, Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

20/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 12:12

Improcedência

19/09/2024, 12:12

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA : Relatório: O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de KAIO ALEXANDRE CRUZ CASTRO, já qualificado nos autos, pela suposta prática do crime descrito no artigo 163, § único, inciso I do CPB, ocorrido no dia 04/09/2022, às 20h30, tendo como vítima JESSICA SILVA BARBOSA. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública. Durante a instrução processual, o órgão ministerial requereu a desistência das oitivas da vítima e das testemunhas arroladas na peça acusatória, o que foi homologado por este Juízo. O réu não compareceu à audiência, e o feito prosseguiu sem a sua presença nos termos do art. 367 do CPP. Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público e a Defesa pugnaram pela absolvição por insuficiência de provas. Fundamentação: Assiste razão às partes, uma vez que a vítima não compareceu em Juízo para ser ouvida em audiência, pois não foi encontrada por duas vezes para ser intimada, não sendo possível confirmar os fatos descritos em sede policial. Por outro lado, o réu não compareceu à audiência para ser interrogado, e feito prosseguiu sem a sua presença. Assim, verifico que não existem provas aptas a ratificar os termos da Denúncia. Embora o Órgão Ministerial tenha atuado no sentido de comprovar os fatos alegados na peça de ingresso, não se tem como atribuir ao réu a prática da referida conduta pela ausência de provas suficientes para uma condenação, razão pela qual, outro desfecho não há, a não ser a absolvição. Dispositivo: Pelo exposto, julgo improcedente a denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII do CPP, ABSOLVO o réu KAIO ALEXANDRE CRUZ CASTRO, já qualificado, da imputação que lhe foi atribuída. Sentença proferida em audiência. Intimados os presentes. Declaro o trânsito em julgado, para o Ministério Público e a Defesa neste ato, pela dispensa do prazo recursal do MP e Defesa. Desnecessária a intimação da vítima devido sua não localização. Após arquive-se. Belém/PA, 19 de setembro de 2024. VALDEIR SALVIANO DA COSTA, Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº 0818387-58.2022.8.14.0401 (Artigo 163, § único, inciso I do CPB) Acusado: KAIO ALEXANDRE CRUZ CASTRO DECISÃO Verifico que o réu, regularmente citado, apresentou resposta a acusação por meio da Defensoria Pública, arguindo, em preliminar da defesa que a denúncia não narrou a ocorrência de qualquer violência ou grave ameaça, devendo o delito de dano qualificado ser desclassificado para o crime de dano simples. Defendeu que, se o dano imputado ao réu ocorreu sem violência ou grave ameaça, o Ministério Público não é parte legítima para a propositura da ação penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público argumentou que no caso em questão, o acusado não demonstrou quaisquer das situações que ensejariam eventual juízo de absolvição sumária. Ao final, pugnou pelo prosseguimento do feito, determinando-se data para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do CPP. Relatado o suficiente, DECIDO. Tenho que não merece acolhida a tese defensiva de falta de justa causa, eis que a denúncia foi recebida dando o réu como incurso nas sanções penais do crime de Dano qualificado por entender que os requisitos necessários foram demonstrados pelas declarações da vítima, o que reputo suficiente, em vista de nas questões que envolvem violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância. Como já é do conhecimento do(a) ilustre Defensor(a) Público(a), este juízo tem se posicionado em outros casos semelhantes que para fins de recebimento da denúncia nesta vara especializada, basta a existência de indícios mínimos da autoria e da materialidade do fato, mesmo em se tratando de crime que deixa vestígios. Por ora, basta a declaração da vítima, que tem especial relevância nos crimes de violência doméstica. No mais, não havendo outras preliminares e nem hipóteses de absolvição sumária, designo o dia 20 de FEVEREIRO de 2024, às 10h30 para audiência de instrução e julgamento. Na referida audiência se procederá à tomada de declarações da vítima, à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, bem como os demais atos previstos no art. 400 do CPP, caso sejam necessários no presente processo, interrogando-se em seguida o acusado. Em caso de alguma testemunha não ser localizada pelo Sr. Oficial de Justiça para fins de intimação, dê-se vista imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Fica desde já autorizado, caso necessário, o cumprimento dos mandados de intimação em regime de plantão. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA), 02 de outubro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0818387-58.2022.8.14.0401 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Acusado: KAIO ALEXANDRE CRUZ CASTRO, residente e domiciliado na Lauro Sodré, n° 700, entre União e Trindade, bairro: Terra Firme, Belém PA. 1.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, isto é, consta da denúncia a exposição da infração penal, as suas circunstâncias, a classificação da infração penal e a qualificação do acusado, pelo que recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial contra o nacional KAIO ALEXANDRE CRUZ CASTRO, como incurso nas sanções penais do artigo 163, § único, inciso I do CPB. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). 3. Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, Intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. 4. Cientifique-se o réu que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav. Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, telefone: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 5. Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. 6. Caso o réu não seja localizado para citação, intime-se o Ministério Público. E, se alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, intime-se imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. 7. Publique-se. Intimado o Parquet, via sistema PJE. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Belém (PA), 18 de janeiro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

19/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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