Execução de Título Extrajudicial 0000923-12.2009.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000923-12.2009.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000923-12.2009.814.0045. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: OSMARINO JOSÉ DE MELO – OAB/PA 15.101-A, SAMUEL TELES OLIVEIRA E SILVA – OAB/TO 9.909 E RICARDO DA SILVA – OAB/TO 8.566 APELADOS: VALDEMAR ANTÔNIO ALVES PEREIRA – ME E VALDEMAR ANTÔNIO ALVES PEREIRA RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÁO CONSTRITIVA. INSERÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS NÃO PERTENCENTES À MATÉRIA EXAMINADA. INDUÇÃO A ERRO JUDICIAL. SENTENÇA NULA. APELO CONHECIDO E PROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO BRADESCO S/A interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção-Pará, que nos autos da Ação Judicial [1] movida contra VALDEMAR ANTÔNIO ALVES PEREIRA – ME E VALDEMAR ANTÔNIO ALVES PEREIRA, indeferiu a inicial. A sentença combatida, diga-se, acostada equivocadamente na demanda, está assim redigida: “ SENTENÇA I – RELATÓRIO PROCESSO Nº 0000923-12.2009.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: REDENÇÃO/PA ( 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Vistos. Trata-se de AÇO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por DURVAL LÚCIO DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Às fls.218, determinação para emenda à inicial. Às fls.219, intimação da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o suscinto relatório. Fundamento. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇO De rigor o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Em que pese a oportunidade ofertada à autora para emendar a inicial, esta quedou-se inerte ao comando. Consoante se depreende do documento de fls. 219. Assim sendo, oportunizada a emenda da inicial e não atendida a determinação, não há outra alternativa senão a extinção da lide sem resolução de mérito. III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇO INICIAL e JULGO EXTINTA A AÇO sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Caso haja pendência de recolhimento de custas, intime-se o autor para o devido pagamento. Após, as cautelas legais, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE.” ( Pje ID 15433339, página 6). Destaco que a hostilizada pertence aos autos pertencentes à Unidade da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção-Pará, sob o número 0000923-35.2009.814.0047. Em razões recursais, BANCO BRADESCO S.A. sustenta que: “ III - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA Pois bem, a presente ação jamais poderia ter sido extinta, conforme verifica-se no ID 71168636 fora anexado de forma equivocada, muito provavelmente pela central de digitalização, o Processo Nº 0000923-35.2009.8.14.0047, DURVAL LÚCIO DA COSTA x BANCO DO BRASIL S/A, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, oriundo da comarca de RIO MARIA, senão vejamos um recorte: (...) Seguindo, acostado ao ID 71169158 pág 4/25 consta a decisão que o MM Magistrado da comarca de Rio Maria declina a competência e remete os autos para a comarca de Redenção. No ID 71169159 pág 5/25 - ocorreu a intimação via DJE da parte autora - DURVAl LÚCIO DA COSTA procedesse com a emenda a inicial no prazo de 15(quinze) dias. Ainda no ID 71169159 pág 9/11 foi colacionada nova certidão de digitalização dos autos. Por fim, na página 10/11 do ID supramencionado sobreveio a sentença de indeferimento da petição inicial com a extinção do processo da AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por DURVAL LÚCIO DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S/A, vejamos o recorte: (...) A partir do ID 71169160 ao ID 71169185 ocorreu novamente juntada do processo de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO oriundo da comarca de Rio Maria - PA com a sentença de indeferimento da inicial novamente acostada a página 6/7 do ID supracitado. Em suma Excelências, ocorreu a intimação da sentença do processo 0000923- 35.2009.8.14.0047, DURVAL LÚCIO DA COSTA X BANCO DO BRASIL S/A, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, oriundo da comarca de RIO MARIA - PA que fora anexado de forma equivocada e que NÃO guarda nenhuma relação com o processo 0000923- 12.2009.8.14.0045, BANCO BRADESCO S.A x VALDEMAR ANTONIO ALVES PEREIRA, AÇÃO DE EXECUÇÃO. Ex posits, a anulação da r. sentença e o desentranhamento das peças e decisões estranhas aos autos em epígrafe é a medida que se impõe!” E, ao final, requer: “ V – REQUERIMENTO Diante de todo o exposto, requer-se o recebimento e processamento do presente recurso de apelação no EFEITO SUSPENSIVO, suspendendo-se a eficácia da r. sentença apelada até final julgamento da apelação (Art. 1012, § 4° NCPC), provendo-se a apelação para o fim de que: a) O presente recurso seja provido, para anular a decisão guerreada pelo fatos e fundamentos amplamente expostos. Por fim, requer que sejam feitas as anotações necessárias na capa dos autos, bem como no sistema de informática, para que todas as publicações constantes destes autos, sob pena de nulidade, sejam feitas somente em nome de Osmarino José de Melo, inscrito na OAB-PA sob o n.º 15.101-A.” (Pje ID 15433344, páginas 1-7). Contrarrazões não apresentadas, por força do julgamento monocrático. O feito foi distribuído à minha relatoria no da 04/08/2023. É o preciso relatório. Juízo Positivo de Admissibilidade Recursal, neutralizando os efeitos quanto ao recebimento do pedido, ante o julgamento monocrático. E, com base no art. 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, julgou a questão de firma direta e monocrática. Pois bem. A sentença merece ser nula por uma simples e única razão: Não pertence à questão sob enfoque! Perceba que a matéria em debate aduz os seguintes dados: i) Partes: Banco Bradesco S/A, Valdemar Antônio Alves Pereira-ME e Valdemar Antônio Alves Pereira. ii) Objeto: Execução de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro nº 002.627.216, no valor original de R$ 36.330,00(trinta e seis mil e trezentos e trinta reais). iii) Número do e iv) Unidade de Julgamento: 1º Vara Cível e Empresarial de Redenção-Pará. Todavia, a antipatizada que sofreu indeferimento da inicial assim está exposta: i) Partes: Banco do Brasil S/A e Durval Lúcio da Costa. ii) Objeto: Revisional de cláusulas contratuais e consignação em pagamento. iii) Número do Processo: 0000923-356.2009.814.0047 e iv) Unidade de Julgamento: 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção-Pará. Pode ser erro de digitalização, que levou ou induziu o julgador primevo ao dado equívoco? É possível, mas quem tem a responsabilidade de prover a acertada retificação, sem sombra de pálida dúvida, é o Juízo a quo. À vista disso, a sentença merece nulidade, por força da clareza da falha cometida. Ante todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação ora interposto e dou provimento para anular a antipatizada, segundo a fundamentação acima exposta. Alerto ser desnecessária a interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria debatida está automaticamente prequestionada. Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora para fins devidos. Data conforme Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do processo nº 0000923-12.2009.8214.0045, do acervo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção-Pará, com almejo Constritivo.

10/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Movimentação processual

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